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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 520.0180.3135.7682

951 - TJSP. Revisão criminal. Associação para o tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Estabilidade. Permanência. Para a realização típica do ilícito de associação para o tráfico de drogas, reclama-se prova específica que o elo entre os agentes se dava com estabilidade e permanência. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 250.6020.1139.1944

952 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Restabelecimento de sentença condenatória. Motivação concreta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, restabelecendo a sentença condenatória de tráfico de drogas em desfavor do agravante. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul havia reformado a sentença condenatória, desclassificando o crime de tráfico de drogas para o delito de uso pessoal, sob a alegação de ausência de provas sobre a merca... ()

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Doc. 526.3229.8643.8028

953 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. VITOR PORTO LEMOS foi condenado a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequ... ()

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Doc. 406.6729.9809.2671

954 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Richard Alves Marangão foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, a cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentas diárias mínimas, em regime inicial fechado. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para uso próprio, além de redução da pena e reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto... ()

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Doc. 428.6837.9808.9202

955 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Alan Siqueira de Jesus foi condenado a cinco anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A condenação baseou-se na apreensão de 28 porções de maconha e 12 porções de cocaína, além de R$ 593,10 em dinheiro, durante abordagem policial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da prova devido à falta de fundada suspeita na abordagem policial e (ii) a insu... ()

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Doc. 429.6845.9243.7980

956 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso da Defesa.

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Doc. 250.6020.1131.6626

957 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal por guardas municipais. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e habeas corpus não vislumbrou excepcionalidade para concessão da ordem de ofício diante da não constatação de nulidade na busca pessoal realizada por guardas municipais, precedida por certeza visual do delito. 2 - A decisão agravada manteve a condenação por tráfico de drogas, considerando que a paciente foi flagrada comercializando entorpecentes, com porções previamente fracionadas e dinheiro e... ()

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Doc. 355.8376.0021.6435

958 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Caso em exame. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia. Fundada suspeita para que os guardas municipais efetuassem a abordagem pessoal e a consequente prisão em flagrante após a apreensão das drogas em poder do acusado. Razões de decidir. A atuação dos guardas municipais ocorreu de forma legítima, com a prisão em flagrante do acusado, caracterizando a tipicidade da conduta. O crime de tráfico de drogas é con... ()

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Doc. 150.4700.1011.5700

959 - TJPE. Apelação-crime. Tráfico de drogas. Prova. Causa especial de redução do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Alteração do regime.

«Suficiente para concluir que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, o relato dos policiais militares que efetuaram o flagrante, somadas às circunstâncias em que este ocorreu. Réu primário, de bons antecedentes, e nada indicando que pertença à organização criminosa ou faça do tráfico sua atividade principal, cabível a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Considerando o novo quantum da pena estabelecida e afastada a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regi... ()

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Doc. 221.2140.8443.9834

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrega de entorpecentes a consumo de terceiro. Fato típico de tráfico de drogas. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido de que a agravante, que não é usuária de drogas, junto de uma irmã menor de idade, transportava cerca de 6g de maconha para entrega a consumo de terceiro, o que configura o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sendo inviável a pretendida desclassificação para uso de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 28) ou uso compartilhado de entorpecentes (Lei 11... ()

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Doc. 957.4398.3345.6357

961 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RÉUS QUE VENDIAM, TINHAM EM DEPÓSITO E GUARDAVAM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE PORÇÕES DE ENTORPECENTES VARIADOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO, A MERECER CREDIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO DE RIGOR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. 495.2688.9534.7059

962 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alexandre Santana Da Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime fechado, por fatos ocorridos em 02 de janeiro de 2024. O apelante busca absolvição alegando ausência de provas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas ou... ()

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Doc. 721.9631.8824.5350

963 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva - Sentença condenatória já proferida - Prisão, pois, a outro título - Ordem denegada.

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Doc. 322.1596.9670.1743

964 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos e que não foram objeto do recurso - Recurso Ministerial voltado para a dosimetria e contra o regime inicial e substituição das penas - Afastamento do privilégio - Necessidade - Quantidade e natureza das drogas transportadas demonstram estar envolvido em atividade criminosa voltada ao tráfico de drogas na região - Regime semiaberto é de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas... ()

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Doc. 143.3331.1002.0700

965 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que haveria tráfico de drogas, foi adotado com base na análise das provas presentes nos autos. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de uso de drogas, exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 141.2447.1938.5890

966 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. 1.

