Transporte De Passageiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6199.7822

151 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Transporte de passageiros. Acidente. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. Indenização. Valor razoável e proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no seguinte sentido: «compreende-se na responsabilidade objetiva do transportador pelo acidente com o passageiro, qualquer acontecimento casual, fortuito, inesperado inerente à prestação do serviço de transporte de pessoas, ou seja, acidente que tenha nexo causal com ... ()

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Doc. 451.1402.1829.3805

152 - TJSP. APLICATIVO UBER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Bloqueio da plataforma digital da Uber. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista. Constatação de encaminhamento de documento com indícios de adulteração, fato, inclusive, reconhecido pelo ora apelante, ao afirmar que enviou arquivo de forma equivocada. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício r... ()

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Doc. 145.1754.5014.5900

153 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Reserva de domínio. Táxi. Pretensão de bloqueio quanto ao alvará de estacionamento, para o transporte de passageiros, a fim de impedir alienação a terceiros. Inadmissibilidade. Permissão de serviço público que não é passível de comercialização. Pedido juridicamente impossível. Indeferimento da expedição de ofício ao DTP (Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de São Paulo) mantido. Recurso improvido.

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Doc. 132.6375.2000.2700

154 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente ferroviário. Ação de indenização. Concessão de exploração de serviço de transporte ferroviário de passageiros. Flumitrens e Super Via. Não caracterização de sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam da Super Via para responder por ilícitos atribuídos à Flumitrens. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 6.404/1976, art. 233. CPC/1973, arts. 472, 543-C e 568, I.

«1. Para efeito do , ficam aprovadas as seguintes teses: I) a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS; II) a SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros. 2. Recurso especial da concessioná... ()

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Doc. 399.3262.1999.1110

155 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER.

Recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a empresa ré proceda a reativação/reestabelecimento da conta do agravante no aplicativo UBER FLASH. Decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal. Inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo sido apresentada fundamentação clara e coerente e a questão controvertida foi devidamente abordada. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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Doc. 144.7244.0024.6500

156 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Lesões físicas em virtude de queda ocorrida no interior de veículo de transporte coletivo. Indenização arbitrada com vistas especialmente à sua intensidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir da citação. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para majorar o valor da indenização a este título.

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Doc. 157.8382.5005.8000

157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte coletivo. Ínsita cláusula de incolumidade no transporte de passageiros. Preposto da transportadora que não atendeu, com o cuidado especial, as necessidades especiais do usuário. Falha na prestação do serviço caracterizada. Comprovação da conduta danosa do motorista. Dever de indenizar reconhecido. Valor da reparação estabelecido em patamar equilibrado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2014.3800

158 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de passageiros. Ação ajuizada contra cooperativa de trabalho de profissionais de transporte coletivo. Validade. Empresa permissionária de serviço público. Município de São Paulo. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao usuário do serviço público em caso de acidente. CF/88, art. 37, § 6º e artigo 4º, § 3º, do Decreto Municipal 42736/02. Legitimidade passiva da empresa reconhecida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 853.7849.8943.7444

