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801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SOMENTE PODERÁ ALCANÇAR OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE DECORREM DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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802 - TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Anulação da averbação. Desacolhimento. Instrumento particular de venda e compra de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e outras avenças. Documentos carreados aos autos que demonstram que foi obedecido o procedimento regular de constituição em mora dos autores. Constituído em mora o devedor fiduciante, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Exegese dos artigos 26 e seguintes da Lei 9514/97. Sentença reformada. Ação declaratória de nulidade de averbação c.c. indenização por danos morais e materiais julgada improcedente. Apelação da ré provida, prejudicada a dos autores.
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803 - STJ. Civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de registro por omissão deliberada da alienante. Violação à boa-Fé objetiva. Incidência da supressio. Perda do direito de invocar a execução extrajudicial disciplinada pela Lei 9.514/97. Aplicação do cc, do CDC e da Súmula 543/STJ. Retenção de valores fixada em parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se, em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, permanece o direito da alienante de invocar a execução extrajudicial de acordo a Lei 9.514/97, na hipótese em que, durante longo período, opta deliberadamente por não registrar o contrato, o que apenas o faz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.139/STF. Repercussão geral não reconhecida. Matéria infraconstitucional. Representativo da controvérsia. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Imóvel em alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Lei 9.514/1997, Código Tributário Nacional e Código Civil. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição Federal. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 156, I. CTN, art. 34. CTN, art. 123. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.231. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.367. CCB/2002, art. 1.368-B. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.035. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1139/STF - Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU incidente sobre imóvel obje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Compra e venda de veículo. Reserva de domínio. Consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor. Restituição de eventual saldo das parcelas pagas. Inteligência do CPC/1973, art. 1071, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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806 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato efetivado por Cartório de Comarca diversa. Irrelevância. Validade do ato. Mora caracterizada. Decisão do Conselho Nacional de Justiça. Caráter meramente administrativo. Consolidação da posse e da propriedade do credor sobre o bem. Recurso não provido.
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807 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL OU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - II - Autor agravante que pretende a concessão de tutela antecipada para suspensão dos atos de consolidação da propriedade do imóvel descrito nos autos - III - Contrato sub judice que foi firmado após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, e possui previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, o que torna cabível, em tese, a capitalização dos juros - Entendimento no sentid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Garantia fornecida a empréstimo. Demanda declaratória de impenhorabilidade, cumulada com pedido de suspensão de atos de excussão extrajudicial da garantia, por se tratar de pequena propriedade rural. Descabimento. Alienação fiduciária que em nada se confunde com penhora, não envolvendo constrição estatal fundada em responsabilidade patrimonial genérica, senão voluntária entrega do bem em garantia por seu titular. Proteção legal do CPC, art. 833, VIII, contra credores em geral que não exclui a possibilidade de disposição pelo devedor de seu imóvel como garantia contratual. Impenhorabilidade invocada fora de contexto. Precedente do C. STJ. Decisão agravada, que denegou tutela de urgência voltada a suspender os efeitos da consolidação da propriedade, mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido.
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809 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Débitos de IPVA - Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária da instituição financeira, em razão da propriedade/posse indireta sobre o bem - Responsabilidade que não mais subsiste após a transferência definitiva do domínio para o arrendatário - Baixa do gravame que se equipara, para fins de cumprimento ao disposto na Lei 13.296/08, art. 34, à efetiva comunicação de extinção da propriedade sobre o veículo automotor, independentemente de se tratar de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, sendo desnecessária a adoção de outras providências - Precedentes - Inviabilidade de afastar a responsabilidade tributária da instituição financeira em virtude da não localização dos veículos em ações de reintegração de posse - arts. 6º, XI, § 2º, e 31, parágrafo único, da LE 13.296/08 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PERMUTA DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ILÍCITO - DESFAZIMENTO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÕES E MULTA CONTRATUAL - INEXIGIBILDIADE.
Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489, in fine, do CPC. A alienação fiduciária de bem imóvel constitui, em favor do credor, propriedade resolúvel, vedada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ARREMATANTE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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812 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Responsabilidade do devedor fiduciante até imissão do credor fiduciário na posse do bem. Substituição do polo passivo. Descabimento. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual, diante da consolidação da propriedade do imóvel nas mãos da credora fiduciária (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), foi o exequente instado a promover nova execução. Pede o exequente que haja remessa dos autos à Justiça Federal ou mera substituição do polo passivo na presente execução. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir de quem é a responsabilidade pelos débitos condominiais do imóvel após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário; (ii) definir quem, consequentemente, deve figurar no polo passivo da execução; (iii) definir se a execução deve prosseguir diante da Justiça Estadual ou da Justiça Federal. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, a responsabilidade pelos débitos condominiais permanece com o devedor fiduciante até a imissão do credor fiduciário na posse do imóvel. 4. A substituição do polo passivo, portanto, é indevida, podendo a execução prosseguir somente perante a devedora fiduciante. 5. Definido que a devedora fiduciante é a legitimada passiva, a competência permanece com a Justiça Estadual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte, com observação. Tese de julgamento: «A responsabilidade pelos débitos condominiais permanece com o devedor fiduciante até a efetiva imissão do credor fiduciário na posse do imóvel, não sendo cabível a substituição do polo passivo da execução pela simples consolidação da propriedade.» _________________ Dispositivo relevante citado: Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.04.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2168560-31.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024??; TJSP, Agravo de Instrumento 2089603-16.2024.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2024
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813 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Existência de procedimento extrajudicial para constituição em mora e venda do imóvel dado em garantia. Mora dos devedores e consolidação da propriedade plena em favor da credora fiduciária após leilão negativo. Validade da concessão da liminar. Não ocorrência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Recurso desprovido.
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814 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse derivada de contrato de alienação fiduciária - Feito inicialmente distribuído à C. 26ª Câmara, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado - E. Relator que, por decisão monocrática, não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição à Segunda Subseção. Reintegração de posse derivada de contrato de alienação fiduciária - Pedido de retomada do bem com base na consolidação da propriedade - Hipótese dos autos que não se trata de ação possessória pura, mas proposta por credor fiduciário para reaver imóvel objeto de compra e venda garantida por alienação fiduciária, com esteio na Lei 9.514/1997 - Matéria afeta à garantia do contrato e que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU a LeiLÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE É APENAS A DETENTORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO POSSUINDO A TITULARIDADE DO BEM, QUE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CREDORA FIDUCIÁRIA. PENHORA E EVENTUAL ARREMATAÇÃO QUE SE LIMITARÁ AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, E NÃO DO IMÓVEL EM SI. HIPÓTESE EM QUE O ARREMATANTE NÃO SE TORNARÁ O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MAS SUBSTITUIRÁ O DEVEDOR FIDUCIANTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO, PASSANDO A FIGURAR COMO DEVEDOR RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. VALOR DOS DIREITOS PENHORADOS QUE CORRESPONDE AO VALOR DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS PELA CONTRATANTE ORIGINÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE NÃO É ADMISSÍVEL, UMA VEZ QUE VIOLARIA O DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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816 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Batatais - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal - Arguição de ilegitimidade passiva - Compromisso particular de compra e venda - O compromisso de compra e venda firmado antes da ocorrência do fato gerador, mesmo quando levado ao registro de imóveis, não tem, por si só, o condão de transferir a propriedade imobiliária, mas apenas de formalizar uma intenção avençada entre as partes - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente - Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Pacto de alienação fiduciária que não altera tais conclusões - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido
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817 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. DÉBITOS FISCAIS. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADO TÉRMINO DOS CONTRATOS EM MOMENTO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS COBRADOS. BAIXA DO GRAVAME ELETRÔNICO DA BASE DE DADOS DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM A PROPRIEDADE E A POSSE INDIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INDICAÇÃO DE BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) QUE NÃO REPRESENTA, POR SI, A ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DO REGISTRO, TAMPOUCO SUBSTITUI A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. BAIXA QUE PODE TAMBÉM RESULTAR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO CREDOR. TELA EXTRAÍDA DO SISTEMA (SNG) QUE NÃO SE REVELA HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA OU O MOTIVO DA BAIXA. INEXISTENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, ÔNUS QUE PERTENCIA AO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.
