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701 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DA PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.
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702 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Mudança de Plano. Serviço efetuado em linha diversa da solicitada. Cobrança indevida. Débitos declarados inexistentes. Repetição em dobro dos valores indevidamente pagos. Danos morais não configurados. Ameaça de negativação. Indenização excluída. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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703 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais que abrangem o padrão mais as vantagens adicionais, inclusive o acréscimo previsto no CF/88, art. 133. Admissibilidade. Não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo» não incorporáveis, tais como, gratificação fixa, gratificação extra, gratificação extraordinária. Recurso parcialmente provido.
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704 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Cobrança de valor indevido e bloqueio da linha telefônica. Irregularidades sanadas pela prestadora de serviço. Transtornos não demonstrados pelo autor. Ausência de explicitação do lançamento do seu nome no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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705 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação de obrigação de fazer. Plano de expansão. Proposta orçamentária ao qual aderiu o consumidor. Bloqueio da linha. Descumprimento contratual. Instalação da rede telefônica fora da área de tarifação básica. Cobrança de custo adicional pela concessionária. Impossibilidade. Reconhecimento. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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706 - TJSP. Pena. Multa. Desobrigação do pagamento, pelo réu, por ser pobre na acepção jurídica do termo. Desacolhimento. Pena que decorre de imposição legal, sendo vedado ao Juiz deixar de fixá-la. Condição econômica do acusado que só serve de base para quantificar o dia-multa, jamais para isentá-lo. Recurso parcialmente provido.
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707 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente acusado dos delitos de explosão e incêndio praticados em atentado contra base da polícia militar. Custódia provisória necessária para garantia da ordem pública. Primariedade e residência fixa. Irrelevância. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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708 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Contrato de participação financeira em investimentos para o serviço telefônico. Ação visando à indenização por inadimplemento contratual. Hipótese em que a obrigação de emitir as ações aos autores era da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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709 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 8581/03, artigo 19. Município de Santo André. Cobrança do ISS incidente sobre serviços notariais e de registro. Emolumentos servem de base de cálculo para o ISS, afastada a possibilidade da tributação fixa. Ausência de infringência ao princípio constitucional da isonomia. Arguição improcedente.
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710 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Emissão de fatura com valor exorbitante. Bloqueio dos serviços decorrente de clonagem da linha telefônica. Expediente fraudulento concretizado porque o próprio usuário forneceu informações a terceiro. Dano suscetível de reparação não configurado. Indenização. Descabimento. Precedentes de Jurisprudência. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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711 - TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Concessão da ordem. Decisão unânime.
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712 - STJ. Processual civil. Honorários. Execução individual. Valor razoável.
«1. Não há razão para alterar decisão que fixa a verba honorária em montante razoável e proporcional, mormente por se cuidar de questão jurídica que guarda extrema simplicidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória de inexistência do débito. Cobrança indevida. Impugnação da dívida. Ônus da operadora de telefonia em demonstrar que as ligações questionadas foram efetivamente originadas do terminal telefônico instalado na residência do consumidor. Ausência de prova da legitimidade da cobrança. Condenação mantida. Recurso não provido.
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714 - TST. Participação nos lucros. Integração da gratificação semestral na base de cálculo da parcela participação nos lucros. Lei 10.101/2000.
«Havendo previsão em clausula normativa, a gratificação semestral integra a base de cálculo da parcela Participação nos Lucros, por ser parcela de natureza salarial, paga habitualmente, podendo ser considerada verba fixa, não a descaracterizando como tal, a alternância de seu valor ou a periodicidade superior à mensal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Verba honorária da fase de conhecimento - Postergação - Liquidação - Arbitramento sobre o valor da condenação - Possibilidade: - Postergada para a fase de liquidação de sentença, fixa-se a verba honorária considerando o tempo e o trabalho de advocacia exigidos pelo processo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA.
Insurgência em relação à decisão que fixa pontos controvertidos e indefere a inversão do ônus da prova. Recurso não conhecido. Temas não abrangidos pelo art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. AGRAVO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJPR. Medida cautelar. Seqüestro. Pendência de ação demarcatória e divisória de área de terras, sobre a qual se controverte em pretensões de excesso de área e sobrepartilha. Possibilidade de atos lesivos, propiciando receio de rixas e danificações. Seqüestro deferido. CPC/1973, art. 822, I.
Se, na ação principal, pende discussão sobre a área do imóvel a ser demarcado e dividido, a disponibilidade de quaisquer bens justifica a concessão do seqüestro.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Petição inicial. Ação com preceito cominatório. Penalidade limitada pelo valor da obrigação. CPC/1973, art. 287.
«Na ação com preceito cominatório, segundo a jurisprudência, é irrelevante que não conste da inicial a cominação da pena pecuniária, pois ao Juiz cabe fixá-la, se julgar a ação procedente. Tal penalidade revela-se correta se, pela eventual desobediência ao preceito, foi imposta em valor que não ultrapassou ao «quantum» da obrigação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. AGRAVO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão que nega seguimento a recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Ação autônoma de impugnação. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 1998. Defesa heterotópica. Excesso de execução. Falta de interesse de agir. Matéria que deveria ter sido veiculada por embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Interrupção do serviço de internet e telefonia fixa. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Cabimento da fixação de multa cominatória. Confirmação da tutela recursal de urgência. Recurso provido
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722 - TJSP. AGRAVO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão que nega seguimento a recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Pacientes primários e com residência fixa. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausentes os requisitos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que mantém a nomeação do perito, fixa honorários pericias e determina o depósito pelas partes. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisito para mitigação da taxatividade ausente. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - serviço de telefonia fixa - falha na prestação de serviço - ausência de funcionamento que perdurou dias - ausência de situação vexatória perante terceiros - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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726 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Juiz que acaba por fixá-los em 10% sobre o valor da causa onde os serviços foram prestados. Admissibilidade, no caso, diante da instrução tumultuada do processo.
