Trafico De Drogas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 683.8271.1686.1267

751 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS.

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/23. O Ministério Público argumenta que a concessão do indulto ao crime de tráfico, previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, viola a CF/88 e princípios da proporcionalidade. Questão em discussão - A questão em discuss... ()

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Doc. 159.1865.7917.0967

752 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 478.8276.7573.8100

753 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelantes condenados por tráfico de drogas e posse irregular de munições. Absolvidos do crime de associação para o tráfico. Alegação de ilicitude das provas por invasão de domicílio e pedido de absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas mediante invasão domiciliar e (ii) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e posse irregular de mu... ()

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Doc. 250.6020.1733.4452

754 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que absolveu o recorrente da prática do crime de tráfico de drogas, com base no , VII. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas com fundamento nos depoimentos dos agentes penitenciários e no auto de apreensão, apesar da negativa de autoria pelo acusado. 3 - As decisões anteriores. Recurso de... ()

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Doc. 295.9254.0597.9362

755 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não positivada a responsabilidade do Juízo na demora da instrução, senão tributada à ínsita complexidade do feito, não cabe falar em revogação da prisão preventiva sob esse título

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Doc. 953.6993.4334.6934

756 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal mantida. Inexistência de bis in idem. Precedentes. Regime fechado inalterado. Recurso improvido

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Doc. 587.2040.3434.6006

757 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Desnecessidade de realização de nova perícia. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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Doc. 210.1324.2007.3700

758 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Ausência de apreensão de drogas. Rejeição da denúncia. Manutenção. Recurso improvido.

«1 - A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles. 2 - A prova da materialidade também pode ser demonstrada por outros meios quando seja a apreensão impossibilitada por ação do criminoso - que não poderia de sua má-fé se beneficiar. 3 - Deve ser mantida a rejeição da denúncia por ausência de lastro probatório mínimo, quando ... ()

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Doc. 250.6020.1596.2607

759 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo, desclassificando a conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, conforme . 2 - O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, além de 550 dias- multa, pelo crime de tráfico de drogas, . A defesa apelou, e a 1ª Câmara Criminal do Tribunal d... ()

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Doc. 230.4041.0697.0941

760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Agravo improvido.

1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. 2 - Dir-se-á que a previsão da , § 5º, de que «Não se considera hediondo ou equiparado, para fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da �,... ()

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Doc. 230.2150.4635.1113

761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Agravo improvido.

1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. 2 - Dir-se-á que a previsão do § 5º, da , de que «Não se considera hediondo ou equiparado, para fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da ... ()

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Doc. 230.8160.6916.9668

762 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Fundamentos idôneos do cometimento do crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - A Corte de origem concluiu haver prova concreta da prática do tráfico de drogas, apresentando elementos que indicam que os entorpecentes apreendidos em poder do agravante eram destinados ao comércio, tendo ele se valido, inclusive, de estabelecimento comerci... ()

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Doc. 879.3660.4247.5213

763 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de vícios. Caráter infringente. Rejeição.

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Doc. 240.1080.1537.6302

764 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Cirunstâncias concretas. Necessidade de reexame fático probatório. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária, após análise de todo o conjunto de provas, concluiu pela caracterização de conduta descrita como tráfico de drogas praticada pelo paciente, ressaltando as circunstâncias em que se deu o flagrante, a quantidade de droga apreendida, as condições em que o entorpecente estava acondicionado e a firme e segura prova testemunhal, que demonstraram o enquadramento da conduta do acusado no tipo penal do tráfico de drogas. 2 - Diante da conclusão da instância ordin... ()

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Doc. 382.2087.1473.4924

765 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Autoria não demonstrada estreme de dúvidas - Conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Recurso do Ministério Público NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.6291.2124.3173

766 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Prisão domiciliar para tratamento médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHE... ()

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Doc. 477.1522.1037.0348

767 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Rafael Vieira Fernandes, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas com redução de pena, ... ()