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818 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE DESBLOQUEIO DE IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. LEILÕES NEGATIVOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A BAIXA DO GRAVAME AO DEPÓSITO DE PARCELAS PAGAS PELO RÉU. MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AUTONOMIA DA VONTADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.
1. A credora fiduciária, na condição de terceira de boa-fé, consolidou a propriedade do imóvel após o inadimplemento do devedor e promoveu os leilões extrajudiciais, os quais restaram negativos, resultando na extinção da dívida, nos termos da Lei 9.514/97. 2. A decisão que condicionou a baixa da indisponibilidade do imóvel ao depósito dos valores pagos pelo réu afronta os princípios da legalidade e da autonomia da vontade, impondo obrigação não prevista em lei, contrato ou deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Decisão agravada que deferiu a liminar, mas condicionou a venda à prévia autorização judicial. Afronta aos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º (com a redação dada pela Lei 10.931/2004) . Decisão de Primeiro Grau reformada, tendo em vista a previsão de consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário cinco dias após o cumprimento da liminar, em caso de inércia do devedor em relação a eventual purgação da mora, com possibilidade de alienação do veículo. Decisão reformada nessa parte. Agravo de instrumento do autor provido
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820 - TJSP. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Autores que alegam que não foram intimados pessoalmente da data dos leilões extrajudiciais. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário após regular constituição em mora. Suficiência do envio de telegrama ao endereço dos devedores para intimação das datas dos leilões, ainda que não recebido por ausência dos destinatários. Aplicação analógica do entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ. Encaminhamento das datas dos leilões ao endereço eletrônico dos Autores. Procedimento expropriatório regular. Gratuidade de justiça mantida ante a ausência de elementos que indiquem capacidade econômica diversa. Recursos desprovidos
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821 - TJSP. Apelação. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames comprovada. Responsabilidade tributária nos termos da lei. Alegação de nulidade da CDA não verificada. Crédito constante da CDA que traz todos os elementos mínimos exigidos em lei (CTB, art. 202 e §5º, da Lei 6.830/1980, art. 2º). Inexistência das omissões previstas na primeira parte do CTN, art. 203, que poderiam ensejar a nulidade da inscrição. Sentença mantida. Recurso desprovido
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822 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito garantido por alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Bloqueio acautelatório. Tutela de urgência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Suspensão de leilão extrajudicial. Consolidação da propriedade em nome do credor. Parte autora que teve ciência prévia das datas dos leilões antes da realização das praças. Finalidade alcançada. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Recurso improvido
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824 - TJMG. APELAÇOES CIVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO - VALOR INTEGRAL - ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR - ONUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇAO À PARTE RÉ.
Para ter o bem restituído, o devedor deverá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores constantes da inicial, nos termos do § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Tendo em vista que houve a consolidação da propriedade em prol do credor fiduciário, nos exatos moldes requeridos na inicial, as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devem ser suportados integralmente pela ré.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação de propriedade e leilões extrajudiciais. Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia de contrato de mútuo. Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar o sobrestamento dos atos de expropriação extrajudicial. Inconformismo do réu, credor fiduciário. Discussão acerca da regularidade da notificação do devedor fiduciante para purgação da mora e a validade do procedimento de consolidação de propriedade. Certidões do oficial de registro, que gozam de fé pública, indicam ter sido tentada, por diversas vezes, a entrega da notificação para cientificação da constituição em mora, em diversos endereços, sem sucesso, antes de se empregar a via editalícia. Ausência de confirmação pela portaria do condomínio sobre a residência do devedor inviabiliza a notificação por hora certa, assim como a notificação por carta previamente à expedição do edital, não havendo, ao menos em cognição sumária, vício no procedimento adotado. Desconhecido o paradeiro do fiduciante. Estando o fiduciante em local incerto e não sabido, correto é o emprego da via editalícia. Inexigível do oficial que procedesse a verdadeira investigação acerca de qual seria realmente o endereço do fiduciário ou se estaria a portaria do condomínio edilício lhe transmitindo informações verdadeiras. Inadimplência reconhecida na petição inicial pelo fiduciante. Tutela de urgência revogada. Recurso provid
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826 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação de busca e apreensão de automotor, adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em garantia. Mora do devedor fiduciante regularmente demonstrada. Ação julgada procedente para consolidar nas mãos do autor a propriedade de posse plena e exclusiva do bem. Sentença mantida. Recurso improvido.
