Trafico De Drogas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8300.1964.6654

501 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade significativa de entorpecente. Minorante especial. Recurso não provido.

1 - O aumento da pena-base em 1 ano e 4 meses e 1 ano de reclusão, pelos delitos de tráfico de drogas e de associação, tendo como fundamento a quantidade de droga - 64 quilos de cocaína - não se mostra desarrazoado, de acordo com a . 2 - A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 534.4997.1512.3355

502 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c , VI, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. Ingressou com revisão criminal alegando aplicação do Tema 506 do STF, princípio da insignificância e redutor do art. 33, §4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do Tema 506 do STF ao caso, (ii) a possibilidade de ap... ()

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Doc. 813.2803.0611.5307

503 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa imposta à Thaina Almeida da Silva, condenada por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o indulto concedido à agravada, com base no Decreto 11.846/2023, é aplicável ao crime de tráfico de drogas onde se aplicou o redutor. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 327.2765.0728.9589

504 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. VITOR NAVARRO DOS SANTOS foi condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 594 dias-multa, por tráfico de drogas e corrupção ativa, conforme arts. 33, da Lei 11.343/06, e 333 do CP. Defesa que busca a absolvição de ambos os delitos por insuficiência probatória, ou daquele de tráfico, por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pleiteia desclassificação do crime para a figura da , ou a aplicação do redu... ()

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Doc. 161.4294.5478.1895

505 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Diego Henrique Rodrigues Pereira foi condenado por tráfico de drogas e falsa identidade. O réu apelou, buscando a absolvição quanto ao tráfico por insuficiência de provas ou a desclassificação para uso próprio, bem como a absolvição no tocante ao delito de falsa identidade em virtude da atipicidade. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se: (i) o tráfico de drogas restou comprovado; (ii) se é o caso de desclassificação para a figura prevista no art. 28, d... ()

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Doc. 962.7372.1317.9666

506 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Hiago Luiz de Faria foi condenado por tráfico de drogas, conforme a , caput, e por resistência, conforme o , caput. As penas foram fixadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, e 2 meses e 21 dias de detenção, ambas em regime inicial fechado. O réu apelou alegando insuficiência probatória para ambos os crimes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das p... ()

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Doc. 901.5307.3922.6230

507 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta, pelo princípio da adequação social. Pedido subsidiário de aplicação da atenuante da confissão e de reconhecimento do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Condenação mantida. O tráfico de drogas, crime equiparado pela CF/88 aos hediondos, não pode ser tido como socialmente adequado. Pena e regime prisional fechado adequadamente fixados. Registro de condenação anterior por tráfico de drogas demonstra dedicação às atividades criminosas, o que inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado. Revisão criminal indeferida

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Doc. 507.0608.3217.1052

508 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Caique Jafa Ordonhes contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no , §4º, à pena de três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima da redutora prevista no Lei 11.343/2... ()

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Doc. 368.2082.6934.5400

509 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso defensivo.

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Doc. 744.6480.0207.0731

510 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação contra sentença que condenou o réu a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme , caput. A defesa alega insuficiência de provas para tráfico, pedindo absolvição ou redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as provas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas e (ii) avalia... ()

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Doc. 250.2280.1818.5660

511 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, alegando insuficiência do conjunto probatório. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em depoimentos de policiais e provas materiais, incluindo a apreensão de 16,8g de cocaína e R$ 1.668,00 em dinheiro, em contexto que indicava a prática de mercancia de entorpecentes... ()

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Doc. 916.3200.9552.1257

512 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. PENA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas (, caput) às penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para posse de droga () ou a concessão do privilégio do §4º do art. 33. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória... ()

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Doc. 763.8147.1740.0623

513 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tráfico de drogas e apela pedindo a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação dos fatos para porte de drogas para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base nos relatos dos guardas municipais e nas provas da materialidade, que não foram contraditadas de forma convincente pelo réu.... ()

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Doc. 241.1071.1606.3539

514 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para discutir a tipicidade da conduta pela qual o paciente foi condenado, questionando se se trata de tráfico de drogas (, caput) ou posse para consumo próprio (). A condenação baseou-se em depoimentos de policiais e na quantidade de droga apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de dro... ()

