Pressupostos De Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 541.4799.4556.1015

51 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO -

Ainda que se possa aceitar, até que a parte contrária a impugne, a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Intimação para juntada de procuração regulamente assinada não atendida. Descumprimento da referida ordem judicia... ()

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Doc. 611.4110.6942.8652

52 - TJSP. Apelação - Ação revisional de cláusulas de contrato bancário - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição válida do processo - Inconformismo da autora - Ausência do recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Parte não beneficiária da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 1007, §§ 2º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido - Sentença mantida

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Doc. 372.1545.0651.0188

53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como por ausência de interesse processual. A autora postulou a declaração de inexistência de relação jurídica, com a associação ré, a exclusão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 510.2260.1499.2987

54 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Verificada a possibilidade da advocacia predatória, foi cumprido mandado de constatação, na qual a autora informou pessoalmente ao oficial de justiça que sua pretensão era de redução dos juros regularmente contratados do réu, sobressaltando a ausência de interesse processual na declaração de inexistência de relação jurídica, que exige a manutenção da extinção da ação sem resolução do mérito pelos fundamento adotados neste julgamento - Extinção do processo nos termos do ... ()

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Doc. 581.0783.5834.7439

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

O , caput, define que «o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Tendo em vista que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição, comprovada a contratação entre as partes, de Cédula de Crédito Bancário, com cláusula de alienação fiduci... ()

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Doc. 314.7421.7696.9945

56 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS APROVADOS PELA CGJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O art. 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 401.5009.3133.8206

57 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à associação autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

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Doc. 801.4105.0362.7339

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - OUTORGA DA PROCURAÇÃO CONFIRMADA PELA PARTE AUTORA - PRESENTES PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

Demonstrada a regularidade de representação da parte nos autos, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando-se o seu regular prosseguimento.

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Doc. 440.8366.5997.7344

59 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual ao espólio autor - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

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Doc. 445.3894.9946.3214

60 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à cooperativa autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

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Doc. 928.6237.0829.6651

61 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciária e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

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Doc. 527.8538.4509.2989

62 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com reparação por danos morais - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição válida do processo - Inconformismo da autora - Ausência do recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Parte não beneficiária da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 1007, §§ 2º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido - Sentença mantida

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Doc. 338.1144.0115.3710

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - O

, caput, define que «o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o, do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". - Tendo em vista que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição, comprovada a contratação entre as partes, de Cédula de Crédito Bancário, com cláusula de alienação fidu... ()

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Doc. 147.4303.6009.8900

64 - TJSP. Citação. Execução de título extrajudicial. Devedor não encontrado. Insurgência contra decisão extintiva da demanda com base no CPC/1973, art. 267, IV. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pretendida suspensão do feito e não sua extinção. Desacolhimento. Imprescindibilidade da citação para que se possa suspender a execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 167.6944.7005.2700

65 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Preenchendo os títulos executivos (CDA's) os requisitos legais, possibilitando a defesa do contribuinte executado, ausente qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa, inadmissível a extinção processual sob o argumento de falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a execução fiscal prosseguir inexistente atentado a qualquer dispositivo do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções. Recurso municipal acolhido.

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Doc. 140.9045.7017.0600

66 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inércia do advogado do autor que, intimado pelo Diário da Justiça Eletrônico a se manifestar sobre a diligência negativa da citação da ré, deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para dar andamento ao feito. Extinção do processo sem Resolução do mérito, com fundamento na ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 267, IV, quando restar caracterizado o manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar o andamento processual. Falta de concretização do ato citatório em decorrência de mero desinteresse da parte em dar prosseguimento ao feito, o que não se confunde com a presença de eventual vício procedimental insanável cujo resultado levaria ao inarredável Decreto extintivo da causa por ausência de pressuposto processual. Abandono da causa que revela a falta de interesse do demandante em prosseguir com a contenda, e não a ausência de algum dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo que deveria estar lastreada no art. 267, III, do referido diploma processual, se houvesse intimação pessoal da parte nos termos do art. 267, § 1º, do mesmo Código. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 695.6690.9275.3828

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA- PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - O

, caput, define que «o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". - Tendo em vista que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição, comprovada a contratação entre as partes, de Cédula de Crédito Bancário, com cláusula de alienação fiduc... ()

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Doc. 162.5234.2990.9588

68 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO -

Ainda que se possa aceitar, até que a parte contrária a impugne, a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Parte autora intimada para comparecimento pessoal no ofício judicial a fim de ratificar os poderes de representaçã... ()

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Doc. 197.1174.6001.1900

69 - TJSP. Mandado de segurança. Ausência de cópia da inicial e não recolhimento da diligência do oficial de justiça. Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Impetrante intimado, na pessoa de seu procurador, quedou-se inerte. Extinção do mandamus, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. CPC/2015, art. 320.

