Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Contrato. Financiamento de bem imóvel. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Lei 9514/97. Constitucionalidade. Reconhecimento. Autores que deixaram de pagar as prestações convencionadas e foram devidamente notificados para purgar a mora. Como não exerceram tal faculdade, a ré consolidou a propriedade do imóvel em seu nome, a teor do disposto no Lei 9514/1997, art. 26, § 7º, com redação dada pela Lei 10931/04. Hipótese em que há evidente compatibilidade da Lei 9514/1997 com a carta da república já que é possível o controle judicial da alienação do imóvel pelo agente fiduciário, em hasta pública, não impedindo que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento extrajudicial seja reprimida pelos meios processuais adequados. Ações cautelar e principal julgadas improcedentes. Recurso provido.

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952 - TJSP. Apelação. Ação de integração de posse. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso dos autores. Matéria debatida nos presentes autos que está fundada na Lei 9.514/97, acerca de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, após consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário em razão do inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária, bem como na condenação dos réus ao pagamento de «taxa de ocupação, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, III.3. da Resolução 623/2013 desta Corte. Determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Subseção III do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STJ E TJMG - DECISÃO MANTIDA. -

954 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de reintegração de posse por esbulho possessório após consolidação de propriedade de imóvel dado em garantia fiduciária. Recurso distribuído por prevenção à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão da ação gira em torno do procedimento utilizado para a expropriação da garantia, nos termos da Lei 9.514/97, e supostos danos decorrentes, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação está fundada em direito de posse direta do imóvel após a consolidação extrajudicial da propriedade e existência de esbulho possessório praticado pelo réu, além de taxa de ocupação, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,7, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em esbulho possessório praticado pela empresa ré após a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do banco autor, devidamente averbada na matrícula do imóvel, que havia sido dado em garantia fiduciária de empréstimo bancário. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária ou procedimento adotado para consolidação da posse em nome do banco autor, restringindo a discussão a suposto esbulho possessório praticado pela não desocupação do imóvel após a consolidação de propriedade e eventual taxa de ocupação devida pela posse ilegítima. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.7, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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955 - TJSP. Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais - Sentença de improcedência - Apelo do autor (fiduciante) - Aplicabilidade, ao caso, da Lei 9.514/97, com as modificações implementadas pela Lei 13.465/2017 - Tema 26, deste Tribunal - Consolidação da propriedade - Inexigibilidade de intimação pessoal do autor contendo as datas dos leilões - art. 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Propositura da demanda com indicação expressa das datas dos leilões, demonstrando ciência em relação às referidas datas - Intimação para purgação da mora realizada, conforme comprovado pela parte ré - Observância do Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º (com redação vigente à época da celebração do contrato) - Inexistência de nulidade - Sentença mantida - Desprovimento da apelação do autor

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956 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial e do registro de eventual carta de arrematação ou de adjudicação. Consolidação da propriedade do bem dado em garantia de alienação fiduciária em cédula de crédito bancário celebrada entre as partes. Alienação do imóvel em leilão extrajudicial, transferindo a propriedade do bem a terceiro. Ausência de interesse processual. Atos praticados pelo credor que não implicam em procedimento de execução extrajudicial de garantia hipotecária. Impossibilidade dos devedores pretenderem impedir a alienação de bem que não pertence mais à sua esfera patrimonial. Extinção, de ofício, da medida cautelar, sem julgamento do mérito. Cassação da decisão agravada bem como a decisão de reconsideração, que determinou a averbação da liminar na matrícula do imóvel determinada. Recurso prejudicado.

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957 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NULIDADE Da LeiLÃO NÃO OPONÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Responsabilidade solidária do credor fiduciante. Possibilidade. Tema decidido em conformidade com a legislação estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

959 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM EXTINÇÃO DO CONTRATO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ACOLHIMENTO - HIPÓTESE EM QUE A RETOMADA DO BEM NÃO ACARRETA A RESCISÃO DO CONTRATO - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVID

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960 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. TODOS OS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS.