Não há se falar em absolvição quando demonstrada a materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas.

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Doc. 118.8338.3427.4302

967 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Absolvição. Desclassificação para porte de droga para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade a autoria do tráfico bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Pena e Regime prisional - adequados. Apelação desprovida

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Doc. 478.4936.0547.8989

968 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Caso em Exame. Ação penal por tráfico de drogas com sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas por depoimentos coerentes de agentes públicos. Pena-base acrescida em razão dos maus antecedentes e quantidade-natureza da droga apreendida.. Razões de Decidir. A dosimetria da pena considerou a quantidade e natureza dos entorpecentes, bem como os maus antecedentes para aumentar a pena-base em 1/5. A exasperação da pena pela quantidade de maconha não se justifica, sendo a bas... ()

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Doc. 374.6937.5400.8667

969 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente absolvido em sentença - Expedido e cumprido alvará de soltura - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.

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Doc. 201.9110.8002.2700

970 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Inaplicabilidade da minorante. Considerável quantidade de cocaína apreendida. Regime fechado adequado. Agravo não provido.

«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - A Corte de origem afastou a incidência da minorante por entender que há elementos suficientes que comprovam a habitualidade delitiva do paciente no tráfico de drogas, pois... ()

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Doc. 979.1997.5324.2635

971 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA, REGIME E DETRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réu Wellington Kaio Ferreira da Costa condenado por tráfico de drogas, com pena de 7 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão em regime fechado. Apelação sustenta nulidade processual por busca pessoal ilegal, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para porte de drogas para uso próprio, revisão da dosimetria da pena e abrandamento de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) legalidade da busca pessoal e apreens... ()

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Doc. 250.4011.0166.2939

972 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prova testemunhal válida. Pleito desclassificatório. Vício em drogas. Súmula 7/STJ (stj). Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3 - A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, reque... ()

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Doc. 865.5523.1357.7678

973 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. FALTA DE EVIDÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

João Victor Pinheiro de Moraes e Brena Raphaely Miranda Carvalho foram condenados pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré por tráfico de drogas, com base nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. A pena inicial foi de oito anos de reclusão em regime fechado e 1200 dias-multa. 2. A questão em discussão consiste na nulidade da busca e apreensão, na absolvição por falta de provas, na desclassificação para porte de drogas para uso próprio, na aplicação da c... ()

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Doc. 765.7148.6172.5103

974 - TJSP. Habeas Corpus: manutenção da prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

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Doc. 716.8653.9753.7527

975 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Daniel Souza Alencar contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e falsa identidade, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 3 meses de detenção. O recorrente busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da prova obtida por guardas municipais e (ii) a suficiência d... ()

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Doc. 785.6133.4213.3105

976 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Apelações interpostas por Rafael da Silva de Paulo e Patrick Salema contra sentença da 2ª Vara Criminal de Catanduva, condenados por tráfico de drogas a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, em regime fechado, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleiteiam absolvição por insuficiência de provas, redução da pena de multa e reconhecimento de atenuante de confissão para Rafael. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 678.5517.8679.2342

977 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso ministerial contra sentença absolutória. CONDENAÇÃO. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. DOSIMETRIA. Iniciais fixadas com acréscimo. Reconhecimento da agravante da reincidência. Inaplicabilidade do redutor do § 4º. Regime fechado. PROVIMENTO.

