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851 - TJSP. Multa diária. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência determinando o custeio de «home care» de acordo com prescrição médica. Havendo indicação médica é abusiva a cláusula de exclusão de cobertura, nos termos da Súmula 90 deste Tribunal. Multa diária mantida. Recurso improvido.
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência que impôs obrigação de fazer. Descumprimento reiterado. Fixação de multa diária. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegada falta de intimação pessoal do agravante para o pagamento da multa, nos termos da Súmula 410/STJ. Não cabimento. Recurso improvido.
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853 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução da obrigação de fazer. Trabalho desenvolvido nessa fase para cumprimento da obrigação. Observância ao princípio da causalidade. Verba devida. Incidência sobre o valor da multa objeto da execução. Descabimento. Multa a ser apreciada na fase de embargos à execução. Verba arbitrada sobre o valor da respectiva obrigação. Recurso parcialmente provido.
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA - MULTA DIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RECONVENÇÃO - POLUIÇÃO SONORA -
Alegação dos reconvintes que o reconvindo descumpriu a medida liminar inúmeras vezes - As gravações e fotos apresentadas pelos recorrentes são inábeis, isoladamente, para se concluir sobre o descumprimento frequente da liminar, devendo a questão ser reavaliada por meio da análise do conjunto probatório submetido ao contraditório. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -
Para fins de cálculo da multa cominatória devida, o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve ser contado em dias úteis, por se tratar de prazo processual, nos termos do entendimento consolidado do STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Exclusão do gravame. Competência da instituição financeira. Multa fixada com razoabilidade. Prazo suficiente para o cumprimento da medida. Recurso improvido.
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA NA QUAL OS EXEQUENTES OFERTARAM A DESISTÊNCIA DA MULTA, SOB CONDIÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Pretensão de extinção do cumprimento de sentença que busca a satisfação de astreintes, em razão de existência de manifestação do exequente, em incidente diverso, pela desistência da cobrança da multa. 2. Proposta do exequente, de desistir da multa, caso cumprida a obrigação de fazer em 15 (quinze) dias. Acordo aceito pela executada, com anuência posterior do exequente. Incidente diverso extinto pelo cumprimento da obrigação de fazer. Desistência da multa que surte efeitos entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. EXECUÇÃO DE MULTA. 1.
Decisão que rejeitou a impugnação da executada. 2. Recurso da ré não colhido. 3. Ausente prova da alegada impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou a reativação da conta do autor na rede social Facebook. Impossibilidade técnica não comprovada. Questão já apreciada por ocasião do julgamento do processo de conhecimento. 4. Eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não afasta a exigibilidade da multa cominatória fixada anteriormente, em sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA. CONSUMO IMPUGNADO GERADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍODO NÃO DISCUTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a execução de multa, imposta para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, bem como o cancelamento das faturas de consumo de energia em aberto. 2. Os débitos impugnados pela demandante, na fase de conhecimento, correspondiam às faturas vencidas entre os meses de março a dezembro de 2012 e no mês de outubro de 2016 (índexes 20-27 dos autos principais). 3. O débito pelo q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, integrada por embargos de declaração parcialmente acolhidos para o afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação da multa cominatória em razão do atraso no cumprimento da tutela antecipada, sem a prévia intimação pessoal da requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da multa cominatória exige a intimação pessoal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«1. O entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, é de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». 2. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. Multa. Cominatória. Fornecimento de equipamento médico e insumos. Sentença concessiva de segurança. Falecimento da impetrante. Execução das astreintes. Inviabilidade. Caráter personalíssimo e intransmissível da ação. Desaparecendo a obrigação de fazer em razão do óbito, desaparece, por conseguinte, o suporte para a subsistência da multa, cuja natureza é coercitiva e não indenizatória. Recurso provido, cancelada a cominação de multa diária.
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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória c./c. obrigação de fazer. Deferimento da tutela. Réu revel. Ratificação da tutela na sentença, com fixação de multa diária. Publicação da sentença na imprensa oficial. Instauração do cumprimento de sentença para cobrança da multa. Intimação do executado por carta. Garantia do juízo e impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de violação da Súmula 410/STJ que exige intimação pessoal do obrigado para os termos da decisão que fixa a obrigação de fazer e a respectiva multa. Rejeição da tese de necessidade de intimação pessoal do obrigado. Redução da multa. Insurgência recursal subsistente. Súmula 410/STJ em vigor. Multa que só corre após intimação pessoal do obrigado. Aplicabilidade da referida súmula antes e depois do CPC/2015 que restou assente pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ). Astreinte inexigível. Decisão reformada para afastar a multa e autorizar o levantamento do depósito garantidor do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO
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864 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM CRIANÇA. PRIORIDADE NO ATENDIMENTO. MULTA COMINATÓRIA E EFETIVIDADE DA TUTELA. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a realização de procedimentos cirúrgicos em menor de idade com hipertrofia de adenoide e otite média de efusão. O ente público argumenta ausência de urgência, exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação e inaplicabilidade de multa cominatória sem limitação temporal. II. Questão em Discussão 2. Preliminares: Não há preliminares ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o desbloqueio de conta bancária, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recurso do réu. Insurgência apenas em relação à multa. Multa fixada em valor razoável e proporcional. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.