159 - TJSP. Direito Civil e Internacional. Apelação cível. Transporte internacional de cargas. Avaria e extravio de mercadorias. Limitação de responsabilidade. Convenção de Montreal. Tema 210 do STF. Recurso não provido. I. Caso em exame Ação regressiva proposta por seguradora com pedido de ressarcimento dos valores pagos à sua segurada em razão de avaria e extravio de mercadorias durante transporte internacional. Sentença de parcial procedência que aplicou a limitação tarifada prevista na Convenção de Montreal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal, estabelecida pelo STF no Tema 210 em casos de transporte de passageiros, pode ser estendida ao transporte de mercadorias. 3. O recorrente argumenta que o Tema 210 não se aplica ao transporte de mercadorias, sustentando que a limitação não deve ser imposta. III. Razões de decidir 4. O entendimento do STF no Tema 210 sobre a limitação de responsabilidade nas relações de transporte aéreo internacional foi estendido ao transporte de mercadorias, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP. 5. A Convenção de Montreal estabelece, no art. 22, § 3º, a limitação tarifada por danos materiais, que deve ser aplicada ao presente caso. 6. A tese defensiva de que a repercussão geral do Tema 210 é restrita ao transporte de passageiros não merece acolhimento, sendo admissível a interpretação extensiva para casos de transporte de mercadorias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal, conforme o Tema 210 do STF, aplica-se tanto ao transporte de passageiros quanto ao transporte de mercadorias, nos termos do art. 22, § 3º da referida Convenção.». Dispositivos relevantes citados: art. 22, § 3º da Convenção de Montreal. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STF, Tema 210, Repercussão Geral, Agravo Interno no Recurso Especial 2021/0113102-7, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, julgado. em 27/03/2023, publicado em 31/03/2023, Ag. Interno do Agravo em REsp. 2019/0328051-1, Relator Ministro Moura, Ribeiro, T3, julgado em 19/10/2020, publicado em 23/10/2020, Precedentes do TJSP: Apelação Cível 1131315-28.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1136524-12.2022.8.26.0100

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Doc. 124.0462.9000.2000

160 - TJRJ. Sucessão empresarial. Administrativo. Serviço público. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público metroviário de passageiros. Efeitos obrigacionais do contrato. Decisão determinando a sua inclusão no polo passivo da relação processual executória iniciada contra a anterior prestadora do serviço. CF/88, art. 37, § 6º.

«2. Inexistência de sucessão. A agravante é uma sociedade empresarial privada, atual concessionária do serviço metroviário e não é parte legítima para suportar a execução de anterior concessionária, empresa pública e, nessa qualidade, integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. 3. Investidura na categoria de concessionária por meio de licitação, ou seja, investidura originária, e não por efeito de cessão, de forma que, exceto se previsto contratualment... ()

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Doc. 146.8743.5015.4500

161 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Colisão envolvendo dois ônibus. Responsabilidade objetiva. Ação ajuizada contra as duas empresas, cujos ônibus se envolveram no evento. Inquérito policial que não conseguiu apurar quem avançou o sinal vermelho. Decisão determinando o prosseguimento da ação tão somente contra a empresa que transportou o passageiro. Razoabilidade. Responsabilidade objetiva que não estende seus efeitos à empresa envolvida no acidente, em relação à qual é necessária a comprovação da culpa, o que não se evidencia na espécie. Recurso conhecido, em parte, e, nesta, não provido.

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Doc. 1688.3931.3221.0500

162 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Existência de diversas denúncias dando conta do comportamento inadequado do autor, incluindo até mesmo uma grave ameaça contra um dos funcionários do Espaço Uber. Violação às políticas e Ementa: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Existência de diversas denúncias dando conta do comportamento inadequado do autor, incluindo até mesmo uma grave ameaça contra um dos funcionários do Espaço Uber. Violação às políticas e regras da parte ré. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 153.0554.1003.1600

163 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público. Colisão de dois ônibus em área urbana. Responsabilização da empresa pelos danos causados ao passageiro. Culpa de terceiro que se caracteriza como fortuito interno inerente ao risco da atividade profissional. Indenização por danos materiais e morais. Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido tão somente para majorar o valor dos danos morais.

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Doc. 659.9656.3154.8682

164 - TJSP. APLICATIVO UBER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

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Doc. 697.3003.8432.8067

165 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SERVIÇO REGULAR E FRETAMENTO. PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE INTERMEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação declaratória c/c obrigação de não fazer, na qual se reconheceu a ilegalidade do transporte coletivo irregular de passageiros realizado pela ré e se determinou a abstenção da atividade na linha 1075 (Belo Horizonte/Poços de Caldas), sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o serviço prestado pela ré/apelante por meio da plataforma tecnológica Buser ... ()

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Doc. 103.1674.7545.9800

166 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Defeito mecânico. Atraso injustificado para a concessionária do serviço público providenciar outro veículo para seguir viagem. Verba fixada em R$ 4.150,00 (10 SM). CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Atraso injustificado da concessionária de serviço público em providenciar outro veículo para prosseguir viagem, como decorrência de defeito mecânico no coletivo que realizava a última viagem da noite, em hora próxima ao período da madrugada. Passageiros mantidos ao relento em adiantado horário noturno, expostos a inúmeros riscos. Dano moral que se impõe. Valor da condenação que deve ser majorado, em observância ao princípio da razoabilidade.»