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Doc. 250.1061.0989.1944

978 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia especificada. Apreensão de drogas em busca pessoal anterior que a entrada em domicílio sem mandado judicial. Consentimento da genitora do recorrente. Legalidade da ação policial. Atenuante da confissão. Não cabimento. Incidência da súmula 630/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa visando à nulidade de provas obtidas em decorrência de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando violação de domicílio e ilegalidade da apreensão de drogas e materiais relacionados ao tráfico. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da atenuante da confissão. Os policiais militares, em patrulhamento, foram informados por populares sobre a prática de tráfico de drogas em via pública e, após abordagem ... ()

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Doc. 250.1061.0171.1526

979 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base em depoimentos de policiais e provas materiais. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mas corrigiu de ofício o dispositivo da sentença, afastando a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. 3 - No recurso especial, a defesa alegou violação aos arts. 28 e 33, caput, da Lei. 11.343/2006 e CPP, ... ()

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Doc. 757.6428.7654.1447

980 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Thiago contra a r. sentença que o condenou por tráfico de drogas, a 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída a pena privativa por restritivas de direitos. O réu foi flagrado com 45 porções de maconha, 43 porções de cocaína e mais 61 porções de crack, além de R$ 59,00. A defesa pleiteia a desclassificação para porte de droga para uso pessoal ou aplicação do redutor do tráfico e fixação do regime aberto. II. Questão em disc... ()

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Doc. 151.5810.7007.7000

981 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à natureza danosa do entorpecente supostamente comercializado, aliada à periculosidade da associação criminosa a qual o paciente supostamente integrava. Dedicação ao tráfico de drogas. Probabilidade concreta de reiteração delitiva demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência.

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Doc. 214.5604.4371.5500

982 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 221.0171.0545.4323

983 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental não permite a inovação recursal, pois encontra limites naquilo que constou no recurso objeto da decisão agravada e no que constou na decisão agravada. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, em atenção ao conjunto probatório dos autos, notadamente depoimento dos policiais militares responsáveis pelas prisões em flagrante e do adolescente que atuava na empreitada criminosa, conclui pela condenação pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráf... ()

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Doc. 929.0596.0208.9158

984 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - TESE IMPROCEDENTE - FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE DELITO - PRELIMINAR REJEITADA. 1ª APELAÇÃO - MP: PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA REITERADA DO TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 2ª APELAÇÃO - DEFESA: TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS QUE ENVOLVIA ADOLESCENTE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - TESE IMPROCEDENTE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar: 1. A Constituição da República não proíbe o ingresso da Polícia em residência alheia, ainda que à noite, se houver consentimento do morador ou em caso de flagrante delito, quando se poderá também efetuar busca e apreensão. 2. Não há que se falar em provas ilícitas por violação de domicílio se os policiais militares adentraram à residência munidos de fundadas razões de que no logradouro ocorria situação de flagrante delito, de modo que devem ser consideradas líc... ()

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Doc. 210.9170.9397.7742

985 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Quantidade de drogas e gerenciamento do tráfico na localidade. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação criminal. Ilegalidade. Ineficácia da prova. Ordem concedida. Efeito extensivo.

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Doc. 245.3323.7017.9233

986 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Luan Rodrigo de Luna foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa propôs revisão criminal para desclassificar a conduta para uso pessoal, com base no Tema 506 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser desclassificada para posse para uso pessoal, conf... ()

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Doc. 287.9666.8894.4066

987 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇAO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.David Silva Santos foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias/multa por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A pena privativa de liberdade foi substituída por duas prestações de serviços à comunidade. O réu recorre buscando a desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da mesma lei, alegando falta de provas concretas de traficância, já que foram encontradas apenas duas pequenas porções de maco... ()

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Doc. 559.0612.8017.6657

988 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por William Batista Santos da sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do delito ou a redução da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiênc... ()

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Doc. 736.9010.8056.2185

989 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação nos termos da denúncia (por crime de tráfico de drogas), com fixação da basilar acima do mínimo legal e fixação do regime inicial fechado. Parcial pertinência. 1) Condenação. Possibilidade. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Não há indicação que as provas periciais e documentais produzidas de forma cautelar tenham sido contaminadas por inobservância dos ditames legais. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade ... ()

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Doc. 153.3985.6000.1200

990 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Venda irregular de medicamentos controlado. Tráfico de drogas. Fraude ao programa farmácia popular. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do crime de tráfico de drogas.