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866 - TJSP. cumprimento da sentença - Ação de obrigação de fazer - Majoração da multa diária anteriormente arbitrada, diante do noticiado descumprimento da ordem judicial - Satisfação integral da obrigação - Proferida sentença - Execução extinta - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO
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867 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Prescrição. Marco inicial. Constatação da violação. Súmula 467/STJ. Prescrição. Afastamento. Exigibilidade da multa. Manutenção. Apelação. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de ajustamento de condita, obrigação de não fazer. Execução civil pública por quantia certa. Multa descumprimento do termo de ajustamento de conduta. Prescrição quinquenal. Não configurada no caso concreto.
«Em se tratando de obrigação de não fazer, assumida no Termo de Ajustamento de Conduta, o prazo prescricional somente começará a fluir a contar da prática do ato comissivo, não caracterizada a prescrição. Tratando-se de execução civil pública por quantia certa (multa por descumprimento do termo de ajustamento de conduta) o prazo prescricional é de cinco anos a contar da constatação do descumprimento das obrigações de não fazer, não configurada a prescrição. Aplicação da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SPRAVATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA E AO SEU VALOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou astreintes no valor de R$ 7.000,00 por dia para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida para que a ré, ora agravante, autorize, imediatamente após a intimação, a realização do tratamento de que necessita a autora, com o medicamento Spravato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a fixação de multa para descumprimento da obrigação de faze... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJMG. Loteamento irregular. Regularização da infraestrutura. Apelação cível. Obrigação fazer. Loteamento. Regularização de infraestrutura. Responsabilidade do proprietário/vendedor. Multa cominatória. Legalidade
«- A proprietária dos imóveis localizados em loteamento irregular responde pela obrigação de realizar as obras de infraestrutura, visto que responsável e única beneficiária da venda dos referidos bens. - A multa cominatória, não se mostrando abusiva, é simples forma de garantir a prestação jurisdicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência de negativa de cobertura de tratamento médico. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não conhecido, com multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência da negativa de fornecimento do medicamento ABEMACICLIB 150MG necessário para o tratamento de câncer de mama. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais necessários. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência da recusa indevida de cobertura do tratamento médico prescrito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência da recusa indevida de cobertura do tratamento médico prescrito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência da recusa indevida de cobertura do tratamento médico prescrito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência da recusa indevida de cobertura do tratamento médico prescrito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência da recusa indevida de cobertura do tratamento médico prescrito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência da recusa indevida de cobertura do tratamento médico prescrito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência da recusa indevida de cobertura do tratamento médico prescrito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência da recusa indevida de cobertura do tratamento médico prescrito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 24.559,11, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Sentença mantida - Recurso não provido.
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882 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Agravo Interno prejudicado em razão do julgamento simultâneo do Agravo de Instrumento. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. Recorrente, no caso, que foi devidamente intimada na ação de obrigação de fazer, tanto que, da referida decisão, interpôs recurso, mas se mostrou recalcitrante no cumprimento da obrigação. Majoração da multa que prescinde de nova intimação. Penhora de valores em suas contas que se mostra legítima. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o Agravo Interno
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883 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Quantum. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Quantum. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Quantum. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTODE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DEMULTA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EMCRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEREVERSÃO DO VALOR DA MULTA EMFAVOR DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ASMULTAS COMINADAS PELO ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEJAM ELAS DECORRENTES DESANÇÃO ADMINISTRATIVA, OUORIGINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZEROU NÃO FAZER, DEVEM SERREVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPALDA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCIDÊNCIADOS ECA, art. 213 e ECA, art. 214.PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTODO RECURSO.
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887 - TJSP. ASTREINTES - MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA - DESÍDIA REITERADA DA EMPRESA DE TELEFONIA - MULTA DEVIDA NO VALOR DE R$10.200,00 - IMPROCEDÊNCIA DO EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
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888 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Obrigação de não fazer. Sentença. Multa cominitória fixada «ex officio». Julgamento «ultra petita». Não reconhecimento. CPC/1973, art. 461, «caput» e § 4º.