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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Título executivo extrajudicial. Dívida decorrente de taxa condominial. Obrigação «propter rem". Decisão agravada deferiu a penhora dos direitos sobre o imóvel com determinação para que fosse levado à leilão os valores já quitados. Imóvel alienado fiduciariamente. Desdobramento da posse, devedor fiduciante adquire a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário a posse indireta - propriedade resolúvel. Possibilidade de determinação de penhora e leilão apenas sobre os direitos dos devedores, e não da propriedade de terceiro não integrante da lide (instituição financeira). Decisão modificada. RECURSO PROVIDO.
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828 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência que confirmou a liminar e consolidou a propriedade do bem em favor da parte autora. Recurso do próprio autor. Error in procedendo. Autos em que não houve não houve cumprimento da liminar. O cumprimento da liminar é requisito para a sentença que se destina à consolidação da posse e da propriedade do veículo em mãos do credor fiduciário, conforme expressa previsão dos Decreto-lei 911/1969, art. 3º e Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Recurso provido.
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829 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR TERCEIRO- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSIÇÃO DA RETOMADA DO BEM - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM - DESCABIMENTO. - A
inadimplência do devedor fiduciário legitima a reintegração do bem imóvel dado em garantia, diante da consolidação da propriedade, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. - Não há que se falar em essencialidade do bem, para fins de proteção da Lei 11.101/05, se o imóvel foi dado em garantia por terceiro, porquanto não integra o ativo imobilizado da empresa recuperanda. - Recurso provido para legitimar e impor a reintegração de posse do bem.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI 9.517/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE a LeiLÃO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - O
art. 300 determina os requisitos para deferimento da Tutela de urgência. - No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. - Nos termos do art. 30 da Lei 9.514 de 1997, «arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 110, 131, I, 142 e 145 do CTN, 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69, e 481, 586, 590, 1.225, I, 1.228 e 1.267 do Código Civil, dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. Embargos à execução fiscal nos quais se impugna a cobrança de ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência da Súmula 280/STF. Eventual conflito entre a Lei estadual 14.937/2003 e a legislação federal. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental aviado contra decisão publicada em 04/09/2015, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. O Recurso Especial é inadmissível, em relação à alegada ofensa aos arts. 110, 131, I, 142 e 145 do CTN, 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69 e 481, 586, 590, 1.225, I, 1.228 e 1.267 do Código Civil, pois esses dispositivos legais ressentem-se do indispensável prequestio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE SE PARTILHAR A PROPRIEDADE, TRANSFERIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO - PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - DIREITO DE SER RESSARCIDA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL QUE SERVE DE ABRIGO PARA A PROLE COMUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, pois há presunção de esforço comum. 2. O imóvel adquirido durante a constância do casamento por meio de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária ainda não quitado é insuscetível de partilha, por isso que a propriedade foi transferida ao credor fiduciário. Partilha que deve incidir sobre os direitos e obrigações previstos no contrato, à razão de metade para cada um. Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Obrigação propter rem, pela qual responde o banco proprietário do bem. Precedentes da jurisprudência. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credor fiduciário, beneficiado pela garantia fiduciária gravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança - Limitação da cobrança a 180 diárias para evitar que o valor da estadia seja exorbitante, conforme o CTB, art. 271, § 10. Recurso provido em parte para julgar procedente a ação para condenar a parte ré a retirar o veículo do pátio, bem como condenar a parte ré ao pagamento de estadia e de remoção do bem.»
