Pena Progressao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 218.6692.4628.9151

951 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crimes cometidos antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Agravado que cumpre pena em regime aberto há alguns meses, sem qualquer informação acerca de descumprimento das regras ou condições impostas - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.3737.6809.8784

952 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Ótimo comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Agravado que cumpre pena em regime aberto há alguns meses, sem qualquer informação acerca de descumprimento das regras ou condições impostas - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.5618.1716.1627

953 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Agravado que cumpre pena em regime aberto sem qualquer informação acerca de descumprimento das regras ou condições impostas - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.1563.0818.8896

954 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducanda que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Regular comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Agravada que cumpre pena em regime aberto sem qualquer informação acerca de descumprimento das regras ou condições impostas - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.8577.9071.2558

955 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Agravado que cumpre pena em regime aberto sem qualquer informação acerca de descumprimento das regras ou condições impostas - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4006.6100

956 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos. Longa pena a cumprir e longínqua falta disciplinar praticada em 2006. Ausência de motivação.

«1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. 2. No caso, todavia, as instâncias ordinárias ao indeferirem o pleito de progressão de regime não lograram fundamentar a negativa, deixando de invocar elementos concretos, levando em conta apenas a gravidade dos delitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0008.3600

957 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos. Longa pena a cumprir e longínqua falta disciplinar praticada em 2006. Ausência de motivação.

«1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. 2. No caso, todavia, as instâncias ordinárias ao indeferirem o pleito de progressão de regime não lograram fundamentar a negativa, deixando de invocar elementos concretos, levando em conta apenas a gravidade dos delitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0684.2272

958 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Progressão de regime. Declaração de hipossuficiência. Ônus da prova em contrário atribuído ao MP. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, argumentando violação dos arts. 33, § 2º, 36, caput e § 2º, do CP, e 114, da LEP, sob a tese de que o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime. O agravado obteve progressão de regime pelo juízo das execuções, sob o fundamento de que não possuía condições econômicas para pagar a multa sem prejudicar seu sustento, entendimento mantido pelo Tribunal de origem. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.1200.7530.6874

959 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso defensivo. Alegação de não reincidência específica, posto que assim não se reconheceu no título condenatório, de modo que deve ser considerada para fins de progressão a fração de 2/5 (40%), que se mostra benéfica. Não cabimento. Sentenciado já condenado irrecorrivelmente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando praticou novo tráfico de drogas, no curso da execução daquelas penas, e sofreu nova condenação transitada em julgado. Reincidência especí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2001.2200

960 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Circunstâncias negativas apuradas. Pena base fixada acima do mínimo legal de forma justificada. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. CP, art. 33, § 3º. Progressão de regime. Competência do juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime

«1. Quanto a dosimetria da pena, objeto do recurso, verifica-se que o Juízo a quo atendeu ao disposto no sistema trifásico previsto no e apresentou fundamentação idônea quanto a análise das circunstâncias previstas no , fixando a pena base acima do mínimo legal, de forma justa e proporcional ao caso em apreço. 2. A natureza lesiva da droga comercializada pela ré e a grande quantidade aprendida, 95 (noventa e cinco) pedras grandes de «crack» e 17 (dezessete)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6290.9514.0226

961 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Apenado condenado pela prática de crime hediondo, com resultado morte. Incidência do percentual de 50% (cinquenta por cento) da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8270.9227.8950

962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Apenado condenado pela prática de crime hediondo, com resultado morte. Incidência do percentual de 50% (cinquenta por cento) da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2003.6000

963 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Consideração dos dias remidos como de pena efetivamente cumprida para fins de benefícios. Descabimento, por caracterizar o emprego desses dias por duas vezes, em sequência, para o mesmo escopo. Inconfundibilidade com detração penal. Período que deve apenas ser descontado do «quantum» ainda por cumprir. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.0980.1764.9632

964 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Ailton José de Assis Rocha, condenado a 13 anos de reclusão em regime fechado por crime de homicídio qualificado e a 20 anos por roubo qualificado, além de outra condenação por participação em organização criminosa. A defesa pleiteia a aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, conforme previsto na Lei 13.964/2019, alegando que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo. II. QUESTÃO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.1700

965 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime (fechado para o semiaberto). Concessão sem a prévia manifestação do Ministério Público. Nulidade. Cassação do decisum pela corte de origem. Submissão ao exame criminológico. Fundamentação. Ausência. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 67 e 112, § 1º. Violação.