«... Insubsistente a tese do julgamento «ultra petita» que sequer poderia ser reconhecido pela imposição da multa cominatória, isto porque a tutela invocada envolve uma obrigação de não fazer, competindo ao juiz assegurar o resultado prático, nos termos do «caput» e § 4º,CPC/1973, art. 461. ...» (Juiz Willian Campos).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a obrigar a ré a excluir gravame instituído sobre automóvel, pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00. Pressupostos legais presentes. CPC, art. 300. Descabimento do afastamento ou redução da multa. Recurso improvido.
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890 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM A COBRANÇA DE MULTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E JUNTADA DE DOCUMENTOS -
Inconformismo do réu - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de procedência da ação - Perda superveniente do agravo de instrumento - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Impugnação parcialmente acolhida para reduzir a multa de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00 - Insurgência da executada, alegando inexistência de descumprimento da liminar, sem contudo, apresentar provas neste sentido - Manutenção da multa, em razão de 67 dias de atraso - Não provimento.
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. CPC, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.
1 - Ação de obrigação de fazer, fundada na indevida negativa de cobertura de tratamento de transtorno do espectro autista. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - BLOQUEIO DE CONTA NO INSTAGRAM - SUPOSTA PRÁTICA DE VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA SOB PENA DE MULTA - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCO - APELAÇÃO NÃO PROVID
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894 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de paulínia. Ato administrativo. Demissão. Servidor público municipal. Cargo em comissão ocupado pela esposa de prefeito municipal. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrando obrigação de não fazer na parte atinente na hipótese. Descumprimento do ajuste. Ajuizamento de ação de execução fitando cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Equívoco na formulação do pedido, que não podia e não devia verter o cumprimento de obrigação de fazer (exoneração), mas sim a imposição da sanção pecuniária assinada no termo de ajustamento (multa diária), até eventual exoneração. Pedido que não corresponde ao substrato causal e, como tal, não decorre logicamente da «causa petendi». Inépcia da petição inicial, pelo fato de que da narrativa não decorre logicamente o pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com o disposto no CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, II, ambos. Recurso provido para este fim.
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895 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo. Não acolhimento. Tutela provisória de urgência que não foi cumprida. Oferta de procedimentos divergentes dos prescritos. Plano de saúde cientificado dos termos da tutela em 04.09.2023. Cirurgia realizada somente em 16.01.2024, e, ainda, de forma particular. Atraso injustificado. Multa devida. Agravante que assumiu o risco da demora no cumprimento da obrigação de fazer. Alegação de que o valor seria exorbitante que não é suficiente para sua redução, considerando a gravidade da conduta. Incabível a redução da multa. Descumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido
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896 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. I.
Caso em exame 1. Recurso que tem por objetivo a reforma da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência requerida pela parte autora, para determinar que a ré autorize a realização da cirurgia de que necessita a parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 7.000,00, limitada ao montante de R$ 25.000,00. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre a razoabilidade do valor das astreintes fixadas para o caso de descumprimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJMG. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.
Sabe-se que a multa cominatória, também conhecida como astreinte, pode ser aplicada pelo magistrado como uma forma de pressionar o devedor a cumprir uma decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada, uma sentença ou uma decisão proferida na fase de execução (CPC, art. 537). STJ, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu alguns parâmetros que devem ser utilizados pelo magistrado no caso de arbitramento da multa, bem com eventuais alterações do seu v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - multa cominatória - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento - ausência de enriquecimento sem causa - penalidade que se mostra compatível com as peculiaridades do caso - limitação temporal para o cumprimento - necessidade - agravo parcialmente provido
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899 - TST. Multa do CPC, art. 461, § 4º, 1973 (CPC/2015, art. 536, § 1º). Obrigação de fazer imposta a ente público. Possibilidade.
«A astreintes disciplinada no CPC, art. 461, § 4º, 1973 (CPC/2015, art. 536, § 1º) tem plena aplicabilidade nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada em obrigação de fazer, de maneira que a previsão constante no CF/88, art. 100 limita-se a incidir nas obrigações de pagar quantia em dinheiro. Recurso de revista não conhecido no aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Dano moral. Fase de cumprimento da sentença. Determinação do depósito do valor da condenação pela ré. Pena de multa. CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Decorrência prática da fase do cumprimento de sentença. Mero desdobramento do processo de conhecimento. Recurso desprovido.
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