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51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Transporte de passageiros. Autorização válida. Anulação de auto de infração. Apreensão indevida de veículo. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
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52 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Passageiro de ônibus. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do CCB/1916, art. 177 e não do CDC, art. 27. Há considerações sobre o tema com transcrição de doutrina.
«A hipótese retratada nos autos, acidente com passageira de transporte coletivo, não diz com vício ou defeito de segurança do serviço. Não há como se possa enquadrar a imperícia, imprudência ou negligência do preposto da recorrida, fundamento da ação reparatória, nesse contexto. A responsabilidade do transportador é contratual e o direito que se persegue é de natureza pessoal, regido, portanto, pela norma do CCB, art. 177, não se aplicando o CDC, art. 27. Recurso conhecido em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Choque de ônibus contra poste, causando lesões em passageira, ora apelante. Responsabilidade civil objetiva. CCB, art. 734. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade configurados. Dever de reparar. Valor da reparação fixado em dez mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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54 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Olfato. Paladar. Perda. Indenização devida e fixada em 400 SM.
«A perda do olfato e do paladar é causa de incapacidade que atinge gravemente a pessoa, prejudica sua vida de relação, impede-a de usufruir de alguns prazeres da vida e mesmo prejudica a defesa da sua saúde, o que exige indenização compatível. Recurso conhecido e provido em parte para deferir verba indenizatória equivalente a 400 salários mínimos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PLATAFORMA 99. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Motorista descredenciado da plataforma em razão de ação criminal. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Não restou caracterizada qualquer prática de ato ilícito passível de indenização por danos morais. Ciência inequívoca do motorista a respeito das obrigações impostas. Ré que agiu em exercício regular do direito e o descredenciamento do perfil do autor se deu em observância aos «Termos e Condições de Uso», devidamente aceitos por ele. Sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte coletivo intermunicipal. Vale-social. Portadora de doença crônica.
«1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 14 assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que exija tratamento continuado. 2. Ademais, visando assegurar o exercício dessas gratuidades, mediante a instituição do sistema de “vales” nos serviços de transporte público de passageiros por ônibus, o Estado do Rio de Janeiro disciplinou o tema através da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNIBUS COLETIVO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - LESÕES CORPORAIS - DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - A
concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados, de tal sorte que só se eximirá da responsabilidade civil se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior. - No contrato de transporte coletivo de passageiros, assume o transportador a responsabilidade objetiva de conduzir o passageiro incólume ao lugar de destino. - Descumprida tal obrigação, surge o dever do transportador de indenizar, independentemente de culpa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Pressupostos necessários a ensejar a responsabilidade contratual. Ausência de demonstração do nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.
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59 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato de transporte de passageiros. Matéria que não se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras desta Corte. Dúvida de competência suscitada. Remessa à Turma Especial.
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60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Transporte de passageiros. Autorização válida. Anulação de auto de infração. Apreensão indevida de veículo. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.
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61 - TJSP. Contrato de proteção veicular - Cerceamento de defesa não caracterizado - Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte de passageiros - Condição não declarada em contrato - Agravamento do risco configurado - Indenização indevida - Apelo improvido
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62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CPTM -
Queda de passageiro por conta de buraco na estação de trem - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Recurso exclusivo da ré - Responsabilidade objetiva da ré, seja porque é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, seja porque se trata de contrato de transporte e relação de consumo - Incidência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, 730 e 734 do Código Civil e 14 do CDC - Caso concreto - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Danos morais. Transporte de passageiros. Responsabilidade. Fortuito externo. Inocorrência. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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64 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Arremesso de objeto para o interior do veículo. Lesão em passageiro. Fato de terceiro excludente de responsabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17.
«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova de ocorrência de fato de terceiro, comprovadas a atenção e cautela a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte a empresa. O arremesso de objeto, de fora para dentro do veículo, não guarda conexidade com a atividade normal do transportador. Sendo ato de terceiro, exclui a responsabilidade do transportador pelo dano causado ao passageiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Multa diária. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Transporte municipal. Município de Nova Granada. Proibição do transporte de passageiros em pé, fora dos limites estabelecidos pela ARTESP. Fixação do valor da multa além do que foi pedido pelo Ministério Público. Necessidade de redução, com a concordância do próprio Ministério Público. Fixação da multa no patamar requerido na inicial. Arbitramento de multa diária de quinhentos por passageiro. Recurso provido para este fim.