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Doc. 312.3283.3900.8624

768 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 434.5978.2734.4387

769 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS DOIS CRIMES. RESIMENSIONAMENTO DA PENA DO TRÁFICO DE DROGAS SEM REPERCUSSÃO NA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1Apelação interposta contra sentença condenatória tráfico de drogas (, caput e) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, c/c ). O réu foi flagrado em posse de 176 porções de crack e conduzia motocicleta com sinais identificadores adulterados. 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se as provas são insuficientes para condenação, justificando absolvição com base no , VII; (ii) ava... ()

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Doc. 241.1230.5543.0976

770 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado (concurso de pessoas). Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Desclassificação para uso de drogas. Cabimento. Pequena porção de entorpecente (18,98g de maconha). Ordem parcialmente concedida para desclassificar a conduta do delito de tráfico para uso de drogas, mantendo-Se a condenação do paciente quanto ao crime de roubo.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e roubo majorado. A defesa alega insuficiência probatória para a condenação e pleiteia a desclassificação do delito de tráfico para posse de droga para consumo próprio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. III - Razões de decidir 3 - A ju... ()

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Doc. 183.2015.7006.7400

771 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - Na espécie, a notícia de que o paciente integra organização criminosa destinada à prática de crimes de tráfico de drogas autoriza o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do 3 - Eventuais condições p... ()

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Doc. 250.6020.1198.1154

772 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e organização criminosa. Bis in idem. Inexistência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, visando afastar a condenação por organização criminosa ou associação ao tráfico de drogas, alegando, aplicação do princípio da consunção ou bis in idem absolvição do delito previsto na . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há na condenação simultânea pelos bis in ide... ()

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Doc. 747.0160.7812.6828

773 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Os maus antecedentes e a reincidência qualificam, de regra, situação subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor legal específico disposto para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º)

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Doc. 403.1746.4408.2989

774 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

, caput. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Réu que foi encontrado com aproximadamente cinquenta gramas de cocaína, divididos em 62 pinos e uma porção à granel. Réu não justificou com que renda teria comprado tal quantidade de droga, nem qual a razão de sua peculiar organização. Circunstâncias que são compatíveis com o tráfico de drogas. Dosimetria. Compensação integral entre a a... ()

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Doc. 335.6217.5435.2567

775 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/06. Descabimento. 1. Critérios de dosimetria de penas que não podem ser considerados ilegais. Desautorizada aplicação do redutor. Presença de elementos que demonstram que o réu se dedicava às atividades criminosas, em especial ao tráfico de drogas. Impedimento do benefício. Inexistência de causa para intervenção na coisa julgada. Improcedência

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Doc. 814.3986.2521.4864

776 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O agravante interpôs agravo contra decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre dois delitos de tráfico de drogas, cometidos no mesmo dia, em processos distintos. Argumenta que as condições do foram preenchidas, pois os delitos ocorreram no mesmo dia e a droga deveria ter sido apreendida na primeira oportunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há continuidade delitiva entre os delitos de tráfico... ()

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Doc. 965.4296.6616.1842

777 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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Doc. 231.2131.2378.7650

778 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de restabelecimento da prisão cautelar. Análise do tema prejudicado. Condenação amparada tão somente em prova testemunhal e mensagens de celular. Droga não apreendida. Falta de laudo técnico. Inexistência de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Ordem concedida, de ofício. Recurso prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme de que, para a condenação por tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial, para a demonstração da materialidade delitiva. A ausência desse exame técnico impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas (HC 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/... ()

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Doc. 188.9473.7841.5776

779 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Condenado por tráfico de drogas e receptação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A condenação baseou-se na posse de entorpecentes e de uma motocicleta furtada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e receptação e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir3. A posse da motocicleta furtada foi comp... ()

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Doc. 246.0085.1569.3609

780 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Everton Mendes foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme a , caput, c/c art. 40, III. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para uso pessoal, alijamento da majorante e redução da multa por hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de ... ()

