Trafico De Drogas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 393.2310.9094.7949

851 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Defesa interpôs apelação contra sentença que condenou o réu a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme , «caput». A defesa busca absolvição por insuficiência de provas, alegando que o réu estava no local para adquirir drogas para uso pessoal. Subsidiariamente, requer desclassificação para o art. 28 da mesma lei. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há provas suficie... ()

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Doc. 655.0678.4796.4832

852 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS.

Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na , sendo impossível acatar as teses absolutória e desclassificatória.

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Doc. 241.0280.5944.7174

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal evidente. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na . 2 - No caso, a despeito da natureza da droga, a quantidade de entorpecente apreendido (11 gramas de cocaína e 12 gramas de crack 3 - Agravo regimental parcialmente provido para reduzir pena do paciente.

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Doc. 240.1080.1725.3145

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Apreensão de drogas com alguns integrantes da associação. Materialidade. Agravo desprovido.

1 - Ocorreu a apreensão de drogas com alguns dos integrantes da associação criminosa, o que é suficiente para caracterizar a materialidade do delito de tráfico de drogas, tendo inclusive sido elaborado laudo toxicológico. 2 - Houve fundamentação concreta e idônea para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao escopo do habeas corpus, na medida em que demanda a revisão do conjunto probatório, ... ()

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Doc. 656.8201.4209.1840

855 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Marcos Paulo Rodrigues Ferreira foi condenado a seis anos de reclusão e 600 dias-multa por tráfico de drogas, conforme , caput. 2. O apelante recorreu, alegando falta de provas para a condenação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação por tráfico de drogas é válida diante das provas apresentadas; e (ii) se a pena imposta é adequada às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir4. ... ()

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Doc. 891.7835.8242.0385

856 - TJSP. LESÃO CORPORAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Condenação inquestionável - Confissão judicial e prova testemunha confirmando que o apelante, após agredir sua namorada, nega causando ferimentos, foi preso guardando significativa quantidade e variedade de drogas, isso a fim de abater dívida mantida com o traficante - Comportamento que, por si só, caracteriza o crime de tráfico de drogas - Violência doméstica bem caracterizada - Acusado que, durante a discussão, agrediu sua namorada, jogando-a ao solo - Condenação mantida - Dosimet... ()

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Doc. 667.9166.7387.2564

857 - TJSP. PRELIMINARES - prescrição - não ocorrência - instauração de incidente de dependência toxicológica - defesa não forneceu qualquer indício de que fosse inimputável em face de suposta dependência - preliminares rejeitadas.

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Doc. 577.2378.3561.6411

858 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Evidências de dedicação do peticionário a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. Pena e regime que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

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Doc. 325.3722.9490.1857

859 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. I.

Caso em Exame 1. Bruno Henrique dos Santos Rodrigues foi absolvido da acusação de tráfico de drogas, com base na ilicitude da atuação dos guardas municipais. O Ministério Público apelou, requerendo a juntada do laudo químico toxicológico e a condenação do réu. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (a) a legitimidade da atuação dos guardas municipais na prisão em flagrante; e (b) a tipicidade da conduta do réu em relação ao tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 250.1061.0488.8826

860 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. A defesa alega a ilegalidade das provas obtidas em buscas pessoal e domiciliar, realizadas com base na subjetividade dos policiais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial, com base em fundada suspeita, e a validade das prova... ()

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Doc. 439.6031.9008.7734

861 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). Preliminarmente, alega-se nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa. No mérito, pleiteia-se a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (), ou, subsidiariamente, a revisão das penas. I... ()

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Doc. 510.5255.4445.1959

862 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Carlitos Ferreira Guimarães Júnior contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, nos termos do , «caput», à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação por tráfic... ()

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Doc. 241.0110.6521.0855

863 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trafico de drogas. Indeferimento liminar. Superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem. Perda de objeto. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Deyverson Coqui contra decisão da Ministra Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em seu favor. O agravante sustenta que a negativa da minorante do tráfico privilegiado foi indevidamente fundamentada, em desrespeito ao , IX, e pleiteia a reconsideração da decisão ou a apreciação da matéria pelo Colegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão central consiste em determinar se, com ... ()

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Doc. 150.5244.7008.6100

864 - TJRS. Quinto fato delituoso descrito na denúncia. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Descabimento.

