Obrigacao De Fazer Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7805.3004.3200

951 - TJSP. Seguridade social. Multa diária. Cominatória. Concessão de antecipação de tutela. Ação de obrigação de fazer. Exibição de demonstrativo de débito remanescente do empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor e o respectivo boleto para quitação integral. Antecipação deferida para a exibição com a contestação ou que o Banco réu justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Pretensão do autor de fixação, desde logo, de pena de multa diária. Desnecessidade. Decisões do Judiciário com carga mandamental. Sanção pecuniária só em casos de resistência e má-fé. Recurso improvido.

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Doc. 241.1040.9218.6349

952 - STJ. Civil e processual. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Aquisição de imóvel de terceiro. Prestação impossível. Antecipação de tutela sob pena de multa diária elevada. Descabimento. Cc de 2002, art. 248. Cpc/2015, art. 473.

I - Inexiste verossimilhança em pedido de tutela antecipada com imposição de elevada multa, quando se verifica, já à primeira vista, a razoabilidade da tese oposta quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer perseguida na ação, dado depender da vontade de terceiros. II - Recurso especial conhecido e provido, para afastar a tutela antecipada e tornar sem efeito as multas aplicadas.

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Doc. 593.9395.9079.7753

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE SAÚDE. MULTA COERCITIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de Apelação interposto em face de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a imposição das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização de cirurgia plástica reparadora. No direito processual civil brasileiro, as astreintes, enquanto medida coercitiva, têm a finalidade de garantir a efetividade do cumprimento de uma obrigação imposta, seja em tutela antecipada ou sentença. O princípio da efetividade está ... ()

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Doc. 397.7333.6948.6162

954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E ARBITROU O VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DE ACORDO COM A SÚMULA 410/STJ, A MULTA COMINATÓRIA SOMENTE É EXIGÍVEL APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OCORRE QUE O ENUNCIADO DA SÚMULA DEVE SER CONJUGADO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ISSO PORQUE OS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, AFIRMARAM TER CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TANTO QUE ALEGARAM EM DIVERSAS OPORTUNIDADES A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE O IMÓVEL ESTAR ALUGADO PARA TERCEIROS. ASSIM, NÃO PODERÃO AGORA SE VALER DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA CUMPRIR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, art. 5º). IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO QUE SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DOS RÉUS, EM RAZÃO DA INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 248. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE É DEVIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 499. NATUREZA REPARATÓRIA DAS PERDAS E DANOS (CONDÃO DE AMENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELO CREDOR COM A PRÁTICA ILÍCITA, NO CASO, A INÉRCIA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), A QUAL É ESTIPULADA JUSTAMENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 500. DECISÃO RECORRIDA QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E, AO MESMO TEMPO, REDUZIU O VALOR DA MULTA, FIXANDO O MONTANTE TOTAL DE R$ 120.000,00. AGRAVADOS QUE, NAS CONTRARRAZÕES, CONCORDARAM COM A DECISÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TODAVIA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXEQUENTES, DEVE-SE ESCLARECER QUE, EMBORA A DECISÃO ORA GUERREADA DEVA SER MANTIDA, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO JÁ ABRANGE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 856.9594.2888.0542

955 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O BANCO CREDOR SUSPENDA O DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIXADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - INTANGIBILIDADE -

Nas obrigações de fazer, a fixação de multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia suficiente à finalidade a qual se destina, inexistindo ilegalidade ou exagero em sua fixação - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 406.4017.0517.7619

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA E LIBERAÇÃO DE VALOR RETIDO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - VALOR DA MULTA FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO FIXADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

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Doc. 280.0279.9285.7459

957 - TJSP. Processo Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tutela deferida anteriormente para determinar a cobertura ao tratamento prescrito às agravadas diagnosticadas com TEA. Decisão que majorou o valor da multa-diária. Recalcitrância a ensejar a majoração e manutenção da multa. Observância de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 724.4205.8004.2662

958 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não ob... ()

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Doc. 641.3854.0207.6398

959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA. RÉU QUE AINDA NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO, À LUZ DO ENUNCIADO 410, DA SÚMULA DAQUELA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 312.3255.1909.5404

960 - TJSP. *Obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa - Banco que apresentou indícios de impossibilidade de cumprimento da medida - Sanção afastada - Recurso provido.