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Doc. 250.2280.1319.3577

781 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a conduta do agravado de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para uso pessoal, nos termos da . 2 - O agravado foi condenado por tráfico de drogas com base em depoimentos de policiais e na apreensão de 14,04g de maconha e 15,36g de crack em sua residência. A defesa alegou que a droga era para consumo próprio. 3 - A instânc... ()

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Doc. 722.3483.6019.9796

782 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Wesley Teodoro de Jesus e Maria Vania Oliveira Moreira da Silva foram condenados por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Foram apreendidas 428 porções de cocaína, 43 porções de maconha, 137 porções de crack, além de uma arma de fogo e munições. A defesa recorreu alegando nulidade das provas e pleiteando absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da busca domiciliar sem mandado... ()

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Doc. 201.0893.8009.4900

783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Fundamento concreto. Quantidade de drogas. Reincidência. Indícios de organização criminosa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de drogas, tratando-se de 2.611,9 gramas de cocaína e 443 gramas de maconha, na reiteração delitiva e nos indícios de organização criminosa. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 751.8099.5107.6598

784 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Wellington Pereira Ganeco foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços comunitários e multa, por infração aa , caput. O réu recorreu buscando absolvição, alegando ser usuário de drogas e que os relatos policiais são contraditórios. Subsidiariamente, pediu a desclassificação para o art. 28 da mesma lei. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determina... ()

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Doc. 558.0235.4618.6336

785 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Bruno Soares Rodrigues foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c , III. O réu foi flagrado com cocaína, ecstasy e maconha, além de materiais relacionados ao tráfico. Confessou a prática do tráfico para sustentar seu vício. II. Questão em Discussão 2. Analisar: (a) a alegação de insuficiência de provas para a condenação, (b) a suposta violação de domic... ()

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Doc. 366.9094.0348.7601

786 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

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Doc. 865.7963.4225.2962

787 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Gabriel dos Santos e Leonardo Pontes Fernandes de Christo foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa. Buscam absolvição por insuficiência probatória. Leonardo requer desclassificação para uso pessoal, redução da pena, substituição por restritivas de direitos e exclusão da multa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e se é ... ()

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Doc. 643.6955.7937.4708

788 - TJSP. Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação nos termos da denúncia - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas quanto ao tráfico de drogas - Quantidade de entorpecente - Apetrechos comumente ligadas ao tráfico - Conduta incompatível com a figura de usuário - Comprovado que produto se destinava à mercancia ilícita - Condenação por tráfico de drogas. Recurso provido

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Doc. 934.6774.1947.3622

789 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO Lei 11.343/2006, art. 28 - NÃO CABIMENTO - TIPICIDADE DO CRIME MAIS GRAVE COMPROVADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do delito de tráfico de drogas, rejeita-se o pedido de absolvição. - A caracterização do delito de porte de drogas para consumo pessoal depende da análise dos requisitos do , §2º, quais sejam, natureza da droga, quantidade apreendida, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, conduta e antecedentes. Demonstrado pelo conjunto probatório que as drogas apreendidas na posse do réu ... ()

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Doc. 231.2040.6911.2220

790 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de drogas. Inexistência de prova de materialidade do crime de tráfico de drogas. Absolvição (CPP, art. 386, VII). Extensão dos efeitos em favor dos corréus (CPP, art. 580). Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 773.5763.9768.3119

791 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus como incursos nos arts. 33, «caput», c/c art. 40, III, e 35, todos da Lei 11.343/06. Recursos da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção antecipada de prova, consubstanciada na realização de perícia papiloscópica nas drogas apreendidas no veículo do acusado João. Decisão judicial que se encontra fundamentada. Magistrado que detém certa discricionariedade na avaliação da pertinência e relevância das provas. Desacerto da decisão judicial não demonstrado. Eiva não reconhecida. 2. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. Elementos colhidos na fase inquisitiva que conferem plausibilidade à acusação. Na verdade, a esta altura do procedimento, em que finda a instrução processual - e superado em muito o juízo positivo de admissibilidade da acusação - , não é o caso de se cogitar da acenada falta de justa causa para o desencadeamento da ação penal, importando julgar o mérito da imputação deduzida na denúncia. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de todos os réus pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 3. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanções reduzidas dos acusados Alef e João. Reprimenda da ré Rosemeire que se mantém. Apelos de Alef e João parcialmente providos. Desacolhido o reclamo de Rosemeire.