«Trata-se do crime de associação para o tráfico de drogas imputado aos cinco réus, sendo que todos foram condenados. Os acusados pedem a absolvição, por insuficiência de provas. Não têm razão. A associação para o tráfico é crime autônomo que independe da ocorrência do tráfico de drogas (Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1.º, e 34 desta lei). Para que haja condenação, é ind... ()

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Doc. 147.5362.2909.3665

865 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Tráfico ilícito. Recurso defensivo acolhido parcialmente para desclassificar-se a conduta para o art. 28, da Lei n 11.343/2006.

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Doc. 569.6262.1071.3297

866 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Apreensão de pequena quantidade de drogas que não se mostra incompatível com a condição de usuário, ausentes outros elementos ou petrechos que indiquem a traficância. Desclassificação para o delito da . Aplicação da pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, a ser definido pelo juiz da execuçã... ()

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Doc. 220.5311.1389.5491

867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico. Decisões cautelares. Validade. Indícios de homicídio e de tráfico de drogas. Agravo desprovido.

1 - Não se acolhe a pretensão de reconhecimento de ilegalidade da busca e apreensão e da quebra de sigilo telefônico diante dos esclarecimento das instâncias ordinárias no sentido de que as decisões judiciais foram proferidas para angariar indícios da prática delitiva de homicídio e também de tráfico de drogas. 2 - Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior possui entendimento consolidado pela possibilidade de instauração de inquérito policial a partir do encontro fortuito ... ()

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Doc. 241.1071.1411.5684

868 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 1,12g de crack. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Princípio do in dubio pro reo. Elementos probatórios insuficientes para configuração da traficância. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Ha beas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, com base na apreensão de 1,12g de crack e nos depoimentos de policiais. A defesa sustenta que a quantidade de droga e as circunstâncias dos fatos indicam consumo próprio, requerendo a desclassificação do delito para posse de drogas para uso pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do paciente, caracteriz... ()

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Doc. 191.8036.2622.2063

869 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Felipe da Cruz Pires foi condenado por tráfico de drogas à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A defesa busca revisão criminal para absolvição, alegando erro judiciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão criminal para desconstituição de coisa julgada, com base em alegações de erro judiciário e insuficiência probatória. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal é cabível apenas nas h... ()

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Doc. 129.8702.7668.9796

870 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por BÁRBARA LINHARES GOUVEIA WILSON OLIVEIRA DE SOUSA e MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA contra sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá/SP, que os condenou pelos crimes de organização criminosa armada e associação para o tráfico de drogas, além do tráfico de drogas. BÁRBARA foi condenada a 14 anos e 3 meses de reclusão, MARIA LUCIA a 15 anos, 4 meses e 10 dias, e WILSON a 7 anos e 7 meses, com dias-multa fixados no valor mínimo... ()

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Doc. 210.5010.8120.2757

871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Provas da autoria e materialidade. Circunstâncias da prisão. Apreensão de drogas e petrecho. Réu associado a organização criminosa. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Reexame fático probatório. Via eleita inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos. A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá- la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 652.5324.8401.6020

872 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Impossível o conhecimento de Revisão Criminal que, com fundamento no , III, pleiteia a rescisão da coisa julgada, para absolver o peticionário, condenado por tráfico de drogas, quando a inicial vem desacompanhada de prova pré-constituída, que comprove o alegado. 2. Revisão Criminal não conhecid

