Sentenca Reconhecimento Da Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 614.8618.9086.4992

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). II. Nas obrigações de trato sucessivo mantém-se a regra disposta no art. 178, II, do Código de Civil quando a parte visa aferir a validade do negócio jurídico eivado de erro, e não das prestações que o integram.

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Doc. 444.9157.0071.1143

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, A MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 ALTEROU a Lei 8.213/91, art. 103, PARA ESTABELECER O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO DO AUTOR CONCEDIDO EM 28/02/2003. DEMANDA AJUIZADA EM 14.01.2002 APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTACORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA 975 DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 464.8282.7303.4499

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FEITO NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO INICIAL DE NÃO CONTRATAÇÃO - CONTRATO JUNTANDO PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM QUE NÃO SE IMPUGNA A ASSINATGURA DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE CONTRATO ABUSIVO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PEDIDO NOVO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE DECADÈNCIA COM BASE EM AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇAÕ DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR NA IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA QUE DECIDIU CAUSA DIVERSA DA POSTA NA INICIAL - «EXTRA PETITA» - CASSAÇÃO - JULGAMENTO DA CAUSA - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA NA CONTESTAÇÃO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - PARTE AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. - O

pedido de tutela recursal e de efeito suspensivo devem ser formulados mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários. - A parte autora não pode alterar o pedido e a causa e pedir depois de efetuada a citação, sem a anuência do réu. - O juiz decidirá o mérito no... ()

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Doc. 358.3909.3220.1166

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral, sob a alegação de que a parte autora foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminar: Inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípi... ()

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Doc. 393.3696.1184.4592

55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SER PRÓPRIOS ATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. A

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Doc. 221.2020.9487.7726

56 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débitos fiscais. Reconhecimento da decadência parcial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débitos Fiscais, visando a desconstituição de créditos tributários de ISS correspondentes ao período compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2018, de cuja petição inicial colhe-se, entre outras causas de pedir, a arguição de decadência parcial dos lançamentos, mais especificamente em relação ao período de 01/2013 a 10/2013, sob a alegação de que «a autora foi cientificada dos autos de infração tão somente em 11/10/20... ()

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Doc. 688.2621.0841.1922

57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BONIFICAÇÃO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Decadência do direito de impetrar mandado de segurança caracterizada (). Termo a quo para impetração da ação mandamental que se inicia do momento da ciência do ato ou do início da percepção de seus efeitos. Precedentes do STJ. No caso, a nota fiscal mais recente contendo mercadoria objeto de bonificação é datada de março/2023. Ajuizamento da ação mandamental que se deu somente em novembro de 2023. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 371.6787.8294.1330

58 - TJSP. EMPREITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA E EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 26 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA ANULADA - RETORNO AO PRIMEIRO GRAU.

De acordo com orientação do STJ, não se se aplica o prazo decadencial do CDC às ações embasadas em vícios de construção, mas sim o prazo prescricional do art. 205 do CC. Quando a matéria apresenta fatos controvertidos capazes de influir na decisão da causa, que se encontram carentes de melhor elucidação, de rigor o deferimento das provas requeridas e especificadas pelas partes, sob pena de cerceamento do direito de defesa, por afronta aos princípios constitucionais do contraditóri... ()

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Doc. 612.5563.0416.8929

59 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Reconhecimento da decadência - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Revelia - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu, para demonstrar a plena ciência do autor acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito - Devolução simples da importância indevidamente exigida - Danos morais configurados - R. Sentença de extinção pelo reconhecimento de decadência reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 978.5040.0941.5927

60 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos possessórios referentes a imóvel. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Reconhecimento de que a ação mandamental foi impetrada após o decurso do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/09, art. 23. Extinção da demanda, nos termos do art. 487, II do CPC c/c Lei 12.016/09, art. 23. Sentença reformada. Preliminar de decadência acolhida, com a extinção do feito, prejudicado o exame do mérito dos recursos.

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Doc. 857.7735.6939.0204

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). II. Nas obrigações de trato sucessivo mantém-se a regra disposta no art. 178, II, do Código de Civil quando a parte visa aferir a validade do negócio jurídico eivado de erro, e não das prestações que o integram.

