Trafico De Drogas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.2652.5000.0500

701 - STF. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Reduzida quantidade de droga. Risco à ordem pública não demonstrado. Medidas cautelares. CPP, art. 312. CPP, art. 319. Lei 11.343/2006, art. 44.

«1 - O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida na . Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. 2 - Se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão aus... ()

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Doc. 241.2090.8347.0270

702 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Insuficiência de provas. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado a 7 anos de reclusão e 1400 dias-multa pela prática dos crimes de a ssociação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, conforme sentença proferida pela 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE. 2 - A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, destacando a falta de demonstração concreta da associação estável e permanente para o tráfico de drogas, bem ... ()

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Doc. 117.8816.5803.6657

703 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Larissa Cristine Silva Pierazo em favor de Paulo Theodoro da Silva, alegando constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pela prática, em tese, de crime de tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça. A defesa argumenta pela insuficiência da fundamentação da prisão preventiva e pela possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas do cárcere. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão... ()

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Doc. 302.0799.1787.0768

704 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o réu à pena de 08 anos de reclusão por tráfico de drogas, com base na , caput. A acusação busca o aumento da pena e a defesa pleiteia a absolvição ou a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a prova produzida é suficiente para a condenação do réu por tráfico de drogas; (ii) se as condenações anteriores do réu devem ser consideradas como ... ()

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Doc. 978.2028.4368.1716

705 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus» impetrado em face de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Tráfico ilícito de entorpecentes.

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Doc. 662.1895.2251.3040

706 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação por tráfico de drogas mantida. Transporte de, aproximadamente, 5 kg de cocaína. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Impossível a redução pleiteada. Quantidade e nocividade da droga apreendida que demandam o incremento. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos mantida, haja vista a ausência de recurso do Ministério Público. Inexistência de bis in idem. Regime aberto em caso de reconversão inalterado. Recurso improvido

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Doc. 903.2686.1473.8321

707 - TJMG. APELAÇÃO - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 37 DA LEI DE TÓXICOS) - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE RIGOR. O

Crime de Colaboração para o Tráfico de Drogas, previsto na , caput, para ser consumado, é imprescindível que se comprove a atuação em prol de grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do Delito de Tráfico de Drogas.

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Doc. 522.7595.8805.6415

708 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. O agravante recorreu da decisão que indeferiu seu pedido de indulto da pena de multa, argumentando que esta é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. 2. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 1. A questão central consiste em saber se é viável a concessão de indulto ao agravante... ()

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Doc. 281.5080.5436.8236

709 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO - NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERICIA DE VOZ - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSENCIA DE PROVAS - MATÉRIAS JA ANALISADAS - REEXAME DO QUANTUM DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO- PEDIDO IMPROCEDENTE. A

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no , e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. Considerando que a matéria ora suscitada já foi discutida em sede de Recurso de Apelação, encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, ausentes as hipóteses previstas no , é de se inde... ()

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Doc. 191.9618.7991.3482

710 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. CAIO FARIA foi condenado por tráfico de drogas, com base na , caput, à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 777 dias-multa. A defesa apelou, alegando contradições nos depoimentos dos policiais e pleiteando absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. Verificar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas, considerando as alegações de contradições ... ()

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Doc. 287.0438.4177.7348

711 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. As defesas alegam nulidades processuais e buscam absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nulidades processuais alegadas pelas defesas; (ii) analisar a suficiência das provas para a manutenção da condenação; (iii) avaliar a adequação das penas i... ()

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Doc. 135.4355.5843.3234

712 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS/TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Impetração que busca reforma de decisão condenatória transitada em julgado. Descabimento. Via inadequada. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via «habeas corpus". Matéria a ser discutida, em tese, caso presentes requisitos legais, por revisão criminal. Ausência de qualquer ilegalidade relacionada à liberdade de locomoção do paciente, a exigir medidas de ofício por este Tribunal. Ordem indeferida «in limine"

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Doc. 652.4281.9131.7176

713 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Informação, durante investigação de delito de homicídio, que o apelante assumiu a condição de traficante - Apreensão de crack - Local onde estavam várias pessoas em situação de rua - Depoimentos dos policiais pouco esclarecedores a propósito do tráfico - Acusado que assumir a droga para uso próprio - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Cabimento - Recurso provido em parte, com imposição de pena restritiva de direitos.