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Doc. 751.3159.1484.4631

515 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou aos acusados Kaio Giovani Carvalho Almeida, Edilson Gonçalves Gomes e Fábio Júlio Duarte a prática do crime de tráfico de drogas, bem como de receptação dolosa em relação a Kaio e Edilson. Sentença que condenou os réus Kaio (art. 180, «caput», do CP, e Lei 11343/2006, art. 33, «caput», c/c CP, art. 69) e Edilson (art. 180, «caput», do CP, e art. 33, «caput» e parágrafo 4º, da Lei 11343/2006, c/c CP, art. 69), absolvendo o acusado Fábio da imputação deduzida na peça acusatória (CPP, art. 386, VII). Recurso da defesa de Kaio. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante por ambos os delitos. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

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Doc. 957.5264.9995.2749

516 - TJSP. Tráfico de drogas. Prisão preventiva - Tráfico de drogas - Desnecessidade da custódia cautelar - Paciente tecnicamente primário e sem indícios de integração de organização criminosa - Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas - Liminar convalidada - Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 684.0772.6826.9455

517 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Condenação. Absolvição pela atipicidade da conduta. Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Peticionária surpreendida por policiais em atos típicos de traficância. Denúncias anônimas. Troca de mensagens com usuário negociando a venda de drogas. Confissão parcial na fase inquisitiva. Finalidade mercantil comprovada. Pena e regime bem aplicados. Maus antecedentes também por tráfico de drogas. PEDIDO INDEFERIDO.

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Doc. 220.2171.2465.8854

518 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Dosimetria. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1230.5610.3905

519 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; e (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diver... ()

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Doc. 713.4473.5354.6154

520 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Pretendida condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas, com indicações sobre a pena. Parcial pertinência. 1. Tráfico de drogas. Condenação possível, pelo conjunto probatório produzido, apenas em relação a um dos acusados/apelados (Guilherme), mantendo-se a absolvição em relação aos demais. A) Acusado Guilherme. Materialidade incontroversa. Auto de exibição e apreensão de 01 (um) invólucro contendo cocaína, com peso líquido de 65,99 gramas, cuja natureza do e... ()

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Doc. 241.0280.5853.6392

521 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Stf. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão do risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o ora agravante já estava preso preventivamente também pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, referente a outra ação penal. Assim, ausente flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 6... ()

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Doc. 931.3680.2735.4096

522 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Luan Felipe Santarosa Porto foi condenado por tráfico de drogas, com base na , a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa. A condenação se baseou na apreensão de 10 porções de crack e 9 porções de cocaína, encontradas em uma lixeira, e uma porção de crack e R$40,00 em posse do réu. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para sustenta... ()

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Doc. 839.6037.7758.7020

523 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - NECESSIDADE - DECOTE DA MINORANTE DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - APREENSÃO DE MÍNIMA QUANTIDADE DE DROGAS. -

Não havendo provas suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. - Não havendo demonstração do prévio acordo de vontades, com vínculo de permanência, dirigido à finalidade de traficar substância entorpecente, deve ser mantida a absolvição dos apelados pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. - Diante da primariedade do acusado, bem como pela apreensão de mínima... ()

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Doc. 999.2007.4248.0777

524 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença absolutória. Manutenção. Materialidade devidamente demonstrada. Autoria, todavia, duvidosa. Os depoimentos dos policiais militares, além de não terem sido corroborados por nenhuma outra evidência, não elucidaram quais atos ilícitos teriam sido praticados pelo réu. Não foi realizada perícia grafotécnica no material manuscrito apreendido, de forma que não restou comprovado que as anotações realmente eram relativas ao tráfico, nem se tinham sido feitas pelo réu. Ausência... ()

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Doc. 306.7017.7884.7953

525 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público recorreu da decisão que reconheceu o indulto em relação ao tráfico de drogas com base no decreto 12.338/24, alegando a inviabilidade do indulto para o tráfico de drogas, mesmo com redutor. Decisão agravada foi mantida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 está incluído nas condutas cujo indulto é vedado pelo decreto 12.338/24. III. Razões de Decidir3. O decreto 12.3... ()

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Doc. 823.7730.5883.8926

526 - TJSP. Tráfico: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa.

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Doc. 879.9176.4455.9679

527 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

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Doc. 338.9073.7868.3611

528 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus» com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.

