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951 - TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Sentença de improcedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - Resultado do exame pericial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas, tão somente, a Administradora Judicial e o Ministério Publico puderam se manifestar - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido
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952 - TJSP. REEXAME NECESSÁRO -
Reabilitação Criminal - arts. 93 e seguintes do CP - Pedido de reabilitação julgado procedente - Pena extinta há mais de dois anos - Agente que comprovou possuir residência fixa no país e ausência de registros desabonadores atuais - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 94 do Estatuto Repressor - Hipótese de manutenção da decisão recorrida - REEXAME DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Diferenças salariais. 1) Alegação de salário base inferior ao salário-mínimo. Inocorrência. O que se considera é o total da remuneração. 2) Alegação de violação à irredutibilidade salarial. Inocorrência. Valor total que, na verdade, aumentou. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de Água e Esgoto - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação em razão do suposto pagamento do débito exequendo - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. 1.
Dá-se provimento aos embargos de declaração para deixar expresso que o provimento do recurso de revista resultou na inversão do ônus da sucumbência. 2. Fixa-se custas e arbitra-se honorários advocatícios em desfavor da ré. Embargos declaratórios a que se dá provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. - A atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao réu na hipótese de liquidação de sentença é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. 1.274.466/SC - TEMA 871/STJ. Nega-se provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
Delitos que não envolvem violência ou grave ameaça. Paciente que comprovou possuir residência fixa. Fatos que demandam maiores esclarecimentos. Ausentes os elementos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. REEXAME NCESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Sociedade uniprofissional de advogados - Caráter não empresarial - Pretendido recolhimento do tributo pela forma fixa - Aplicabilidade do DL 406/68, art. 9º, parágrafos 1º e 3º e da Lei 8.906/1994 - EOAB - Admissibilidade do tratamento diferenciado independentemente do contrato social - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. REEXAME NCESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Sociedade uniprofissional de advogados - Caráter não empresarial - Pretendido recolhimento do tributo pela forma fixa - Aplicabilidade do DL 406/68, art. 9º, parágrafos 1º e 3º e da Lei 8.906/1994 - EOAB - Admissibilidade do tratamento diferenciado independentemente do contrato social - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL ADULTERADO -
materialidade - auto de apreensão, o laudo e a prova oral confirma que se conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Yamaha/RD 135, cor roxa, com chassi adulterado ou remarcado. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL ADULTERADO - autoria - depoimentos policiais que confirmam a prática delitiva. PENA - reprimenda mantida - pena corrigida - regime fechado adequado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.
«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão.».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Prisão preventiva. Pagamento de fiança. Liberdade provisória. Descabimento. CPP, art. 324, IV.
«A liberdade provisória, com ou sem fiança, não pode ser concedida nas hipóteses em que se impõe a decretação da prisão preventiva, máxime quando se destina à garantia da ordem pública, dado que o paciente revela personalidade voltada para o crime, pois praticou o segundo delito quando em gozo do benefício de liberdade provisória, não tendo a primariedade e a residência fixa o condão de elidir a constrição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.
«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão.».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Auxiliar de saúde. Inclusão da parcela fixa do Prêmio de Incentivo (PIN) e reflexos. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Inexistência de violação ao art. 37, XIV da CF/88e princípios da legalidade e separação de poderes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido
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965 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da falta do animus necandi. Desclassificação para o delito de lesão corporal. Inviável. Qualificadoras. Circunstâncias não manifestamente improcedentes, que devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença. Pronúncia mantida. Recurso não provido.
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação regressiva. Honorários periciais. Decisão que fixa verba dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo. Acolhimento. Prova pericial contábil. Quantia fixada em desacordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois supera o valor total da obrigação em cobro. Redução cabível. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão que rejeita impugnação e fixa honorários periciais em R$ 1.680,00. Insurgência do executado. Pretensão de redução para R$ 1.500,00. Desacolhimento. Valor fixado que é adequado, levando em conta a especialização e o zelo da perita, além dos parâmetros observados em casos semelhantes. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DE AGRAVO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE.