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Doc. 309.4808.4691.1989

714 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame O peticionário busca revisão criminal de condenação por tráfico de drogas, alegando que a decisão é contrária ao texto expresso de lei penal, com base no Tema 506 do STF, que descriminaliza o porte de maconha para consumo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por tráfico de drogas é contrária à evidência dos autos e se o Tema 506 do STF é aplicável ao caso, justificando a revisão da sentença. III... ()

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Doc. 154.6395.8480.5254

715 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Básica exasperada, na fração de 1/3, tendo em vista a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do peticionário (290 invólucros plásticos contendo 170,1 g de cocaína e 733 invólucros contendo 2611, g de maconha). Mantidos os aumentos pela reincidência do peticionário (em 1/6) e pela majorante prevista no art. 40, VI, da Lei no. 11.343/06 (em 1/3), devidamente demonstrada nos autos de origem. Regime adequadamente fixado. Revisão criminal improcedente.

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Doc. 220.2211.1920.3993

716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Habeas corpus não conhecido. Pleito de absolvição. Mera reiteração de pedido já julgado por esta corte.

1 - O agravante não aditou fato novo e/ou relevante a fim de infirmar o entendimento adotado na decisão agravada, na qual se observou que a pretensão trazida neste habeas corpus, de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, é mera reiteração do pedido formulado no AREsp. Acórdão/STJ, já transitado em julgado, o qual teve seu provimento negado em 4/5/2021. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1230.5493.7491

717 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mínima quantidade (2,9 gramas de cocaína) e sem indícios de traficância. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Quantidade reduzida de droga apreendida. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à desclassificação da conduta imputada ao paciente de tráfico de drogas (, caput) para posse de substância entorpecente para consumo próprio (), em razão da pequena quantidade de droga apreendida (2,9 gramas de cocaína) e ausência de outros elementos indicativos de traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a conduta do paciente deve ser en... ()

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Doc. 141.7033.8001.0600

718 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indulto. Impossibilidade.

«1. A orientação jurisprudencial das Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a causa de diminuição de pena do , § 4º não descaracteriza o delito de tráfico de drogas e, consequentemente, não afasta a equiparação aos crimes definidos como hediondos, estabelecida pelo art. 5º, inciso XLIII, da Constituição. 2. O indeferimento de indulto à paciente, condenada por tráfico de drogas cometido após a vigência das Leis 8.072/1990, 8.930/1994,... ()

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Doc. 150.4705.2009.7200

719 - TJPE. Apelação-crime. Tráfico de drogas. Prova. Causa especial de redução do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«Suficiente para concluir que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, o relato dos policiais militares que efetuaram o flagrante, somadas às circunstâncias em que este ocorreu.Réu primário, de bons antecedentes, e nada indicando que pertença à organização criminosa ou faça do tráfico sua atividade principal, cabível a aplicação do § 4º do .A intenção do legislador foi de desencorajar a permanência no tráfico de drogas. APELAÇÃO PROVIDA PARCIA... ()

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Doc. 386.2215.5203.8236

720 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Maurício Rebelo da Silva da sentença que o condenou por tráfico de drogas, nos termos da , caput, a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta e a redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para... ()

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Doc. 271.4856.0217.6814

721 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme , caput, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 500 diárias de multa. O acusado foi flagrado com 22 microtubos de cocaína, pesando 2,63g, sem autorização legal. A defesa recorreu, alegando fragilidade probatória e solicitando desclassificação do crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas ... ()

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Doc. 186.9069.9153.7098

722 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

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Doc. 720.3148.8250.6175

723 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 216.0935.3516.5881

724 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AO TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Para configuração do crime previsto na , é imprescindível a demonstração de que a colaboração do agente, como informante, tenha como destinatário grupo, organização ou associação voltada para prática do crime de tráfico de drogas, sem a qual deve ser proferida a absolvição por atipicidade da conduta. 2. Recurso provido.