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Doc. 986.3990.9403.3848

529 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Associação para o tráfico. Sentença absolutória. Apelam as partes. O Ministério Público requer a condenação dos acusados também por incursos na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. A Defesa de MATEUS requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Caso mantida a condenação, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, o reconhecimento da figura privilegiada, o abrandamento do regime prisional e a isenção do pagamento de custas. Já a Defesa de ISRAEL, preliminarmente, aponta a inépcia da inicial acusatória e nulidade da nova capitulação jurídica. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória ou por violação domiciliar. No tocante à dosimetria, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da figura privilegiada e a imposição de regime inicial aberto. Preliminares rejeitadas. A denúncia possui os requisitos do CPP, art. 41. Descreve de modo satisfatório a conduta, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistente violação domiciliar, tratando-se de crime permanente. No mérito, parcial razão aos apelos defensivos. Materialidade e autoria bem delineadas. Provas dos autos sustentam de forma clara e induvidosa as condenações dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Inviável a desclassificação. Com relação ao delito de associação, entretanto, não existem provas demonstrando o ajuste de vontades estável e permanente, bem como a presença de organização estruturada e hierarquizada. Em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, mantém-se a absolvição. Dosimetrias comportam reparos. Necessária a fixação das basilares no mínimo. Fundamentação utilizada para majoração da pena-base não se sustenta. De rigor o reconhecimento da figura privilegiada. Abrandamento do regime para o semiaberto. Inviável substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita a MATEUS. Recurso ministerial improvido e dos defensivos parcialmente providos.

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Doc. 119.2558.7844.7006

530 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas Preliminar. Ausência de justa causa para expedição de mandado de busca e apreensão. Rejeição. Matéria preclusa. Ademais, a busca domiciliar foi determinada à luz de fundadas razões, devidamente expostas pela autoridade judiciária competente ao apreciar a representação da autoridade policial, conforme dispõe o CPP, art. 240, § 1º. Já afastada a alegada nulidade da prova nas instâncias ordinárias. Mérito. Pleito que colima mero reexame de provas, a fazer as vezes de apelação de apelação, o que não cabe no ordenamento jurídico. Não conhecimento. Provas suficientes da materialidade e autoria, tal como decidido pelo juiz sentenciante e no v. acórdão. Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Mercancia demonstrada - Condenação que merece subsistir. Revisão criminal não conhecida, e, ainda que conhecida, não seria deferida.

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Doc. 241.1230.5709.2903

531 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de droga para consumo pessoal. Possibilidade. Pequena quantidade de droga. Ausência de apreensão de petrechos relacionados à traficância. Mantida a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, questionando a tipificação da conduta como tráfico, alegando-se tratar de uso pessoal de entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tráfico de drogas ou à posse para consumo próprio. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Para a configuração do crime de tráfico de drogas, é necessário demonstrar, alé... ()

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Doc. 322.1033.1227.8238

532 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição do recorrente. 2. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6153.2195

533 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Concedido de ofício. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, visando à reconsideração da decisão monocrática e ao provimento do agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão monocrática foi mantida,... ()

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Doc. 353.4018.4499.4030

534 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Webster Soares Rodrigues Vinceste foi condenado a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas, como incurso na , caput. A defesa pleiteou absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 584.4402.7500.0615

535 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Réus condenados por tráfico de drogas, com penas distintas. Defesa alega falta de provas concretas e requer absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação dos réus por tráfico de drogas, e (ii) se o princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva está demonstrada por boletim de ocorrê... ()

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Doc. 959.2643.4663.7696

536 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, com base na , caput, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 749 dias-multa. A defesa pleiteia a revisão do processo, alegando nulidade das provas por terem sido obtidas de forma ilícita, devido a invasão domiciliar sem mandado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das provas obtidas e (ii) avaliar se a cond... ()

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Doc. 432.7299.1371.7541

537 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

redução da pena - afastamento do aumento inicial pelos maus antecedentes - transcurso do período depurador de cinco anos - impossibilidade - limitação temporal do , I que afasta somente a reincidência - maus antecedentes configurados - NÃO PROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pena - afastamento do aumento inicial pela natureza da droga - inadmissibilidade - nocividade do entorpecente que pode e deve ser levado em consideração quando do apenamento - inteligên... ()

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Doc. 538.3197.5456.9224

538 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 183.0988.0436.6026

539 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Gabriel Vieira de Souza foi condenado por tráfico de drogas, tendo sido apreendidas 42 porções de maconha (161,2g) em seu estômago, ao retornar do trabalho externo no CPP - Centro de Progressão Penitenciária Ataliba Nogueira, em Campinas. O apelante recorreu, pleiteando absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, desclassificação para porte de drogas para uso próprio, redução das penas e fixação de regime inicial mais favorável. II. Questão em d... ()