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Doc. 150.4700.1008.0500

792 - TJPE. Apelação-crime. Tráfico de drogas. Prova. Depoimento dos policiais. Admissibilidade. Súmula TJPE. Associação para o tráfico. Não demonstrado. Absolvição.

«1. Suficiente para concluir que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, o relato dos policiais militares que efetuaram o flagrante, somadas às circunstâncias em que este ocorreu. Súmula 75/TJPE. 2. A respeito do crime de associação para o tráfico, como se sabe, é imprescindível prova da existência de um liame subjetivo entre os agentes que evidencie o animus de associarem-se de forma estável e permanente com o intuito especifico de vender drogas ilícitas, o que não está... ()

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Doc. 241.1071.1650.1712

793 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que condenou o paciente por tráfico de drogas após apelação da acusação. A defesa alega ilegalidade na revista pessoal e sustenta que a quantidade de droga apreendida é compatível com posse para consumo, requerendo a desclassificação da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do paciente se amolda ao tipo ... ()

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Doc. 715.4517.3492.1052

794 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que deferiu o indulto da pena de multa em favor de Jonathan Lima, condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o indulto da pena de multa pode ser aplicado ao crime de tráfico de drogas privilegiado, à luz das alegadas vedações constitucionais e infraconstitucionais. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 563.9255.9548.9816

795 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que deferiu o indulto da pena de multa em favor de Daniel Ferreira Morais, condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o indulto da pena de multa pode ser aplicado ao crime de tráfico de drogas privilegiado, à luz das vedações constitucionais e infraconstitucionais. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 241.1230.5248.4838

796 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para desclassificar a conduta da paciente de tráfico de drogas (, caput) para posse para consumo próprio (). A paciente foi condenada por trazer consigo 18 porções de crack, totalizando cerca de 6g. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse para consumo próprio, considerando a... ()

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Doc. 420.7215.3571.2539

797 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Reiteração de pedido - Ordem não conhecida.

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Doc. 562.3131.7461.2221

798 - TJSP. Preliminar de nulidade - Flagrante derivado de abordagem ilícita - Acusado em local conhecido pelo tráfico de drogas - Empreendeu fuga com a mera aproximação da viatura - Fundada e prévia suspeita demonstrada - Flagrante lícito - Preliminar afastada. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Recurso improvido

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Doc. 621.6707.4645.4548

799 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade de inversão de ônus da prova. Processo que transcorreu com observância às garantias processuais. Preliminar afastada. Mérito. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Redução na primeira etapa. Possibilidade. Quantidade de drogas não expressiva. Regimes corretamente impostos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 198.9757.1781.0727

800 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e Tráfico de drogas. Parcial provimento do recurso para fixar a pena-base em relação ao delito de tráfico de drogas no mínimo legal. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base do crime de lesão corporal foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, diante do fato ter sido praticado na presença do filho da vítima, tem-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão. Quanto ao tráfico de drogas, a quantidade de droga apreendida não é elevada (1,2 gramas de «maconha» e 3 g de «crack») se comparada com casos análogos. Assim, a pena-base pode ficar no mínimo legal. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, houve acréscimo de 1/6, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa para o tráfico de drogas. Em relação a lesão corporal, a agravante da reincidência foi compensada com a confissão externada pelo recorrente, ficando as sanções inalteradas. Na terceira fase, quanto ao delito de lesão corporal, inexistem causas de aumento ou diminuição. Quanto ao tráfico de drogas, em razão da reincidência não é possível incidir a causa de diminuição. Os crimes foram cometidos em concurso material. Assim, a pena total e definitiva é de sete (7) anos de reclusão, quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição das penas corporais por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Manutenção da prisão do apelante

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