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834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO MANEJADA PELOS ADQUIRENTES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, FACE A PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA EMPRESA RÉ E A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.
Demandantes que sustentam exercer a posse sobre o bem desde 2008, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, ressaltando a ocorrência da interversão da posse em julho de 2017, quando deixaram de pagar as parcelas do financiamento sem que o banco réu tenha adotado qualquer medida para a retomada do imóvel. 2. Elementos probatórios acostados aos autos que afastam a probabilidade do direito alegado. 3. Posse originariamente fundada numa relação decorrente de contrato de alienação fiduciá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, JULGADA IMPROCEDENTE - REVOGAÇÃO DA LIMINAR, PARA MANTER INALTERADAS E VÁLIDAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais. Contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Purgação da mora. Realização da Leilão judicial. Edital. Esgotamento de todos os meios. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais fundada em contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. Precedentes. 4 - No contrato de alienação fidu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DEPOSITOU NOS AUTOS O VALOR REMANESCENTE OBTIDO COM A ALIENAÇÃO. PLEITO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PARCIAL DOS VALORES DEPOSITADOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS PENDENTES E RELACIONADOS AO IMÓVEL. DIREITO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE QUITAR OS DÉBITOS PENDENTES COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
1. O Juízo deferiu a penhora sobre bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária. Sobreveio a consolidação da propriedade pela terceira credora fiduciária, que, após a Leilão extrajudicial, depositou nos autos da execução a quantia sobejante. Contudo, observou-se a existência de débitos referentes a IPTU e despesas condominiais, ainda não quitados. 2. Devido à consolidação da propriedade nas mãos da credora fiduciária, realizado a Leilão extrajudicial, tem o direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Decisão agravada que deferiu apenas a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Irresignação do exequente. Descabimento. Imóvel alienado fiduciariamente. Propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. Recurso não provido.
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839 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com indenização pela ocupação indevida. Autor que arrematou o bem em leilão extrajudicial. Ré que se recusa a desocupar o imóvel. Sentença de procedência. Preliminar. Justiça gratuita ao réu. Benefício negado pela r. sentença. Reiteração em grau recursal. Apelante se qualifica como engenheira e empresária. Provas dos autos que não são compatíveis com a alegada precariedade financeira. Benesse indeferida. Preliminar. Ausência de fundamentação. Alegação de nulidade da sentença. Não ocorrência. Pontos relevantes analisados e dirimidos para o deslinde da matéria. Sentença que descreveu adequadamente o caminho lógico percorrido pelo Juízo para a conclusão apresentada nos autos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova documental suficiente. Mérito. Imissão na posse. Imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Leilão extrajudicial fundado na Lei 9.514/97, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Propriedade do apelado devidamente provada pelo registro imobiliário, em razão de sua aquisição. Parte apelante que se nega a desocupar o bem. Obrigação da parte apelante em devolver o imóvel ao apelado. Não cabimento, nos limites desta lide, decidir-se a respeito de eventuais equívocos praticados pela credora fiduciária. Questão que deve ser resolvida em ação própria, entre o devedor e o credor fiduciário. Honorários recursais. Aplicação o art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação atualizada. Resultado. Recurso não provido
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Contrato de compra e venda de bem imóvel com alienação fiduciária em garantia. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade da credora fiduciária. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Agravo interno a que se nega provimen to.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. Agravo de instrumento - Contrato de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária - Concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente para suspender a consolidação da credora na propriedade do imóvel que garantiu o ajuste - Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial - Crédito que possui garantia real e apresenta natureza extraconcursal, não se sujeitando ao concurso de credores no juízo falimentar - Decurso do prazo de stay period que autoriza a retomada do procedimento de consolidação da propriedade, ainda que se trate de bem essencial à atividade da empresa - Extraconcursalidade decorrente da cláusula de alienação fiduciária, porém, que é limitada ao valor obtido com a excussão da garantia - Eventual crédito não coberto pelo valor da garantia que, por se tratar de crédito quirografário, deve ser submetido à recuperação judicial - Recurso provido, com observação.