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Doc. 834.0641.3895.7231

961 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de obrigação de fazer para que a ré proceda à baixa do contrato na plataforma de cobrança e pedido de obrigação de não fazer para impedir novas inclusões - Descabimento - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - MULTA COERCITIVA - Pretensão da autora para que seja majorado o valor da multa - Descabimento - Valor fixado em R$200,00, que se mostra adequado - RECURSO DESPROVIDO. APEL... ()

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Doc. 190.3700.0001.4300

962 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.

«1 - «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes.» (AgRg no REsp 1.441.939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 146.4212.2005.6000

963 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Incidência de multa diária. Possibilidade. Termo inicial do prazo para cumprimento. Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial. Executado intimado pessoalmente. Ademais, o escopo das «astreintes» não é obrigar o réu a pagar a multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Recurso desprovido.

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Doc. 195.5395.1007.7600

964 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa. Intimação pessoal. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de Obrigação de Fazer. 2 - Conforme a orientação prevalecente nesta Corte, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil» (EREsp. 1.360.577/MG/S... ()

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Doc. 297.6952.6712.0674

965 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, confirmando o descumprimento da obrigação de fazer e a correta aplicação das penalidades - Multa fixada pelo cancelamento do plano -Tese já apreciada em recurso anterior interposto pela parte - Preclusão consumada - Multa fixada a título de litigância temerária pelo não encaminhamento dos boletos - Matéria já decidida por decisão anterior, sem que tenha sido objeto de recurso cabível à época - Ausência de prova robusta do cumprimento da obrigação de fazer - Proporcionalidade e razoabilidade dos valores arbitrados - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 904.9486.9082.2533

966 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não ob... ()

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Doc. 145.0062.8003.5800

967 - TJSP. Multa. Cominatória. Responsabilidade civil. Vício e defeito do produto. Obrigação de fazer consistente na montagem do produto adquirido pela autora, sem vícios, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Multa cominatória que visa a garantir o cumprimento da obrigação judicial, consideradas a dimensão e a natureza do direito postulado. Recursos desprovidos.

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Doc. 935.6119.4968.4622

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determinou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por resistência injustificada à ordem judicial, bem como fixou astreintes em caso de novo atraso - Insurgência da executada - Cabimento parcial - Descumprimento reiterado da obrigação de fazer, consistente em apostilamento de direito - Aplicação da multa prevista no - Possibilidade - Todavia, a alíquota da multa, fixada no patamar máximo previsto, comporta redução - Mul... ()

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Doc. 162.1773.8000.1000

969 - STJ. Processual civil. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Modificação do valor fixado. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. O pedido de redução do valor da multa cominatória é matéria não veiculada no recurso especial, tratando-se de inovação recursal, vedada no âmbito do agravo regimental. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.7030.9756.5931

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Multa dária. Súmula 83/STJ. Incidência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente (, § 1º). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a ... ()

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Doc. 165.0973.7002.2400

971 - TJSP. Multa diária. Moratória. Acordo homologado em ação cominatória. Outorga de escritura a ser providenciada quando exigida. Cláusula de que a obrigação de fazer dependeria de notificação formal. Ausência. Citação na execução. Inércia do embargante. Mora configurada. Obrigação descumprida. Multa cabível. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3008.8300

972 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Fixação em caso de descumprimento de obrigação de fazer que visa à garantia da eficácia da determinação judicial. Valor da multa condizente com a capacidade econômica do recorrente. Possibilidade de limitação do valor da multa após eventual descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9064.1011.3700

973 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução de «astreintes». Sentença que arbitrou multa diária para o descumprimento da obrigação, transitada em julgado. Intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Cabimento. Necessidade de prévia notificação daquele a quem se destina a ordem para incidir a multa cominatória. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 606.2139.5033.3808

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

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Doc. 859.4925.5413.8739

975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DE PSIQUIATRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE MULTA COERCITIVA A SER EXECUTADA. INCONFORMISMO. 1-

