Sentenca Reconhecimento Da Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 616.0826.2589.1493

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatório após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado.

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Doc. 683.7400.2566.5636

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado.

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Doc. 802.2855.9344.6898

253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado.

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Doc. 859.5695.2009.7489

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatório após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado.

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Doc. 978.5818.8245.4296

255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO - OCORRÊNCIA - PRAZO DE 04 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado.

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Doc. 877.7226.8521.0901

256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatório após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado.

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Doc. 469.9610.0523.8445

257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatório após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado.

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Doc. 634.4124.3660.1608

258 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória em que se pleiteia a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, a repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da contratação, à licitude da inscrição no cadastro de inadimplentes e à configuração de dano moral. III. Razões de decidir. 1. Prejudicial de decadência acolhida. Consumidor que reconhece a ... ()

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Doc. 534.6920.0290.8892

259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1.

Afastada a decadência no despacho saneador e não havendo recurso, não há como reabrir a discussão em sede de apelação, em decorrência da preclusão. 2. Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, nos termos do, II do mesmo dispositivo, ... ()

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Doc. 985.6281.2799.6453

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência do direito de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do , II. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: Discussão acerca da incidência do prazo decadencial sobre a pretensão de anulação do cont... ()

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Doc. 420.0334.5521.9682

261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - IRDR TEMA 73 -VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. - I-

Não há que se falar em ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. II- A pretensão de anulação do negócio jurídico mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC. Considerando que a p... ()

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Doc. 281.2794.7715.5990

262 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto por Samir Lopes da Silva contra sentença que reconheceu a decadência da pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do , II. Sustenta o apelante que se trata de relação de trato sucessivo, para a qual não se aplica o prazo decadencial, mas o prescricional de cinco anos previsto no II. Questão em discussão A controvérsia c... ()

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Doc. 196.3760.9000.7500

263 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo decadencial. Não ocorrência. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ e do STF. Incidência por analogia da Súmula 430/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF.

«I - Trata-se na origem de mandado de segurança que objetiva o processamento de recurso interposto contra decisão administrativa em procedimento fiscal. Na sentença, denegou-se a segurança com o reconhecimento da decadência para impetração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - O pedido de reconsideração ou recurso administrativo que não possui efeito suspensivo não tem o condão ... ()

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Doc. 640.3980.2492.2181

264 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO CALCADA NO CPC/2015, art. 535, § 8º. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 525, § 15, E 535, § 8º, DO CPC/2015. PRAZO DECADENCIAL DO CPC/1973, art. 495. 1. Trata-se de ação rescisória em que pretende, com fundamento no CPC/2015, art. 535, § 8º, a desconstituição de sentença, em razão de alegadamente basear-se em interpretação de lei tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5348, em que se fixou a disciplina indexatória de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública. 2. Ocorre que a decisão rescindenda, em que estabelecidos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária do crédito exequendo, transitou em julgado em 13/08/2014 - antes, portanto, do início da vigência do CPC/2015 . O próprio diploma processual estabelece que a ação rescisória mencionada nos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC somente se aplica em face de decisões rescindendas transitadas em julgado após a entrada em vigor do Código. 3. Logo, tratando-se de pretensão de desconstituir decisão transitada em julgado sob a égide do CPC/1973, a disciplina decadencial é a prevista no art. 495 daquele diploma, segundo o qual « o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. Assim, ajuizada a ação rescisória somente em 26/10/2021, revela-se inafastável o reconhecimento da decadência do direito de ação, tal como decidido na origem. Precedentes da SDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 291.0139.3193.9598

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é d... ()

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Doc. 364.7323.8282.9558

266 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Objetiva o impetrante a rejeição parcial da queixa-crime, o reconhecimento da ilegalidade do não oferecimento da suspensão condicional do processo; o deferimento do incidente de falsidade e a declaração da decadência do direito de ação da ofendida. Teses que não merecem ser acolhidas. A partir da narrativa dos fatos apresentada pela querelante, ainda que em tese, as causas de aumento de pena, previstas pelo, III e pelo § 2º do , poderiam estar presentes, razão pela qual ... ()

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Doc. 337.4984.3817.1759

267 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA JULGADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE AO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR, QUANTO AO PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR OUTRO LADO, QUE FOI INTEIRAMENTE ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA, EM FACE DO RESULTADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 86. ARBITRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DOS RÉUS, TODAVIA, QUE DEVE TER POR BASE A DIMENSÃO PECUNIÁRIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO QUAL RESULTARAM VENCIDOS. DESCABIMENTO DE SEU ARBITRAMENTO, ASSIM, COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 156.4284.7879.0569

268 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO. art. 171, CAPUT E PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE, EM TRINTA DIAS, MANIFESTE O SEU INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE DECADÊNCIA; 2) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. I.