«1. A Lei 7.210/1984 determina expressamente a participação do representante do Ministério Público em todos os atos do processo de execução penal. Portanto, tendo o Juiz a quo concedido ao paciente a progressão de regime sem o prévio pronunciamento do Parquet, houve por bem o Tribunal de origem decretar a nulidade dessa decisão, para que seja observado o devido processo legal. 2. Entretanto, a despeito do vício formal da decisão, não se mostra razoável determinar o retorno do pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9858.9488

966 - STJ. Pena privativa de liberdade. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 10.792/03. Requisitos objetivo e subjetivo.

1 - Ao menos aos olhos do Relator, de acordo com a nova redação da , conferida pela Lei 10.792/03, não mais constitui requisito para a concessão de progressão de regime a submissão do condenado a exame criminológico. 2 - Todavia o entendimento prevalecente na 6ª Turma é o de que pode o juiz determinar a realização de tal exame, desde que fundamente a exigência, o que, no caso, não ocorreu. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9820.7988

967 - STJ. Pena privativa de liberdade. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 10.792/03. Requisitos objetivo e subjetivo.

1 - Ao menos aos olhos do Relator, de acordo com a nova redação da , conferida pela Lei 10.792/03, não mais constitui requisito à concessão de progressão de regime a submissão do condenado a exame criminológico. 2 - Todavia o entendimento prevalecente na 6ª Turma é o de que pode o juiz determinar a realização de tal exame, desde que fundamente a exigência, o que, no caso, não ocorreu. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9965.6815

968 - STJ. Pena privativa de liberdade. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 10.792/03. Requisitos objetivo e subjetivo.

1 - Ao menos aos olhos do Relator, de acordo com a nova redação da , conferida pela Lei 10.792/03, não mais constitui requisito à concessão de progressão de regime a submissão do condenado a exame criminológico. 2 - Todavia o entendimento prevalecente na 6ª Turma é o de que pode o juiz determinar a realização de tal exame, desde que fundamente a exigência, o que, no caso, não ocorreu. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0004.3500

969 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Ineficiência estatal. Comprovação. Caso concreto. Realidade prática. Prisão domiciliar. Revogação. Contagem. Possibilidade. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução penal. Apenado em regime semiaberto. Prisão domiciliar, mediante cumprimento de condições impostas, deferida. Insurgência ministerial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.2030.1472.2894

970 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA AO EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Patrick Barbosa Nepomuceno contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. O agravante cumpre pena de 23 anos, 5 meses e 5 dias por tráfico, corrupção de menor, furtos qualificados e associação criminosa. O requisito objetivo para progressão foi preenchido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4006.8600

971 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Progressão de regime. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes não figura no rol taxativo de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do . Portanto, não se tratando de crime hediondo, não se exige, para fins de concessão de benefício da progressão de regime, o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1322.1198

972 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 51. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Hipossuficência presumida. Inviável. Necessidade de comprovação.

I - « [o] Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional», sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8 ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09-2017) « (AgRg no HC ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.6467.2124.1721

973 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de execução interposto por MARCELO POLLO FILHO, contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de liquidação de pena. O agravante alega que a progressão deve ser calculada em 40% do total da pena, por não ser reincidente em crime hediondo ou equiparado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o cálculo de progressão de regime deve ser retificado para considerar o percentual de 40%; e (ii) se a decis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3007.9000

974 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão de regime prisional ao aberto. Concessão de livramento condicional. Admissibilidade. Benefício mais favorável ao réu. Período de prova, ao contrário do que acontece com o tempo de pena cumprido em regime aberto, que é computado para fins de reabilitação. CP, art. 94. Inexistência de casa do albergado. Obrigatoriedade de deferimento de prisão-albergue domiciliar. Inocorrência, quando ausentes os requisitos do LEP, art. 117. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7142.3800

975 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão.

