Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou: (i) à acusada Sophia, a prática dos delitos tipificados nos arts. 35, «caput», da Lei 11.343/06; 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003 e (ii) ao acusado Leandro, a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput», e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/06, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, este último por duas vezes. Sentença que: (i) condenou a acusada Sophia pelo delito de associação para o tráfico, absolvendo-a em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento; (ii) condenou o acusado Leandro pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tudo em concurso material. Recursos das defesas dos réus. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos acusados Sophia e Leandro pelo delito de associação para o tráfico, bem como Leandro pelos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º para o acusado Leandro. 4. Sanções que não comportam alteração. Recursos improvidos.

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152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de crack e maconha). Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

153 - STJ. Trafico de drogas e associação. Posse ilegal de arma. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

154 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

155 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

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156 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

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157 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pretendida a absolvição em razão da insuficiência probatória. De maneira subsidiária, requerido o retorno das penas-base ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade pela restritivas de direitos.

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158 - TJSP. Art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Ré flagrada, ao adentrar, em estabelecimento prisional, com entorpecente escondido, para ser entregue a seu companheiro. O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, bastando o «trazer consigo», para fins de entrega a terceiros, não havendo que se falar em atipicidade da conduta ou crime impossível.

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159 - TJSP. Tráfico de Drogas - Atuação de guardas civis municipais em função típica de policiamento ostensivo e em verdadeira atividade investigativa, funções típicas reservadas constitucionalmente à Polícia Militar e à Polícia Civil - Não incidência do CPP, art. 301 - Exorbitância dos poderes atribuídos no CF/88, art. 144, § 8º Federativa do Brasil - Prova ilícita - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.

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160 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Violação de domicílio - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Confissão - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Regime semiaberto - Possibilidade - Afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado pela Lei 13.964/2019 - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

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161 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Decretação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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162 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sumula 691/STF. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

163 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico - Recursos Defensivos - Prova segura quanto à materialidade e autoria - Depoimento das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas - Enorme quantidade de insumo para produção de entorpecentes que demanda aumento - Redução «ex officio» da fração de aumento, a fim de se evitar o «bis in idem», uma vez que a condenação definitiva será utilizada na segunda fase dosimétrica a título de reincidência - Compensação pelo MM. Juízo «a quo» da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ante a condenação do apelante pelo delito de associação para o tráfico, bem como indícios de que se dedique à atividade criminosa e integre organização criminosa, além da natureza dos entorpecentes apreendidos - Fixado o regime fechado pelo quantum da pena aliado à quantidade de insumos apreendidos - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido, decotando-se «ex officio» o aumento impingido, na primeira fase, bem como retificando-se, de ofício, o cálculo da pena do tráfico de drogas na segunda fase dosimétrica e, assim, readequando-se as penas do apelante José Tadeu.

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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Reconhecida a presença de provas suficientes para a condenação. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

165 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, por ter sido realizada por guardas municipais. Inadmissibilidade. Existência de fundada suspeita. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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166 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Decretação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Paciente que realizava o transporte interestatal de significativa quantidade de maconha - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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167 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. 1. DO CASO EM EXAME.

168 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória. Tese já enfrentada e afastada em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório coeso e seguro, suficiente à manutenção do édito condenatório em desfavor do peticionário. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente.

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169 - TJSP. Apelação. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais. Recuso da defesa. Irresignação no que tange à desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Ausência de provas acerca da materialidade delitiva. Produtos que estavam destinados ao uso próprio do apelante. Não caracterização da destinação comercial. Absolvição por atipicidade penal. Alternativamente, reparos na dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Substituição por penas restritivas de direitos.

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170 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Transcurso do lapso prescricional. Acórdão que manteve a sentença condenatória. Causa interruptiva. Inocorrência. Agravo desprovido.

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171 - TJSP. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Substituição da extrema. Impossibilidade. Interpretação extensiva das hipóteses anotadas no art. 122 do Estatuto. Superação da Súmula 492/STJ. Gravidade da conduta. Condições pessoais do jovem. Necessidade de afastamento do meio deletério. Proposta socioeducativa intensificada. Atendimento do critério da excepcionalidade (art. 122, § 2º. do E.C.A.). Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.

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172 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas adequadamente dosadas. Regime prisional inicial fechado alterado para o semiaberto, considerando a primariedade, a ausência de maus antecedentes, a menoridade relativa e a confissão espontânea, além do disposto no § 2º do CPP, art. 387. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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173 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Condenação do réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo crime de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. A prática de ato infracional constitui circunstância que, dependendo do caso concreto, pode ensejar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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174 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PERDA DO OBJETO - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA USO, SENDO EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA NO CURSO DO WRIT CONSTITUCIONAL - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

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175 - TJSP. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO - RECURSO MINISTERIAL: REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - INADMISSIBILIDADE - POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, EM SITUAÇÃO DE NÃO MERCANCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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176 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência em face do desacolhimento do pedido desclassificatório da conduta para a de posse de entorpecente para consumo pessoal - Decisão colegiada que manteve a condenação monocrática - Incompetência - Reconhecimento - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Precedentes - Conhecimento - Descabimento - Exegese dos arts. 248, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, e 663, do CPP - Precedentes - Ordem indeferida liminarmente.

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177 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pela ilicitude da invasão domiciliar, arredada. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, isolada a negativa do apelante, sem lastro. Desclassificação inviável. Pena base reduzida ao mínimo, sem incidência da atenuante da menoridade, na fase posterior, por mencionada razão. 5 anos de reclusão e 500 diárias de multa, no piso. Impedimento do privilégio pela quantidade da droga apreendida em estado bruto, suficiente para preparação de mais de 40 porções, evidenciando tratar-se de distribuidor contumaz. Regime semiaberto como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Provimento parcial.

