Trafico De Drogas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 808.0051.6256.4649

651 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISO I DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DOSIMÉTRICA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - É CEDIÇO QUE PARA ESCORAR O PEDIDO REVISIONAL COM BASE NO INCISO I DO CPP, art. 621, O REQUERENTE DEVE DEMONSTRAR QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE ESCOROU EM QUALQUER PROVA DO PROCESSO, PRESSUPONDO ANTAGONISMO ABSOLUTO ENTRE A PROVA E A DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, HAVENDO NOS AUTOS, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM ORDEM A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - A PROVA CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA REALMENTE O REQUERENTE ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E EXERCIA NA LOCALIDADE UM ALTO GRAU DE COMANDO E CHEFIA, SENDO QUE O TRÁFICO DE DROGAS OCORRIA DE FORMA HIERARQUIZADA E COM DIVISÃO DE TAREFAS, RESTANDO CLARO QUE O REQUERENTE DETINHA O CONTROLE SOBRE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO A LHE ALCANÇAR O DOMÍNIO FINAL DO FATO EM RELAÇÃO ÀS APREENSÕES DE DROGAS E MUNIÇÕES RECONHECIDAS NA R. SENTENÇA E REFERENDADA PELO JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE SE IMPÕE - PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE ACOLHE, ANTE A ERRO MATERIAL REALIZADO QUANDO DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, COM MANUTENÇÃO, NOS DEMAIS CASOS, DA DOSIMETRIA PENAL REALIZADA, EIS QUE CALCULADA EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE DELITIVA PARA 16 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA E ACÓRDÃO ATACADOS.

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Doc. 141.6415.4074.2679

652 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Trafico de Drogas e posse sem autorização de arma de fogo de uso restrito (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 16, caput). Insurgência ministerial contra decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido. Superveniência de sentença condenatória que impôs ao recorrido o regime inicial fechado concedendo-lhe o direito de recurso em liberdade. Ausência de recurso por parte do recorrente. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado

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Doc. 806.7461.8345.7106

653 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente, pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Requerimento de reconhecimento de nulidade da busca domiciliar, de absolvição por falta de provas ou atipicidade de conduta, pela aplicação do Tema 506, do C. Supremo Tribunal Federal. Tese de nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita e violação de domicílio - não acolhimento - ação policial que teve início após os policiais receberem informação de que ocorria tráfico de drogas na residência do ora peticionário. Sobrinhos do réu que eram conhecidos nos meios policiais pelo envolvimento com o comércio de entorpecentes e que foram presos dias antes pela prática de tráfico de drogas - crime permanente. Tráfico de drogas - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - A quantidade de entorpecentes per si não é circunstância válida para a aplicação automática do tema em questão. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. 250.6261.2969.8699

654 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de substância entorpecente. Absolvição. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu para absolver o habeas corpus paciente da prática do delito de tráfico de drogas, previsto na , por ausência de apreensão de caput substância entorpecente. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de apreensão de substância entorpecente impede a condenação pelo crime de tráfico de drogas, mesmo havendo out... ()

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Doc. 250.6020.1502.3660

655 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas tráfico de drogas. Desclassificação de corpus. Conduta. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, no qual se pleiteava a desclassificação habeas corpus do delito de tráfico de drogas para o delito previsto na . 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, fundamentando-se na materialidade e autoria comprovadas por depoimentos e provas documentais, além de considerar a quantidade e forma de acondicionamento das dro... ()

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Doc. 424.5883.4953.0300

656 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Wendel Pereira de Lucena foi condenado à pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme , caput, após ser encontrado em posse de 48 porções de crack em sua residência. II. Questão em discussão 2. A defesa alega que a droga não era de propriedade do réu, mas sim de seu colega de quarto, e que não houve flagrante de tráfico. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por pro... ()

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Doc. 240.4031.2579.2229

657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. 2 - A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cad... ()

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Doc. 240.5270.2960.0357

658 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição do tráfico de drogas privilegiado. Matéria arguida e afastada no HC 885.653/SP. Reiteração de pedidos.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 528.2461.5935.9963

659 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - INFORMAÇÕES PRELIMINARES - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR REGISTRADA EM VÍDEO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À ACUSADA - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO Lei 11.343/2006, art. 28 - NECESSIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO - PROPRIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS - PEQUENA QUANTIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - DESCRIMINALIZAÇÃO (RE) 635659 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADOS OS ELEMENTOS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUDICADO.