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Doc. 125.4498.0678.9974

725 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, COM A PROCEDENCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO TRAFICO DE DROGAS, APLICANDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO RELATIVO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO A ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO - REJEIÇÃO - NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E ENTRE AS PESSOAS QUE ESTARIAM SUPOSTAMENTE ASSOCIADAS - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE», O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO AO MERITO - NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PROCEDENCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL - A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - NO CASO, A MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO O CASO, É A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSITIDA, FORTALECENDO A ESTRUTURA FAMILIAR EXISTENTE E CONFERINDO SENSO DE RESPONSABILIDADE - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 667.5127.9034.8676

726 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita - nulidade - inocorrência - presente justa causa e fundada suspeita para a ação dos agentes da lei - hipótese de regular flagrante - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA: pleito de nulidade das provas, obtidas sem a observação da cadeia de custódia - inocorrência - adequada apreensão, preservação e apresentação à autoridade policial, com encaminhamento final ao órgão pericial - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. 802.3614.7897.1296

727 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÂO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.

1.Ilegalidade da busca pessoal não verificada. Inquestionável situação de flagrância precedida de investigações prévias pela polícia civil. 2.Inexistência de materialidade delitiva, diante da ausência de laudo toxicológico, não verificada. Materialidade comprovada pelo laudo de constatação preliminar em obediência ao , §1º. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegad

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Doc. 726.7087.3758.0487

728 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme , caput, a cumprir pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e a pagar 583 dias-multa. A defesa alegou insuficiência de provas para a condenação e requereu a absolvição ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drog... ()

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Doc. 879.9427.6670.1836

729 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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Doc. 176.3005.6003.3700

730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena afastada. Transportador de drogas. Mula. Integrante de organização criminosa. Art. 65, III, d,. CP. Confissão espontânea. Atenuante que não se aplica para condenado por tráfico de drogas que reconhece apenas o uso de drogas. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de prova, que a ré, presa enquanto praticava o transporte internacional de drogas, integrava organização criminosa, sendo inviável afastar tal constatação, em razão do vedado revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2. A confissão espontânea pela prática de uso de drogas não enseja a aplicação da referida atenuante se o réu foi condenado por tráfico de drogas, conforme jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 224.3563.1915.0931

731 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

dosimetria da pena - reconhecimento da reincidência - admissibilidade - agravante que se faz presente - necessário redimensionamento da pena - PROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de reconhecimento de ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita - nulidade - inocorrência - presente justa causa para a ação dos agentes da lei - hipótese de regular flagrante - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência p... ()

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Doc. 945.2999.5027.9885

732 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Eliel Luiz Aniceto foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa por tráfico de drogas, conforme , caput. O réu foi flagrado com 36 pinos e 27 papelotes de crack, 48 pinos de cocaína e 16 porções de maconha. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial diverso do fechado. II. Questão em Discussão 2. A questã... ()

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Doc. 276.4450.6627.6917

733 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 410.9160.7670.3655

734 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Reinaldo Alves dos Santos Junior foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa por tráfico de drogas, conforme , «caput». A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, alteração do regime inicial e substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A ... ()

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Doc. 702.1910.3594.1556

735 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Redução de pena nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Necessidade - Réu primário e jejuno de antecedentes criminais, não comprovadas a dedicação a atividade criminosa ou a participação em organização criminosa - Quantidade e natureza da droga - Redução máxima mais adequada. Apelo provido.

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Doc. 178.5707.5210.8057

736 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. I.