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Doc. 507.1118.8578.3427

62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). II. Nas obrigações de trato sucessivo mantém-se a regra disposta no art. 178, II, do Código de Civil quando a parte visa aferir a validade do negócio jurídico eivado de erro, e não das prestações que o integram.

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Doc. 151.1317.4539.4244

63 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRAZO DE QUATRO ANOS (ART. 178, II, DO CC). DEMANDA AJUIZADA APÓS O PERÍODO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Ação ajuizada com o objetivo de anular contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de erro substancial no consentimento, com pedidos sucessivos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com reconhecimento da decadência do direito de anulação do negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. Determinar se a pretensão anulatória encontra-se fulminada pela decadência prevista no art. 178, II, do Código Civ... ()

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Doc. 522.9136.4431.6324

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). II. Nas obrigações de trato sucessivo mantém-se a regra disposta no art. 178, II, do Código de Civil quando a parte visa aferir a validade do negócio jurídico eivado de erro, e não das prestações que o integram. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE... ()

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Doc. 530.8104.1711.5938

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE COTNRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). II. Nas obrigações de trato sucessivo mantém-se a regra disposta no art. 178, II, do Código de Civil quando a parte visa aferir a validade do negócio jurídico eivado de erro, e não das prestações que o integram.

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Doc. 972.2336.1726.4466

66 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por beneficiária em desfavor de instituição bancária, objetivando a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento, com repetição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a decadência com base no , II, extinguindo o feito e condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíc... ()

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Doc. 536.8996.9951.1237

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DA AVENÇA, QUE ENSEJOU OS DESCONTOS INDEVIDOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - O

direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico.

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Doc. 473.7908.5434.3363

68 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e de indenização por danos morais, em razão de suposto vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a prejudicial de mérito de decadência, suscitada de ofício, no que tange à pretensão de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento. III. Razões de de... ()

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Doc. 469.6430.0634.8922

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). II. Nas obrigações de trato sucessivo mantém-se a regra disposta no art. 178, II, do Código de Civil quando a parte visa aferir a validade do negócio jurídico eivado de erro, e não das prestações que o integram.

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Doc. 491.1204.6297.2410

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Constatado que as razões de apelação combatem, ainda que parcialmente, os fundamentos da sentença, em manifesta observância ao art. 1.010, II e III, do CPC, rejeita-se a preliminar de ausência de impugnação específica. Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fu... ()

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Doc. 964.1878.9847.6465

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em 2021 para cobrança de IPTU do exercício de 2016. Sentença de extinção em razão de prescrição, desafiada pelo Município. Ausência de fundamentação para o reconhecimento da prescrição. A decisão recorrida mostra-se nula na medida em que ausente o mínimo fundamento para reconhecer a prescrição, consoante o comando dos arts. 11 e 489, II e §1º, IV, do CPC. O Juízo a quo afirmou a existência de prescri... ()

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Doc. 481.6451.1233.5829

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMEPNSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). II. Nas obrigações de trato sucessivo mantém-se a regra disposta no art. 178, II, do Código de Civil quando a parte visa aferir a validade do negócio jurídico eivado de erro, e não das prestações que o integram.

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Doc. 233.2634.4632.7758

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). II. Nas obrigações de trato sucessivo mantém-se a regra disposta no art. 178, II, do Código de Civil quando a parte visa aferir a validade do negócio jurídico eivado de erro, e não das prestações que o integram.

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Doc. 220.6767.9512.4859

74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I -

Caso em exame: Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória em que se pleiteia a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, a repetição do indébito e danos morais. II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia à validade do contrato de cartão de crédito consignado, à repetição de indébito e aos danos morais decorrentes de descontos em folha de pagamento da autora. III - Razões de decidir: Consumidora que reconhece a realização de empréstimo consignad... ()

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Doc. 154.9083.9528.2918

75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 2. Não demonstrado o fracionamento indevido de demandas, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual. 3. É de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento.

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Doc. 319.7854.1330.8569

76 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com restituição de valores e danos morais, referente à contratação de cartão de crédito consignado, que a apelante alega ter sido induzida a erro a contratar, acreditando que firmava contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar se o ... ()

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Doc. 210.3513.6000.9000

77 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado. Decadência. Preclusão consumativa. Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da decadência.