1. É lícita a busca domiciliar se presente fundada suspeita, consubstanciada em elementos concretos a indicar a prática do crime de tráfico de drogas, mormente diante da autorização livre e expressa do acusado, registrada por meio de vídeo. 2. Não comprovada a participação da acusada quanto à posse das drogas apreendidas, a absolvição, com fulcro no art. 386, V e VII do CPP é medida que se impõe. 3. Havendo dúvidas sobre a destinação mercantil das substancias entorpecentes de q... ()

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Doc. 167.2395.7001.3600

660 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de incidência da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não aplicação. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso cabível, em razão da inexistência de demonstração do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, em razão da não aplicação da minorante prevista no , § 4º. 2. No caso, o agravante foi condenado, também, pelo crime de associação para o tráfico de drogas, circunstância que evidencia a dedicação ao tráfico de drogas, afastando, portanto,... ()

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Doc. 196.9225.9007.4400

661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Variedade e relevante quantidade de droga. Confissão extrajudicial. Período de traficância. Fundamentação idônea. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A confissão extrajudicial, a variedade e a relevante quantidade de droga e o período da traficância constituem fundamentos idôneos a afastar a minorante do tráfico diante da dedicação à atividade criminosa, sendo certo que a revisão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.2462.3489.0408

662 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por Emerson da Ponte Viveres, Edson Lopes Ferreira dos Santos e Marcelo Gomes de Moura da sentença que condenou os réus por tráfico de drogas, absolvendo-os de outra imputação. O Ministério Público busca a condenação de todos os réus e a majoração da pena, enquanto Edson e Emerson pleiteiam a absolvição ou desclassificação do delito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a tempestividade do r... ()

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Doc. 429.6779.2190.7266

663 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição pela prática do crime previsto na , por insuficiência probatória. Com relação à pena aplicada, pretende a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , §4º, em seu patamar máximo, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Descabimento. 1) Absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. ... ()

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Doc. 314.3314.5415.7827

664 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Rogério Donizete Ramos Couto foi condenado por tráfico de drogas, conforme art. 33, «caput», c/c , III, a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa. A defesa alega insuficiência de provas, pleiteia absolvição ou desclassificação para uso pessoal, e questiona a aplicação de agravantes e o regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as provas são suficientes para a condenaç... ()

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Doc. 386.9436.7957.7473

665 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais civis, em consonância com demais provas. Dosimetria favorável. Primeira fase, pena base fixada no patamar mínimo, em razão do réu ser primário e sem antecedentes, não obstante a grande quantidade de cocaína apreendida, droga perniciosa. Segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Terceira fase, aplicação do redutor da Lei 11... ()

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Doc. 182.1243.9000.8200

666 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. A causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33 decorre de conclusão sobre a atividade esporádica na prática do tráfico de drogas.

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Doc. 142.9318.4735.2299

667 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (62 porções de maconha, com peso de 198,03 gramas e 22 porções de cocaína, com peso de 6,2 gramas). Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Crime hediondo envolvendo adolescente. Gravidade concreta da conduta que determina a manutenção da prisão a fim de se preservar a ordem pública. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 213.8944.2568.7329

668 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes pelo réu. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput». Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

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Doc. 289.2159.5003.7260

669 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS.

Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na , sendo impossível acatar a tese absolutória.

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Doc. 250.1061.0954.9289

670 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Mera solicitação de entorpecente. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou improcedente revisão criminal e manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas majorado, nos termos do art. 33, caput, c/c , III, c/c 2 - Fato relevante: O recorrente foi condenado por solicitar a entrega de drogas em estabelecimento prisional, sem que houvesse a efetiva entrega do entorpecente, que foi interceptado po... ()

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Doc. 497.6540.0098.7000

671 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Carlos dos Santos Miranda contra a sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. 2. O apelante alega falta de provas quanto à destinação das drogas ao tráfico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há provas suficientes para a condenação do réu por tráfico de drogas; e (ii) se a... ()

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Doc. 870.7391.8044.1374

672 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Clayton Crispim da Silva de Sá e Alexandre da Silva Jorge foram condenados pela prática de tráfico de drogas. Clayton recebeu pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. Alexandre foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, além de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, por dirigir sem habilitação, gerando perigo de dano. II. Questão em Discussão: 2. A q... ()

