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901 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Indícios de autoria. Descrição, em tese, do crime suficiente para prosseguimento da ação. Justa causa presente que impede o trancamento pela via do writ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória na origem. Perda do objeto. Ordem prejudicada.
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902 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca e apreensão domiciliar - Possibilidade - Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência do crime de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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903 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA - APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ALIADA AO FATO DE O PACIENTE RESPONDER A PROCESSO POR TRÁFICO DE DROGAS COM CONDENAÇÃO RECENTÍSSIMA, VOLTANDO A DELINQUIR - RISCO À ORDEM PÚBLICA LATENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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904 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Ordem denegada.
1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se as penas-bases dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram fixadas acima do mínimo devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as circunstâncias do delito e a natureza e quantidade da droga apreendida - 13kg de cocaína. 2 - Habeas corpus denegado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclasssificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de provas incontroversas. Pequena quantidade de droga apreendida. Confissão retratada. Ausência de provas concretas de traficância. R ecurso provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento a recurso defensivo, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2 - O recorrente busca a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo próprio, conforme Lei 11.343/2006, art. 28. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a conduta do recorrente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de posse pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, mantendo a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para porte de drogas para uso pessoal. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte desclassificou a conduta imputada ao recorrido, afastando o crime de tráfico de drogas, com base na pequena quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime de tráfico de drogas. Ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo de exame toxicológico. Vinculação com entorpecentes apreendidos com corréu. Materialidade comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no âmbito do HC 686.312/MS, Rel. p/o acórdão o Min. Rogerio Schietti Cruz, decidiu que, não obstante haja provas que evidenciem a ocorrência do tráfico de drogas, sem a apreensão dos entorpecentes o crime não se configura, por ausência de materialidade. 2 - Ocorre que o acórdão impugnado vincula a apreensão de 8kg de maconha entregues por corréu da ação penal a que se refere este mandamus a integrante de outra célula criminosa da mesma organi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação fundamentada na finalidade mercantil das drogas apreendidas. Não foram trazidos novos elementos que justificassem a modificação da decisão monocrática da presidência desta corte, ora agravada. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, visando à desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo condenou o recorrente por tráfico de drogas, com base em provas testemunhais e circunstâncias da apreensão. 3 - A defesa alega que a condenação foi baseada em elementos genéricos, sem prova concreta de mercancia, e que o recorren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, caput e § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
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910 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e receptação. Preliminar de ausência de fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal. Rejeição. Mérito. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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911 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de desacato. Recurso do Réu. Absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de desacato. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Ministério Público. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Fragilidade da prova. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Não provimento aos recursos
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912 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Réu Rafael de Oliveira condenado por tráfico de drogas, Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no mínimo legal, com negativa de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) absolvição por insuficiência probatória, (ii) desclassificação para porte de entorpecentes para consumo pessoal, (iii) reconhecimento da confissão, e (iv) abrandamento de regime. III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Andrew foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas, após ser flagrado com 31 porções de maconha e 30 porções de substância branca, além de apetrechos para o tráfico. A defesa apelou por absolvição e desclassificação para uso pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a notificação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal. III. RAZÕES D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença absolutória.Recurso Ministerial - Pleito de condenação do réu pelo delito imputado. Materialidade e autoria comprovadas - Tráfico de Drogas. Apreensão de 36 porções de cocaína na forma de crack, com peso líquido de 6.99 gramas. Depoimentos firmes e coesos dos Policiais, relatando que receberam denúncia de traficância no local dos fatos. No local, visualizaram o acusado em atitude típica de mercancia de entorpecentes - Conjunto probatório suficiente para imputar ao acusado a prática do tráfico de drogas - Condenação que é de rigor. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal, conforme requerido pelo Ministério Público, a despeito dos maus antecedentes e da lesividade das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006) . Na fase intermediária, presente a circunstância agravante da reincidência, que é específica. Na derradeira etapa, inviável a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, eis que o réu é reincidente, registra maus antecedentes, além de as circunstâncias fáticas denotarem dedicação à atividade criminosa.Regime inicial fechado fixado por ser o único compatível com o delito de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, não sendo recomendável a aplicação de regime menos severo neste caso concreto. Ademais, a natureza das drogas apreendidas não permite a imposição de regime menos rigoroso. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - falta de amparo legal - circunstâncias que não recomendam a substituição - Tratamento incompatível com os objetivos da Lei antitóxicos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu pelo delito de tráfico de drogas, nos termos deste voto. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente
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915 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE. -
Se a prova dos autos aponta para a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, é de se manter a condenação, sendo inviáveis a absolvição ou a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. - Como crime de ação múltipla e conteúdo variado, o tráfico de drogas independe da prática de atos de mercancia para sua configuração. - Os depoimentos dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Sentença desclassificatória do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para consumo - Pretensão à condenação quanto ao tráfico de entorpecentes - Reversão - Necessidade - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas - Acusada surpreendida tentando introduzir uma porção de maconha no interior de estabelecimento prisional em que seu companheiro cumpria pena - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança - Alegação de posse para consumo inverossímil - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Sentença revertida para condenar a ré quanto ao tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda etapa porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes - Causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas - Aplicado o redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, na fração máxima de 2/3, fixado o regime aberto e substituída a pena corporal por penas alternativas, em atenção ao efeito devolutivo do recurso interposto pela acusação - Recurso de apelação provid
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917 - TJSP. Habeas Corpus: prisão em flagrante convertida em preventiva (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) .