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Doc. 145.2155.2003.1500

167 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de Passageiros. Possibilidade da conversão. CPC/1973, art. 277, §§ 4º e 5º. Convertido o rito, nada impede que seja dada oportunidade às partes de fornecer o rol de testemunhas, de indicar assistente técnico e de elaborar quesitos. Inocorrência de preclusão temporal. Recurso desprovido.

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Doc. 136.9464.9006.0700

168 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Agressões físicas sofridas pela autora, passageira, por preposto da requerida. Existência de provas documentais e testemunhais. Existência. Falha na prestação dos serviços. Reconhecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor fixado abaixo dos parâmetros utilizados em casos análogos pela Câmara Julgadora. Majoração do «quantum» diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso principal improvido e parcial provimento ao adesivo da autora.

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Doc. 147.4303.6001.1600

169 - TJSP. Ipva. Isenção. Alegação de que, por ser proprietário de veículo utilizado para o transporte de passageiros, incide em hipótese de isenção tributária (artigo 13, inciso VII, da Lei Estadual 13296/08). O despacho administrativo que concede a isenção do pagamento de IPVA aos ônibus empregados no transporte urbano tem natureza meramente declaratória, retroagindo, pois, seus efeitos para os exercícios financeiros anteriores a ele. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9004.4100

170 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros em viagem turística. Acidente que causou lesões graves. Pretendida cobertura de danos estético e moral. Responsabilidade da seguradora denunciada pelos valores relativos ao dano estético. Necessidade, entretanto, de respeito ao limite máximo da cobertura contratada para danos pessoais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7398.4200

171 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto a ônibus. Abertura de porta por motorista com coletivo em movimento. Passageiro que se joga e sofre atropelamento fatal. Caso fortuito em relação ao assalto. Responsabilidade concorrente da empresa pelo evento subseqüente. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A orientação recentemente firmada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, é no sentido de que o assalto a mão armada dentro de coletivo constitui força maior a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso, todavia, em que, para fugir ao assalto, passageiros pediram ao motorista que abrisse a porta do coletivo, que o fez com o ônibus em movimento, gerando o atropelamento ... ()

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Doc. 932.9768.7835.4272

172 - TJSP. Consumidor. Cancelamento de voo. Pacote de passagens aéreas. Sistema de compartilhamento de voos entre companhias aéreas, consistente na cooperação no transporte de passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos por uma delas - sistema «codeshare". Responsabilidade solidária. Dano moral caracterizado - «in re ipsa". Negado provimento ao recurso.

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Doc. 144.9644.5004.1900

173 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Pretensão da autora de ver declarada a ilegalidade da atividade de transporte de passageiros em motocicletas (moto-taxi) exercida pelo réu. Impossibilidade. Superveniência de lei municipal e posteriormente Lei regulamentando a atividade. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção por carência da ação determinada. Recurso da autora improvido neste item.

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Doc. 1692.3106.4051.9800

174 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Transporte de passageiros por aplicativo - Contrato de intermediação digital - Descadastro de motorista - Autor que usava a plataforma de forma irregular - Descredenciamento justificado por meio de provas, em especial diversas reclamações de clientes de alteração de rota com aumento do valor da viagem Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Transporte de passageiros por aplicativo - Contrato de intermediação digital - Descadastro de motorista - Autor que usava a plataforma de forma irregular - Descredenciamento justificado por meio de provas, em especial diversas reclamações de clientes de alteração de rota com aumento do valor da viagem - Condenação da requerida apenas para que pague o valor de repasse indevidamente retido, em decorrência de ausência de impugnação específica - Sentença de parcial procedência mantida - Negado provimento ao recurso da parte requerida.