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Doc. 527.5694.9043.8794

673 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Roger Maia de Moura foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e 583 dias-multa, por portar substâncias entorpecentes para comercialização. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas e questionando a dosimetria da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da dosimetria da pena, incluindo a nec... ()

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Doc. 419.0460.0436.1907

674 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas comprovadas. Apelantes presos em flagrante, sendo que Cesar transportava 66kg de cocaína e Welisson tinha em depósito mais de 58kg de maconha. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes e coesos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Associação para o tráfico não comprovada. Ausência de demonstração da estabilidade e permanência. Absolvições decretadas. Dosimetria do tráfico de drogas inalterada. Elevada quantidade de entorpecentes denota vínculo com organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Precedentes. Regime prisional inicial fechado adequado em razão da quantidade de entorpecentes e do montante da pena. Recursos parcialmente providos. Os recursos comportam parcial provimento

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Doc. 320.2607.7754.7666

675 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. A defesa busca a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para o delito de posse para ... ()

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Doc. 580.7562.3140.8105

676 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso defensivo.

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Doc. 164.8782.3026.9583

677 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição do julgado, para absolvição do sentenciado quanto ao delito de tráfico de drogas por ausência de provas. Não cabimento. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida

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Doc. 341.9420.9019.4581

678 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: José Antônio de Lucena foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas. A revisão criminal foi proposta alegando nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e, subsidiariamente, requerendo abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e (ii) avaliar a possibilidade de abrandamento do regime prisional.... ()

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Doc. 845.2259.6653.2203

679 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto de multa para condenado por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023. A Defensoria alega que a vedação ao indulto se aplica apenas à pena corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de indulto de multa para condenados por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023, e (ii) a interpret... ()

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Doc. 410.1472.2300.2327

680 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes bem configurados - Pena fixada com equilíbrio e correção - Privilégio inaplicável diante dos antecedentes desfavoráveis e condenação pretérita por tráfico de drogas - Regime fechado necessário - Recurso improvido

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Doc. 210.8131.1121.0356

681 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Elevação da pena-base. Modulação do patamar de redução. Bis in idem. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Constitui indevido bis in idem a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria e a utilização concomitante na terceira etapa para negar ou mesmo modular a fração de diminuição da pena pelo privilégio no crime de tráfico de drogas. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 914.2775.6232.9588

682 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame - Habeas Corpus visando à revogação da prisão preventiva. Alega-se ausência de indícios de autoria delitiva e que a droga apreendida era para uso pessoal do casal. O paciente é primário, com residência fixa e ocupação lícita. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na validade da prisão preventiva de Rubens Bueno Júnior, acusado de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo, e se há fundamentos para sua revoga... ()

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Doc. 931.2478.4373.6015

683 - TJSP. Apelação da defesa - Tráfico de drogas - Posse de petrechos destinados à preparação e transformação de drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Insurgência quanto à condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 34 e às penas relativas ao tráfico de drogas - Pleito incidência do princípio da consunção para ser declarado o crime único de tráfico de drogas - Cabimento - Contexto dos fatos revelador da inocorrência de crimes autônomos - Condenação mantida unicamente pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Penas mínimas - Não incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Especial - Dedicação do apelante a atividades criminosas demonstrada pelas circunstâncias do fato - Recurso provido em parte

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Doc. 241.2021.1274.3155

684 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Possibilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas (, caput), com pedido de desclassificação para posse para consumo próprio (). Paciente condenado por portar 3,30g de maconha, com alegação de que a droga era para consumo pessoal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas ou de posse para c... ()

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Doc. 557.5106.5250.8254

685 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado por tráfico de drogas. Alega-se falta de fundamentação na decisão e violação de domicílio, além de pleitear medidas cautelares diversas da prisão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a existência de constrangimento ilegal, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a alegada falta de fundamentação da decisão. 3. A abordagem do pac... ()

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Doc. 475.7368.2047.7779

686 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Wesley Rodrigues foi condenado por tráfico de drogas, após remeter maconha por correspondência a outro preso. A materialidade e autoria foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e na confissão do apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura crime impossível devido à absoluta ineficácia do meio e verificar se a dosimetria está adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR O crime de tráfico de drogas é tip... ()