Trata a hipótese de cobrança de multa coercitiva por descumprimento de obrigação de fazer por ter permanecido de janeiro/2022 a 11/04/2022 sem assistência de médico psiquiatra, fato que restou incontroverso. 2- Por outro lado, verifica-se que a obrigação do Município Agravante no que tange ao atendimento e acompanhamento psiquiátrico é de natureza continuada e, de fato, ela vinha sendo devidamente prestada, sendo certo que se trata de curto período de interrupção, nada havendo nos... ()

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Doc. 732.7743.2855.7444

976 - TJSP. AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da Ementa: AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da multa adequado ao caso e demora no cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7571.5005.0400

977 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato quitado. Necessidade de baixa de gravame incidente sobre o veículo objeto do contrato. Fixação da multa para o devido cumprimento da determinação. Alegação de arbitramento em valor elevado. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Caráter inibitório da multa. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Manutenção do valor fixado. Recurso não provido.

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Doc. 512.9306.1444.5885

978 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarujá contra sentença que determinou o fornecimento de cateter externo autoadesivo para incontinência urinária ao autor, Vanderlei Dutra de Lima, sob pena de multa diária. O autor é tetraplégico e necessita do insumo para evitar infecções. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Município em fornecer o insumo médico solicitado e a adequação da multa com... ()

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Doc. 103.1674.7277.3100

979 - STJ. Astreintes. Interdito proibitório. Fixação «dies a quo» para a incidência da multa. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º, CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.

«Se a multa foi imposta na forma de pena pecuniária, não como punição, mas como meio para o cumprimento da decisão, atua ela como «astreinte». Fixação do «dies a quo» para a incidência da multa a partir da citação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 241.1060.9414.3879

980 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Obrigação de fazer. Ciência inequívoca. Citação. Mora. Retirada multa nos embargos de declaração. Efeito protelatório. Inexistência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 554.8052.6806.8219

981 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor para cumprimento. Necessidade. Súmula 410 do C. STJ. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5006.6300

982 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação da pena pecuniária por descumprimento de ordem judicial. Cabimento. Hipótese em que preclusa a discussão da matéria. Ressalte-se, contudo, que a incidência de multa, de outro lado, é apenas o de dar cumprimento à obrigação de fazer e não de enriquecer o autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 493.0077.7166.6675

983 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEVEDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMANDO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE DESTOA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDE. PROVIMENTO. 1.

Na espécie, o título judicial transitado em julgado, no que se refere à obrigação de fazer, ostenta a obrigação da parte devedora agravante de retirada dos animais, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, sob pena de remoção compulsória dos animais a ser realizada pelo Poder Público. 2. No entanto, quando do início da fase de cumprimento de sentença, o juízo de origem determinou a intimação da parte devedora agravante para o cumprimento da obrigação de fazer det... ()

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Doc. 870.4183.1345.6412

984 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença proferida em ação anulatória de ato administrativo ajuizada por Thiago Nunes Gomes, majorou a multa cominatória diária para R$ 1.000,00, em razão do descumprimento da tutela de urgência que determinava a continuidade do agravado nas etapas do concurso público da Polícia Militar. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da majoração da m... ()

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Doc. 770.3871.5466.8789

985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - TERMO DE QUITAÇÃO EMITIDO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Em se tratando de compra e venda de imóvel entre construtora e pessoa física, aplica-se o CDC. - A emissão de termo de quitação pelo vendedor gera legítima expectativa no consumidor quanto à inexistência de saldo devedor, não podendo ser posteriormente desconsiderado sob alegação de erro interno. - O princípio da boa-fé objetiva impõe ao fornecedor o dever de transparência e lealdade na relação contratual, vedando condutas contraditórias que prejudiquem o consumidor. - Confi... ()

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Doc. 210.8061.1324.3701

986 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8061.0226.1442

987 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 144.0245.3000.2200

988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Obrigação de fazer. Astreintes. Termo inicial da incidência. Intimação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«I. Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, no sentido de que tratando-se de multa em obrigação de fazer, o dies a quo da incidência da multa diária inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. II. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando... ()

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Doc. 180.4884.1002.2900

989 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Inexigibilidade. Ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer. Comprovação de suspensão do prazo recursal. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». Súmula 83/STJ. 2. A revisão das conclusões estaduais - acerca de não ter havido a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita... ()

