Medida Cautelar Fiscal Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4574.1323

951 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Atos praticados contra própria filha, dos 12 aos 15 anos, mediante grave ameaça. Frieza do acusado. Consequências psicológicas evidentes. Automutilação e tentativa de suicídio. Necessidade de preservação da integridade da vítima. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 230.2031.0640.7260

952 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444/STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o redir... ()

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Doc. 210.8080.4681.0482

953 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal e estupro tentado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Risco à integridade da vítima. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o 2 - A prisão cautelar foi a... ()

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Doc. 250.4290.6859.8577

954 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Estupro de vulnerável. Ausência do estado de corpus flagrância. Irregularidade não identificada de plano. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Do modus operandi delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Preservação da integridade física e psíquica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Quanto à alegada nulidade da prisão em flagrante por ausência dos requisitos previstos no - CPP, conforme anotado pelo Tribunal de origem, não é possível observar, de plano, a existência de irregularidades que possam autorizar sua invalidação. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requi... ()

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Doc. 240.3220.6707.1765

955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fuga. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3 - No caso, a ... ()

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Doc. 210.7050.3483.4614

956 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis 2 - Como se vê da decisão que decretou a preventiva, o recorrente utilizou- se dos benefícios decorrentes do cargo eletivo que ocupava para desviar dinheiro público. Consta dos autos que entre o mês de janeiro de 2017 e dezembro de 2019 os vereadores de Uberlândia/MG obtiveram o reembolso da qua... ()

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Doc. 201.5680.9001.7500

957 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono da causa pelo autor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Nos termos do , II, III e § 1º c/c Súmula 240/STJ, a desídia do autor poderá ensejar a extinção do processo sem incursão no mérito, desde que cumpridos os seguintes requisitos: i) quando o feito ficar paralisado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inc. II) ou ii) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inc. III) e iii) a requer... ()

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Doc. 343.2367.2144.6924

958 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRIMEIRO RECURSO: JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PARTILHA - VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - VEÍCULO UTILIZADO PELO VARÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL - INSTRUMENTO DE PROFISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SALDO BANCÁRIO DO VARÃO - VALORES EXCLUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA MANTIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - 2. SEGUNDO RECURSO - MODIFICAÇÃO PARA A GUARDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO CONTRARIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MEDIDA NÃO RECOMENDADA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO SOCIAL DA GENITORA E DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL - ACOMPANHAMENTO DA MENOR E DO SEU NÚCLEO FAMILIAR - NECESSIDADE - PARTILHA - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO - AQUISIÇÃO COM CAUSA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - EDIFICAÇÃO ERGUIDA FORA DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - INCOMUNICABILIDADE - MELHORIAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.1.

Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proces suais e os honorários advocatícios destina-se o benefício da gratuidade judiciária, conforme 1.1.2. Na ausência de prova ou indício consistente que arroste a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 1.2.1. A sub-rogação não prescinde da apresentação de prova firme e co... ()

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Doc. 210.6091.0416.2952

959 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão. Fundamentação. Gravidade concreta do delito e reprovabilidade da conduta perpetrada. Manutenção da ordem pública e conveniência da instrução. Acusado que pertence ao círculo familiar. Possibilidade de constrangimento de testemunhas e da própria vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF/88). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da... ()

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Doc. 221.0030.2544.7477

960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema repetitivo 444/STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o redir... ()

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Doc. 221.0030.2456.8661

961 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema repetitivo 444/STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o redir... ()

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Doc. 221.0030.2614.6125

962 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444/STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o redir... ()

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Doc. 221.0030.2947.2693

963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444/STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o redir... ()

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Doc. 220.8171.1706.9132

964 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não se configura omissão, tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescric... ()

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Doc. 220.8311.2229.1348

965 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não se configura omissão tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 doSTJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricio... ()

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Doc. 220.8311.2164.0562

966 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o re... ()

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Doc. 220.8311.2684.6110

967 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não se configura omissão tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 doSTJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricio... ()