«No exame da matéria, o órgão julgador há de atuar jungido aos requisitos previstos em lei. Descabe adentrar na análise de gravidade, em si, do delito, sob pena de ter-se verdadeiro «bis in idem». O tipo, no que prevista a gradação da pena, já a encerra. Precedente: HC 70.784/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence perante a Primeira Turma, cujo acórdão foi publicado no DJU de 16/09/94.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0350.9001.9300

976 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime aberto deferida pelo juízo das execuções penais. Cassação pela corte de origem com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Recurso não provido.

«1 - Na espécie, a progressão do reeducando ao regime aberto foi cassada pelo Tribunal de origem com fundamento, tão somente, na gravidade abstrata do delito pelo qual foi condenado o paciente e na longa pena a cumprir. 2 - Sobre a matéria, esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que a avaliação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6017.1800

977 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Agente condenado por tráfico e associação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional equiparando ambos os delitos a hediondos. Acolhimento. Não estando o crime de associação para o tráfico arrolado dentre aqueles tidos como hediondos, ou equiparado, a concessão do benefício de progressão não se submete aos rigores do Lei 8072/1990, art. 2º, parágrafo 2º, com a alteração determinada pela Lei 11464/2007. «Writ» concedido para determinar a realização de novo cálculo de penas, cujo requisito objetivo para a progressão de regime prisional, será de cumprimento de apenas dois quintos da pena decorrente do crime hediondo, e um sexto da reprimenda referente ao crime comum.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6000.5800

978 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semi-aberto a sentenciado que cumpre pena de quinze anos de reclusão por crimes de homicídio qualificado e lesão corporal de natureza grave. Acolhimento. Decisão que considerou possuir o recluso condição subjetiva à progressão, fundamentada especialmente no atestado de bom comportamento carcerário. Necessidade, contudo, de se considerar que se trata de agente condenado pela prática de crime grave e hediondo (homicídio qualificado), além de uma condenação posterior por lesão corporal grave, ostentando, no seu histórico carcerário, dois registros de faltas graves. Necessidade de análise mais aprofundada das condições pessoais do reeducando para fins de progressão de regime, através de exame criminológico. Decisão cassada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3771.4004.8200

979 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1008.0200

980 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4195.9006.5800

981 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5610.1005.9700

982 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9017.5300

983 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semi-aberto para aberto. Estrangeiro em situação irregular no país. Possibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Lei de execução penal que não difere reeducandos estrangeiros dos nacionais. Progressão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7560.4000.1500

984 - TJRJ. Pena. Execução penal. Indulto. Réu foragido. Lei 7.210/1984, art. 188, e ss.

«Pedido de indulto não apreciado pelo Juízo executório, sob o fundamento de que o agravante, beneficiado anteriormente com progressão para o regime aberto, encontra-se foragido. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o Juízo a quo aprecie o pedido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8739.6196

985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Aplicação do art. 112, VI, a, da Lei de execuções penais. Redação dada pela Lei 13.964/2019. Cumprimento de 50% da pena. Recurso não provido. Decisão mantida.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatora que, monocraticamente, não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizou elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. II - Questão em Discussão Cinge-se a controvérsia em especificar o percentual de pena a ser cumprido (requisito objetivo) para que o apenado, condenado pela prática de crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, faça jus ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.7699.6507.0452

986 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSIÇÃO FUNDADA EM GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGA PENA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por Richard Hideime Gonçalves dos Santos Bassoni contra decisão proferida pelo MM. Juiz do DEECRIM UR5, da Comarca de Presidente Prudente/SP, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para análise de progressão ao regime semiaberto. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a progressão e alega que a exigência do exame criminológico, com fundamento na Lei 14.843/2024, configura aplicação de norma pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9006.7300

987 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos adimplidos. Cassação com fulcro na gravidade em abstrato do delito, longa pena restante a cumprir e falta antigas. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0531.2000.1800

988 - STJ. Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus» concedida deferindo a progressão. Lei 7.210/1984, art. 114, I. CPP, art. 647.

