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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: recurso de agravo

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Doc. 220.2170.1916.8395

51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial. 2 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com base em jurisprudência pacífica des... ()

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Doc. 250.6261.2413.5298

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de latrocínio e roubo. Concurso formal. Impossibilidade da exata compreensão da controvérsia apontada em sede de recurso especial. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, no julgamento do recurso de agravo em recurso especial, foi apresentada fundamentação no sentido de não ter sido possível a exata compreensão da controvérsia apontada no recurso especial, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2 - No presente agravo regimental, os agravantes não infirmam a fundamentação apresentada quando do julgamento do recurso de agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1864.7869

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação e organização criminosa. Concurso material. Impossibilidade da exata compreensão da controvérsia apontada em sede de recurso especial. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, no julgamento do recurso de agravo em recurso especial, foi apresentada fundamentação no sentido de não ter sido possível a exata compreensão da controvérsia apontada no recurso especial, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2 - No presente agravo regimental, os agravantes não infirmam a fundamentação apresentada quando do julgamento do recurso de agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2399.2127

54 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem, considerando a interposição equivocada de recurso. 2 - A parte agravante alega que o recurso foi corretamente nominado e que os fundamentos impugnam a decisão que inadmitiu o recurso especial, requerendo o provimento do agravo interno para reformar as decisões agravadas e dar prosseguimento ao recurso de agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 420.2680.1957.2070

55 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza média. Homologação judicial. Pleito defensivo de absolvição. Interposição prévia de recurso de agravo contra a mesma decisão judicial, tendo idênticos pedido e causa de pedir. Preclusão consumativa. Ausência de interesse recursal. Recurso de agravo não conhecido

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Doc. 186.1453.7463.8699

56 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 231.1160.6799.1685

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 157.2142.4007.1000

58 - TJSC. Agravo em execução penal. Insurgência da defesa contra decisão que indeferiu pedido de aplicação retroativa do Decreto de indulto 5.993/06, sob alegação de que mais benéfico ao apenado. Impossibilidade. Retroatividade inaplicável à hipótese. Decreto que não se caracteriza como Lei penal. Ato sujeito à discricionariedade do presidente da república. Situação do apenado regulada pelo Decreto anterior. Extinção da pena somente se cumprido o período de prova. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Inviável a aplicação retroativa de decreto de indulto mais benéfico a reeducando anteriormente beneficiado por ato normativo de mesma natureza, uma vez que se trata de manifestação discricionária do Chefe do Executivo e não de Lei propriamente dita. 1. «'A retroatividade penal diz respeito à eficácia temporal da norma penal, a determinar que produza efeitos relativamente a fatos ocorridos antes do termo inicial da sua vigência formal, sendo-lhe estranha a «indulgentia pr... ()

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Doc. 153.6393.2005.5400

59 - TRT2. Agravo de instrumento depósito recursal, custas e emolumentos agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças e do recolhimento do depósito recursal previsto no parágrafo 7º, do CLT, art. 899. Cópia da decisão de origem não assinada. Ausência de prova de necessidade. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Não realizado o depósito previsto no CLT, art. 899, parágrafo 7º, o recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido. Decisão sem assinatura não tem valor legal. Assistência judiciária a pessoa jurídica na justiça do trabalho, por constituir hipótese de exceção, depende de prova de necessidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 513.9059.3586.0725

60 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 327.2803.7780.1646

61 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 725.4816.6159.6216

62 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 221.1071.0740.5571

63 - STJ. Processual civil. Recurso de agravo interno interposto de decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme iterativa jurisprudência do STJ, descabe Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021. 2 - No caso, a parte recorrente interpôs o recurso de Agravo Interno previsto no CPC/2015, art. 1.021 de decisão colegiada (fls. 575-587, e/STJ). Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a ocorrência de erro grosseiro. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 230.5150.9335.9628

64 - STJ. Processual civil. Recurso de agravo interno interposto de decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme iterativa jurisprudência do STJ, descabe Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015 no art. 1.021. 2 - No caso, a parte recorrente interpôs o recurso de Agravo Interno previsto no CPC/2015, art. 1.021 de decisão colegiada (fls. 657-664, e/STJ). Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a ocorrência de erro grosseiro. 3 - Agravo Interno não conhecido. ... ()