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Doc. 844.6866.7719.7066

873 - TJSP. Preliminar - Nulidade das provas - Invasão ao domicílio - Ilegalidade não verificada - Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito por tráfico de drogas e posse de arma de fogo - Crimes permanentes - Fundada suspeita arrimada no fato de os policiais terem presenciado o réu dispensando a droga e tentando se evadir quando da chegada destes - Preliminar rejeitada. Nulidade da confissão informal - Réu que não foi avisado de seus direitos constitucionais - Ilegalidade não verificada - Confissão não utilizada para embasar a condenação - Legislação processual não exige que os policiais no momento da abordagem cientifiquem o acusado do direito de permanecer silente - Ausência de prejuízo. Tráfico de Drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Circunstâncias do caso concreto que indicam que a droga se destinava à mercancia ilícita - Condição de usuário que não afasta a de traficante. Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido - Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Crime abstrato e de mera conduta - Dolo evidente - Condenação mantida. Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Cabível- Quantidade da droga como único argumento a afastar o tráfico privilegiado - Bis in idem - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda fase - Reconhecimento confissão espontânea - Já aplicada quanto à posse irregular de arma de fogo - Incabível para o tráfico de drogas - Confissão informal que não se confirmou em sede inquisitiva ou em solo judicial - Confissão não utilizada para respaldar o decreto condenatório. Tráfico privilegiado - Impossibilidade - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Vultuosa quantidade de droga - Reprimenda mantida. Regime aberto para o tráfico de drogas - Impossibilidade - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Incabível para ambos os crimes - Pena que ultrapassou quatro anos no caso do tráfico de drogas - Circunstâncias do delito que não indicam que a substituição seja suficiente quanto à posse irregular de arma de fogo - Desatendidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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Doc. 161.4793.3262.6022

874 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes envolvendo menor de idade (art. 33, caput, c.c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) .

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Doc. 196.0860.9010.2000

875 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de drogas (cocaína, maconha) e balança de precisão. Necessidade de garantir a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 233.3498.9926.1537

876 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Extensão do julgado. Cuidando-se de condenados em situação objetivamente idêntica, cabe a eles estender, com base analógica na norma do CPP, art. 580, o deferimento parcial do pedido de revisão criminal disposto para o então corréu

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Doc. 306.4991.0869.0539

877 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Os réus foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa. Ambos apelaram, buscando absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) a validade da denúncia anônima e dos depoimentos policiais; (iii) a possibilidade de desclass... ()

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Doc. 220.9160.6702.2894

878 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Colaboração com associação atuante no tráfico de drogas. Confiança depositada no réu. Quantidade de droga apreendida (35kg de maconha). Ocultação em veículo. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante se extrai d o acórdão proferido no Tribunal de origem, as circunstâncias do delito (aluguel de veículo pelo agente e preparação do mesmo para ocultação do entorpecente, sendo confiado ao réu o transporte de 35kg de maconha) denotam que o agravante se dedicava à atividade criminosa em colaboração com associação atuante no tráfico de drogas. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 709.1107.2379.6492

879 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de droga - Furto - Sentença condenatória - Recurso exclusivamente defensivo - Pleito de desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Conjunto probatório bastante a demonstrar que o apelante tinha consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Apreensão de caderno de contabilidade e material para embalagem dos entorpecentes que evidenciam a destinação ao consumo de terceiros - Furto que se comprova por imagens de câmeras de monitoramento - Pena readequada de ofício - Mantença do regime inicial fixado - Incabíveis na espécie a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculizam - RECURSO DESPROVIDO, com readequação da pena de ofício.

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Doc. 472.8524.6387.3914

880 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Richard Gabriel de Jesus foi condenado por tráfico de drogas, conforme , a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão em regime fechado, além de multa. A defesa recorreu, buscando absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para uso próprio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de de... ()

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Doc. 894.1568.3368.0880

881 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de LUIS FERNANDO CARVALHO GONÇALVES, preso em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal devido à ausência de requisitos para a prisão preventiva, destacando que o paciente é primário, de bons antecedentes, com residência fixa e emprego lícito. II. Questão em Discussão 3. A questão em di... ()

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Doc. 235.4776.6386.2845

882 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Manutenção da pena e do regime prisional. Recurso não provido.

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Doc. 383.9215.4726.2843

883 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por André Pereira da Silva contra sentença que o condenou a 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.036 dias-multa, por tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional, conforme arts. 33, caput, e 40, III, da Lei 11.343/2006. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de des... ()

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Doc. 250.4011.0720.8351

884 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A defesa argumenta sobre a nulidade do interrogatório, coação moral irresistível, atipicidade da conduta, desclassificação para uso, reconhecimento da minorante por não se dedicar ao tráfico, alteração da pena-base e atenuante da confissão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o... ()

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Doc. 525.3761.9401.5406

885 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa. Insurge-se contra a decisão, buscando absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para uso pessoal, pleiteando ainda a aplicação do redutor do privilégio e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação ... ()