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA E CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE É REQUISITO PARA A SENTENÇA QUE SE DESTINA À CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DOS DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR PURGAR A MORA OU APRESENTAR RESPOSTA, APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, FACULTANDO-SE AO CREDOR, CASO NÃO APREENDIDO O BEM, A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, À LUZ DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 5º. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL, EMBORA DEFERIDA A LIMINAR, NÃO FOI POSSÍVEL APREENDER O BEM EM RAZÃO DE O RÉU TER MUDADO DE ENDEREÇO, CONSOANTE CERTIDÃO LAVRADA PELA OJA. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/69, IMPONDO-SE, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OPORTUNIZANDO AO CREDOR NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, OU A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO BANCO CREDOR FIDUCIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PRIMEIRO AUTOR, REEDITANDO A TESE DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO RECORRIDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME EXIGIDO PELO LEI 9.514/1997, art. 26, §1º. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PURGAR A MORA E DO CONSEQUENTE PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE SE ENCONTRA DISCIPLINADA NA LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO REGULAR DOS FIDUCIANTES, NOS TERMOS Da Lei 9.514/97, art. 26, PARA PURGA DA MORA. CERTIDÃO POSITIVA DA SEGUNDA CONTRATANTE. CERTIFICADO PELO CARTÓRIO QUE O PRIMEIRO AUTOR NÃO FORA LOCALIZADO POR ESTAR EM ENDEREÇO IGNORADO, INTIMANDO-O POR EDITAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ADEMAIS, AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS AOS AUTORES, PARA CIÊNCIA DAS DATAS DOS LEILÕES, FORAM DEVIDAMENTE ENTREGUES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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963 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Execução fiscal ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Sentença que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela instituição financeira e julgou procedentes os embargos à execução - Insurgência do Município - Não acolhimento - Compra de imóvel seguida de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes do fato gerador e propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 24, 25 e 27, §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1228, 1231, 1367 e 1368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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964 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

965 - TJMG. Busca e apreensão de veículo. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Veículo não apreendido. Sentença que consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos do credor. Impossibilidade. Procedimento correto não observado. Decisão cassada

966 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em questão aos Autores. Insurgência da Ré, para que seja suspensa a ordem liminar, sob o argumento de que não teria sido notificada extrajudicialmente para desocupar o imóvel e que existe ação judicial em que discute a Leilão extrajudicial. Não acolhimento. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel junto à credora fiduciária (CEF), por meio de leilão extrajudicial ocorrido após a consolidação da propriedade. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda a demonstração de existência de qualquer decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pela ora Agravante. Relação anterior entre a credora fiduciária e a devedora, ora Agravante, que não vincula os Autores. Presença dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela concedida aos Autores, que comporta apenas a adequação, para que seja observado o prazo de sessenta dias para a desocupação do imóvel. Recurso não provido, com determinação

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DE IPVA DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, UMA VEZ QUE SUSTENTA NÃO SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM QUE A PROPRIEDADE É DO CREDOR ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO. TEMA 1118 DO STJ QUE FIXOU TESE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, SE HOUVER LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL Nº. 2.877/1997 QUE ESTABELECE A SOLIDARIEDADE DO ALIENANTE. BAIXA DO GRAVAME NO SNG QUE NÃO É MEIO HÁBIL PARA COMPROVAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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968 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO IMISSÃO DE POSSE C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA E POSTERIOR LEILÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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969 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Débitos de IPVA - Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária da instituição financeira, em razão da propriedade/posse indireta sobre o bem - Responsabilidade que não mais subsiste após a transferência definitiva do domínio para o arrendatário - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recursos oficial e voluntário da FESP desprovidos e recurso da instituição embargante parcialmente acolhido

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970 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR - VEÍCULO DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE O RÉU E TERCEIRA PESSOA SEM ANUÊNCIA DO REAL PROPRIETÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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971 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de bem imóvel dado em garantia a contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, com pedido de gratuidade de justiça nas razões recursais - Indeferimento, à falta de prova da hipossuficiência - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Deserção - Recurso não conhecido

