Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Uber. Descredenciamento de motorista/parceiro. Apontamento criminal. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento. Seção de Direito Privado desta Eg. Corte Estadual que admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre a matéria, com determinação de suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema. Suspensão do processo que se impõe, até o julgamento definitivo do IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO

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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Transporte de passageiros. Acidente. Queda da agravada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Indenização. Valor razoável e proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA OCORRIDO EM 15/11/2022. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PERÍCIA FEITA NO LOCAL DO ACIDENTE QUE CORROBORA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEMANDANTE QUE NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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354 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL, AMPLA E IRRESTRITA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme o acórdão recorrido, no processo de 430-89.2019.5.17.0000 resultou homologado judicialmente acordo estabelecido entre os Sindicatos das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória (gv-bus) e das Empresas de Transporte de Passageiros do Espírito Santo com o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Espírito Santo. Ressaltou, ainda, o Tribunal Regional, que o Sindirodoviários e o GVBUS aprovaram os termos do plano de demissão incentivado com previsão de quitação geral, ampla e irrestrita. De tal forma, o caso dos autos revela aderência com a tese fixada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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355 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Seguro de veículo. Autor que, quando da contratação, não informou a utilização do automóvel no transporte de passageiros de aplicativos. Roubo ocorrido no exercício da atividade. De acordo com o art. 766, caput, do Código Civil, «se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido". Caracterizada a omissão de informação que agrava o risco, a indenização securitária foi corretamente negada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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356 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte de passageiros, ônibus. Competência que deve ser definida pela análise do pedido e da causa de pedir. Inteligência do art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Discussão que não invoca a REsponsabilidade do Estado, limitando- se aos atos do motorista. Hipótese. Inexistência de interesse público. Observância. Matéria de competência da Seção de Direito Privado, nos termos art. 2°, III, alínea «c», da Resolução 194/2004, alterada pela Resolução 281/2006 do mencionado Tribunal. Conflito de competência procedente. Remessa para a 25ª Câmara de Direito Privado.

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357 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Caracterização. Ação indenizatória. Pacote turístico. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Vítima fatal. Responsabilidade solidária da agenciadora e da transportadora contratadas pela autora e seu companheiro, morto em acidente durante o passeio que notoriamente integra o pacote contratado. Preservação da incolumidade física do transportado. Observância. Relação de consumo incontroversa. Aplicação dos CDC, art. 14, ««caput»», e 34, bem como do CCB, art. 734, ««caput»», no tocante à responsabilidade objetiva do transportador. Irrelevância de eventual fato de terceiro, nos termos dos art. 929 e 930 do Código Civil. Recursos principais desprovidos.

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358 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Transporte de passageiros. Deficiente físico. Passe livre. Serviço convencional. Negativa de fornecimento do serviço. Ofensas perpetradas por prepostos da empresa. Danos configurados. Ofensa à honra e à dignidade do consumidor. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e dos arts. 335 do CPC/1973 e 6º, VIII, 1º parte, CDC. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 3.691/2000, art. 1º. Lei 8.899/94, art. 1º.

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359 - TJRJ. pelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes. Descredenciamento de motorista/parceiro (99 TECNOLOGIA LTDA). Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros. Seção de Direito Privado desta Eg. Corte Estadual que admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre a matéria, com determinação de suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema. Suspensão do processo que se impõe, até o julgamento definitivo do IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

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360 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Acórdão local que defere antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

361 - STJ. Administrativo. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Transporte de passageiros. Suspensão de autorizações. Nulidade de ato administrativo. Indenização por danos materiais. Prescrição. Inocorrência. Interrupção. Citação válida em ação anulatória. Termo a quo. Transito em julgado da sentença que anulou os atos administrativos.

362 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Sonorização em veículos de transporte coletivo (ônibus). Transmissão de obras autorais. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Local de frequência coletiva.

363 - TJPE. Recurso de apelação. Constitucional. Administrativo. Município de araçoiaba. Transporte coletivo de passageiros. Veículo de aluguel. Documento de porte obrigatório. Não renovado. Exigência de contrato de permissão ou concessão de serviço público. Município recém-criado. Ausência de regulamentação própria. Recurso conhecido e desprovido por unanimidade.

364 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. FREADA BRUSCA. CULPA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. -

365 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Isenção na prestação de serviço de transporte de passageiros. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

366 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (99).

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA PARA A PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA LTDA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA, DE FORMA UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO, POR TER VIOLADO AS REGRAS DO APLICATIVO DE TRANSPORTE, SEM OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. QUESTÃO AFETADA EM IRDR (Nº 0025421-84.2023.8.19.0000) ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO: «DEFINIÇÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUANDO EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSE TAL PROCEDIMENTO. IRDR ADMITIDO". SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.

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368 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -

369 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte de passageiros, ônibus. Competência que deve ser definida pela análise do pedido e da causa de pedir. Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Discussão que não invoca a responsabilidade do Estado, limitando-se aos atos do motorista. Hipótese. Inexistência de interesse público. Observância. Matéria de competência da Seção de Direito Privado, nos termos artigo 2°, III, alínea "c", da Resolução 194/2004, alterada pela Resolução 281/2006 do mencionado Tribunal. Conflito de competência procedente. Remessa para a 25ª Câmara de Direito Privado.