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Doc. 865.2091.7602.8413

886 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu apelou de sua condenação por tráfico de drogas, alegando, preliminarmente, nulidade do flagrante por violação de domicílio. No mérito, pede a absolvição por insuficiência probatória ou, ao menos, a desclassificação dos fatos para porte de droga para uso pessoal e o afastamento da condenação a custas processuais. II. Questões em Discussão 2. Consistem em: (I) eventual nulidade do flagrante por violação de domicílio; (II) suficiência das provas para ... ()

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Doc. 721.4549.9543.6215

887 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de desclassificação do crime para uso pessoal (). Cabimento. Decisão que foi contrária à evidência dos autos. Peticionário abordado após entregar algo e pegar algo em área conhecida por tráfico de drogas, não tendo as testemunhas observado se vendia ou comprava droga. Posse de R$ 24,00 e 9 pinos (2g) de cocaína, compatíveis com o consumo pessoal. Ausência de prova da traficância. Acolhimento do pedido, para afastar a condenação pelo delito tipifica... ()

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Doc. 907.1692.8046.3822

888 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do recurso da Defesa, redimensionando-se a pena, com redução.

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Doc. 119.5730.4577.5846

889 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. Recurso somente do acusado João Victor. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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Doc. 831.5267.3353.1607

890 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu indulto da pena de multa a condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no , X. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão da clemência foi correta, considerando a vedação do Decreto e, da CF/88, assim como a possibilidade de aplicação da benesse aos condenados pelo delito de... ()

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Doc. 464.2872.3477.3052

891 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu indulto da pena de multa a condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no , X. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão da clemência foi correta, considerando a vedação do Decreto e, da CF/88, assim como a possibilidade de aplicação da benesse aos condenados pelo delito de... ()

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Doc. 941.1233.0325.5351

892 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Jefferson Do Vale Lopes, Fabiana de Jesus Caetano Vieira e Yuri Matheus Alves Castro foram condenados por tráfico de drogas, com penas variando de reclusão em regime fechado a semiaberto, além de dias-multa. Yuri também foi condenado por falsa identidade. Os réus apelaram buscando absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da busca domiciliar e (ii) a caracterização dos crimes de trá... ()

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Doc. 515.0052.0433.8020

893 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Pretendida condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico com indicações sobre a pena. Sobre o crime de tráfico de drogas, o delito e a autoria atribuída aos acusados restaram cabalmente demonstrados pelos relatos efetuados pelos policiais civis que os autuaram em flagrante, bem como pelas circunstâncias do caso. Réus que foram abordados em local conhecido por ocorrência de mercancia de entorpecentes, guardavam e mantinham em depósito, para ... ()

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Doc. 678.0587.8102.1607

894 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto de multa para condenado por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023. A Defensoria alega que a vedação ao indulto se aplica apenas à pena corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto de multa pode ser concedido a condenado por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023, que veda expressamente o... ()

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Doc. 226.8832.2715.2016

895 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto de multa para condenado por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023. A Defensoria alega que a vedação ao indulto se aplica apenas à pena corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto de multa pode ser concedido a condenado por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023, que veda expressamente o... ()

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Doc. 365.9924.4082.1021

896 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

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Doc. 871.2637.6689.1350

897 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Luana Aparecida de Goes Vieira foi condenada por tráfico de drogas, com base na , caput, à pena de seis anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa. A ré foi flagrada vendendo crack a um usuário, Douglas, que confirmou a compra. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a adequação da dos... ()

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Doc. 684.1668.7925.5695

898 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Indícios de autoria. Descrição, em tese, do crime suficiente para prosseguimento da ação. Justa causa presente que impede o trancamento pela via do writ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória na origem. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

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Doc. 125.0071.9182.7882

899 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca e apreensão domiciliar - Possibilidade - Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência do crime de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 451.2898.2180.3953

900 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA - APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ALIADA AO FATO DE O PACIENTE RESPONDER A PROCESSO POR TRÁFICO DE DROGAS COM CONDENAÇÃO RECENTÍSSIMA, VOLTANDO A DELINQUIR - RISCO À ORDEM PÚBLICA LATENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA

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