Embargos De Declaracao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.7351.8000.8900

951 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequ... ()

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Doc. 240.9130.5771.6541

952 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - No presente caso, o embargante se limita a referir hipótese legal de cabimento do recurso integrativo, sem esclarecer - de maneira concreta e efetiva - em que medida o julgado seria contraditório. Omissão inexistente. 3 - É incabível, na via dos a... ()

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Doc. 138.5820.9006.0500

953 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Matéria não decidida em sede de recurso especial e não alegada em contrarrazões ao especial e agravo regimental. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. Não é possível discutir em sede de embargos de declaração matéria que não foi decidida em sede de recurso especial e tampouco foi objeto das contrarrazões ao especial e das razões do agravo regimental, por se tratar de inovação recursal, sobre a qual ocor... ()

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Doc. 146.1354.2001.9400

954 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequ... ()

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Doc. 220.2170.1592.4904

955 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2170.1470.9744

956 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8250.9845.6101

957 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8250.9740.8967

958 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2170.1161.8525

959 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2170.1695.1430

960 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 138.5625.7002.8900

961 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.2170.1678.1453

962 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 138.0724.5004.8800

963 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.1040.9692.1949

964 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa e pretende a rediscussão da matéria. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim,... ()

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Doc. 186.5473.8003.6900

965 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios que não apontam os vícios do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF». (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 250.6020.1621.2713

966 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas documentais. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2 - A defesa alega contradição no acórdão embargado quanto à validade das provas documentais produzidas na fase investigativa, questionando se foram consideradas válidas por terem sido submetidas ao contraditório diferido ou por terem sido corroboradas por outras provas judicializa... ()

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Doc. 231.1010.8610.0434

967 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Mera repetição de tese já veiculada em outro writ e aresp. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo do embargante com o não conhecimento das questões trazidas originariamente na impetração, por se tratar de mera repetição de pedido anterior, não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via dos embargos de declaração. 2 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o... ()

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Doc. 210.8200.9743.8497

968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Contradição e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. 2 - A contradição que autoriza o manejo do recurso integrativo é tão somente aquela interna, verificada entre a fundamentação da decisão embargada e a conclusão nela... ()

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Doc. 210.8200.9601.2907

969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Contradição e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. 2 - A contradição que autoriza o manejo do recurso integrativo é tão somente aquela interna, verificada entre a fundamentação da decisão embargada e a conclusão nela... ()

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Doc. 210.8200.9857.6876

970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Contradição e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. 2 - A contradição que autoriza o manejo do recurso integrativo é tão somente aquela interna, verificada entre a fundamentação da decisão embargada e a conclusão nela... ()

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Doc. 210.8200.9667.7458

971 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Contradição e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. 2 - A contradição que autoriza o manejo do recurso integrativo é tão somente aquela interna, verificada entre a fundamentação da decisão embargada e a conclusão nela... ()

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Doc. 210.8200.9119.3539

972 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Contradição e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. 2 - A contradição que autoriza o manejo do recurso integrativo é tão somente aquela interna, verificada entre a fundamentação da decisão embargada e a conclusão nela... ()

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Doc. 210.8200.9644.5674

973 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Contradição e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. 2 - A contradição que autoriza o manejo do recurso integrativo é tão somente aquela interna, verificada entre a fundamentação da decisão embargada e a conclusão nela... ()

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Doc. 210.8200.9364.5286

974 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Contradição e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. 2 - A contradição que autoriza o manejo do recurso integrativo é tão somente aquela interna, verificada entre a fundamentação da decisão embargada e a conclusão nela... ()

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Doc. 210.8200.9428.6224

975 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Contradição e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. 2 - A contradição que autoriza o manejo do recurso integrativo é tão somente aquela interna, verificada entre a fundamentação da decisão embargada e a conclusão nela... ()

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Doc. 210.8200.9610.5682

976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Contradição e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. 2 - A contradição que autoriza o manejo do recurso integrativo é tão somente aquela interna, verificada entre a fundamentação da decisão embargada e a conclusão nela... ()

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Doc. 211.2131.2845.3402

977 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Inocorrência de omissões no julgado embargado. Estupro de vulnerável. REsp. Do Ministério Público parcialmente provido. Súmula 7/STJ. Inocorrência na espécie. Embargos rejeitados

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2 - O que se percebe, analisando as razões deste incidente, é que, sob a alegação da existência dos vícios que autorizam a oposição de embargos, a defesa pretende, em verdade, a reapreciação de matéria já analisada e rechaçada, propósito para o qua... ()

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Doc. 175.2552.1859.0369

978 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada para suspender o processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de Iguaba Grande (mandato 2024/2027) e impedir a posse do agravante, então eleito. Os embargos foram providos, sem a prévia intimação do agravante para apresentação de contrarrazões, o que ensejou alegação de nulidade por cerceamento de defesa. O agravante re... ()

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Doc. 210.8200.9809.4358

979 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido ante o óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente e prequestionador. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do 2 - No caso em análise, ficou bem claro o não conhecimento do agravo regimental da parte ora embargante em virtude da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2200.8160.4874

980 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - «A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado... ()

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Doc. 202.8744.0001.6400

981 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1 - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2 - Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, TEMA 660/STF, DJe de 01/8/13). 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majora... ()

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Doc. 203.4750.0004.9500

982 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material ().» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). 2 - Os embargos de declaração servem para sanear o julgado eivado de algum dos vícios previstos no ... ()

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Doc. 186.7782.3009.7300

983 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material ().» (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). 2 - Os embargos de declaração servem para sanear o julgado eivado de algum dos vícios previstos no , e... ()

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Doc. 220.2170.1991.6256

984 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2170.1720.3883

985 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2170.1216.1599

986 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2170.1563.5845

987 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2170.1610.8680

988 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2170.1270.7685

989 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8200.9897.0787

990 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 136.8052.8003.8200

991 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.9215.5004.6000

992 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.2280.1314.2212

993 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619 não constatados. Writ não conhecido. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A contradição apta a macular uma decisão é a interna, em que há inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 2 - Não é contraditório o acórdão que constata o acerto da decisão então agravada, que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 192.6764.1003.4300

994 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Civil e processo civil. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. 2 - Regularmente intimado o embargante para complementar suas razões, de forma a ajustá-las às exigências do , § 1º, a parte apresentou impugnação adequada, viabilizando o conhecimento dos embargos como agravo interno. Inteligência do , § 3º. 3 - Quanto à alegação de afronta à amp... ()

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Doc. 195.8235.9007.4900

995 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Imputação delitiva. Omissão. Proporcionalidade. Inocorrência. Análise probatória, impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material manifesto.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior incorreu em erro material ao afirmar no início do voto que o recorrente havia sido denunciado por estupro de vulnerável, vias de fato, ameaça e lesão corporal, contra suas próprias filhas. Com efeito, se extrai dos autos que a prisão em flagrante do decorrente decorreu da... ()

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Doc. 147.0904.8000.5200

996 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Alegada violação do CF/88, art. 5º, inciso LV. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0291.0269.3965

997 - STJ. Embargos declaratórios em habeas corpus. Ausência de contradição, omissão ou ambiguidade. Embargos rejeitados.

1 - Cabem embargos declaratórios contra decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do 2 - A impetração embargada foi julgada prejudicada, porque o paciente já fora submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. A sua situação processual é diversa em relação àquela ostentada quando da impetração do «writ". 3 - Se a decisão não é omissa, ambígua ou contraditória, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. 4 - Embargos de dec... ()

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Doc. 142.2174.7002.4400

998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.9414.4001.7000

999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.9653.6001.5500

1000 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Reincidência. Quantum de aumento. Matéria devidamente apreciada e fundamentadamente decidida. Ausência de ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso no julgado. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A matéria tratada no presente habeas corpus, relativa ao quantum de aumento implementado pela ocorrência da reincidência, foi devidamente analisada e fundamentadamente decidida, com base na jurisprudência mais recente desta Corte Superior, não havendo ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso no julgado. 2. A rediscussão de matéria suficientemente abordada e decidida, por mera insatisfação com o resultado do julgamento, não é cabível na via dos embargos de declaraçã... ()

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