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370 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA COTA DESTINADA A APRENDIZES. INCLUSÃO DOS CARGOS DE MOTORISTA E DE COBRADOR NA BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que os cargos de motorista e os de cobrador devem integrar a base de cálculo da cota destinada a aprendizes. Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, correta a decisão monocrática que, afastando a existência de transcendência, denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e não provido.

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371 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público (vlt). Descumprimento. Implementação da garantia subsidiária. Lesão à saúde, à ordem e à economia públicas.

372 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS -

373 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - VOO DOMÉSTICO - DANO MORAL -

374 - STJ. Administrativo. Licitação. Obrigatoriedade. Transporte de passageiros. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

375 - TJSP. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação de danos morais. Atraso no voo com perda de conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. No caso em comento, houve atraso do primeiro trecho do voo, o que acarretou a perda de conexão e necessidade embarque no voo do dia seguinte, sem prova de assistência relacionada à alimentação e hospedagem. A autora somente chegou ao destino final 14 horas após o planejado, prazo que supera o tempo tolerável. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte.

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO NA PLATAFORMA DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE CAMPO GRANDE. A PARTE AUTORA SOFREU LESÃO EM UM DOS DEDOS AO FICAR COM A MÃO PRESA NA COMPOSIÇÃO FÉRREA NO MOMENTO DA ABERTURA PARA O EMBARQUE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHENDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. ACIDENTE OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE HOUVE TUMULTO NO ACESSO AO VAGÃO. É NOTÓRIO QUE ROTINEIRAMENE OS PASSAGEIROS ENCONTRAM DIFICULDADES PARA O EMBARQUE, O QUE AUMENTA O RISCO DE ACIDENTES, EM RAZÃO DA LOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES. EMPRESA RÉ QUE PRESTA SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PREVALECE A REGRA DO ART. 37. §6º, DA CONSTIUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE CONDUZIR OS PASSAGEIROS INCÓLUMES ATÉ SEU DESTINO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, ÍNSITA AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMANDO A UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM NO DIA DO ACIDENTE NO TREM DA EMPRESA RÉ. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS ASPECTOS PUNITIVOS E PEDAGÓGICOS NECESSÁRIOS A REPELIR E EVITAR PRÁTICAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES DO TJ/RJ. CORRETO O JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14905/2024, TENDO EM VISTA QUE AINDA SE ENCONTRAVAM EM VACATIO LEGIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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377 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Descredenciamento de motorista de UBER. Decisão agravada que denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência para que seja promovida a imediata reativação do cadastro do autor. Inconformismo que não prospera. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Probabilidade do direito não identificada em fase inicial de instrução. Plataforma digital de transporte de passageiros que aponta para a prática de conduta indevida por parte do motorista, infringindo cláusula dos termos gerais dos serviços de tecnologia. Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo já que o autor possui emprego fixo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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378 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - transporte de passageiros - acidente no interior de ônibus da EMTU - lesões vertebrais - atendimento ambulatorial imediatamente após o acidente - prova testemunhal que confirma o deslocamento da autora no interior do veículo após aceleração em lombada, seguido do relato de dores e encaminhamento ao atendimento médico - compatibilidade da lesão com o fato afirmada pelo perito judicial - nexo causal configurado - responsabilidade objetiva - arts. 734 do Código Civil e 14, §3º, II do CDC - danos materiais que devem ser reduzidos ao pagamento de pensão no período em que afirmada a incapacidade total e temporária - dano moral configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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379 - TJSP. Danos materiais e morais. Responsabilidade Civil. Transporte de funcionários. Contrato de transporte de passageiros. Obrigação de resultado. Acidente no embarque. Queda no vão entre o trem e a plataforma. Comprovação de danos oriundos do incidente. Responsabilidade objetiva. Culpa de terceiro que não elide a responsabilidade do transportador, que tem contra aquele ação de regresso, nos termos do CCB, art. 735. Culpa exclusiva da vítima não provada. Hipótese em que o autor sofreu danos físicos contundentes, sendo submetido à cirurgia e tido perda parcial da capacidade laborativa. Comprovação por laudo pericial. Reparação por danos morais devida Valor que deve ser suficiente a reparar os danos sofridos e desestimular o infrator a reiteração da prática do ilícito. Fixação em R$ 20.000,00. Condenação devida também pelos danos materiais comprovados. Recurso provido.

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380 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Transporte de passageiros (mototáxi). Indeferimento por possuir o impetrante antecedentes criminais. Descabimento. Interpretação da lei municipal que estabelece a inexistência de antecedentes criminais por parte do interessado como condição para a prestação do serviço de mototáxi, considerando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização da dimensão social do trabalho e da construção de uma sociedade justa e solidária, em nome dos quais deve ser dada oportunidade de trabalho a quem já fora condenado criminalmente. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que deve ser interpretado à luz do princípio da dignidade humana. Recurso provido para reformar a decisão que denegou a segurança ao apelante.