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66 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Transporte de passageiros - Motorista parceiro - Descredenciamento - Rescisão unilateral - Ausência de efetiva comprovação quanto a quebra de dever - Reintegração determinada - Admissibilidade - Dano moral - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima - Indenização fixada a bom termo sem se ingressar na seara do enriquecimento ilícito - Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Transporte de passageiros - Motorista parceiro - Descredenciamento - Rescisão unilateral - Ausência de efetiva comprovação quanto a quebra de dever - Reintegração determinada - Admissibilidade - Dano moral - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima - Indenização fixada a bom termo sem se ingressar na seara do enriquecimento ilícito - Valor mantido - Recurso improvido.
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67 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Exercício de atividade clandestina. Transporte de passageiros. Atuação em concorrência desleal com permissionária do serviço. Reconhecimento. Demonstração da queda do número de passageiros ou dessa ocorrência em razão da atividade irregular. Ausência. Pressuposição de um dano determinado. Impossibilidade. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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68 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Passageira dê ônibus coletivo que teve lesões na coluna. Legitimidade passiva e responsabilidade da cooperativa de transporte. Cooperativas permissionárias de serviço público de transporte de passageiros respondem perante os consumidores pelos danos originados da má prestação dos serviços por parte dos proprietários ou condutores do veículo, independentemente de vínculo empregatício, podendo voltar-se regressivamente contra o causador do dano. Sentença mantida. Recurso improvido.
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69 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Indenizatória. Responsabilidade civil. Incidente durante o transporte de passageiros. Acordo celebrado no âmbito de Juizado Especial. Coisa julgada material caracterizada. Ausência de dano estético ou funcional. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido.
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70 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em Ementa: Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em decorrência do débito de valor indevido - Dever de reparar o prejuízo material - Descaso da fornecedora do serviço - Dano moral configurado - Indenização arbitrada com razoabilidade, observada a proporcionalidade com a gravidade do dano (R$ 10.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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71 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Dano moral e material. Empresa de transporte. Extravio de bagagem. Defeito do serviço. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O extravio de bagagem constitui típico defeito do serviço, já que o consumidor espera, ao entregar seus pertences ao transportador para serem guardados em compartimento separado, sejam eles mantidos em segurança até o final da viagem. Frustrada tal expectativa, presente está o dever de indenizar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros. Ônibus coletivo. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do transportador. Estresse pós trauma. Abalo psicológico demonstrado. Indenização devida. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente com ônibus onde se encontrava a autora. Inexistência de lesões físicas ou psicológicas. Mero dissabor, próprio da vida em sociedade. Indenização descabida. Recurso desprovido.
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74 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - rescisão unilateral pela empresa - inexistência de abusividade - ação julgada improcedente - recurso provido
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75 - TJSP. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
Passageiro que esquece raquete esportiva no veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Acolhimento em parte. Motorista que afirma possuir consigo a raquete, mas não realiza sua restituição. Responsabilidade objetiva e solidária da ré. Falha na prestação dos serviços. Inércia diante da apropriação do objeto pelo motorista. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracteriz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.
«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. 2. Constatação inequívoca de que a impossibilidade do Poder Público conceder novas permissões e a ausência de licitação por vontade política ocasionam graves prejuízos à população. 3. Não pode o Poder Judiciário pretender suprir a omissão do Executivo autorizando o funcioname... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.
«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. 2. Constatação inequívoca de que a impossibilidade do Poder Público conceder novas permissões e a ausência de licitação por vontade política ocasionam graves prejuízos à população. 3. Não pode o Poder Judiciário pretender suprir a omissão do Executivo autorizando o funcioname... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.
«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. 2. Constatação inequívoca de que a impossibilidade do Poder Público conceder novas permissões e a ausência de licitação por vontade política ocasionam graves prejuízos à população. 3. Não pode o Poder Judiciário pretender suprir a omissão do Executivo autorizando o funcioname... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo poder judiciário.
«1. Após a CF/88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. 2. Constatação inequívoca de que a impossibilidade do Poder Público conceder novas permissões e a ausência de licitação por vontade política ocasionam graves prejuízos à população. 3. Não pode o Poder Judiciário pretender suprir a omissão do Executivo autorizando o funcionamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Empresa de ônibus. Apedrejamento. Passageira. Ferimento. Caso fortuito. Configuração. Socorro médico. Prestado. Responsabilidade. Inexistência. Fato externo. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 393 e 735. CCB, art. 1.058. CF/88, art. 37, § 6º.