Estelionato. Crime que passou a ser de ação penal pública condicionada à representação pelas inovações introduzidas pela Lei 13.964/19. Retroatividade da norma até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Condição de procedibilidade ao exercício da ação penal, todavia, que prescinde de formalidade, bastando a demonstração inequívoca da vontade de ver instaurada a persecução penal. Vítima que, em seus depoimentos prestados em sede policial e em Juízo, informou... ()

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Doc. 915.4152.7286.8183

269 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por MIRIAM PEREIRA VIEIRA contra sentença da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais movida contra o BANCO BMG S/A. A autora alegou que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendida ao constatar que o contrato havia sido formalizado na modalidade de cartão de crédito consignado, resultando em pagamentos sucessivos sem previsão de ... ()

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Doc. 595.4786.4872.2564

270 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Fátima Inês Pessoa de Freitas contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que acolheu a prejudicial de decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito. Na origem, a autora ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, alegando que foi induzida a erro ao... ()

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Doc. 817.6939.9325.9280

271 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DAS PARTES QUE INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 406/TST, I. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO ANTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com vistas a obter a desconstituição de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Macaé na ação trabalhista subjacente, por suposto vício de citação. 2. O processo matriz foi ajuizado pela ré, reclamante no processo matriz, a autora e contra a empresa Azevedo e Teófilo Comércio e Serviços Ltda. - ME. 3. Em 31/3/2018, foi proferida a sentença rescindenda, com o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas... ()

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Doc. 784.8896.8923.7781

272 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. ITCMD. Contrato de mútuo realizado entre o autor e seu filho. Alegação no sentido de que a dívida fora perdoada. Pretenso afastamento ao recolhimento de ITCMD sobre a remissão da dívida do autor, por não configurar doação. Sentença que denegou a segurança. 1. Pleito de reconhecimento da decadência. Inviabilidade. Mandado de Segurança Preventivo que questiona a não incidência do ITCMD sobre a remissão da dívida firmada entre o apelante e seu filho. Prazo decadencial que se inicia a partir da data em que encaminhada ao fisco federal a declaração na qual fora consignada a transferência do valor constante no contrato de mútuo. Decadência não configurada, eis que o apelante sequer fora autuado pelo Fisco. Mandado de segurança preventivo, em matéria tributária que exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade da incidência que se pretende ver afastada. Ausência de ato praticado no sentido de exigir o pagamento do referido tributo ao impetrante. 2. Mérito. Pretensão do apelante no sentido de afastar a exigência ao recolhimento de ITCMD sobre a remissão de dívida contraída com seu filho, eis que ausente qualquer doação nesse sentido. Inviabilidade. Alegação no sentido de que não reunia condições de quitar a dívida com o filho que não prospera. Valor do empréstimo contraído (R$1.541.000,00) e, posteriormente, perdoado, que se revela muito inferior ao patrimônio do apelante, cuja declaração de Imposto de Renda aponta patrimônio declarado na quantia de R$62.082.510,83, ou seja, mais de quarenta vezes o montante que teria tomado pelo empréstimo com seu filho. Doação caracterizada. Ato de liberalidade realizado pelo doador (filho do impetrante), natureza contratual, transferência de bens e direitos do patrimônio do doador para o donatário e aceitação do donatário. Ausência de comprovante a respeito das parcelas do empréstimo efetuado em 2017, cujo perdão da dívida foi celebrado em 2019. Imposto devido. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 102.8127.9606.0819

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado.

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Doc. 600.5134.5596.6889

274 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS - PREJUDICIAL ACOLHIDA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória de cartão de crédito consignado após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado.

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Doc. 713.3286.0807.1326

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS - PREJUDICIAL ACOLHIDA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado.

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Doc. 640.4031.9422.8343

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatório após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado.

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Doc. 435.2640.9725.4078

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS - PREJUDICIAL ACOLHIDA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado.

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Doc. 390.7349.1040.6433

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - MATÉRIA PRECLUSA - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «CITRA PETITA» - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA CONSTATADA - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO.

