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51 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva - Segregação cautelar revogada na origem - Alvará de soltura expedido - Perda do objeto - Impetração prejudicada.
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52 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO POR GUARDAS MUNICIPAIS - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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53 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas (art. 33, caput) e Associação para o Tráfico (art. 35, caput). Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da infração. Paciente que foi surpreendido com expressiva quantidade de entorpecentes (106,36g de maconha e 230,79g de haxixe) em circunstâncias que apontam, em tese e sobretudo pela via estreita do HC, para um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas (traficância que era exercida através do despacho de mercadorias via agência de correios). Além disso, o paciente já foi condenado por tráfico de drogas nos autos de 0001075-98.2014.8.26.0094, o que é um indicativo de reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Superveniência de decisão condenatória (8 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado) que reforça os fundamentos da preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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54 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tráfico de drogas. Manutenção da condenação, reconhecendo-se o privilégio. Não reconhecimento da confissão. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inconformismo com a leitura probatória. Embargos rejeitados.
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55 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar - Não violação de domicílio, ante as fundadas razões a indicar a situação de flagrância no interior do imóvel - Diligências policiais prévias - Entrada franqueada - Delito permanente - Elementos a justificarem o ingresso dos policiais no imóvel, independente de mandado judicial - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Excepcionalidade da liberdade provisória às hipóteses do tráfico de drogas, ante a inegável gravidade concreta do delito - Paciente que mantinha em depósito cerca de cinquenta quilos de entorpecentes, além de petrechos relacionados ao tráfico de drogas - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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56 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PARA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA ESTABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO À CAIQUE
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57 - TJSP. HABEAS CORPUS substitutivo de Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão de absolvição, por falta de provas - Apelação já julgada e transitada em julgado - Não conhecimento - Ordem NÃO CONHECIDA e DENEGADA.
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58 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso não provido.
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59 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - revogação da prisão preventiva incabível - ORDEM DENEGADA.
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60 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS.
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61 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade Provisória incabível - ORDEM DENEGADA
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62 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade Provisória incabível - ORDEM DENEGADA
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63 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na segunda fase - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
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64 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a liberdade provisória. Revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada.
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65 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Prisão preventiva decretada - Pedido de revogação - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do Paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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66 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA.
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67 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Acordo de não persecução penal - Instituto que não tem aplicação na fase judicial, inclusive porque a medida não se mostra recomendável - Delito equiparado aos hediondos - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.
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68 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação do ato infracional. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Execução da medida socioeducativa extinta. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso não provido.
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69 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas c/c Receptação - Sentença condenatória - Réu confesso quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Insurgência do réu relativamente ao delito de receptação -
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70 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas (art. 33, caput). Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente que, embora tecnicamente primário, foi surpreendido com expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (576g de maconha, 257 de cocaína e 117g de crack), o que denota maior lesividade e é capaz de apontar para um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas. Gravidade concreta da infração que autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada.
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71 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo: pleito pela desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada. Pena e regime mantidos. Recurso não provido.
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72 - TJSP. Tráfico de drogas privilegiado - Sentença condenatória - Pretensão da defesa voltada para a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - Admissibilidade - Efetiva apreensão de entorpecentes com o acusado - Inexistência, contudo, de provas corroborando a intenção da traficância - Acervo probatório inapto para sustentar o desfecho sugerido na denúncia - Porte de drogas para uso pessoal - Diante da incontestável posse de entorpecentes, e considerando ausente o ânimo preordenado de traficar, cabível a desclassificação da imputação atrelada à mercancia da droga para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Prestação de serviços à comunidade - Quantum da pena fixado considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência - Recurso parcialmente provido.
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73 - TJSP. HABEAS CORPUS - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - tráfico de drogas - paciente primário - desde que presentes os pressupostos e circunstâncias ensejadoras, a primariedade não elide ou afasta a prisão preventiva. Indeferimento liminar.
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74 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO: NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E DO SIGILO DE COMUNICAÇÃO - ACESSO ILEGAL A CONVERSAS DO WHATSAPP - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DADA PELA RÉ, COM FORNECIMENTO DA SENHA DO APARELHO CELULAR - PRELIMINAR REJEITADA.
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75 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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76 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - Apelação criminal - Tráfico de drogas - Aplicação do redutor inserto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos legais - Manutenção do regime inicial semiaberto - Embargos parcialmente acolhidos.
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77 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Absolvição em 1º grau, com fundamento no CPP, art. 386, VII - Recurso ministerial para condenação pelo crime de tráfico, nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Condenação de rigor - Recurso provido.
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78 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Ordem denegada.
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79 - TJSP. Tráfico de Drogas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade dos entorpecentes apreendidos analisados na terceira fase da dosimetria.