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972 - TJSP. APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. DISCUSSÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. REPASSE DE FINANCIAMENTO. CONTENDA ENTRE CLÁUSULAS DE CONTRATO VERBAL AJUSTADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE CONDENOU O COMPRADOR-APELANTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O QUE FOI GASTO POR ELE. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, CONDICIONANDO A SUB-ROGAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA QUANTIA ACIMA. INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO. UMA VEZ AUSENTE ESTIPULAÇÃO ESCRITA ENTRE AS PARTES, PELA PRÁTICA USUAL DO MERCADO, NO REPASSE DE FINANCIAMENTO O COMPRADOR DO VEÍCULO COSTUMA DEVOLVER UMA QUANTIA AO VENDEDOR (DEVEDOR FIDUCIÁRIO), PARA QUE ESTE NÃO PERCA O VALOR DAS PARCELAS. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR CORRETO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO COMPRADOR SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA QUANTIA ESTIPULADA. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUJA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORRE APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME TEMA 1076 DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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973 - TJSP. APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. DISCUSSÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. REPASSE DE FINANCIAMENTO. CONTENDA ENTRE CLÁUSULAS DE CONTRATO VERBAL AJUSTADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE CONDENOU O COMPRADOR-APELANTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O QUE FOI GASTO POR ELE. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, CONDICIONANDO A SUB-ROGAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA QUANTIA ACIMA. INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO. UMA VEZ AUSENTE ESTIPULAÇÃO ESCRITA ENTRE AS PARTES, PELA PRÁTICA USUAL DO MERCADO, NO REPASSE DE FINANCIAMENTO O COMPRADOR DO VEÍCULO COSTUMA DEVOLVER UMA QUANTIA AO VENDEDOR (DEVEDOR FIDUCIÁRIO), PARA QUE ESTE NÃO PERCA O VALOR DAS PARCELAS. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR CORRETO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO COMPRADOR SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA QUANTIA ESTIPULADA. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUJA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORRE APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME TEMA 1076 DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. IMÓVEL NÃO ARREMATADO EM LEILÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS E ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. LEI 9.514/1997, art. 27, § 8º. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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975 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Necessidade de manutenção. Contrato celebrado entre as partes em 2012, mas com consolidação da propriedade em favor do banco em 2024. Julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 sobre a limitação das alterações promovidas pela Lei 13.465/2017. Posterior julgamento de Recurso Especial Acórdão/STJ, interposto contra o v. Acórdão deste E. Tribunal proferido no IRDR, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 13.465/2017 no caso paradigma, tendo em vista que a consolidação da propriedade em nome do credor ocorreu após a entrada em vigor da nova lei. No presente julgamento, a consolidação da propriedade é posterior à vigência da Lei 13.465/2017, atraindo sua aplicação. Ausência de vicissitudes no procedimento, que observou à risca a legislação de regência. Possibilidade de quitação da mora apenas até a averbação da consolidação da propriedade em nome da credora-fiduciária na matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 26, §1º e 26-A, §2º, todos da Lei 9.514/97. Após, e até a data da realização do segunda Leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel (art. 27, §2º-B da mesma Lei). Averbação que já estava registrada quando do depósito judicial do valor. Precedentes do C. STJ. Ausência de recusa injustificada, por parte do réu, para o pagamento, de modo a autorizar o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido

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976 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Liminar. Denegação. Impossibilidade de deferimento da posse em favor do embargante que não detém a propriedade do bem. Exibição do documento de transferência do veículo devidamente assinado pelo vendedor, mas com anotação de alienação fiduciária em favor da agravada, cujos direitos também devem ser preservados. Impossibilidade de resolução, no âmbito do agravo de instrumento, de questão intimamente vinculada ao mérito da causa. Recurso improvido, com observação.

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977 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão à purgação da mora. Alegada falta de entrega de boletos e outro meio alternativo de pagamento. Ausência de mínima comprovação nesse sentido. Depósito, ademais, insuficiente. Prazo de pagamento previsto em intimação realizada pelo oficial do CRI já ultrapassado. Admissibilidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciária Lei 9.514/97, art. 26. Tutela inibitória incabível. Ação improcedente. Recurso desprovido

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978 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência para consolidar a posse e propriedade em favor do credor fiduciário. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Devedor fiduciante regularmente constituído em mora. Instrumento que deve ser considerado hábil para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, bastando que haja a entrega no endereço do destinatário constante do contrato de financiamento, sendo prescindível a comprovação do recebimento. Dever do devedor fiduciante, à luz do princípio da boa-fé contratual, de informar a instituição financeira eventual mudança de endereço. Mora comprovada, não contraditada e não purgada. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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979 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUTORES QUE ALEGAM AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELOS AUTORES, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EFETIVAMENTE CONFIGURADA - APELANTES QUE ALTERARAM A VERDADE DOS FATOS AO NEGAR O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO - MULTA BEM APLICADA - RECURSO NÃO PROVID