Não sendo as contrarrazões a via processual adequada para que as partes se insurjam contra decisão judicial, impõe-se o reconhecimento de que se operou em desfavor da parte recorrida a preclusão consumativa, a obstar que sejam discutidas as questões analisadas e decididas em sentença, sem a oportuna impugnação, neste momento processual. Configura-se julgamento «citra petita» quando inobservados os limites objetivos da demanda, sendo a declaração de nulidade da sentença medida que s... ()

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Doc. 599.7815.7888.9954

279 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por GILMAR LUIZ DA SILVA contra sentença que acolheu a alegação de decadência e julgou extinto o processo com fundamento no , II. Na origem, o autor ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais contra o BANCO BMG S/A, alegando ter sido induzido a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. O magistrado de primeira instância reconheceu a decad... ()

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Doc. 843.5020.9372.6041

280 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por LUZIA DIAS DE FREITAS contra sentença que acolheu a alegação de decadência e julgou extinto o processo com fundamento no , II. Na origem, a autora ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais contra o BANCO BMG S/A, alegando ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. O magistrado de primeira instância reconheceu a dec... ()

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Doc. 737.5747.8273.2802

281 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por MARIO CARDOSO contra sentença que acolheu a alegação de decadência e julgou extinto o processo com fundamento no , II. Na origem, a autora ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais contra o BANCO BMG S/A, alegando ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. O magistrado de primeira instância reconheceu a decadência... ()

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Doc. 898.2125.9998.5302

282 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por LEILA JOSEFINA RIBEIRO contra sentença que acolheu a alegação de decadência e julgou extinto o processo com fundamento no , II. Na origem, a autora ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais contra o BANCO BMG S/A, alegando ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. O magistrado de primeira instância reconheceu a de... ()

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Doc. 241.2021.1994.7894

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ufrj. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da decadência ou prescrição do crédito da executada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese da impossibilidade da compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente pelos exequentes - pois não teria havido a demonstração da certeza, da liq... ()

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Doc. 848.0334.8282.3483

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - AFRONTA AO CDC - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - CONTRATO VÁLIDO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria. - Estando o contrato firmado entre as partes, na modalidade cartão de crédito consignado com pagamento de valor mínimo da fatura vinculado à margem consignável, redigido de forma clara e a... ()

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Doc. 239.9699.0844.6326

285 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição do indébito. Contrato de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte ré pugnando pelo reconhecimento da prescrição e decadência, e, no mérito, da higidez da contratação. Recurso da parte autora pleiteando a repetição do indébito em dobro e a majoração dos honorários. Preliminarmente. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Termo inicial é a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Decadência. Hipótese não se enquadra nas previsões do CCB, art. 178. Mérito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da veracidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, CPC e Tema 1061 do STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral. Caracterização Indenização fixada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Repetição do indébito de forma simples para os descontos anteriores a março de 202. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Valor que deve bem remunerar o trabalho do causídico. Recurso da parte ré desprovido e provido em parte o da autora. Sentença reformada em parte

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Doc. 900.6087.9443.8216

286 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CTN, art. 150, § 4º. INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR FORNECEDOR COM INSCRIÇÃO ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA NULA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal proposta pela contribuinte, reconhecendo a decadência do crédito tributário apurado no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM 4.130.248-5), lavrado em 04.12.2019, referente a suposto creditamento irregular de ICMS ocorrido nos meses de janeiro a junho de 2014, no montante de R$ 276.224,68. Alegação do Fisco estadual de que as notas fiscais... ()

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Doc. 811.7066.4199.1593

287 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral. A autora, beneficiária do INSS, alegou que contratou um empréstimo consignado, mas que, na realidade, tratava-se de saque de cartão de crédito consignado com desconto automático no benefício previdenciário, sem informação clara sobre a quantidade de parcelas. A sentença de primeiro grau determinou a... ()

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Doc. 736.3118.6960.0482

288 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria José Pereira Bargança Soares Ferreira contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a decadência da pretensão autoral, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. A recorrente pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado tradicional e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pret... ()

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Doc. 131.9686.1955.6440

289 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELO CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTORA QUE NÃO SE CONVALIDA NO TEMPO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS OS CÔNJUGES - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA APELANTE PARA A VENDA DO BEM, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS - AUTORA QUE INSISTE QUE DESCONHECIA A NEGOCIAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS REQUERIDOS - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, POIS CELEBRADO POR AGENTE QUE NÃO DISPUNHA DA TOTALIDADE DO BEM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TAXA DE OCUPAÇÃO QUE DEVEM SER BUSCADAS PELAS VIAS PRÓPRIAS - RÉU QUE JUSTIFICA A POSSE TAMBÉM NA USUCAPIÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 986.0950.3774.5824

290 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Preliminarmente, a defesa pugna para que seja declarada extinta a punibilidade dos acusados, em razão da decadência, face à ausência de representação da ofendida. Acolhimento. No caso, além de não haver representação da vítima conforme requerido pelo MP, em juízo, em contrário, há depoimento produzido sob o crivo do contraditório no qual a vítima afirmou não ter interesse no prosseguimento da ação penal. Ultrapassa... ()