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80 - TJSP. HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e receptação. Pedido de revogação da prisão preventiva. Crime praticado durante o gozo de liberdade provisória. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada.
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81 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS. Insuficiência de provas - Não configurada. Negativa de autoria e versão apresentada que restou isolada. Depoimento do policial que não se recordou dos fatos não afasta a prova. Confirmação dos fatos pelo outro policial que participou da diligencia. Versões apresentadas pelo réu contraditórias. Quantidade e variedade de drogas apreendidas, depoimento do policial, quantidade de droga apreendida, além da condenação pelo mesmo crime de fato posterior a soltura do réu que se mostraram suficientes para indicar a autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.
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82 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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83 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (656 PORÇÕES DE CRACK) - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, VALORES E PETRECHOS RELATIVOS À MERCANCIA ESPÚRIA - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PROGNOSES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.
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84 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Inexistência de novos fatos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal improcedente.
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85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Preliminar arguida afastada - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas - Regime prisional semiaberto devido - Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade - Recurso parcialmente provido.
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86 - TJSP. Tráfico de drogas - Ilicitude da prova obtida no momento da prisão em flagrante - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Entrada em domicílio sem mandado - Ausência de fundadas razões - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.
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87 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Não configurada nulidade pela não instauração de incidente de dependência toxicológica. Ausentes elementos a autorizar o pleito. Mérito. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas. DOSIMETRIA DA PENA. Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria da pena. Preclusão. Recurso não provido.
1 - Na hipótese, os fatos objeto desse mandamus ocorreram em 2016, tendo sido verificado o trânsito em julgado d a condenação em 4/12/2017, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais. 2 - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DOS AGENTES SEGURAS E COERENTES - CORROBORAÇÃO POR DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM.
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90 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Preliminar de violação de domicílio rejeitada. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manutenção do decreto condenatório dos apelantes. Dosimetria. Possibilidade de diminuição na primeira e segunda fases. Regime inicial fechado mantido. Preliminares rejeitadas e provimento parcial para redução das sanções.
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91 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Superveniência de sentença absolutória. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.
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92 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos réus Thiago e Letícia a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput» e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Sentença que condenou o acusado Thiago pelo crime de tráfico de drogas; absolveu Thiago e Letícia da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico, bem como esta última com relação ao crime de tráfico de drogas. Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Pedido de nulidade do feito ante a alegação de emprego de tortura contra o acusado Thiago. Situações não configuradas. Eivas não reconhecidas. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Thiago pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º ao acusado Thiago. Réu portador de maus antecedentes e reincidência. 3. Ausência de dados probatórios para a firmar a condenação da acusada Letícia. 4. O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, reclama uma associação dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de agentes. Panorama não configurado na hipótese - considerando inclusive a absolvição da ré quanto ao delito de tráfico de drogas. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recursos improvidos.
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93 - TJSP. Tráfico de drogas - Indeferimento de diligências - Prova irrelevante para o esclarecimento dos fatos - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Juiz, destinatário da prova, que pode, e deve, avaliar a conveniência e oportunidade de determinada prova - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
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94 - TJSP. HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente reincidente em crime cometido com violência ou grave ameaça. Periculosidade social caracterizada. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública. Ordem denegada.
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95 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva - Paciente reincidente específico - Não há fragilidade indiciária - Denúncia - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA.
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96 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Embora a quantidade de drogas apreendidas não seja - isoladamente - mais grave (44.5g de maconha e 31.3g de cocaína), a prisão preventiva está justificada na reiteração delitiva da paciente, que também responde por tráfico em outro processo e que até a efetivação de sua prisão, estava suspenso com arrimo no CPP, art. 366. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Ordem denegada.
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97 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Apelo Defensivo. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Drogas fracionadas e diversificadas localizadas em poder do apelante. - Forma de acondicionamento própria para a venda a varejo (individualizada e com pesos similares); quantidade incomum à figura do usuário (mais de 200 porções de drogas variadas - maconha, cocaína e crack), o «modus operandi» - oferecer entorpecentes diversos, possibilitando atender diferentes tipos de usuários. Singela negativa de autoria apresentada pelo apelante não comprovada nos autos.
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98 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E TRÁFICO DE DROGAS (arts. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/06, E 33, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - Admissibilidade. Forte conjunto probatório. De rigor o decreto condenatório.
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99 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de imputação de suposta traficância de oitenta gramas e cinco decigramas (80,5g) de drogas ilícitas, posto formulada em desfavor de pessoa primária que não ostenta maus antecedentes, admissível a convalidação da liminar antes deferida em seu favor para que responda ao processo em liberdade, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole não estritamente prisional.
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100 - TJSP. HABEAS CORPUS - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas - Internação provisória - Pedido de colocação em liberdade - Descabimento - Gravidade concreta da conduta do paciente e situação de risco a que está exposto que justificam a necessidade da medida - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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