Hipótese em que o presente recurso é mera repetição de outro anterior, quadro a violar o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa operada. Ademais, o agravo é notoriamente intempestivo. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE AS PESSOAS DOS ALIENANTES E DA TITULAR DE DOMÍNIO. DÚVIDA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AVERBAÇÃO DA ARREMATAÇÃO IGUALMENTE REJEITADO. ARREMATAÇÃO QUE DEFLAGRA ATO DE REGISTRO, NEGADO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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970 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - GUARDA -
Decisão que reverte a decisão anterior e que fixa a guarda provisória unilateral materna - Inconformismo do genitor - Acolhimento - Acusações formuladas pela genitora sem qualquer respaldo probatórios - Decisão anterior pautada em laudo psicológico e bem fundamentada - Acusações recíprocas e intensa litigiosidade - Estabilidade como fator determinante - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STF. Prisão civil. Penhor rural. Cédula rural pignoratícia. Bens. Garantia. Impropriedade. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica - Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Revoga a Súmula 619/STF.
«Ante o ordenamento jurídico pátrio, a prisão civil somente subsiste no caso de descumprimento inescusável de obrigação alimentícia, e não no de depositário considerada a cédula rural pignoratícia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. Custas. Preparo. Não recolhimento quando da interposição de apelação. Invocação da Súmula 27 do Extinto 1º TAC/SP. Descabimento. Hipótese em que a interposição ocorreu após a entrada em vigor da Lei Estadual nº: 11608/03, que fixa serem devidas custas em apelação de sentença que julga embargos à execução (art. 2º, parágrafo único, inc. II). Recurso do embargante não conhecido.
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974 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário.
«Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do CF/88, art. 5º, LXVII, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Homicídio. Tentativa. Prisão em flagrante. Erro na execução. Liberdade provisória.
«Tem direito a ré, acusada da prática de crime de homicídio tentado, em que terceiro foi atingido por erro de execução, de aguardar em liberdade o seu julgamento por ser primária, ter bons antecedentes e residência fixa e ante a inexistência dos requisitos necessários à prisão preventiva (CPP, arts. 310, parágrafo único e 408, § 2º). Recurso conhecido e provido para conceder à paciente o direito de ser julgada em liberdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJMG. Apelação cível. Ação de inventário. Via judicial. Prosseguimento. Falta de interesse processual. Não configurada. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Recurso provido. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 610.
«- A realização do inventário e partilha, através de procedimento extrajudicial, constitui faculdade da parte interessada, desde que capazes e concordes (CPC/2015, art. 610). - Sentença desconstituída.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo bancário. Desconto em conta-corrente. Limitação. Verba salarial. Distinção. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - A regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STF. Constitucional e administrativo. Ato administrativo que indeferiu a emissão de declaração de uso e ocupação do solo para instalação de posto de combustíveis. Existência de Lei municipal que fixa distância mínima para instalações de postos de combustíveis. Alegada afronta ao enunciado vinculante 49. Inocorrência. Ausência de estrita aderência. Precedentes. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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979 - TST. Recurso de revista.procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Redução por norma coletiva. Ausência de razoabilidade.
«É inválida, por falta de razoabilidade, a norma coletiva que fixa as horas in itinere em percentual inferior a 50% do tempo efetivamente gasto pela Reclamante no percurso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Tributário. ISS. Atividade notarial. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica à atividade notarial a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TST. Hora noturna. Norma coletiva que fixa a duração da hora normal com adicional noturno superior ao legal.
«Os dois arestos trazidos a cotejo, às fls. 377, são oriundos do mesmo Tribunal prolator da v. decisão recorrida. Óbice do CLT, art. 896, «a», e Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Processual civil. Honorários. Execução individual. Valor fixado na origem já aumentado. Manutenção. Súmula 7/STJ.
«1. Não há razão para se alterar decisão que fixa a verba honorária em montante razoável e proporcional, mormente por se cuidar de questão jurídica que guarda extrema simplicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Obrigação de fazer. Implantação dos serviços de telefonia fixa, "INTERNET" banda larga e TV digital em loteamento particular. Execução que não demanda a intervenção da Administração Pública. Prestação de serviço de telefonia. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II ou III. Reconhecimento. Competência reconhecida da 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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984 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que fixa parâmetros dos cálculos, que não é alvo de recurso, vindo a precluir a matéria. Inexistência de impugnação da ratificação dos cálculos pela contadoria. Prevalência dos cálculos formulados, inexistente afronta ao decidido em acórdão que se impõe. Decisão de extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I, mantida. Recurso não provido.