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Doc. 144.9584.1000.5200

65 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. 2. Em 06 de fevereiro de 2013, o Supremo Tribunal Federal, em sede da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 562045, declarou a constitucionalidade da cobrança... ()

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Doc. 107.1364.9737.5180

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 477.7501.5908.5998

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 845.1146.5268.8420

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 431.0740.7217.4531

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 975.9367.6413.1776

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 981.3649.3900.1917

71 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 133.4261.7919.8270

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 742.1021.3925.0355

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 461.8498.2922.2147

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 711.0425.9404.8697

75 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU A TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 210.7010.9200.1255

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Cabimento do recurso de agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Princípio da dialeticidade. Inobservância.

1 - A interposição equivocada de recurso contra expressa disposição legal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e constitui erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos relevantes da decisão atacada, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 409.8896.2623.2867

77 - TJSP. Recurso de Agravo Interno. Recurso de Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu pedido liminar apresentado em Recurso de Agravo de Instrumento. Ausentes, em cognição sumária, a plausibilidade do direito requerido. Manutenção da decisão monocrática. Recurso de Agravo Interno interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV que é improvido

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Doc. 157.2142.4006.1500

78 - TJSC. Agravo em execução penal. Pedido de trabalho externo indeferido na origem. Requisitos legais preenchidos. Vaga de emprego em comarca contígua que não pode obstar o deferimento da súplica. Proximidade do presídio com o local de trabalho. Regime semiaberto que não inspira fiscalização ostensiva da atividade laboral. Recurso conhecido e provido. Benefício condicionado à apresentação de proposta atualizada de emprego.

«Tese - Atendidos os requisitos legais para a autorização do trabalho externo do detento, não se pode negá-lo simplesmente por tratar de vaga de emprego em comarca contigua.»

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Doc. 150.4700.1023.3500

79 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária DPVAT. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em recurso de apelação. Cabimento do recurso de agravo, também denominado de agravo legal. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Fato gerador do direito a indenização- ampla aplicação. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. 2. não é o acidente de transito, mas o acidente com veículo ou com a carga o fato gerador da obrigação de indenizar.Não é levado em consideração o fato do veículo esta parado ou em movimento. 3. O dispositivo legal que da ensejo a cobertura do seguro DPVAT é de aplicação ampla 4. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo.»

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Doc. 150.4705.2021.5300

80 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Revelia em primeira instância. Prazo para apelo contado da publicação do comando sentencial em cartório. Recurso de agravo intempestivo. Agravo não conhecido.

«1. O recurso de agravo contra a decisão monocrática do relator deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, conforme CPC/1973, art. 557, § 1º. Assim, não observado o quinquídio legal, não se conhece do recurso de agravo. 2. Agravo não conhecido. Decisão unânime.»

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Doc. 221.2200.8705.5453

81 - STJ. Processual civil. Recurso de agravo interno interposto de decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme iterativa jurisprudência do STJ, descabe Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021. 2 - No caso, a parte recorrente interpôs o recurso de Agravo Interno previsto no CPC/2015, art. 1.021 de decisão colegiada (fls. 424-430, e/STJ), que rejeitou os Embargos de Declaração. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a ocorrência de erro grosseiro... ()

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Doc. 240.7031.1759.6171

82 - STJ. Processual civil. Recurso de agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme iterativa jurisprudência do STJ, não cabe Agravo Interno contra decisão colegiada. 2 - No caso, a parte recorrente interpôs o recurso de Agravo Interno previsto no CPC/2015, art. 1.021 contra decisão colegiada que negou provimento a Embargos de Declaração. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a ocorrência de erro grosseiro. 3 - Aplicação de multa em razão de manejo de R... ()

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Doc. 684.2782.9581.4077

83 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÕES DEBATIDAS PELA AGRAVANTE QUE SERÃO RESOLVIDAS COM A PROFUNDIDADE NECESSÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 241.2090.8193.7768

84 - STJ. Agravo interno no agravo interno em embargos de divergência. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não conhecimento.