Caso em Exame. 1) Rafael Silva Pereira foi absolvido em primeira instância da acusação de tráfico de drogas, com base no , III. O Ministério Público apelou, buscando a condenação do réu, alegando que, apesar da pequena quantidade de droga apreendida, as circunstâncias indicam tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pequena quantidade de droga apreendida com o réu, associada às circunstâncias do caso, é suficiente p... ()

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Doc. 463.8794.5191.6419

737 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOSIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE DESCASSIFICOU PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Sentença desclassificou a conduta do réu de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal, condenando-o à pena de advertência sobre os efeitos da droga. O Ministério Público apelou buscando a condenação por tráfico e associação para o tráfico, enquanto a defesa pleiteou a absolvição por atipicidade material e insuficiência... ()

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Doc. 167.2150.7003.9200

738 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos idôneos. Quantidade de droga. Prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas durante a menoridade. Periculosidade. Manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos. Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2. A custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), nos termos do - Código de Processo Pen... ()

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Doc. 309.4874.8641.6084

739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Apesar das teses Defensivas, a Defesa não trouxe aos autos nenhuma prova do alegado. Em contrapartida, os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas praticado pelos Réus, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 672.4687.3284.4614

740 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Discussão sobre desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na . RE 635.659. Tema 506 STF. Autoria e materialidade delitivas já analisadas. Sentença condenatória já confirmada por esta Corte. Inadequação da via eleita. Competência do STJ. Inteligência do e da , I, «c». IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 616.0648.0224.3319

741 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Discussão sobre desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na . RE 635.659. Tema 506 STF. Autoria e materialidade delitivas já analisadas. Sentença condenatória já confirmada por esta Corte. Inadequação da via eleita. Competência do STJ. Inteligência do e da , I, «c». IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 737.9491.4764.1085

742 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO (RAFAEL):

nulidade - cerceamento de defesa - indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa - inocorrência - rol apresentado cinco dias após a realização da audiência de instrução - preclusão consumativa - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL: pleito de condenação dos acusados pelo delito da - majoração da pena-base referente ao delito de tráfico de drogas - admissibilidade - trio de acusados abord... ()

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Doc. 147.2116.9242.4762

743 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca e apreensão domiciliar - Possibilidade - Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência do crime de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 333.7171.9519.2393

744 - TJSP. PRELIMINAR - nulidade - autorização judicial - fundada suspeita - denúncia anônima - preliminar rejeitada.

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Doc. 653.1044.0242.5439

745 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em exame: Os réus foram denunciados pelos crimes previstos nos e . Sentença condenou-os à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime de tráfico, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico, ante a insuficiência de provas. A Justiça Pública interpôs recurso visando a condenação nos termos da denúncia e a fixação de regime fechado. II. Questão ... ()

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Doc. 831.8827.1442.3785

746 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, ART. 35, L. 11.343/06).

Sentença parcialmente procedente. Irresignação do Ministério Público e dos réus. Mérito. Materialidade e autoria do tráfico de drogas e associação criminosa comprovadas em relação aos réus Ericelia e Éverson, conforme prova documental, pericial e oral. Ausência de provas de associação criminosa do réu Francisco com os demais. O réu comprovou a origem lícita do dinheiro encontrado em sua residência. Demais provas insuficientes para fundamentar a condenação. Dosimetria de Er... ()

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Doc. 250.6261.2499.0285

747 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Absolvição. Revolvimento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que o agravante foi condenado por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, c caput/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para... ()

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Doc. 210.4653.8002.8200

748 - STJ. Crimes de tráfico de drogas e associação. Absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Revolvimento fático probatório.

«1 - As instâncias ordinárias, após aprofundada análise dos elementos coligidos no curso da instrução criminal, concluíram pela existência de provas suficientes para a condenação do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e de associação. Para desconstituir essa conclusão a fim de absolver o agravante em relação ao crime de tráfico de drogas relacionado ao «flagrante 3», seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada na via el... ()

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Doc. 184.2150.5000.2000

749 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.

«1. Para a configuração da transnacionalidade do tráfico de drogas não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras. 2. As circunstâncias que ladearam o delito indicaram a intenção de transportar a droga do Brasil para Portugal, sendo de rigor a fixação da competência da Justiça Federal. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 567.2991.3597.8860

750 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus» com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.

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