«Não havendo provas convincentes de que o trabalho prestado pelo advogado comporta avaliação superior, deve ser mantido o percentual de 10%, muito embora se trate de arbitramento em cobrança de contrato, e não de sucumbência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a execução, em razão de abandono da causa - Não conhecimento - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Despacho que fixa parâmetros a serem seguidos pelo perito. Natureza de decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.
«O pronunciamento judicial que, em sede de liquidação de sentença, converte o julgamento em diligência, determinando a realização de nova perícia e fixando parâmetros a serem seguidos pelo perito, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ataque pela via do agravo de instrumento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJMG. Servidão administrativa. Desapropriação. Indenização. Efetivo prejuízo. Prova pericial. Quesitos suplementares que se mostram pertinentes. Decisão singular reformada.
«O valor da indenização decorrente da constituição da servidão administrativa deve ser fixado de acordo com o efetivo prejuízo causado ao proprietário do bem serviente. Laudo pericial que fixa indenização em razão do valor da área ocupada não reflete o efetivo prejuízo, fazendo-se necessária a realização dos quesitos suplementares.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Base de cálculo. Norma coletiva que fixa adicional de 70% sobre o salário base.
«Diante da violação do CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Sustação dos efeitos do protesto. Decisão que fixa caução em dinheiro, a ser prestada em cindo dias, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida. Possibilidade. Caução fidejussória implicitamente rejeitada. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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732 - TST. Vínculo de emprego. Configuração.
«Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TST. Vínculo de emprego. Configuração.
«Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia Fixa. Fatura paga no vencimento. Pagamento efetuado via internet e com digitação errônea do código de barras. Inscrição dos dados do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Culpa da ré não evidenciada. Impossibilidade de pronta identificação do pagamento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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735 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Títulos de renda fixa. Alegada impossibilidade de exibição. Descabimento. Suficiência dos dados indicados pela autora na inicial. Inexistência, no caso, de violação de sigilo bancário, porquanto possa ser preservado pelo acesso restrito às partes. Interesse processual presente. Sentença mantida. Recursos não providos.
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736 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Cargo de perito odonto-legista. Teste de barra fixa. Razoabilidade. Incursionamento no contexto fático-probatório. Interpretação de cláusulas editalícias. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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737 - TRT2. Entidades estatais. Privilégios. Em geral incidem os juros de mora aplicáveis ao ente público, nos termos da Orientação Jurisprudencial 07 do tribunal pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, somente a partir da caracterização da sucessão trabalhista, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
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738 - TRT2. Recurso. Interlocutórias interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória, ainda que não terminativa ou definitiva, mas que possa gerar prejuízo à parte, somente é admitida de forma excepcional, para a correção do curso do processo executório. Agravo de instrumento que se dá provimento.
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739 - STJ. Processual civil. Honorários. Execução individual. Valor razoável.
«1. Não há razão para alterar decisão que fixa a verba honorária em montante razoável e proporcional, mormente por se cuidar de questão que guarda extrema simplicidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Processual civil. Honorários. Execução individual. Valor razoável.
«1. Não há razão para alterar decisão que fixa a verba honorária em montante razoável e proporcional, mormente por se cuidar de questão jurídica que guarda extrema simplicidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Processual civil. Honorários. Execução individual. Valor razoável.
«1. Não há razão para alterar decisão que fixa a verba honorária em montante razoável e proporcional, mormente por se cuidar de questão jurídica que guarda extrema simplicidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Processual civil. Honorários. Execução individual. Valor razoável.
«1. Não há razão para alterar decisão que fixa a verba honorária em montante razoável e proporcional, mormente por se cuidar de questão jurídica que guarda extrema simplicidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TRT4. Vínculo de emprego. Fisioterapeuta.
«É de emprego o vínculo formado pelo fisioterapeuta que presta serviços a clínica de fisioterapia de forma habitual, subordinada e pessoal, mediante remuneração fixa e variável, ainda que a relação tenha roupagem de prestação de serviços. Fraude evidenciada, que impõe o reconhecimento da relação empregatícia. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Base de cálculo. Norma coletiva que fixa adicional de 70% sobre o salário base.
«Diante da violação do CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo majorado - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Condições favoráveis do Paciente (primariedade e residência fixa) que, por si só, não autorizam a revogação da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. AGRAVO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão que nega seguimento a recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Valor fixado a esse título que deve ser mantido. Necessidade de intimação pessoal da parte da decisão que fixa a multa por obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ. Recurso parcialmente provido
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748 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2014 a 2016 - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE OITO HORAS - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG.
Diante da provável dissonância entre o acórdão regional e o entendimento firmado no Tema 1.046, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE OITO HORAS - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE OITO HORAS - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG.
Diante da provável dissonância entre o acórdão regional e o entendimento firmado no Tema 1.046, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE OITO HORAS - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)