«1. A regra descrita no , I (Execução Penal), que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. Precedentes. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9020.7700

989 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Inconformismo ministerial, ante a não conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança de internação, como sugerido pelos peritos. Descabimento. Inexistência de situação concreta capaz de justificar a providência. Condenada já submetida, durante o cumprimento da pena, a tratamento psiquiátrico. Findo tal período e anotado o retorno a estabelecimento prisional, passou a demonstrar comportamento adequado, embora submetida a tratamento ambulatorial. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7372.9500

990 - TAMG. Crime hediondo. Pena. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«De acordo com o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, a Lei 9.455/97, mais recente, mostra-se mais favorável e mais benéfica que a Lei 8.072/1990 e, por imperativo constitucional e do próprio Código Penal, aplica-se incondicionalmente. A Lei 9.455/97, ao admitir a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, afetou a disciplina unitária da Lei Maior, ensejando a progressão para os demais delitos considerados hediondos, sempre que o condenado reunir os requisit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9013.5900

991 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Inexistência de vaga no regime semiaberto. Paciente que aguarda tal vaga em regime fechado. Providência de caráter administrativo. Pretendido cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar. Descabimento. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2010.8100

992 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Preenchimento dos requisitos legais. Reconhecimento. Aplicação do LEP, art. 112. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9005.8400

993 - STJ. Penal e processual pena. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Dosimetria. Detração da pena. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Recurso provido.

«I - O § 2º do , acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, vale dizer, a detração do período de segregação cautelar deve ser considerada já no estabelecimento do regime inicial pela decisão condenatória. II - Ainda, tem-se que as alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1180.9750

994 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Múltipla reincidência, histórico prisional conturbado e prática de falta grave recente. Elementos concretos da execução da pena. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada em múltipla reincidência, histórico prisional conturbado e falta grave recente, é válida. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.5989.7736.8010

995 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PRATICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SEI-210031/000643/2023. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO INTERROGATÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. PROGRESSÃO DE REGIME. INCABÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE RECURSAL, DE MATÉRIA QUE NÃO TENHA SIDO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PAD SEI-210031/000643/2023 E NÃO CONHECIMENTO QUANTO A PROGRESSÃO DE REGIME.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2361.7730

996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito e longa pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 – A exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 2 - Na hipótese, a Corte de origem manteve a decisão do juízo de primeiro grau que havia indeferido ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a indicação de argumento idôneo, na medida em que se limitou a tecer considerações a respeito da gravidade dos delitos praticados e da longa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7499.9800

997 - STJ. Pena. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Concedida parcialmente a ordem para retirar o óbice a eventual progressão de regime. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º

«O regime inicial fechado que possibilita eventual progressão, deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase de execução, mostrando-se não só favorável ao réu, como também para garantir a sociedade, a ela restituindo-se pessoa que contribuiu com seu comportamento para a sua liberdade e foi rigorosamente observada durante o cumprimento da pena, através dos estágios de progressão por ela conquistados, mostrando-se capaz de viver na sociedade da qual se alijou e f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6002.6900

998 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado que já resgatou mais de 1/6 da pena e possui ótimo comportamento carcerário. Fluência, ademais, de mais de três anos desde o último ato de indisciplina. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Promoção do sentenciado ao regime semiaberto. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7541.9100

999 - STJ. Pena. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, I.

«Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão de progressão de regime prisional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7345.7300

1000 - STJ. Pena. Unificação. Condenação superior a 30 anos. Influência em outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc). Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 75.

«... O entendimento dominante neste STJ e no STF é no sentido de que a unificação de pena, determinada pelo , refere-se somente ao tempo total em que o condenado ficará privado de sua liberdade, não servindo de base para outros benefícios (progressão de regime, comutação de pena, etc). ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações