Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

952 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

953 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tarabai - Emolumentos - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que, ao receber a ação, determinou a emenda da petição inicial a fim de que a Fazenda Pública comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Insurgência do Município - Acolhimento - Petição inicial de uma execução fiscal que deve atender apenas aos requisitos dos arts. 1º, § 5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre os quais não está o protesto da CDA - art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997 que, ademais, prevê o protesto como mera faculdade, não podendo ser imposto à Fazenda Pública - Precedente desta C. Câmara afastando a determinação de prévio protesto da CDA em caso análogo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tarabai - Taxa de Licença para Funcionamento - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que, ao receber o feito, determinou a emenda da petição inicial a fim de que a Fazenda Pública comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Insurgência do Município - Acolhimento - Petição inicial de uma execução fiscal que deve atender apenas aos requisitos dos arts. 1º, § 5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre os quais não está o protesto da CDA - art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997 que, ademais, prevê o protesto como mera faculdade, não podendo ser imposto à Fazenda Pública - Precedente desta C. Câmara afastando a determinação de prévio protesto da CDA em caso análogo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tarabai - Emolumentos - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que, ao receber o feito, determinou a emenda da petição inicial a fim de que a Fazenda Pública comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Insurgência do Município - Acolhimento - Petição inicial de uma execução fiscal que deve atender apenas aos requisitos dos arts. 1º, § 5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre os quais não está o protesto da CDA - art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997 que, ademais, prevê o protesto como mera faculdade, não podendo ser imposto à Fazenda Pública - Precedente desta C. Câmara afastando a determinação de prévio protesto da CDA em caso análogo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.

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958 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão do juízo singular sobre juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto contra decisão da mesma magistrada que entendeu pela impossibilidade de pessoa jurídica figurar como parte nos processos que tramitam Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão do juízo singular sobre juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto contra decisão da mesma magistrada que entendeu pela impossibilidade de pessoa jurídica figurar como parte nos processos que tramitam perante o Juizado Especial. Ausência de direito líquido e certo. Decisum passível de agravo de instrumento. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

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959 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em relação à decisão que indeferiu o seu pedido para concessão de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo no prazo legal. Ausência de Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em relação à decisão que indeferiu o seu pedido para concessão de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo no prazo legal. Ausência de direito líquido e certo. Decisum passível de agravo de instrumento. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

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960 - TJSP. Petição inicial. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Administração financeira. Alegação de danos decorrentes de atos dos administradores de sociedade anônima, atualmente falida. Ação que visa indenização em favor de sócios minoritários e da massa falida. Legitimidade do sócio minoritário formular pedido em favor da sociedade anônima. Lei 6404/1976, art. 159, § 4º. Presença dos requisitos legais que serão analisados pelo juízo «a quo» no momento oportuno. Análise, neste momento, apenas da regularidade formal da petição inicial no tocante ao pleito em questão. Viabilidade de a massa falida ser intimada para querendo integrar o polo passivo do presente feito, uma vez que há pedido de indenização a seu favor. Insurgência contra decisão que deixou consignado que a emenda à petição inicial não satisfazia determinação anterior. Insubsistência da decisão. Recurso provido para este fim.

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961 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Restrição cadastral dada por indevida. Autor que indicou na petição inicial protocolo de solicitação de cancelamento do serviço em data anterior ao débito em cobrança, não impugnado pela ré. Registro de encerramento do contrato no sistema da ré em data compatível com a alegada na petição inicial. Renovação do contrato, todavia, após curto intervalo de tempo. Defesa genérica da concessionária que não esclarece a renovação do contrato, não havendo qualquer início de prova de solicitação da providência pelo consumidor. Cobrança de fatura em data posterior ao encerramento do contrato inexigível. Restrição cadastral indevida. Dano moral caracterizado. Indenização concedida em valor inferior ao querido na petição inicial. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada em tal sentido. Apelo do autor parcialmente provido.