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Doc. 124.0462.9000.0600

175 - TJRJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Fato de terceiro. Nexo de causalidade. Composição ferroviária. Passageiro atingido por objeto arremessado da plataforma. Teoria do risco do empreendimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734.

«Fato de terceiro que excluiria o nexo causal não fosse a comprovação de que o trem viajava de portas abertas, o que indica participação da concessionária no evento. Ausência de vigilância na plataforma a fim de evitar a ocorrência de atos ilícitos. Péssima qualidade do serviço prestado pela ré que é de conhecimento geral, a todo tempo divulgada pelos órgãos de mídia. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade civil configurada. Danos moral e estético configurados. Pe... ()

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Doc. 141.6475.4004.4200

176 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Acidente causado por poças d'águas na pista que fez a aeronave aquaplanar e colidir com um barranco. Alegação do autor de haver sofrido um estresse grande que deu causa ao enfarto no miocárdio. Ausência de nexo causal entre o acidente e a doença cardíaca. Existência de danos materiais a serem indenizados não verificados. Danos morais não previstos na apólice de seguro do contrato de transporte de passageiros. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5006.9900

177 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Morte de «pingente». Acidente ferroviário. Impossibilidade de isentar a ferrovia ao argumento de culpa exclusiva da vítima. Empresa que não presta o serviço em condições adequadas nem vigia para evitar o uso perigoso do trem. Irrelevância de ter sido pago ou não a passagem. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência. Decreto 2.681/1912, art. 17.

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Doc. 145.1754.5013.0400

178 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de não fazer. Inexistência de concessão do serviço de transporte coletivo. Nenhuma das partes litigantes possui licença, autorização ou concessão para a realização de transporte de passageiros. Impossibilidade jurídica do pedido de vedação de cobrança de tarifas em patamar inferior àquele praticado pela autora. Impossibilidade jurídica do pedido formulado em reconvenção pelas mesmas razões. Sentença de extinção do feito. Recursos improvidos.

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Doc. 193.9612.8791.7436

179 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL.

Autor pretende a reativação de sua conta em plataforma digital de transporte de passageiros, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes do bloqueio imotivado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Documentos juntados aos autos que eram suficientes à solução do litígio. Autor recorrente, ademais, que expressamente pleiteou o julgamento antecipado da lide, entendendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminar ... ()

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Doc. 103.1674.7298.6200

180 - TJMG. Direito econômico. Administrativo. Transporte intermunicipal de passageiros. Veículo de aluguel. Viagem eventual, especial ou gratuita. Atividade econômica privada e não serviço público. Poder de polícia. Autorização do Poder Público. Desnecessidade. Livre concorrência.

«O serviço de transporte de passageiros para outros municípios, em veículo de aluguel, denominado viagem especial, eventual ou gratuita, não caracteriza serviço público de transporte coletivo intermunicipal, mas sim atividade econômica reservada à iniciativa privada, submetida ao poder de polícia do Poder Público, em virtude de suas peculiaridades. É ilegal a portaria que estabelece critérios discriminatórios e desarrazoados para fins de autorização para exercício de atividad... ()

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Doc. 145.2155.2008.1200

181 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros. Danos causados ao autor, marido da vítima. Ação procedente. Fixação da remuneração em 5% sobre o valor da condenação. Arbitramento que atende aos requisitos das alíneas «a», «b» e «c», do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Descabimento do pedido de majoração recursos desprovidos.

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Doc. 656.2515.1201.1783

182 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICATIVO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE BUSER. ATUAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. PARCERIA COM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE SE TRADUZ EM CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. PARÂMETROS. SÚMULA 343/TJRJ. 1-

Existência de ação conjugada da BUSER e da empresa de transporte de passageiros cadastrada na plataforma virtual desta, propiciando a prestação do respectivo serviço. 2- Atuação da BUSER que não se encerra na mera aproximação das partes, ultrapassando a conexão do usuário à empresa de transporte de passageiros. 3- A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . 4- A empresa ré amolda-se ao conceito de forn... ()

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Doc. 146.8983.5010.2900

183 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada em face de cooperativa de transporte de passageiros e do motorista do veículo causador do sinistro. Proprietário do veículo que responde objetiva e solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiros. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

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Doc. 140.6591.0022.4500

184 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros e bagagens. Pretensão do autor de empreender viagem interestadual com excesso de bagagens, sem a devida contraprestação. Descabimento. Autor impedido de viajar. Conduta lícita da empresa. Valor da passagem restituído ao autor. Ausência de dano material ou moral. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 253.6611.9543.6400

185 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. I.

Caso em Exame: indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros que resultou em lesões físicas. II. Questão em Discussão: Responsabilidade solidária da seguradora denunciada, a suspensão de correção monetária e juros de mora devido à liquidação extrajudicial da seguradora e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Responsabilidade civil da transportadora é objetiva (o art. 3... ()

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Doc. 891.3761.4001.5235

186 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXISTA. IPVA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que se reconheça o direito, se presentes as condições para tanto, sendo meramente declaratório o ato administrativo que reconhece o direito à isenção. 2- O recorrido comprovou ser proprietário de veículo utilizado no transporte de passageiros na modalidade táxi. 3- Não se trata Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXISTA. IPVA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que se reconheça o direito, se presentes as condições para tanto, sendo meramente declaratório o ato administrativo que reconhece o direito à isenção. 2- O recorrido comprovou ser proprietário de veículo utilizado no transporte de passageiros na modalidade táxi. 3- Não se trata de ampliação do favor legal, mas sim da correta aplicação da lei. 4- Inteligência do art. 13, da Lei Estadual 13.296/08 e do art. 2º, II, «a», da Portaria CAT 27 de 26.2.2015. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 133.3032.5000.8100

187 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Transporte de passageiros. Ação de indenização por acidente ferroviário. Concessão de exploração de serviço de transporte ferroviário de passageiros. Flumitrens e Supervia. Não caracterização de sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam da Supervia para responder por ilícitos atribuídos à Flumitrens. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.404/1976, art. 233. CPC/1973, art. 472, 543-C e 568, I.

«1. Para efeito do , ficam aprovadas as seguintes teses: I) a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS; II) a SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros. 2. Recurso especial da concessioná... ()

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Doc. 883.5238.6330.6024

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DO VOO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1.

A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva, e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §§ 1º e 3º do CDC). 2. A reparação material corresponde às perdas efetivas, inequívocas e adequadamente comprovadas. 3. O valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais deve considerar o abalo ao direito da personalid... ()

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Doc. 772.9870.1991.7270

189 - TJSP. Consumidor. Cancelamento de voos. Pacote de passagens aéreas. Sistema de compartilhamento de voos entre companhias aéreas, consistente na cooperação no transporte de passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos por uma delas - sistema «codeshare". Responsabilidade solidária. Dano material demonstrado. Dano moral caracterizado - «in re ipsa". Negado provimento ao recurso.

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Doc. 144.3400.2001.0700

190 - TJMG. Ação indenizatória. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva. Queda decorrente de freada. Reparação devida. Dano. Critérios. Fixação

«- Se o evento decorrente da queda do autor, em razão de freada em coletivo causa dano ao referido, sendo o fato previsível, a concessionária deve ser responsabilizada, respondendo objetivamente pelo sinistro, mormente ausente prova de qualquer excludente de responsabilidade. - A fixação do quantum deve ser em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente à ... ()

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Doc. 870.6060.8203.4309

191 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer - Plataforma digital de aplicativo de transporte de passageiros - Descredenciamento do autor, impossibilitando o exercício de sua função de motorista - Tutela provisória para reativação de seu cadastro - Requisitos ausentes (CPC/2015, art. 300) - Necessário o contraditório e eventual instrução probatória - Precedentes - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 164.7844.8007.6900

192 - TJSP. Contrato. Mútuo para financiamento de veículos. Transporte de passageiros. Alegação pelo devedor de impossibilidade de cumprimento pela superveniência de caso fortuito ou força maior decorrente de rescisão de contrato de transporte feita unilateralmente pelo poder público. Inadmissibilidade. Matéria que não vincula o credor, não se equiparando a força maior ou caso fortuito. Observância. Fato de terceiro que não reflete na avença firmada. Hipótese. Recurso do devedor não provido.