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Doc. 220.8311.2418.7325

968 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não se configura omissão, tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescric... ()

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Doc. 220.8311.2384.4359

969 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o re... ()

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Doc. 220.8311.2536.9784

970 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o re... ()

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Doc. 220.9160.6524.6489

971 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o re... ()

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Doc. 220.9160.6915.8821

972 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o re... ()

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Doc. 220.9160.6961.8166

973 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o re... ()

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Doc. 220.9160.6741.2389

974 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o re... ()

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Doc. 221.2120.7926.5481

975 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o re... ()

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Doc. 230.3150.9766.9588

976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444/STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o redir... ()

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Doc. 206.6838.0283.5206

977 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Prescrição - Matéria de ordem pública - Lei 8.429/92, art. 23, II - Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto na Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Falta disciplinar prevista como crime na lei penal - art. 196, parágrafo único, da Lei Municipal 8.989/79 - Conduta que se equipara ao crime de corrupção passiva - CP, art. 237 - Pena cominada in abstrato de doze anos - Intelecção do CP, art. 109, II - Superveniente propositura de medida cautelar inominada de exibição de documentos - Interrupção - art. 240, parágrafo 1º, do CPC - Observância do lapso prescricional - Afastamento. Improbidade administrativa - Servidores públicos do Serviço Funerário Municipal e do Serviço de Verificação de Óbito - Recebimento de vantagem pecuniária para favorecer empresa funerária - Esquema desvelado no curso das investigações de crime de homicídio - Escutas e quebra de sigilo telefônico - Funcionários que recebiam dinheiro para repassar informações privilegiadas a respeito de óbitos e contatos pessoais a empresário, em detrimento dos concorrentes - Depoimentos prestados perante autoridade policial - Declaração do réu, e de outros servidores, acerca do recebimento periódico de caixinhas - Cruzamento de dados bancários e fiscais - Movimentação incompatível com os vencimentos recebidos pelo exercício do cargo público - Ausência de prova da origem do dinheiro - Lei 8.429/92, art. 9º, VII - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Dolo específico demonstrado - Ação julgada improcedente - Inversão do julgado. Recurso provido

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Doc. 181.5511.4014.4300

978 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento fiscal. Incidência sobre bens já alienados a terceiros no momento do ato. Ausência de registro nos documentos dos veículos. Irrelevância. Transmissão da propriedade consumada com a tradição e formalizada por contrato particular. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexistência de afronta a Lei. Procedimento administrativo que não satisfaz requisito previsto no «caput» do Lei 9.532/1997, art. 64.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre arrolamento administrativo incidente sobre bens alienados antes do procedimento fiscal, mas sem alteração nos registros documentais respectivos. As instâncias ordinárias reconheceram o direito ao cancelamento da anotação do arrolamento, em proteção à boa-fé de terceiros. 2 - O Recurso Especial argumenta a ausência de base legal para o cancelamento determinado judicialmente, tendo em vista que o , §§ 8º e 9º so... ()

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Doc. 221.2160.9256.4594

979 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade hábil a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Alegação de ausência de risco concreto à ofendida. Inviabilidade de análise na via eleita. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Natureza jurídica cautelar de caráter eminentemente penal. Tutela de direitos fundamentais do ofensor e ofendida. Maior eficácia às garantias processuais do potencial agressor, em favor do status libertatis, e salvaguarda da integridade física e psíquica da vítima, familiares e testemunhas. Mandamus sucedâneo de recurso não conhecido.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou que não se admite habeas corpus substitutivo ou sucedâneo de recurso próprio, caso em que não se conhece da impetração, exceto quando configurada flagrante ilegalidade que permita a concessão da ordem de ofício. 2 - Hipótese em que o paciente objetiva a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas e sucessivamente prorrogadas pelo Juízo singular, a despeito do arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar potencial crime... ()

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Doc. 210.8131.1412.3548

980 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Violência contra a vítima. Periculosidade social do agente. Preservação da ordem pública. Aplicação da Lei penal e garantia da instrução criminal. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. 2 - O recorrente foi denunciado, porque, em concurso com um menor e outros 5 (cinco) indivíduos não identificados, abordaram as vítimas que estavam no interior de um veículo e, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo e v... ()

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Doc. 210.7050.3174.7889

981 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - Como se vê da decisão que decretou a preventiva, o recorrente utilizou-se dos benefícios decorrentes do cargo eletivo que ocupava para desviar di... ()

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Doc. 210.7050.3823.5162

982 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - Como se vê da decisão que decretou a preventiva, o recorrente utilizou-se dos benefícios decorrentes do cargo eletivo que ocupava para desviar di... ()

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Doc. 176.5725.8008.3500

983 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Audiência de custódia. Utilização de algemas. Motivação concreta. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de entorpecente apreendido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. «Não se revela desproporcional ou desarrazoado o emprego de algemas quando, pelas circunstâncias da ocasião, a sua utilização se justifica como cautela à integridade física dos presentes» (RHC 25.475/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamenta... ()

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Doc. 195.8520.6003.1300

984 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Embargos de terceiro. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Bimbo do Brasil Ltda, visando reformar decisão liminar proferida na Medida Cautelar Fiscal 2008/50/01.001475-0, proposta pela Fazenda Nacional contra o Grupo Econômico Firenze/Pão Gostoso, cuja dívida consolidada, em fevereiro de 2008, era de R$ 268.126.451,63 (duzentos e sessenta e oito milhões, cento e vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos). O valor atualizado da dívida consolidada (... ()

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Doc. 241.2021.1548.4490

985 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - É o entendimento desta Corte que «reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus » (RHC 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de ind... ()

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Doc. 193.8082.8002.5100

986 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Apelo interposto na vigência do CPC/2015. Cabimento da majoração da verba honorária.

«1 - A possibilidade de a parte sucumbente impugnar apenas os capítulos do ato judicial que lhe interessem (corolário do princípio dispositivo) é inconfundível com o ônus processual de se contrapor de forma articulada, específica e concreta aos fundamentos da decisão recorrida. 2 - No caso concreto, consoante mencionado na decisão agravada, tal ônus não foi observado pela agravante, uma vez que as razões recursais estão centralizadas no tema de fundo (possibilidade de antecipaç... ()

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Doc. 221.1110.9124.0906

987 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuições sociais PIS. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal, com pedido de liminar, objetivando recebimento de débitos apurados pela fiscalização da Receita Federal do Brasil de Araçatuba - SP, conforme discriminação contida no Procedimento Administrativo 10820.000461/2007-67. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com resolução do mérito, nos termos do , I, para determinar a indisponibilidade tão somente dos bens que integram o ativo permanente da pessoa ju... ()

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Doc. 790.0243.8930.7370

988 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 217-A, DO CÓD. PENAL. HIPÓTESE DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM TESE, PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO INTERPOSTO PELA VÍTIMA, CONTRA A SENTENÇA QUE APÓS PRORROGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, AS QUAIS PERDURAVAM DESDE 27.12.2022, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS arts. 3º C/C 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 1º e LEI 11.340/2006, art. 6º, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA OFENDIDA. TUTELA EMERGENCIAL QUE SURTIU OS EFEITOS DESEJADOS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS AMEAÇAS OU AGRESSÕES, FÍSICAS OU VERBAIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA JUÍZA A QUO, ANTE O EVIDENTE CONSTRANGIMENTO QUE REPRESENTA PARA A LIBERDADE, LATO SENSU, DO RECORRIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por Maria Virginia da Silva Loja Amado Malho, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada em 31.01.2024 pela Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Regional da Barra da Tijuca, em sede de procedimento cautelar de medidas protetivas de urgência, proposto em face de Jose Gomes Teixeira Junior, ex-companheiro da ora recorrente, pela prática, em tese, do crime inserto no , na forma da Lei... ()

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Doc. 220.3251.1636.4212

989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Desrespeito a medidas protetivas de urgência. Novo delito. Suficiência da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o ora paciente teria descumprido medidas protetivas de urgência aplicadas para tutelar a integridade física e mental de sua ex-companheira, reputada vítima de violência doméstica. 2 - Nesse contexto, a segregação cautelar foi considerada imprescindível para garantir a ordem pública, especialmente diante das reiteradas ofensas, que justificam o rece... ()

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Doc. 210.8140.9730.9751

990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Ameaça à vítima. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se v... ()

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Doc. 200.6613.7002.7300

991 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal (violência doméstica) e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Necessidade de garantia da ordem pública.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em decorrência da gravidade em concreto da conduta imputada ao recorrente, que segundo o relato das vítimas, vinha agredindo e ameaçando sua companheira já há algum tempo, assim como estuprando sua ... ()

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Doc. 207.8432.9011.7100

992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias... ()

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Doc. 913.5076.5407.9116

993 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE. PLEITOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, OU DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMO SABIDO, O PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO SE EXIGIR DO JUIZ, APENAS, QUE ZELE PELA REGULARIDADE E NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE, A DELONGA DA MARCHA PROCESSUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL E NO JULGAMENTO DE SUCESSIVOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DO PACIENTE, PELO QUE NÃO SE VISLUMBRA INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. POR OUTRO LADO, O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO DEVE TAMBÉM SER PONDERADO COM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RESSALTE-SE QUE A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL VEM SENDO AFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, O QUE SE EXTRAI DOS JULGAMENTOS DOS HABEAS CORPUS Nº. 0001214-60.2019.8.19.0000, 0076132-35.2019.8.19.0000 E Nº. 0040358-70.2021.8.19.0000, DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO JAYME BOENTE, QUE TIVERAM A ORDEM DENEGADA. NO MAIS, VERIFICA-SE QUE AINDA SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AGORA REFORÇADOS PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SENDO INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. O PACIENTE FOI PRONUNCIADO, JUNTAMENTE COM DOIS CORRÉUS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO DE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO NA PRESENÇA FÍSICA DE DESCENDENTE. NARRA A DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE TERIA PLANEJADO O ASSASSINATO DE SUA EX-ESPOSA E CONTRATADO OS CORRÉUS PARA A PRÁTICA DO DELITO EM COMENTO, EPISÓDIO QUE TEVE GRANDE REPERCUSSÃO NA MÍDIA, NOTADAMENTE PELO FATO DE A VÍTIMA TER SIDO ASSASSINADA NA PRESENÇA DE SEU FILHO MENOR DE IDADE, EM PLENA LUZ DO DIA, NA BARRA DA TIJUCA. ADEMAIS, APESAR DO PACIENTE OSTENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO RESGUARDARIAM A ORDEM PÚBLICA E NEM GARANTIRIAM AS TESTEMUNHAS HIGIDEZ PSICOLÓGICA PARA SEREM OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO CERTO QUE, POR SE TRATAR DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, A INSTRUÇÃO SOMENTE SE ENCERRARÁ NA SESSÃO PLENÁRIA. POR FIM, REGISTRE-SE QUE NÃO SE ESTÁ ANTECIPANDO O JUÍZO DE CULPABILIDADE, TAMPOUCO VIOLANDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MAS, TÃO SOMENTE, ASSEGURANDO-SE, ATRAVÉS DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PAZ À COLETIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE AS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MOSTRAM-SE INSUFICIENTES OU INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 220.8311.2392.4139

994 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não se configura omissão, tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescr... ()

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Doc. 220.8311.2976.5219

995 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não se configura omissão, tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescr... ()

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Doc. 220.8311.2536.9491

996 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não se configura omissão nem tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo presc... ()

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Doc. 220.8311.2100.0568

997 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não se configura omissão nem tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo presc... ()

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Doc. 220.8311.2807.5996

998 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não se configura omissão nem tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo presc... ()

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Doc. 220.8311.2341.3688

999 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não se configura omissão nem tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo presc... ()

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Doc. 220.9160.6481.4174

1000 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não se configura omissão nem tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo presc... ()

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