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178 - TJSP. 1. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas para Ariane Camila Congo - Ré primária - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no seu grau máximo - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

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179 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Não configuração de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 3. Sanção que comporta redução. 4. Circunstâncias do caso que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade. 6. Hipótese que enseja a fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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180 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para esse fim - Ingresso em residência - Crime permanente - Ausência de mandado - Irrelevância - Questão referente ao mérito da ação - Pretensão que foge aos limites da via eleita - Ausência de ilegalidade manifesta - Flagrante convertido em prisão preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente reincidente específico e que estava em cumprimento de pena - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Decisão bem fundamentada - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

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181 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação do redutor no grau máximo. Parcial razão. Materialidade e autoria induvidosas. Conjunto probatório robusto. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação pelo delito de tráfico era mesmo de rigor. Dosimetria comporta reparos. Na terceira etapa, cabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em 2/3. Manutenção do regime aberto. Mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

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182 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MAQUINÁRIO, APARELHO OU INSTRUMENTO DESTINADO AO TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo químico-toxicológico, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - R. sentença reformada - Impossibilidade de condenação do acusado tanto pelo crime de tráfico quanto pelo delito de posse de maquinário, aparelho ou instrumento destinado ao tráfico - O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34 deve ser absorvido pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, quando inexistirem contextos autônomos e coexistentes aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta - Imperiosidade de aplicação do princípio da consunção - Pena do delito de tráfico de drogas corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e com o quantum da reprimenda imposta - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o montante da pena imposta - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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183 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante na posse de 20g de cocaína e 23g de maconha - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração da prática criminosa - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

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184 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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185 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação da custódia. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. A gravidade da conduta, com apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e a reiteração delitiva justificam a necessidade da prisão. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, § 2º, 312 e 313, I do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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186 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Inexistência de fatos novos a apontarem a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Exasperação da pena-base ante a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - Inteligência do art. 42 da Lei 11.343 de 2006 - Apreensão de quase meio quilo de entorpecentes variados - Majoração da pena em razão da circunstância agravante da reincidência - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em razão da vida pregressa do acusado - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal improcedente.

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187 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - - Recurso ministerial - Materialidade e autoria bem comprovadas quanto à prática do crime tráfico de entorpecentes - Provas orais e diálogos extraídos do celular de um dos réus - Droga que se destinava à mercancia - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da natureza da droga apreendida - Maior reprovabilidade da conduta - Segunda fase - Sem atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor do § 4º da Lei 11343/2006 - Acusados que se dedicavam a atividades criminosas - Regime fechado fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Recurso provido.

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188 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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189 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva da acusada. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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190 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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191 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso da ré. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviável a redução da reprimenda pelo reconhecimento da confissão espontânea. Observância da Súmula 231/STJ. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação da ré às atividades criminosas. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

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192 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu nos termos da denúncia. Possibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da nocividade de droga apreendida. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Inviável a aplicação da minorante do §4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado imposto. Recurso provido.

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193 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, par. 2º; e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. Recurso desprovido.

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194 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRAFICO DE DROGAS (4 PORÇÕES DE CRACK) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 INVIÁVEL - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DENOTAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS E QUANTIA EM ESPÉCIE APREENDIDA INDICAM QUE DIVERSAS PORÇÕES DE CRACK JÁ HAVIAM SIDO COLOCADAS EM CIRCULAÇÃO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, CORROBORANDO OS TERMOS DA DENÚNCIA - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA ESPECÍFICA, INCLUSIVE COM A PRÁTICA DA ESPÚRIA ATIVIDADE EM COMPARSARIA DE ADOLESCENTE - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - BENESSES LEGAIS QUE NÃO SE COADUNAM À ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO.

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195 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Bem estabelecida. Inaplicabilidade das benesses do art. 33, § 4º e do CP, art. 44. Regime semiaberto preservado à míngua de inconformismo do MP. DESPROVIMENTO.

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196 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de revista pessoal. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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197 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias do flagrante que evidenciam a prática da traficância. Palavras dos policiais militares que merecem credibilidade e estão em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Condenação confirmada. Dosimetria adequadamente aplicada e que não comporta reparos. Reincidência específica corretamente reconhecida da segunda fase e bem ponderada para a fixação do regime inicial fechado. Negado provimento ao recurso.

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198 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa objetiva a desclassificação do art. 33 para o 28 da Lei 11.343/2006. Com razão. Materialidade induvidosa. Entretanto, inexistem elementos capazes de comprovar a autoria da traficância com a certeza necessária à condenação. Condenação fundada em meros e insuficientes indícios. Quantidade não é incompatível com o uso. De rigor a desclassificação. Imposta a pena prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses. Detração imprópria. Integral cumprimento da pena. Recurso provido.

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199 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA. DECRETO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE. Autoria não demonstrada ao cabo da instrução, a ponto de elidir a presunção de inocência que atua em favor do apelante. Oitiva apenas do guarda municipal que deteve o apelante, quem esclareceu em juízo que o réu estava acompanhado de outra pessoa, mas não soube precisar se foi ele ou o outro agente quem dispensou a sacola com entorpecentes; tampouco confirmou confissão informal do apelante quanto à posse das drogas. Réu negou, em ambas as fases da persecução penal, o tráfico de drogas, ao argumento de que estava no local apenas para comprar entorpecente, quando surpreendido com o traficante pela guarda civil. Conjunto probatório movediço. Absolvição de rigor.

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200 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros de policiais militares. Ausência de elemento que infirme a prova oral. Circunstâncias do caso indicadoras da finalidade mercantil do entorpecente. Manutenção da condenação. Pena-base acima do piso, em razão dos maus antecedentes. Reincidência específica. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e regime diverso do fechado incompatíveis com o quadro negativo. Desprovimento do apelo.

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