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Doc. 920.3880.6312.1424

70 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

assinatura digital lançada na procuração e certificada por autoridade não credenciada junto ao IPC-Brasil não obsta sua validade, à míngua de impugnação de sua autenticidade pela parte ré - Interpretação sistemática do art. 1º, §2º, III, «a» da Lei 11.419/2006 e do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - Procuração hígida - Sentença extintiva da ação anulada. Recurso provido

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Doc. 164.3150.8007.0000

71 - TJSP. Petição inicial. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Alegação de inépcia. Desacolhimento. Presença dos requisitos exigidos no CPC/1973, art. 282, contendo descrição dos fatos e conclusão lógica do pedido formulado. Pretensão deduzida viável e apta à solução do litígio. Juntada de documentos essenciais à propositura da demanda. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 230.7425.2958.5875

72 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. FALECIMENTO DO DEVEDOR OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA APÓS ÓBITO DO DEVEDOR. INVALIDADE DO ATO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. ÓBICE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS,

Recurso de Apelação improvido.

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Doc. 809.3427.3965.1239

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO

DJe - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO -- RECURSO PROVIDO. A falta de publicação do despacho que intima a parte, por meio de seu advogado, para cumprimento de atos judiciais, gera sua nulidade e enseja a cassação da sentença a fim de possibilitar que a parte autora forneça o endereço dos réus não citados e o processo possa ter continuidade.

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Doc. 550.5934.8101.4363

74 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

procuração apresentada nos autos não foi acompanhada de certificação por empresa credenciada junto à IPC-Brasil e intimada a regularizar a referida falta, a parte apresentou pedido de desistência da ação - Sentença extintiva mantida - Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Recurso desprovido

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Doc. 742.0502.7860.2661

75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA, DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO art. 485. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 503.8033.3914.2463

76 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9010.9300

77 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Omissão da parte, no momento oportuno, a respeito de matéria atinente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido regular do processo de conhecimento. Ocorrência. Levantamento das questões na fase final da execução. Inadmissibilidade. Deferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento sob pretexto de necessidade de juntada de documento importante, o que não é providenciado. Existência. Expediente protelatórios decorrentes de má-fé. Hipótese. Imposição de multa. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 235.0282.4443.8443

78 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Feito ajuizado em 2014, sendo que desde 2019 a parte não cumpre as determinações judiciais para regularização dos autos. Última decisão que concedeu o prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Inércia do autor que implica na extinção do feito. Recurso não provido

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Doc. 538.4389.0578.6355

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO CUMPRIMENTO - art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

I. Considera-se válida a intimação da parte autora no endereço informado na petição inicial, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (parágrafo único, do ). II. Determinada a intimação pessoal do autor diante da verificação de indícios de litigância predatória e não ratificada a procuração pelo apelante, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção da ação com fu... ()

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Doc. 967.9685.4672.2497

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO CUMPRIMENTO - art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

I. Considera-se válida a intimação da parte autora no endereço informado na petição inicial, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (parágrafo único, do ). II. Determinada a intimação pessoal do autor diante da verificação de indícios de litigância predatória e não ratificada a procuração pelo apelante, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção da ação com fu... ()

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Doc. 677.0695.6722.3625

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO CUMPRIMENTO - art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

I. Considera-se válida a intimação da parte autora no endereço informado na petição inicial, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (parágrafo único, do ). II. Determinada a intimação pessoal do autor diante da verificação de indícios de litigância predatória e não ratificada a procuração pelo apelante, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção da ação com fu... ()

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Doc. 570.3388.1517.1650

82 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença reconheceu que o autor foi intimado para juntar procuração e declaração de ciência do objeto da demanda, ambas com firma reconhecida, ante os indícios de advocacia predatória, mas quedou-se inerte - Em suas razões recursais, o autor limita-se a defender exclusivamente a desnecessidade de firma reconhecida na procuração, uma vez que assinada por autoridade certificada ICP-Brasil, deixando de questionar a exigência de declaração de ciência do pedido formulado, o que não se... ()

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Doc. 654.6782.7949.5585

83 - TJSP. Apelação cível. Usucapião especial urbano. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Manifestação não apreciada. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.