«I. Tendo o arremesso da pedra sido ocasionado por terceira pessoa, que se encontrava inclusive fora do coletivo, não há que se falar em responsabilidade da transportadora, ainda mais por haver esta prestado o correto socorro e atendimento à passageira.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos. CF/88, art. 5º, V e X.
«Com relação à indenização por dano moral, a verba fixada foi excessivamente reduzida - 100 salários mínimos para rateio entre a viúva e os filhos do «de cujus», bastante abaixo dos parâmetros eleitos pelo STJ. Assim, considerando a situação dos autos, elevo-a ao dobro, sendo 100 salários a ratear entre os filhos do extinto e outros 100 (cem), para a viúva, no total de 200 (duzentos) salários mínimos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Dano moral. Fixação em 10 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais. Daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio. Não é irrisório nem propicia vantagens ao ofendido o ressarcimento no montante de 10 salários mínimos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Constatado por perícia, que passageiro de ônibus, após acidente, não permaneceu com sequelas incapacitantes, mesmo psíquicas, apresentando sequela estética mínima na face, inadmissível majoração de valor indenizatório por dano moral que venha a resultar em enriquecimento sem causa, devendo trazer conforto ao ofendido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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84 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Empresa de transporte. Autuação administrativa anterior. Transporte de passageiros intermunicipal em pé. Dano moral coletivo. Possibilidade. Dissídio não demonstrado. Valor indenizatório fixado em superior ao requerido. Decisão ultra petita. Fundamento suficiente do decisum não impugnado. Súmula 284/STF. Pedido em valor mínimo.
«I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública, requerendo diversas providências, contra a empresa de transportes, já autuada administrativamente, por permitir o transporte de passageiros em pé em seus ônibus rodoviários em linha intermunicipal. II - O acórdão recorrido reformou a sentença de parcial procedência da ação, apenas para acrescentar indenização por dano moral coletivo. III - A empresa recorrente não logrou demonst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva ou contratual. Juros a partir da citação. Dano estético e dano moral, inacumuláveis.
«Tratando-se de responsabilidade contratual e objetiva em decorrência de acidente de trânsito (ônibus com passageiros), os juros têm incidência a partir da citação. Precedentes. O Dano Estético subsume-se no dano moral. Correta a sentença que assim condenou a reparação, determinando apurar-se seu valor por arbitramento. Acórdão que defere verba ao arrepio do pedido viola o CPC/1973, art. 460.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Alegação de aquisição de veículo automotor Peugeot Boxer modelo micro-ônibus, ano 2013, defeituoso, necessitando de sucessivos reparos, causando prejuízos ao autor, que exerce atividade laborativa de transporte de passageiros. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Equívoco do autor, que indicou veículo diverso em sua petição inicial, o que foi sanado na sentença. Ausência de comprovação de que os problemas alegados teriam relação com a fabricação do produto. Laudo pericial que concluiu que até a época da venda do veículo todas as revisões estavam em dia. Veículo utilizado para transporte de passageiros. Desgaste natural pelo uso. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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87 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 30.
«5. A falta de acesso à informação suficiente e adequada sobre os créditos existentes no bilhete eletrônico utilizado pelo consumidor para o transporte público, notadamente quando essa informação foi garantida pelo fornecedor em propaganda por ele veiculada, viola o disposto no CDC, art. 6º, III e CDC, art. 30.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Colisão de coletivo, ocasionando ao passageiro apenas contusão leve, da qual não resultou sequela, incapacidade ou dor prolongada. Mero dissabor, que se insere no contexto da normalidade. Situação não intensa e duradoura, a ponto de impor ao indivíduo abalo psicológico ou intranquilidade de espírito. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Pagamento de lucros cessantes. Perda econômica decorrente da paralisação de veículo utilizado na atividade de transporte de passageiros (táxi). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, em se tratando de veículo utilizado profissionalmente para transporte de passageiros (táxi), a autora comprovou o lapso de indisponibilidade de uso do automóvel durante o período de conserto. Desse modo, concluiu que a autora teve frustrado o rendimento razoavelmente esperado, existindo nos autos elementos concretos para aferição do prejuízo econômico. 2 - A reforma do julgado, quanto à constatação dos lucros cessantes, demanda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.
«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. O Lei 9.503/1997, art. 21 (CTB) refere-se aos «órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios», apenas para distribuir entre eles o encargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.