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918 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Dosimetria. Pena- base do crime de tráfico de drogas fixada acima do mínimo legal. Exasperação fundamentada. Quantidade de drogas apreendidas. Abrandamento do regime. Aplicação do instituto da detração penal. Irrelevante. Presença de circunstância judicial desfavorável. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não se verifica violação a legislação federal na exasperação da reprimenda básica do crime de tráfico de drogas em razão da quantidade de drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 3 - Mantida a pena-base acima do mínimo legal, é irrelevante a aplicação do instituto da detração penal, tendo em vista a possibilidade de manutenção do regime inicial mais gravoso, pela existênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Exasperação mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Ao exasperar a pena-base, o Tribunal de origem assentou que «Em relação à quantidade da substância, entendo que 1,470kg (um quilo e quatrocentos e setenta gramas) de maconha é uma porção elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base, razão pela qual esta vetorial deve ser negativada» (fl. 26). 2 - Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, «É legítima a exasperação da reprimenda do crime de tráfico de drogas com base na quantidade da droga apreendid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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921 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Agravo improvido.
1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. 2 - Dir-se-á que a previsão do § 5º, da Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP), de que «Não se considera hediondo ou equiparado, para fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. HABEAS CORPUS - Liberdade provisória concedida e expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada
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923 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Gildo Rodrigues da Cruz foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa apelou, alegando nulidade por ilicitude de provas e pedindo desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, além de redução de pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para manter a conden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. O recorrente estava em local conhecido como ponto de venda de drogas, sendo flagrado pelos policiais militares em atitude suspeita, em posse de uma pochete e, ao notar a presença da guarnição, tentou se desvencilhar da pequena bolsa e se evadir, sem sucesso, contudo. Em revista pessoal foi apreendida a quantia de R$ 215,00. No interior da pequena bolsa, as drogas, tratando-se de 35 porções de crack, pesando 6,2 gramas, 33 porções de maconha, pesando 88 gramas, 44 porções de cocaína, pesando 16,8 gramas, e 5 porções de K2 (maconha sintética), pesando 2,4 gramas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas irreprocháveis. Réu reincidente (crime de roubo). Regime inicial fechado. Negado provimento ao apelo.
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925 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Pretendida a absolvição ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais militares que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, prestaram relatos detalhados e uníssonos sobre a diligência que resultou na apreensão das drogas - Induvidosa a destinação dos entorpecentes apreendidos ao tráfico, à luz dos critérios diferenciadores elencados no §2º da Lei 11.343/06, art. 28 - Além de terem sido apreendidas drogas diversificadas e em quantidade indicativa da traficância, emerge da prova testemunhal que a prisão em flagrante ocorreu em conhecido «ponto de tráfico» - Sendo o tráfico de drogas um crime de ação múltipla ou conteúdo variado, revela-se suficiente, para a sua consumação, a prática de qualquer das 18 ações nucleares tipificadas pelo legislador - Dispensável o cometimento de atos de mercancia - Eventual condição de usuário, isoladamente, não é apta a afastar a responsabilização pelo tráfico de drogas - Bastante comum, na prática, a figura do «traficante-usuário» (aquele que trafica para sustentar o próprio vício) - Dosimetria - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Restituição do aparelho celular apreendido - Impossibilidade - Recurso não provido
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926 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Natureza da droga apreendida (ecstasy). Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias fáticas justificadoras, consubstanciadas na prática de tráfico de drogas, na natureza da droga apreendida (ecstasy), bem como na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida, 32 porções de maconha e 24 pinos de cocaína, e na participação de adolescente para a consecução do delito de tráfico de drogas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STF. Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas revela estar em jogo a preservação da ordem pública.