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Doc. 134.6798.5876.4319

687 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Jefferson Nascimento Rodrigues contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput da Lei 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e concessão de Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 744.5352.9637.8854

688 - TJSP. Apelação criminal. Associação para o tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Estabilidade e permanência. O crime de associação para a prática do tráfico de drogas exige, para sua configuração típica, os elementos de estabilidade e permanência, sem o que não cabe reconhecer a respectiva ocorrência material. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 652.2419.2445.9989

689 - TJSP. Apelação Criminal - Porte de drogas para uso pessoal - Recurso da acusação - Pleito de condenação pelo delito de tráfico de drogas - Necessidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento da testemunha policial corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Sentença reformada - Condenação pelo delito de tráfico de drogas que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, ante os diversos indícios de habitualidade do acusado ao tráfico de drogas - Estabelecido o regime inicial semiaberto em razão da primariedade do acusado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido

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Doc. 974.4856.5928.3041

690 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, nos termos da , caput, à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa. O réu apelou, alegando nulidade na decisão de busca e apreensão e falta de provas para a condenação, além de pleitear a redução da pena e a substituição por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade n... ()

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Doc. 482.5999.7895.1856

691 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS contra sentença que o condenou a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c o 40, VI, da Lei 11.343/06. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do réu por tráfico... ()

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Doc. 117.5795.8841.0940

692 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Fernando Barbosa da Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, combinado com a , III, à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 906 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento prevista na , III. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 654.3173.1760.9300

693 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de pagamento de 933 dias-multa, no mínimo legal - Pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - Rejeição - Destinação da droga ao consumo de terceiros revelada pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de drogas apreendida - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fato que ocorreu no interior da unidade prisional - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base reduzida para o mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena-base - Segunda fase - Mantido em 1/6 o acréscimo de pena em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, todavia, no patamar mínimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Revisão criminal deferida parcialmente, reduzindo-se as penas impostas ao peticionário para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e de pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do acórdão.

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Doc. 201.3832.7000.9200

694 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas, bem assim a apreensão de armas de fogo e munições, revelam estar em jogo a preservação da ordem pública. CPP, art. 312.

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Doc. 413.3094.5430.7168

695 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. CARACTERIZAÇÃO. PENAS BEM DIMENSIONADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Jeilson Francisco de Aquino Filho foi condenado por tráfico de drogas, com base na , caput, a um ano e oito meses de reclusão em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa. O acusado recorreu, alegando nulidade da busca domiciliar e pleiteando absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e (ii) a suficiência ... ()

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Doc. 151.7890.8003.8400

696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza hedionda do delito de tráfico de drogas. Pleito de concessão de indulto. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o redutor do , § 4º não retira a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas, que é óbice absoluto à concessão de indulto. 2. E nesta ocasião, o agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora agravada, devendo, assim, ser mantida intacta pelos seus termos. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 904.3903.9723.8502

697 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS

e FALSA IDENTIDADE. Preliminares rejeitadas. Mérito. Condenação pelo tráfico de drogas e absolvição pela associação para o tráfico mantidas. Quanto a EDGAR, necessária a absolvição em relação ao crime de falsa identidade. Penas. Fundamentação idônea dos aumentos empregados nas básicas de ALESSANDRO e ANDRE. Multirreincidência de MAURÍCIO que autoriza agravamento mais severo. Fixado o regime inicial fechado para ANDRE e ALESSANDRO, em razão dos maus antecedentes de ambos. Ape... ()

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Doc. 753.8583.8883.0428

698 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Apelações interpostas por Davi Etinger e Denis Willian Silveiro da Silva contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 888 dias-multa. A defesa de ambos pleiteia absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requerem a redução das penas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e... ()

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Doc. 586.3592.3448.9579

699 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, cc 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. Apelações: Defesas e Acusação.

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Doc. 250.1061.0458.0133

700 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Possibilidade. Pequena porção de entorpecentes (5g de maconha e 6g de cocaína). Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reformou sentença absolutória e condenou o recorrente por tráfico de drogas, com base na , caput. 2 - O recorrente foi denunciado por tráfico de drogas e corrupção ativa, sendo absolvido em primeira instância. O Tribunal de origem, em apelação ministerial, condenou-o por tráfico de drogas, mas manteve a absolvição quanto à corrupção ativa. II - QUEST... ()

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