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980 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de contratos de leasing financeiro. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. arts. 6º, XI, § 2º e 31, da LE 13.296/08. Precedentes do STJ e do TJSP. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

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981 - TJSP. Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Penhora de direitos do executado sobre a unidade devedora que se tornou insubsistente após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Particularidade que autorizava a inclusão do credor fiduciário no polo passivo. Adquirente que nos termos do art. 1.345 do Código Civil responde pelo débito do antecessor. arts. 1.345 do Código Civil e 109 § 3º do CPC. Recurso provido.

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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia. Propositura da ação posterior à consolidação da propriedade. Subsunção à Lei 9.514/1997. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.

983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NIULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER a LeiLÃO. PLEITO POSTERIOR DO CREDOR VISANDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

984 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Execução fiscal ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Sentença que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela instituição financeira e julgou improcedentes os embargos à execução - Insurgência do executado - Acolhimento - Compra de imóvel seguida de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes do fato gerador e propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 23 a 27-A da Lei 9.514/97, em sua redação anterior e após o advento da Lei 14.711/23, e dos arts. 1.228, 1.231, 1.367 e 1.368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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985 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Purgação da mora. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. O prazo de cinco dias para purgar a mora e para contestar, conta-se da execução da liminar, não de qualquer outra data. Inobservância. Depósito intempestivo realizado pela ré. Ação julgada procedente, consolidando-se a posse e propriedade do bem em favor da autora. Recurso provido.

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986 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem retirado da esfera possessória do réu. Venda após dois anos. Prejuízo com a demora da venda que não pode ser carreado ao réu. Autor que poderia ter requerido a venda antecipada do veículo, eis que possuía a propriedade e posse direta do mesmo. Omissão do autor que não pode gerar danos a outrem. Recurso não provido.

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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM A CREDORA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA PELOS DEVEDORES. 1. 

988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa processual imposta pelo tribunal de origem. Recolhimento prévio demonstrado. Reconsideração. Busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Liminar deferida pelo magistrado. Agravo de instrumento interposto pelo devedor. Perda de objeto reconhecida pelo tribunal. Propriedade e posse consolidadas pelo credor. Omissão. Inexistência. Matéria prejudicada. Multa em agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Ausência de fundamentação. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

989 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, credora fiduciária. Purgação da mora que pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, das custas e despesas que a credora teve com o Cartório de Registro de Imóveis e notificações no procedimento de execução extrajudicial. Apurado pela perícia o valor do débito, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §1º. Autores que depositaram nos autos valor insuficiente. O pedido consignatório deve ser julgado improcedente, conforme tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo 967. Natureza dúplice da ação consignatória. Art. 545, §2º, do CPC. Julgamento de improcedência, com determinação do valor devido pelos autores. Formação de título executivo, sendo facultado à credora promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos. Aplicação do Decreto-lei 70/1966, art. 34 ao procedimento previsto na Lei 9.514/97, conforme art. 39, II, desta. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura da carta de arrematação do bem. Alteração da Lei 9.514/97, afastando a aplicação das normas da execução hipotecária extrajudicial à execução da garantia fiduciária imobiliária, aplicável somente aos casos em que a consolidação da propriedade se deu após a vigência dessa alteração. Entendimento do Eg. STJ. No caso, a propriedade foi consolidada em favor da credora fiduciária em junho de 2015, valendo, portanto, a regra sobre a purgação da mora vigente à época da consolidação da propriedade. Por isso foi assegurado pelo Eg. STJ aos autores, no julgamento de recurso especial interposto em demanda anterior, o direito de purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação. Recurso parcialmente provido. Ação julgada improcedente, mantendo-se, contudo, a determinação contida na r. sentença de que o valor devido pelos autores é de R$ 101.471,87, para 03/03/2021, nos termos do art. 545, §2º, do CPC

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990 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Alienação fiduciária. Transferência de propriedade. Consolidação. Emissão de novo certificado de registro de veículos (crv). Possibilidade.

991 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de restituição. ITBI. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Legitimidade ativa. Matéria fático probatóri a, incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno.