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985 - TRT2. Horário. Compensação. Mulher intervalo do CLT, art. 384. Horas extras. Prorrogação. Trabalho da mulher. O entendimento trilhado pelo c. TST é no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384, não resulta apenas mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento das horas extras correspondentes àquele intervalo anterior à prorrogação quando o serviço é prestado pela mulher.
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986 - TJSC. Honorários advocatícios pactuados pelas partes. Inclusão da verba no valor executado inadmissível. Incumbência do magistrado fixá-la.
«Apenas nos casos de purgação da mora em ação de despejo é possível a inclusão dos honorários advocatícios previstos contratualmente nos valores executados, consoante o Lei 8.245/1991, art. 62, II. Nas demais demandas judiciais prevalece a verba honorária fixada pelo Juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. Prisão. Preventiva. A ausência de qualquer desproporcionalidade na decretação da custódia cautelar ao acusado de homicídio qualificado tentado, insuficientes medidas alternativas à prisão ante necessidade de segregação pela gravidade da prática, impõe denegação do pedido de habeas corpus, mesmo verificada primariedade, residência fixa e ocupação lícita, noticiada nos autos tentativa de ceifar a vida de mulher à facadas. Ordem denegada.
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988 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Implantação de prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes. Sentença que fixa como valor da desapropriação aquele encontrado pela perita judicial em seu laudo provisório. Recurso da expropriada que postula a fixação da indenização no valor proposto no laudo definitivo. Inviabilidade. Sentença afastou, de maneira fundamentada, a aplicação do laudo definitivo, uma vez que fundado em aplicação de equivocado critério avaliatório. Recurso improvido.
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989 - TRT18. Homologação de acordo antes da apresentação do laudo pericial. Honorários do perito. Pagamento.
«Não se considera ilegal ou abusivo o ato judicial que fixa honorários periciais em demanda trabalhista encerrada mediante acordo formalizado entre as partes antes da apresentação do laudo técnico, desde que comprovado nos autos que o perito realizou ações e estudos detalhados do processo, em preparação à perícia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Evidenciada abusividade do contrato que não tem previsão de resilição, somente admitindo rescisão pela construtora, nula é a cláusula que fixa caráter irrevogável e irretratável da avença, impondo considere-se a data de comunicação a esta última a respeito da intenção do comprador, como a data de rescisão, evidenciada sua vontade a respeito. Recurso parcialmente provido.
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991 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de participação financeira. Ação indenizatória decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações de telefonia fixa. Prescrição. Ocorrência. Decurso do prazo prescricional decenal aplicável à espécie (CCB, art. 205) em razão da aplicação da regra de transição fixado pelo art. 2.028, do mesmo «Codex». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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992 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual cível. Execução fiscal. Sentença que fixa os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Inviabilidade. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou do proveito econômico forem elevados. Tema 1.076 do STJ. Provimento do recurso.
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993 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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994 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Cobrança indevida de refaturamento reconhecida na sentença. Recurso da autora. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Valor da condenação que se fixa em R$ 3.000,00. Recurso provido.
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995 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Cobrança indevida de refaturamento reconhecida na sentença. Recurso da autora. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Valor da condenação que se fixa em R$ 3.000,00. Recurso provido.
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E FIXA HONORÁRIS DE R$ 1.000,00 EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO E DEIXA DE CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARA AUMENTAR A SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO E CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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997 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Cobrança indevida de refaturamento reconhecida na sentença. Recurso da autora. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Valor da condenação que se fixa em R$ 3.000,00. Recurso provido.
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998 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Irrelevância de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e não cometimento do delito. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária e adequada. Irrelevância, no caso, de primariedade e residência fixa. Decisão fundamentada. Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/1973. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE FIXA O TEMPO MÉDIO DE HORAS IN ITINERE . PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/1973. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE FIXA O TEMPO MÉDIO DE HORAS IN ITINERE . PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/1973. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE FIXA O TEMPO MÉDIO DE HORAS IN ITINERE . PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo», exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido .
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