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962 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de prescrição de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. 1. Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de procuração específica. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade e na validade da procuração. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. 4. Indeferimento da petição inicial: Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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963 - TJSP. Mandado de Segurança Cível. Decisão proferida em ação de cobrança, que julgou precluso direito de interpor recurso extraordinário. Decisão contra a qual cabia Agravo de Instrumento. Descabimento de correção por meio de mandado de segurança. Carência da ação mandamental. Falta de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. 1. Decisão que declarou precluso direito de interpor recurso extraordinário em ação de cobrança. 2. Decisão questionável por agravo de instrumento. Descabimento de mandado de segurança como substitutivo de recurso. 3. Incidência da Súmula 267 do C. Supremo Tribunal Federal. Carência da ação configurada por falta de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Arts. 330, III, e 485, I, do CPC, combinados com Lei 12.016/2009, art. 5º, II. 4. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito

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964 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Literal disposição de lei. Violação. Erro de fato. Indicação. Ausência. Petição inicial. Inépcia.

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965 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

966 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia. Princípios da oralidade e da informalidade. Limites.

967 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

969 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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970 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

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971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE VEICULA NARRATIVA GENÉRICA E NÃO FOI INSTRUÍDA COM O RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

972 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.   INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME  1.

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973 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Razões de mérito. Impossibilidade. Precedentes do STJ

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974 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.

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975 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. PRAZO PARA EMENDAR PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 3. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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976 - TJSP. Ação civil publica. Insurgência contra o recebimento da petição inicial. Preliminares. Petição inicial que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Aplicação da Lei 8429/1992 para apuração de ato de improbidade administrativa, praticado por Prefeito Municipal. O inquérito civil é procedimento facultativo que visa a colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública. Inocorrência de cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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977 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Petição inicial que é clara ao narrar uma suposta ilegalidade na celebração de contrato por empresa controlada pelo estado e pleitear a reparação de danos ao erário decorrentes desta contratação ilegal, permitindo o exercício do direito de defesa sem ensejar qualquer dúvida objetiva. Vício que se verifica somente quando houver falta de requisito intrínseco, não se caracterizando quando houver mero erro material constatável de plano. Preliminar rejeitada.

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978 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Não se exaurindo para o autor a instrução, com a exordial, permitida é a juntada de documentação até seu encerramento, notadamente se destinada a fazer prova contraposta ao articulado pela parte adversa. Hipótese concreta em que açodado o indeferimento da petição inicial por insuficiência de prova documental, devendo a valoração do fato constitutivo ser promovida na sentença, quando do julgamento de mérito. Recurso não provido.

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979 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos opostos, para determinar que a ação declaratória fosse recebida como embargos do devedor, mediante a emenda da petição inicial. Inadmissibilidade. Utilização abusiva dos embargos declaratórios que merecem ser rejeitados. Necessidade de utilização das vias recursais cabíveis para manifestação de insurgência. Extinção mantida. Recurso provido.

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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS ALEGADAMENTE ABUSIVOS. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS ALEGADAMENTE ABUSIVOS. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

982 - STJ. Agravo interno no r ecurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

983 - TJSP. *Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Ausência de cumprimento integral - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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984 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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985 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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986 - TJSP. Petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Distinção com o mérito da causa. Inocorrência de preclusão. (Com doutrina).

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987 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Não caracterização. Requisitos dos art. 282 e 283 do CPC/1973, preenchidos. Preliminar rejeitada.

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988 - TJMG. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Defesa integral ao réu.

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989 - STJ. Petição inicial. Aditamento após a citação. Impossibilidade.

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990 - TAPR. Execução. Quantia certa. Petição inicial. Ausência de demonstrativo atualizado do débito. Oportunidade, não aproveitada, de emendar a inicial. Inépcia configurada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 614, II. (Com jurisprudência e precedente).

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991 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interesse processual. Inépcia da petição inicial. Revisão do julgado. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. VALOR INCONTROVERSO NÃO INDICADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I.

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993 - TJSP. Extinção do processo. Petição inicial. Indeferimento. Emenda extemporânea.

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994 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNICA DA LEI 13.467/2017 . CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor . 2. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pelo autor seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão e a principal delas reside na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse do réu. 3. Em razão dessa peculiaridade tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 4. No caso dos autos, entretanto, cada pedido de condenação formulado pelo autor na petição inicial apresenta valor específico e líquido, inclusive centavos, sem qualquer referência a valores estimativos ou necessidade de posterior apuração em sede de liquidação de sentença. 5. Nesse sentido, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença que havia arbitrado valor da condenação superior àquele dado à causa na petição inicial, registrou que «o autor deduziu pedidos de pagamentos de quantias certas e líquidas, uma vez que não há expresso registro na petição inicial de que os valores foram indicados por estimativa.(...)». 6. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.

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995 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

997 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

998 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

999 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.