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Doc. 532.8821.7095.1451

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDOS FUNDADOS EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito, por erro substancial, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do pacto, o que também se observa quando requerida, subsidiariamente, a conversão da Avença em Mútuo Consignado, por se tratar de mecanismo de convalidação do negócio jurídico anulável, tendo como pressuposto o reconhecimento da ocorrência do vício de consentimento.

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Doc. 399.7521.3241.9301

79 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA.

Apelação interposta pelos autores em ação anulatória de negócio jurídico por coação moral, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e exibição de documento, contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo. 1. Preliminares não acolhidas. Cerceamento de defesa. É lícito ao juiz indeferir provas consideradas impertinentes. Nulidade da sentença por não enfrentar todos os argumentos trazidos pela autora na petição inicial. As decisões j... ()

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Doc. 905.8606.5874.6967

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS POR VEÍCULOS USADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E POR EMPILHADEIRAS TRANSPORTAM O PRODUTO ATÉ DE ARMAZENAGEM. EMPRESA QUE TEM POR ATIVIDADE O COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE. SENTENÇA RECONHECE DECADÊNCIA NO PERÍODO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2011. APELO DAS PARTES. DESCABE ANULAÇÃO POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. CORRETO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO, O CREDITAMENTO INDEVIDO EQUIVALE AO PAGAMENTO A MENOR, O QUE ATRAI A NORMA DO art. 150, §4º, DO CTN. PARA ANÁLISE DE FATO GERADOR DE ICMS E DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, VERIFICAM-SE A UTILIZAÇÃO DO COMBUSTÍVEL NA ATIVIDADE DA PARTE AUTORA E SUA ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O COMBUSTÍVEL FOSSE EMPREGADO NAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. 876.1423.5715.5252

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora sustentou a ocorrência de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), pleiteando a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional, a restituição de valores e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ainda que superada a prejudi... ()

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Doc. 202.1044.3246.5460

82 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, por meio da qual alega autora que foi induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) se houve vício de consentimento na contratação do ca... ()

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Doc. 843.8590.6039.5055

83 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência em ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, fundada em erro essencial do consumidor. O apelante alegou que pretendia contratar empréstimo consignado, mas, sem seu conhecimento, aderiu a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pleiteando a anulação do negócio e a restituição dos valores descontados, além de indenização por danos materiais e morais. II. QU... ()

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Doc. 572.3377.5961.2010

84 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de reconhecimento de erro substancial em contratação de mútuo em cartão via RMC, cumulado com pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Definir se a pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil e se houve o transcurso ... ()

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Doc. 195.3734.7753.5921

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 326.8262.9358.6660

86 - TJSP. Voto 40/2023 Recursos inominados interpostos pelas requeridas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recorrentes requerem o reconhecimento da incompetência do juízo, diante da necessidade de prova pericial, além da decadência do direito da autora para reclamar do vício do produto. Argumentam, ainda, a inexistência de vício de produto e impugnam o dano moral. Prova Ementa: Voto 40/2023 Recursos inominados interpostos pelas requeridas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recorrentes requerem o reconhecimento da incompetência do juízo, diante da necessidade de prova pericial, além da decadência do direito da autora para reclamar do vício do produto. Argumentam, ainda, a inexistência de vício de produto e impugnam o dano moral. Prova material suficiente para demonstrar o defeito do produto. Desnecessidade de prova pericial. Vício oculto que afasta a ocorrência da decadência Defeito demonstrado. Dano moral evidenciado. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 886.0397.0858.3381

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS- NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DA AVENÇA, QUE ENSEJOU OS DESCONTOS INDEVIDOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - O

direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico.

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Doc. 571.3220.3579.9714

88 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AJUIZAMENTO APÓS DECURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais, sob fundamento de decadência, nos termos do , II. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a pretensão de anulação do contrato, fundada em erro sobre a natureza do negócio jurídico, encontra-... ()

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Doc. 992.2400.9942.9823

89 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO. O

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Doc. 774.1840.5669.3201

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDOS FUNDADOS EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - É

admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. - O direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito, por erro substancial, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do pacto, o que também se observa quando requerida a conversão da Avença em Mútuo Consignado, por se tratar de mecanismo de con... ()

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Doc. 778.7482.6732.0644

91 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de concessão da segurança, para que seja assegurado o direito da impetrante de não se submeter ao recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do mencionado tributo localizado neste estado efetuadas no ano-calendário de 2022, com o reconhecimento de seu direito de compensar os valores pagos indevidamente. Sentença que denegou a ordem, com fundamento na decadência. Na hipótese, a cobrança ora questionada se trata do Difal/ICMS, introduzido pela Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015, que é a diferença entre o percentual do referido imposto, praticado no estado de destino da mercadoria (alíquota interna) e o cobrado nas operações de circulação de mercadorias entre estados (alíquota interestadual). No presente mandamus, o impetrante impugna as cobranças relativas ao exercício de 2022 e a ação foi ajuizada em 19 de junho de 2023. Ocorre que, conforme previsto no art. 23 da Lei 12.016/09, «O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Assim, ainda que se considerasse o último dia do exercício fiscal de 2022, em 19 de junho de 2023, o aludido prazo decadencial já havia escoado. Sentença de reconhecimento da decadência deve ser integralmente mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 114.3040.1275.2347

92 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Desacolhimento - Impossibilidade de incorporação - Gratificação concedida sem fundamento legal - Realização do devido procedimento administrativo - Ausência de comprovação do exercício de cargo em comissão - Alegação preliminar de decadência afastada - Possibilidade Administração Pública anular ou revogar seus próprios atos mesmo quando decorrido o prazo decadencial - Repercussão Geral Tema 839 do STF e Súmula 346/STF - Precedentes nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor municipal. Carpinteiro. Tatuí. Gratificação pela execução de serviços especiais cancelada pela Portaria 1377/2018. Pretensão do impetrante de suspender os efeitos da referida Portaria e restabelecer sua situação remuneratória. Inadmissibilidade. Gratificação concedida pelo Chefe do Poder Executivo de forma genérica, sem qualquer motivação. Cessão do pagamento da gratificação em regular procedimento administrativo. Inexistência de irregularidade na expedição da Portaria 1377/2018. Afastada a alegação de decurso do prazo decadencial para a Administração rever seus atos. Impossibilidade de convalidação de gratificação ilegal e inconstitucional. Entendimento do C. STJ. Inteligência do CF, art. 37, X. Observância ao princípio da legalidade estrita. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009570-37.2018.8.26.0624; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 624.6998.9553.5588

93 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO DO CONTRATO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). II. Nas obrigações de trato sucessivo mantém-se a regra disposta no art. 178, II, do Código de Civil quando a parte visa aferir a validade do negócio jurídico eivado de erro, e não das prestações que o integram.

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Doc. 559.2989.8026.8386

94 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO DO CONTRATO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). II. Nas obrigações de trato sucessivo mantém-se a regra disposta no art. 178, II, do Código de Civil quando a parte visa aferir a validade do negócio jurídico eivado de erro, e não das prestações que o integram.

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Doc. 769.3548.3606.6978

95 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da autora de anular contrato de cartão de crédito consignado, sob alegação de erro substancial, com consequente condenação da instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, sob alegação de vício ... ()

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Doc. 272.0558.7564.5297

96 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO DO CONTRATO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL - TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). II. Nas obrigações de trato sucessivo mantém-se a regra disposta no art. 178, II, do Código de Civil quando a parte visa aferir a validade do negócio jurídico eivado de erro, e não das prestações que o integram.

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Doc. 738.0417.2780.3370

97 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. ERRO SUBSTANCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora e julgou extinto o feito, com base no , II. A autora/apelante sustenta que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no e que o termo inicial é a data do último desconto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão anulatória do contrato de cartão de crédito consignado está fulminada pela decadência; e (ii)... ()

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Doc. 375.2106.2222.1473

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 178, II, DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I -

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação se submete ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. II - Evidenciado o decurso do prazo decadencial entre a data da celebração do negócio jurídico impugnado e do ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da decadência, sendo irrelevante a alegação de que a referida obrigação é de trato sucessivo, uma vez que ... ()

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Doc. 343.5504.6070.8423

99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORALS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). II. Nas obrigações de trato sucessivo mantém-se a regra disposta no art. 178, II, do Código de Civil quando a parte visa aferir a validade do negócio jurídico eivado de erro, e não das prestações que o integram. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ()

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Doc. 373.6596.2621.9927

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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