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Doc. 165.0973.7002.5000

84 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadmissibilidade do decidido. Hipótese. Presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo onde se objetiva revisão contratual e não declaração de nulidade do parcelamento do solo. Validade da avença firmada, embora eventualmente não atendidos os requisitos da Lei nº: 6766/79 pelo parcelamento empreendido. Observância. Recurso provido.

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Doc. 230.2240.4451.7755

85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a ação foi extinta sem julgamento de mérito e o tribunal a quo, negou provimento ao recurso de apelação dos servidores, mante ndo a sentença em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido d... ()

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Doc. 230.2240.4583.6771

86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a ação foi julgada extinta sem julgamento de mérito e o tribunal a quo, negou provimento ao recurso de apelação dos servidores mantendo a sentença em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento vá... ()

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Doc. 145.8210.2005.5700

87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mera reiteração das teses. Título executivo extrajudicial. Aferição dos pressupostos de constituição. Reexame dos elementos de convicção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

«1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, para se aferir a certeza e liquidez de título executivo extrajudicial ou a presença dos requisitos essenciais à sua validade, torna-se imprescindível o reexame de elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.9060.0003.3900

88 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta, não sendo suficiente simples intimação pela imprensa oficial. Presença, ademais, dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo tanto que deferida a liminar pretendida. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito na forma de direito. Recurso provido.

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Doc. 719.9236.9041.3198

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO QUANTO À ASSINATURA DA PROCURAÇÃO -AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE. - A

regularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão, visto que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. - Se a parte autora afirma que não assinou procuração em favor do advogado, é inegável a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvol... ()

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Doc. 221.2200.8356.2644

90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pressupostos de constituição. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Embargos de declaração. Não caracterização.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 524.5067.2930.0857

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do , a produção antecipada da prova será admitida: I - para evitar a impossibilidade de sua realização futura; II - para viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou III - para conhecimento prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. - O STJ, quando do julgamento do tema 648, estabeleceu os requisitos, cuja observância é necessária para a propositura de demanda, por meio da qual se objetiv... ()

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Doc. 570.7352.2992.9225

92 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

assinatura digital lançada na procuração foi certificada por empresa credenciada junto à IPC-Brasil (ZapSign), de forma a não se verificar irregularidade no referido mandato judicial acostado com a inicial. Interpretação sistemática do art. 1º, §2º, III, «a» da Lei 11.419/2006 e do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Sentença extintiva anulada. Recurso provido

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Doc. 805.6781.8062.0585

93 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida. Em razão da notícia de indícios de fraude na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, justificável a recomendação da Corregedoria e a determinação de apresentação de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida, uma vez que cabe ao juiz analisar a presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso desprovido

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Doc. 165.0973.7002.5100

94 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Contrato. Terreno. Decreto de nulidade. Impossibilidade. Hipótese. Ausente regularização do parcelamento do solo objeto da avença (Lei nº. 6766/79), mas possível seja efetuada no futuro afastando eventual prejuízo aos terceiros que confiaram na regularidade do procedimento de rigor a manutenção da ação revisional presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso provido.

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Doc. 787.2243.1819.0300

95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O juízo de origem determinou a apresentação de documentos para confirmar o conhecimento da parte autora sobre a demanda, bem como para comprovar sua hipossuficiência econômica, sem que a determinação fosse integralmente atendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()

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Doc. 752.8071.3679.8209

96 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - O

autor foi intimado para regularizar a representação processual, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - A rejeição da gratuidade da justiça é mantida, à míngua de elementos inequívoc... ()

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Doc. 337.0270.7346.4964

97 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - O

autor foi intimado para regularizar a representação processual, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - A rejeição da gratuidade da justiça é mantida, à míngua de elementos inequívoc... ()

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Doc. 900.2163.2089.3091

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo do réu. Citação que ocorreu por meio de oficial de justiça e é válida. Notificação extrajudicial realizada por e-mail que não é suficiente para comprovação da mora. Apresentação, no curso da ação, de AR enviado antes da propositura, com informação de «não procurado". Preclusão da prova. Documento que não é novo e que deveria ter sido juntado com a inicial. Ausência de pressupostos de constitui... ()

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Doc. 636.4148.8237.0542

99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS DEVEDOR-CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80- HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO-MULTA ADMINISTRATIVA-REGULARIDADE NOTIFICAÇÃO.

-Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no e , § 5º.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de re... ()

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Doc. 625.7613.3678.5093

100 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR A APREENSÃO DO BEM E A CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA E ATRAVÉS DE SEU PATRONO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONTUDO HOUVE O FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, RESTANDO PREJUDICADOS TRÊS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso de apelação não provido

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