«Os acusados foram presos em flagrante delito por manterem em depósito, sem o devido registro, medicamentos de uso controlado, que exigem receituário médico, com o intuito de comercialização. Na mesma ocasião da diligência, foram encontrados um carimbo de um médico e um pen drive, que continha receitas em branco, mas já com a assinatura do mesmo médico que constava do carimbo, tendo um dos acusados confessado que aludidos instrumentos eram utilizados para fraudar o Programa Farmácia ... ()

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Doc. 220.6201.2805.6182

991 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Diversas anotações por atos infracionais ligados ao tráfico de drogas. Liderança de organização criminosa. Substituição. Cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decisão de prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, dado como o chefe do grupo criminoso, além de registrar várias anotações por atos infracionais pelo delito de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, há de ser mantida a prisão. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.... ()

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Doc. 652.3125.7585.3907

992 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o réu mantinha em depósito drogas para fins de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio ou o pedido de absolvição. 2. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. 880.2923.1679.8915

993 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Realização de novo julgamento em razão da alteração do anterior. 1. Conjunto probatório a descortinar a prática, pelo acusado, do crime de tráfico de drogas (art. 33 «caput», da Lei 11.343/06) . 2. Os dados empíricos da causa não permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 3. Sanção mantida. 4. A hipótese é de decretação de perdimento do veículo - utilizado para o tráfico de drogas. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 638.491, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 17/05/2017, DJ de 23/08/2017, Tema 647). 5. Manutenção da prisão preventiva. Apelo improvido

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Doc. 250.4011.0901.1771

994 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Estabilidade e permanência presentes. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - No caso vertente, existem elementos indicativos de que o agravante se associou a outros indivíduos de forma organizada, habitual e permanente, para a prática do crime de tráfico de drogas. 2 - Investigação policial apontou movimentação típica de tráfico de drogas no imóvel em que foi apreendida grande quantidade de drogas, a saber, 79 eppendorf contendo cocaína, com peso líquido total de 16,04 g, 110 segmentos plásticos transparentes contendo maconha, além de 4 porções prens... ()

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Doc. 716.7874.2300.2019

995 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Condenação pelos delitos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Recursos dos réus, alegando insuficiência probatória e buscando absolvição ou desclassificação do delito, além de outras medidas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e associação para tanto; e (ii) a possibilidade de desclassificação do delito de tráfico, para o da Lei 11... ()

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Doc. 795.3325.4076.0568

996 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base no art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/06, a 4 anos e 7 meses de reclusão em regime fechado e 416 dias-multa. A defesa busca absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 723.3029.0087.8568

997 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Fabricio Araujo de Sousa contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória, alegando que o réu é apenas usuário de entorpecentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas ... ()

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Doc. 797.5920.2591.4651

998 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e resistência. Recurso defensivo. Apelante que portava arma de fogo durante o tráfico de drogas por ele exercido. Afastamento da condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo e aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, em observância ao princípio da especialidade. Delitos de tráfico de drogas e resistência. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão que evidenciam a prática da traficância. Drogas apreendidas em uma sacola após o acusado ter sido observado pelos policiais civis em poder dela, em local conhecido pelo tráfico de drogas e em conduta típica da traficância. Condenação mantida. Dosimetria penal. Viável o deslocamento do aumento de pena da primeira fase para a segunda etapa. Condenação anterior que configura reincidência, razão pela qual deve ser sopesada na segunda etapa da dosimetria penal com as demais condenações aptas a configurar reincidência, por se tratar de procedimento mais benéfico ao réu. Penas reduzidas. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão e semiaberto para o cumprimento da pena de detenção que se justificam pelo quantum da reprimenda e pela reincidência do réu. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.8185.9002.8100

999 - TJPE. Processual penal. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de condenação no crime de asociação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Aumento de pena Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. In dubio pro reo. Quantum de pena que permite a substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação de penas restritivas de direito. Determinação de oficio.

«1. As provas carreadas aos autos não são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tampouco para a aplicação da casa de aumento de pena constante no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI. 2. O quantum de pena permite a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, mais benéfica ao réu. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo e de ofício substituiu-se a pena privativa de liberdade por ... ()

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Doc. 834.1256.3483.7215

1000 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Walef Alves Ferreira foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas para a condenação. II. Questão em Discussão2. Determinar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão foram considerad... ()

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