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Doc. 241.2090.8399.5650

540 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Coexistência da condição de usuário e traficante. Quantidade e natureza das drogas apreendidas e petrechos. Conduta habitual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente pretendia a desclassificação da condenação por tráfico de drogas () para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 28 da mesma lei). A defesa argumenta que a quantidade de drogas apreendidas era compatível com o uso pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se há elementos suficientes para a descl... ()

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Doc. 241.1230.5158.8965

541 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para uso pessoal. Princípio do in dubio pro reo. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante, condenado em primeiro grau por tráfico de drogas (, caput), pleiteia a desclassificação do delito para porte de drogas para uso pessoal (). O agravante condenando à pena inicial de 6 anos e 6 meses, posteriormente reduzida a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em segunda instância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central c... ()

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Doc. 337.7392.9105.3550

542 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus» com pedido liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.

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Doc. 446.3689.3764.6687

543 - TJSP. 1-) Apelação Criminal. Tráfico ilícito. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 314.4600.2205.5928

544 - TJSP. 1-) Apelação Criminal. Tráfico ilícito. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 208.8845.9593.8691

545 - TJSP. 1-) Apelação Criminal. Tráfico ilícito. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 241.0210.7746.0123

546 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Elementos mínimos indicativos da destinação mercantil da droga. Pequena quantidade associada a contexto de balança de precisão. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Max Willian Machado, condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa requer a desclassificação do delito para o crime de posse de drogas para consumo próprio (), alegando que a quantidade de droga apreendida indicaria consumo pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 342.8001.2801.3093

547 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação, porquanto escorada na gravidade em abstrato dos delitos imputados e na obtenção de provas ilícitas por meio de violação domiciliar. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pela impetrante, não se vislumbra, por ora, a alegada entrada ilícita no domicílio do paciente, pois, consoante as informações dos autos, os policiais militares só decidiram adentrar o imóvel, após constatarem que ele portava uma arma de fogo na via pública, além de sua própria declaração de que guardava mais carregadores e munições na cômoda do quarto, portanto, munidos de fundada suspeita, os milicianos realizaram as buscas e encontraram as munições e carregadores no local indicado, mas também acabaram encontrando drogas escondidas, restando plenamente configurado o estado flagrancial apto a permitir a entrada domiciliar. Nesse passo, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do paciente, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistente na apreensão de entorpecentes (479,15 g de cocaína), além de suas constatadas reincidências delitivas específicas, elementos esses, sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas de sua prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 196.5440.8007.9600

548 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos improvidos.

«1. Entendendo o Tribunal de origem presentes os requisitos legais para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, por se tratar de réu primário, de bons antecedentes, e inexistirem indicativos de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa, a despeito da quantidade de droga apreendida, a revisão do entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravos regimentais improvidos.»

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Doc. 345.4853.1332.8596

549 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena adequadamente imposta. Redutor previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Réu reincidente. Óbice legal. Regime fechado inalterado. Recurso improvido

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Doc. 874.0799.4925.7202

550 - TJSP. Apelação - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO e TRÁFICO DE DROGAS. 1. Conjunto probatório robusto apenas para manter a condenação de um dos réus (Leandro) pelo crime de integrar organização criminosa, bem como a associação criminosa imputada aos apelantes Douglas e Turieta. 2. Réus Jéssica e Diego já devidamente condenados em outros autos pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa. Fatos apurados são os mesmos que originou a persecução penal na qual ambos os réus foram condenados. Manutenção das condenações nestes autos implicaria em inegável bis in idem. 3. Condenação pelo crime de tráfico de drogas em relação à ré Turieta. Ausência de apreensão de drogas nestes autos ou denúncia pela prática de tráfico de drogas. Prova produzida suficiente apenas para manter a condenação da ré pelo crime de associação para o tráfico. Pena dos crimes remanescentes bem fixada. Estabelecido o regime prisional semiaberto aos réus reincidentes, adotado o regime mais brando para a ré primária, possibilitando-se a concessão de penas alternativas à prisão. Provimento aos recursos de Jéssica e Diego, provido parcialmente os demais apelos

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