1 - A teor do disposto no art. 258 do RISTJ, o recurso de agravo interno apenas será cabível de decisão singular proferida pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator. Não é cabível contra decisão colegiada. 2 - Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 810.1931.6940.9574

85 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA MESMA DATA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento, o presente recurso perde seu objeto, ficando prejudicado. Desse modo, e com fundamento no CPC, art. 932, III (CPC), não se conhece deste agravo interno

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Doc. 211.1040.8275.0794

86 - STJ. Processual civil. Recurso de agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme iterativa jurisprudência deste egrégio STJ, não cabe Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021. 2 - No caso, a parte recorrente interpôs o recurso de Agravo Interno previsto no CPC/2015, art. 1.021 contra decisão colegiada que negou provimento a Embargos de Declaração. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a ocorrência de erro grossei... ()

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Doc. 241.2021.1597.6702

87 - STJ. Direito processual penal. Recurso de agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Recurso de agravo interposto fora do prazo legal, conforme certidão juntada aos autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do recurso interposto pela parte. III - Razões de decidir 3 - O recurso não obedece às regras específicas de contagem dos prazos recursais em matéria penal. 4 - A parte recorrente foi intimada da decisão de inadmissibilidade em 03.07.2024, sendo o Agravo somente interposto em 24.0... ()

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Doc. 501.8825.8735.4997

88 - TJSP. Agravo Interno - Processual Civil - Despacho deste Desembargador que indeferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora agravante - Recurso de Agravo Interno interposto buscando a reconsideração da decisão - Recurso prejudicado - Estando o recurso de agravo de instrumento apto ao julgamento final não mais remanesce utilidade prática no Agravo Interno ante a decisão final a ser proferida pelo Colegiado - Recurso prejudicado

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Doc. 221.0030.2976.8684

89 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Ementa e voto condutor com fundamento no sentido de negar provimento ao recurso. Resultado do julgamento contraditório. Dando provimento. Equívoco manifesto. Correção. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a revisão de cláusulas e prestações em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. II - De fato, con... ()

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Doc. 215.7374.3262.1522

90 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Desistência. Sobrevindo pedido de desistência, o recurso de agravo resta prejudicado, independente da manifestação da parte adversa. Recurso não conhecido

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Doc. 793.1099.9309.1330

91 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÃO NUCLEAR DEBATIDA PELO AGRAVANTE QUE SERÁ RESOLVIDA COM UMA MAIOR PROFUNDIDADE, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 230.7040.2118.6588

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anterior interposição de idêntico recurso contra a mesma decisão. Não conhecimento da irresignação recursal posterior. Princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal e aperfeiçoamento da preclusão consumativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - « No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último» (AgInt nos EAg ... ()

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Doc. 150.3743.4018.8100

93 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Questão controvertida já decidida em anterior recurso de agravo. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 442.1268.5380.5132

94 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO DE ORIGEM, AUTORIZANDO A CONTINUIDADE DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO, A CONFIGURAR, PORTANTO, A PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 165.2472.9004.0200

95 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Despacho saneador emanando dois comandos que, em princípio, ensejam recursos distintos. Apelação interposta ainda no decêndio, posteriormente processada como agravo, garantindo-se o contraditório. Conhecimento do recurso de agravo, por força dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 969.7866.0735.9768

96 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de Título Extrajudicial. Ordem de expedição de carta de arrematação. Insurgência do executado. - Tema discutido à exaustão nos autos, inclusive em grau recursal. Interposição de anterior recurso de agravo de instrumento contra o mesmo ato judicial. Preclusão. Pendência de julgamento pela Corte Superior do agravo previsto no CPC, art. 1.042 que, ademais, não é dotado de efeito suspensivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 201.9813.1482.9264

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 851.6543.7116.7772

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 250.4011.0879.7377

99 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação para discussão do valor da causa. Preclusão. Não configuração. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal conheça do recurso de apelação da parte agravada e o aprecie. 2 - O agravante ajuizou ação anulatória de acordo de partilha parcial, julgada improcedente. O Tribunal a quo manteve a sentença, considerando a ausência de comprovação de vício de consentimento. A agravada também interpôs apelação, pleitean... ()

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Doc. 556.2245.7709.0258

100 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÕES DEBATIDAS PELAS AGRAVANTES QUE DEVEM SER RESOLVIDAS COM A PROFUNDIDADE NECESSÁRIA APENAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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