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Doc. 286.8730.5512.2107

193 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período da sanção corporal, como incurso no art. 302, § 1º, IV, c/c o art. 293, ambos da Lei 9.503/97, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo de transporte de passageiros, na faixa de pedestres e no exercício de sua profissão, mediante imprudência, tendo como vítima fatal R. de S. 2. Recurso defen... ()

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Doc. 147.4303.6019.0300

194 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Seguradora na lide secundária condenada a pagar à denunciante o que esta desembolsar a título de indenização por danos morais. Possibilidade. Entendimento consolidado no STJ. Única limitação que se faz é a de que a seguradora terá responsabilidade até o limite da importância segurada na apólice contratada. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9009.6900

195 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço aéreo de transporte de passageiros. Atraso na decolagem do vôo. Defeitos relativos à prestação dos serviços. Ocorrência. Incidência do CDC, art. 14, «caput». Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Indenização devida. Agência de viagens. Culpa não comprovada. Negaram provimento ao recurso da empresa aérea, e deram provimento ao da agência de viagens.

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Doc. 150.4705.2004.5400

196 - TJPE. Direito adminisrativo e tributário. Agravo em agravo de instrumento. ICMS. ISS. Transporte de passageiros. Aquisição de bens para ativo fixo. Diferencial de alíquotas. Inaplicabilidade.

«1.Os bens integrados ao ativo fixo da empresa, por definição não constituem mercadorias. Porém, isto significa apenas que, enquanto integrados ao ativo fixo (ou seja, enquanto destinados ao ativo fixo) tais bens não hão de ser considerados mercadorias (estas destinadas à circulação). É certo que, via de regra, a venda de bens oriundos do ativo fixo não configura operação de circulação de mercadorias. Essa regra, contudo, deriva não da circunstância de que tais bens tenham inte... ()

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Doc. 987.2164.0763.6448

197 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS («99») - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Requerente que se insurge contra o julgamento sem mérito da obrigação de fazer (perda superveniente do objeto) e a improcedência em relação aos danos morais e lucros cessantes - Ré que suspendeu temporariamente para averiguação de possível fraude cadastral - Possibilidade de suspensão e cancelamento de acesso sem a necessidade de notificação prévia - Inexistência de abusividade - Contrato de adesão que, por si só, não afasta ... ()

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Doc. 304.3802.3508.1151

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - FORTES CHUVAS - ALTERÇÃO DA ROTA - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUXÍLIO MATERIAL - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º do CDC. 2. Conforme positiva o Código Brasileiro de Aeronáutica, a transportadora não responde pelos danos decorrente do atraso quando derivado de caso fortuito ou força maior consubstanciada pela restrição de pouso ou decolagem em razão das condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço ... ()

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Doc. 819.6280.9310.0683

199 - TJSP. APLICATIVO UBER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Bloqueio da plataforma digital da Uber. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista. Documento indicando a existência de processo criminal em desfavor do autor (roubo). Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa e na sua liberdade de contratar. Sentença mantida. Recur... ()

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Doc. 797.7455.7834.2947

200 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS PARA BENEFICIÁRIOS DE PASSAGEIRO FALECIDO. LEGITIMIDADE DA AÇÃO DIRETA CONTRA SEGURADORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Luís Sérgio Pereira e Essor Seguros S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar solidariamente os réus Essor Seguros S/A. e Luís Sérgio Pereira ao pagamento de indenização securitária e, adicionalmente, condenou Luís Sérgio Pereira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Pedido de gratuidade processual por Luís Sérgio Pereira e defesa de Essor Seguros S/A. argumentando que, tratando-se d... ()

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