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842 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Leilão negativo. Consolidação da propriedade. Diferença entre o valor arrematado e o valor de mercado. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que a disciplina do CDC, art. 53 não é aplicável a contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando que é obrigatória a aplicação do disposto na Lei 9.514/1997, art. 27, o qual disciplina o critério de devolução, de maneira específica, para tal hipótese. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Contrato particular de venda e compra de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Inércia do autor, notificado por Oficial de Registro de Imóveis, para satisfazer as prestações inadimplidas, sob pena de consolidação da propriedade em nome da construtora. Ausência, assim, da purgação da mora. Consolidação da propriedade e da posse direta do imóvel em nome da construtora. Realização de leilão público, visando à alienação do bem. Inexistência de pretendentes para a aquisição do imóvel. Fato que implicou na adjudicação do bem pela requerida. Observância dos trâmites previsto na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi assentada pela jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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844 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TAXA DE OCUPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 15 (QUINZE) PARA 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pela parte Ré contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para imitir o autor na posse do imóvel, concedido o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da liminar de imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do parágrafo único da Lei 9.514/97, art. 30, a existência de ações, excetuada a que discute a exigência de noti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJRJ. Alienação Fiduciária. Intimação para purga da mora. Intimação pessoal. Necessidade. Anulação dos atos subsequentes. Apelação desprovida. 1. A teor do art. 26, § 3º. da L. . 9.514/97, a intimação do fiduciante para purgar a mora deve ser pessoal. 2. Somente é possível fazê-la por edital quando o devedor se encontrar em local incerto e não sabido, o que não era a hipótese dos autos. 3. Nula a intimação para a purga da mora, nulos os atos subsequentes, dentre os quais, a averbação da consolidação da propriedade do credor fiduciário. 4. Apelação a que se nega provimento.
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846 - TJSP. Ação de exigir contas fundada em contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária - Primeira fase - Decisão de procedência do pedido - Inconformismo do banco réu - Alegada falta de interesse de agir que não se aplica à hipótese dos autos, mas a situação distinta - Apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em processo autônomo - Consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário - Venda extrajudicial do bem - Obrigatoriedade de prestação de contas sobre o valor auferido na venda e eventual saldo remanescente - Previsão expressa do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, que impõe à instituição financeira o dever de prestar contas, se requerida, após a alienação do bem, a fim de se apurar eventual saldo a ser entregue ao mutuário - Decisão mantida - Recurso improvido
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847 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Comprador que se tornou inadimplente com relação ao pagamento de algumas parcelas. Retomada do prédio pela credora. Possibilidade. Notificação do adquirente para a purgação da mora, ocorrendo a continuidade do inadimplemento. Consolidação da propriedade em nome do fíduciário. Realização de leilão do imóvel. Ausência de licitantes. Hipótese em que o credor declarou extinta a dívida e deu ao devedor a quitação plena do débito. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 e Lei 9.514/1997, art. 37-A. Impossibilidade da cobrança de impostos, despesas condominiais e taxa de ocupação. Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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848 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Indeferimento do cancelamento da Leilão - O agravante (credor fiduciário) noticiou a consolidação da propriedade - Extinção do contrato de financiamento e, consequentemente, dos direitos aquisitivos dos executados - Dá-se provimento ao recurso
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849 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PACTO REGIDO PELA LEI 9.514/97 - INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL COM PREVALECER - TEMA 1.095 DO STJ - NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA CONHECIDA
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850 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS TENTATIVA FRUSTRADA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. -
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da consolidação da propriedade do imóvel financiado, alegando ausência de notificação pessoal para purgação da mora conforme exigido pela Lei de Alienação Fiduciária (Lei 9.514/97) . Subsidiariamente, requereu o ressarcimento da diferença entre o valor do imóvel e o saldo devedor. - A Lei 9.514/97, em seu art. 26, exige que, antes da consolidação da propriedade, o credor proceda à notific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)