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Doc. 829.4491.2877.2503

291 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Apelação adesiva interposta pelo autor requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 250.6261.2697.5259

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Matéria decidida. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da decadência e da prescrição do crédito da executada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese da impossibilidade da compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente pelos exequentes - pois não teria havido a demonstração da certeza, da liq... ()

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Doc. 815.5806.1681.5833

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO - OCORRÊNCIA - PRAZO DE 04 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. - De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar... ()

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Doc. 668.6355.8706.6858

294 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA DE FATO E DE COBRANÇA REGRESSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA DE FATO ENTRE EMPRESA RÉ, SEUS SÓCIOS E CONSELHEIROS, DESDE 02/01/1999. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CRIAÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO. CONSELHEIROS QUE ERAM SÓCIOS DE FATO DOS SÓCIOS DA EMPRESA CORRÉ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CC/1916, QUE PREVIA A SIMULAÇÃO COMO CAUSA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 11/01/2012. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO NESSA PARTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE MONTANTE RELATIVO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRETENSÃO DA AUTORA QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PERTINENTES A DÍVIDA LABORAL IMPUTÁVEL À SOCIEDADE CORRÉ, QUE FOI COMPELIDA A PAGAR. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, NESSA PARTE, PARA ACOLHER, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL E CONDENAR A SOCIEDADE RÉ A DEVOLVER À SOCIEDADE AUTORA A QUANTIA DISPENDIDA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 521.7316.3619.4168

295 - TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Preliminar de decadência. Afastamento. Vício oculto. Prazo decadencial que passa a correr a partir do reconhecimento inequívoco do referido vício, que se deu a partir da constatação pelo laudo pericial nos autos. Retorno das partes ao «status quo ante". Impossibilidade de aplicação da Tabela FIPE, devendo ser considerada a quantia ef... ()

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Doc. 263.2780.4426.1106

296 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda - Indenização por danos morais e materiais decorrentes da instalação de caixa de inspeção elétrica na área externa privativa da unidade adquirida pelo autor - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Rejeição da matéria preliminar envolvendo alegação de decadência e prescrição - Matéria já apreciada por ocasião do julgamento do recurso anterior, estando preclusa a alegação - Mérito. Acertado reconhecimento dos danos morais - Instalação de caixa de inspeção elétrica no quintal do imóvel que causa incômodos ao morador - Configuração dos danos morais - Indenização de R$ 10.000,00 que será mantida, estando adequada ao caso - Precedentes desta Corte - Danos materiais, consistentes em alegada desvalorização do imóvel, não comprovados - Perícia que excluiu eventual desvalorização - Confirmação da sentença - Não provimento aos recursos

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Doc. 240.9290.5630.8242

297 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Vantagem percebida por força de medida liminar posteriormente reformada. Devolução dos valores. Termo inicial do prazo decandencial. Trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido. Reconhecimento da dívida. Morte do devedor. Início do lapso prescricional contra o espólio. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se no recurso especial: (i) o termo inicial do prazo para o exercício do direito da administração pública de reaver os valores recebidos por servidor após a reforma da liminar anteriormente concedida; e (ii) a aplicação da teoria da dupla conformidade e do princípio da proteção da confiança ao caso em questão. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de que os valores pagos indevidamente pela administração pública em decorrência de decisão judicial de natureza pr... ()

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Doc. 958.4560.0063.9683

298 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

Juízo que reconheceu a decadência do direito do autor. Sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no , II. Inconformismo do consumidor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Comportamento contraditório. Ao final da fase postulatória, quando instado a especificar as provas que pretendesse produzir, o recorrente aduziu expressamente o seu desinteresse. DECADÊNCIA. O lapso para que o consumidor exija em juízo alguma das alternativas que lh... ()

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Doc. 976.6109.8792.9793

299 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou o réu à restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora, ao pagamento de danos morais e à realização de obrigação de fazer relativa à baixa de débitos, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito de pleit... ()

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Doc. 241.2021.1112.4769

300 - STJ. Processual civil. Revisão dos cálculos de pensão por morte. Mandado de segurança. Decadência administrativa reconhecida. Não ocorrência de decadência a atos nulos. Não ocorrência de omissão. Tema 445 do STF. Decadência. Termo inicial. Data da chegada do processo ao TCU. Omissão configurada. Retorno dos autos à corte de origem. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

I - Na origem, pensionista impetrou mandado de segurança em desfavor do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, alegando direito líquido e certo violado em decorrência da revisão dos cálculos de seu benefício. Na sentença, confirmando liminar deferida, a segurança foi concedida em parte para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover qualquer desconto a título de devolução de valores pagos a maior no benefício de pensão po... ()

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