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381 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Prestação de serviço. Transporte de passageiros. Ação de indenização por danos morais decorrentes do atropelamento. Litígio entre particulares. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da terceira turma, integrante da Segunda Seção do STJ (direito privado).

382 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Acidente em linha férrea. Transporte de passageiros. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 734. Teoria do risco criado. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Concretização do risco em dano. Excludentes da responsabilidade. Rompimento do nexo causal. Fortuitos internos. Padrões mínimos de qualidade no exercício da atividade de risco. Fortuitos externos. Inocorrência. Fato de terceiro. Causa exclusiva do dano. Não demonstração. Exoneração da responsabilidade. Hipótese concreta. Impossibilidade.

383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inviável analisar o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial quando pleiteado nas razões do apelo nobre. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Indenização por dano moral. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Agravo regimental não provido.

384 - STJ. Processual civil e administrativo. Permissionária de transporte de passageiros. Exceção do contrato não cumprido e produção de prova pericial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação.

385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Concessionárias de serviço público de transporte de passageiros. Fiscalização de transporte alternativo. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

386 - TJRJ. Apelação. Concessionária de transporte de passageiros. Acidente na porta da composição ferroviária. Corte semicircular no dedo polegar da mão. Condição de passageiro demonstrada. Boletim de atendimento médico. Prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Inversão ope legis do ônus da prova. Nexo causal. Dano moral configurado. O caso dos autos versa sobre relação de consumo, em relação à qual a lei estabeleceu o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor, razão pela qual incumbe ao fornecedor o dever de comprovar a quebra do nexo causal (CDC, art. 14, § 3º), prova da qual os autos estão na mais absoluta míngua. Embora as testemunhas não tenham presenciado exatamente o fato, não há dúvida da ocorrência do acidente, cujas consequências são compatíveis com a narrativa, sendo dever da concessionária demonstrar a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Dessa forma, inequívoca a ocorrência de dano moral, considerando a lesão sofrida pelo apelante em seu dedo polegar em estação ferroviária administrada pela ré, em descompasso o dever incolumidade ínsito ao contrato de transporte. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Provimento ao recurso.

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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - JULGAMENTO CITRA PETITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - HABILITAÇÃO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA UTILIZADA PELA RÉ PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO IDENTIFICADO COMPORTAMENTO DO MOTORISTA EM DESACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO O RECREDENCIAMENTO À PLATAFORMA DIGITAL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DEMONSTRADA. MOTORISTA QUE FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO DO SEU DESLIGAMENTO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALUGUEL DE VEÍCULO USADO PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE ALEGADAMETNE APRESENTOU DEFEITOS, CAUSANDO AO RECORRENTE PREJUÍZO FINANCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECORRENTE QUE REALIZOU TESTE DRIVE NO AUTOMOVEL E ASSINOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO ATESTANDO QUE ESTE SE ENCONTRAVA EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO NO ATO DA ENTREGA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE DEFEITOS E GASTOS COM REPAROS NÃO COMPROVADOS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I. PORTANTO, NÃO HÁ COMO IMPOR À EMPRESA RÉ A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS GASTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PELO AUTOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO.            I. CASO EM EXAME      1.

391 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Empresa de transporte de passageiros. Assalto durante o percurso. Condenação por dano moral. Acórdão rescindendo fundamentado na responsabilidade objetiva da CF/88, art. 37, § 6º ausência de impugnação ao fundamento constitucional. Improcedência da rescisória. Jurisprudência pacífica desta corte. Decisão mantida.

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Transporte de passageiros. Incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Denunciação à lide. Vedação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

393 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17 e Decreto 2.681/1912, art. 18.

394 - STJ. Administrativo. Improbidade. Transporte público. Licitação. Dispensa indevida. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

395 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial apreciação à luz do CPC, de 1973 responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Acórdão paradigma que excepciona a jurisprudência desta corte. Peculiaridade encontrada no paradigma que não se verifica no caso dos autos. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

396 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Relação de consumo. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Minª. Nacy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 20 e 25. CPC/1973, art. 267, VI.

397 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA UBER. DESCADASTRAMENTO IRREGULAR. HIPÓTESE EM QUE A CONTA DO AUTOR FOI EXCLUÍDA EM RAZÃO DE UM PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO E CUJA PUNIBILIDADE ESTÁ EXTINTA DESDE 2014. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A CONTA FICOU EXCLUÍDA, NA FORMA FIXADA EM SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ REFLETE O DANO MORAL IN RE IPSA, O QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O DEVER DE INDENIZAR, JÁ QUE PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE LESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELEGADOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NA FORMA DO art. 85, §§2º E 11, DO CPC. APELO DESPROVIDO.

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398 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE 48 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAR OS DANOS MORAIS - CABIMENTO -

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399 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Revaloração do substrato fático probatório descrito no acórdão estadual. Assalto a ônibus em estrada. Violência sexual. Inexistência de responsabilidade civil da concessionária de transporte de passageiros. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.

400 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE LTDA.