«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. O Lei 9.503/1997, art. 21 (CTB) refere-se aos «órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios», apenas para distribuir entre eles o encargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.
«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. Fato pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Recurso exclusivo da ré - Passageira que sofreu lesões na mão em razão de abertura irregular da porta do ônibus - Responsabilidade objetiva da ré, seja porque é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, seja porque se trata de contrato de transporte e relação de consumo - Incidência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, 730 e 734 do Código Civil e 14 do CDC - Caso concreto - Nexo de causalidade entre o dano sofrido e o dever da ré de manter a segurança dos pas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CPTM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Recurso exclusivo da ré - Passageira que sofreu lesões na perna em razão de queda quando da utilização da escada rolante em uma das estações de trem administradas pela ré - Responsabilidade objetiva da ré, seja porque é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, seja porque se trata de contrato de transporte e relação de consumo - Incidência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, 730 e 734 do Código Civil e 14 do CDC - Caso concreto - Nexo de causalidade entre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Quadro fático delineado pela instância ordinária. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 7/STJ.
«... Pela descrição dos fatos, na dicção das instâncias ordinárias, a passageira autora comportou-se como qualquer um diante do assalto, e patente foi a omissão do motorista, inclusive vinculado a um dos meliantes, que mesmo após a saída dos mesmos conduzindo a usuária para lugar ermo, onde foi vítima de estupro, não procurou a polícia imediatamente para relatar o ocorrido e pedir auxílio. E esse quadro, por si só ensejador do dever de indenizar, também não tem como ser revisto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Inviabilidade. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Não obrigatoriedade da denunciação. Possibilidade de buscar ressarcimento em outra demanda nos termos da apólice. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso provido em parte.
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97 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Município de São José do Rio Preto. Ato Administrativo. Ação para a concessão de licença para mototaxistas, mesmo para aquele com antecedentes criminais em relação a determinados delitos. Descabimento. Exigência do artigo 3ª, inciso I, alínea «b», da Lei Municipal 8822/02. Garantia de maior segurança aos usuários desse meio de transporte. Requisito que não ofende a garantia constitucional ao exercício regular da atividade. Inconstitucionalidade do dispositivo não configurada. CF/88, art. 170, parágrafo único. Prerrogativa do município organizar e prestar, diretamente ou sob concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive de transporte de passageiros. CF/88, art. 30, V. Lei 12009/09. Exigência de certidão negativa das varas criminais dos interessados na atividades de transporte de passageiros e entrega de mercadorias com o uso de motocicleta. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESCREDENCIAMENTO. CONDUTA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NEM DE OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. IRDR 0025421- 84.2023.8.19.0000, EM CURSO PERANTE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE, NO QUAL SE DISCUTE A NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE PARA RESPOSTA, PARA QUE SE PROCEDA À EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM CURSO, COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA, RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 982, I C/C 313, IV, DO CPC.
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99 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Amputação de braço. Verba fixada em R$ 80.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Quanto ao valor do dano moral, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tratando-se de seqüela permanente, amputação de braço, como já mencionado na decisão agravada, não há que se falar em enriquecimento sem causa, a ponto de merecer a intervenção do STJ. ...» (Min. Aldir Passarinho Júnior).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. METRÔ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA NA PLATAFORMA DE EMBARQUE, AO SER EMPURRADO POR UM TERCEIRO (DESCONHECIDO) DENTRO DO VAGÃO. ACIDENTE QUE CAUSOU LESÕES CORPORAIS NO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NA QUALIDADE DE PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ TEM A RESPONSABILIDADE SOBRE A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS POR DEVER LEGAL E CONTRATUAL, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL (ART. 734) E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, I E 14). CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO FUNCIONA COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (ART. 735 CC), CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA 187/STF. DEVER DE SEGURANÇA, NO EMBARQUE DE PASSAGEIROS. EMPRESA FORNECEDORA QUE AINDA NÃO INSTALOU, NAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS QUE IMPEÇAM A POSSIBILIDADE DO ACESSO DE CONSUMIDORES USUÁRIOS, NO ESPAÇO DESTINADO AOS TRILHOS E TRENS. CULPA DE TERCEIRO QUALIFICADA COMO «FORTUITO INTERNO», DIANTE DESSA OPÇÃO DE GESTÃO DE RECURSOS (ADMITINDO-SE UM RISCO EVIDENTE E PREVISÍVEL). RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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