849 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e Receptação - Sentença condenatória.
Recurso defensivo - Preliminarmente, pugna pelo direito de recorrer em liberdade. No mérito, busca: a) a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; b) o abrandamento do regime prisional inicial fixado para o delito de tráfico; c) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e d) a aplicação da «detração penal". Por fim, prequestiona a matéria.
Pleito de apelar em liberdade - impossibilidade - prisão preventiva mantida na r. sentença de forma justificada e fundamentada.
Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que confessou a prática delitiva em Juízo - Policiais Militares responsáveis pela ocorrência que esclareceram as circunstâncias da prisão em flagrante do réu, que é a certeza visual do crime, bem como da apreensão das drogas - Apreensão de 868 microtubos com cocaína, perfazendo 124,92g da droga - Além disso, foram apreendidos R$ 1.369,00, 147 «eppendorfs» vazios, 03 cadernos com anotações referentes ao tráfico de drogas e 04 telefones celulares - Tráfico de drogas consumado - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33.
Receptação - Apreensão de telefone celular produto de roubo - Acusado que afirmou ter adquirido o aparelho em local de tráfico de drogas - Dolo caracterizado pela análise do conjunto probatório - crime consumado - Condenação de rigor.Dosimetria - Penas-base fixada nos mínimos legais - Na segunda fase, as atenuantes da confissão e da menoridade relativa não tiveram o condão de reduzir as penas, posto que já fixadas nos mínimos legais (S. 231, do C. STJ) - Na terceira fase, não cabimento da causa de diminuição de pena - réu que não preenche os requisitos legais.Detração penal - melhor análise pelo MM. Juízo das Execuções criminais.Regime inicial fechado mantido para o crime de tráfico de drogas.
Manutenção do regime inicial aberto para o crime de receptação, eis que ausente recurso Ministerial. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de amparo legal.
Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito.
Preliminar afastada.
Recurso Defensivo improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)