992 - TJRJ. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, alegando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais. STJ que, no REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. Responsabilidade do promitente vendedor poderá ser afastada quando o promissário comprador estiver imitido na posse do bem imóvel e houver ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. Imóvel a que se refere o débito condominial que foi objeto de instrumento particular de promessa de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sendo que, neste caso, também deve ser observado que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, nos termos do art. 1368-B, parágrafo único do Código Civil. Débito condominial que se refere a abril de 2020 a outubro de 2022, tendo sido requerida a inclusão das cotas vincendas. Agravante que declara ter sido imitido na posse do imóvel. Matéria atinente à eventual responsabilidade do Agravante pelo débito condominial que não comporta apreciação em exceção de pré-executividade como corretamente reconheceu a decisão impugnada. Desprovimento do agravo de instrumento.

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993 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO E AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS INFRUTÍFEROS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA E EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO §5º Da Lei 9.541/97, art. 27 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.711/23. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

994 - TJSP. Agravo de instrumento - Anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Indeferimento de tutela de urgência (suspensão dos leilões extrajudiciais) - Incontroverso o inadimplemento - A matrícula infirma a alegação de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade - O agravante é beneficiário da justiça gratuita e não comprova capacidade financeira para o exercício do direito de preferência - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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995 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento contra decisão lançada em execução que nomeou perito para avaliar imóvel objeto de penhora. Ocorrência de reforma da decisão, afastando a penhora, em razão da executada não ter mais direitos sobre o bem, consolidada que foi a propriedade em favor da Caixa Econômica Federal em decorrência de execução extrajudicial de alienação fiduciária em garantia. Recurso prejudicado.

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996 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Inaplicabilidade do Decreto-lei 911/1969, art. 8º-B que regula a consolidação extrajudicial da propriedade perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Demais objeções que devem ser em primeira mão levadas ao exame da Juíza da causa. Recurso improvido.

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997 - TJSP. Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais - Sentença de improcedência - Apelo do primeiro autor (fiduciante) - Improvimento - Aplicabilidade, ao caso, da Lei 9.514/97, com as modificações implementadas pela Lei 13.465/2017 - Consolidação da propriedade - Intimação para purgação da mora - Observância do Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º - Prova juntada aos autos, não impugnada especificamente pelos autores - Inexigibilidade de intimação pessoal contendo as datas dos leilões - art. 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Caso concreto em que os fiduciantes foram notificados por meio eletrônico e por telegrama - Propositura da demanda bem antes dos leilões, com indicação expressa das respectivas datas, demonstrando ciência inequívoca da parte em relação aos leilões - Inexistência de nulidade no procedimento extrajudicial - Sentença mantida - Apelo improvido

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998 - TJSP. Contribuições condominiais. Ação monitória. Direcionamento contra credor fiduciário. Descabimento. Nos termos do art. 27 § 8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das contribuições condominiais supõe tenha se consolidado a seu proveito a propriedade do imóvel e tenha dele tomado posse, situação inocorrente no caso concreto. Caráter «propter rem» das despesas que não altera aquela conclusão. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido

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999 - TJSP. Contribuições condominiais. Ação monitória. Direcionamento contra credor fiduciário. Descabimento. Nos termos do art. 27 § 8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das contribuições condominiais supõe tenha se consolidado a seu proveito a propriedade do imóvel e tenha dele tomado posse, situação inocorrente no caso concreto. Caráter «propter rem» das despesas que não altera aquela conclusão. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido

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1000 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de alimentos - Pedido de levantamento da indisponibilidade decretada sobre um dos imóveis do executado, objeto de alienação fiduciária em garantia - Afastamento - Excesso de penhora não evidenciado - Constrição que, no entanto, deve se ater aos direitos do devedor sobre o bem, uma vez que o credor fiduciário ostenta a propriedade resolúvel do imóvel - Consolidação da titularidade em favor do devedor que ainda está pendente de solução pela quitação ou, no caso de inadimplência, em favor do próprio credor, que poderá encaminhar o bem à alienação por meio de leilão extrajudicial - Alegada negociação dos direitos sobre o imóvel, com o depósito do preço em juízo, não suficientemente comprovada a justificar a imediata liberação da constrição - Recurso desprovido, com observação.

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