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Doc. 148.0322.9001.6600

990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emissão de tda. Obrigação de fazer. Astreintes. Redução da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «Este Tribunal Superior admite a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porque a cominação de astreintes é possível contra a fazenda pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer.» (AgRg no REsp 1.353.924/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/2/2014). 2. Em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa... ()

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Doc. 292.3502.3671.4660

991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE DEVE SER AFASTADA. DESCABIMENTO DA ASTREINTE DETERMINADO EM PRECEDENTE DECISÃO IRRECORRIDA. 1.

Recurso interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ré, ora agravante, e manteve decisão anterior, que determinou a intimação da demandada, para satisfazer a obrigação de fazer determinada na sentença, «no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia de atraso, limitada, inicialmente em R$5.000,00". 2. Ação originária de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por danos morais,... ()

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Doc. 223.9059.3456.6250

992 - TJSP. E M E N T A: «Agravo de instrumento - multa diária - decisão fundamentada - multa e prazo para cumprimento da determinação judicial fixados de forma razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não Ementa: E M E N T A: «Agravo de instrumento - multa diária - decisão fundamentada - multa e prazo para cumprimento da determinação judicial fixados de forma razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido. «

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Doc. 288.3305.2792.3775

993 - TJSP. E M E N T A «Agravo de instrumento - multa diária - decisão fundamentada - multa e prazo para cumprimento da determinação judicial fixados de forma razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não Ementa: E M E N T A «Agravo de instrumento - multa diária - decisão fundamentada - multa e prazo para cumprimento da determinação judicial fixados de forma razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido. «

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Doc. 803.2732.1106.7501

994 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ - CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

Nos termos do , a imposição de astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer não só é cabível como necessária, por se tratar de medida coercitiva disponibilizada pela lei para garantir a efetividade e o rápido cumprimento das decisões judiciais em obrigação de fazer ou não fazer. 2. Por não se tratar de cláusula penal, incólumes o art. 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI- I do TST. 3. O art. 537, § 1º, I, do CPC permite ... ()

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Doc. 144.2833.3009.6500

995 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Determinado no decisório lançado em demanda de obrigação de fazer o cumprimento de obrigação sob o risco de incidência de multa, de rigor seja o devedor intimado pessoalmente, dando-lhe oportunidade para cumprir espontaneamente a obrigação, se constituindo a multa em instrumento de coação e não de ressarcimento ao credor por eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento. Recurso provido.

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Doc. 186.4921.0005.9800

996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS.» (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃ... ()

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Doc. 156.5222.4001.2700

997 - STJ. Processo civil. Obrigações de fazer e entregar coisa. Cominação de multa diária. Cabimento, inclusive contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461.

«1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21/08/2006) . 2. Recursos especiais a que se dá provimento.»

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Doc. 210.8200.9794.0258

998 - STJ. Previdenciário. Multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer. Revisão. Excepcionalidade. Valor exorbitante. Não verificação.

1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que se admite a intervenção excepcionalíssima desta Corte Superior para análise do valor da multa cominatória quando este valor revelar-se irrisório ou exagerado. 2 - A astreinte arbitrada em R$100,00 por dia de atraso na emissão de 10 (dez) certidões não se revela exagerada ou exorbitante. 3 - O montante a que chegou o valor da multa deve-se única e exclusivamente à Autarquia que não cumpriu, de pronto, a determinaçã... ()

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Doc. 163.5423.7003.0600

999 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Forma de compelir a parte ao cumprimento da decisão. Fixação que deve guardar parâmetro com a obrigação que se pretende alcançar. Viabilidade de redução parcial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 198.5312.9002.7200

1000 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal para a execução da multa cominatória por obrigação de fazer ou não fazer, providência não realizada no caso concreto. 2 - O entendimento consubstanciado na Súmula 410/STJ se aplica tanto aos procedimentos instaurados na vigência do CPC/1973 - inclusive os posteriores à entrada em vigor da Lei 11.232/2005 - , quanto àqueles iniciados na vigência do CPC/2015. 3 - Agravo... ()

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