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929 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico ilícito de drogas - Crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino - Réu condenado às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa - Irresignação, tão somente, contra a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III (crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino) - Não acolhimento - Prova produzidas nos autos que revelam que o réu era responsável pelo ponto de tráfico ilícito no local dos fatos, situado próximo ao estabelecimento de ensino SESI 346 Centro Educacional - Apelação não provida.
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930 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Desclassificação. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus envolvendo condenação por tráfico de drogas. A busca pessoal foi realizada, resultando na apreensão de 16,638g de cocaína/crack. O réu alegou que a droga era para consumo próprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal foi legal ou se a conduta do réu se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A busca pessoal foi considera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. I.
Caso em Exame 1. A ré foi absolvida da acusação de colaborar como informante para grupo destinado ao tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público apelou pela condenação. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a ré colaborou como informante para um grupo, organização ou associação destinada ao tráfico de drogas, conforme exigido pela Lei 11.343/06, art. 37. III. Razões de Decidir 3. Embora a ré tenha confessado ter atuado como «o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o réu trazia consigo drogas para fins de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. 2. Apesar do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, no caso dos autos, não é possível o agravo das penas sob o fundamento de lesividade do entorpecente porque somente laudo técnico seria capaz de atestar com segurança que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. I.
Caso em Exame 1. Charles Peres Parijani foi condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e interdição temporária de direitos. O Ministério Público recorreu buscando a exasperação da pena-base, o afastamento do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento das penas restritivas de direitos. O réu apelou pela abs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (1,5 t de maconha). Prisão cautelar. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no CPP, art. 312. 2 - Havendo notícias de que o paciente tem participação em complexa e estruturada organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, fundamentada está a sua prisão cautelar. Precedentes. 3 - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Direito penal. Agravo regimen tal no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou parcialmente prejudicado o agravo em recurso especial e conheceu em parte do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2 - A defesa pleiteia a desclassificação da conduta do réu para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, alegando que a quantidade de droga apreendida era para consumo pessoal e que não seria necessário o reexame de provas. II - Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Desclassificação para consumo próprio. Quantidade inexpressiva de maconha. Revaloração da prova. Ordem concedida.
I - Caso em exame 1 - Ação penal condenou o réu a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da mesma lei. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu se enquadra no tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. III ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Aline Belarmino foi condenada a quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto e multa de 416 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas para a condenação e pleiteando absolvição ou redução da pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Condenação fundamentada. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos, na variedade das drogas e forma de fracionamento. 2 - Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Condenação fundamentada. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos, na variedade das drogas e forma de fracionamento. 2 - Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 777 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). A defesa alega, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e cerceamento de defesa. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, por insuficiência de provas ou desclassificação para uso pessoal. De forma subsidiária, pleiteia reparos na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Busca pessoal. Fundada suspeita. Desclassificação. Posse de droga para consumo pessoal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. A defesa alega a ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal, por ausência de fundada suspeita, e que o crime de tráfico de drogas deve ser desclassificado para posse de drogas para consumo pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e a validade das pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas, Lei 11.340/2006, art. 33, caput, a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Defesa busca absolvição por precariedade probatória ou desclassificação para uso pessoal, readequação da pena e regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a prova produzida é suficiente para a condenação por tráfico de drogas e (ii) se é possível a desclassificação da conduta para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas. O impetrante alega ausência de fundamentação na decisão, destacando a falta de demonstração do periculum libertatis e da necessidade da custódia cautelar. O paciente está sendo processado por tráfico de drogas, com apreensão de grande quantidade de entorpecentes. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da pris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Caminhar em sentido contrário. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Nulidade das provas. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.
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946 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação criminal interposta por Claudinei Duarte da Silva contra a sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de multa e prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a conduta do réu se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas;(ii) avaliar a possibilidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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948 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. A apelante foi condenada por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 625 dias-multa. Insurge-se buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena e fixação do regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação por tráfico d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Contrabando. Inexistência de conexão com o delito de tráfico de drogas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 76.
«1. A ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de contrabando e tráfico de drogas não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Araputanga - MT, suscitado, para o processo e julgamento do delito de tráfico de drogas e o Juízo Federal de Cáceres - SJ/MT, o sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. Tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Apelação: Acusação. Materialidade comprovada, não demonstrada, a autoria delitiva. Ausência de solidez probatória, com a consequente aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso não provido.
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