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601 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO VALOR LÍQUIDO DE R$4.643,86 - NÃO DEMONSTRADO QUE A DOENÇA GRAVE QUE ACOMETE A PARTE GERA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO MANTIDO.
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603 - TJSP. Cumprimento de sentença. Majoração da indenização em segunda instância que não fixa a data do arbitramento, ficando mantida a data da sentença como termo inicial da correção monetária. Cálculos da Exequente mantidos. Recurso desprovido.
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604 - TJSP. Acórdão de provimento a recurso - Prêmio de Incentivo de Articulador da Atenção Básica - Inclusão da parte fixa (50%) na base de cálculo dos décimos (art. 133 CE) - Apostilamento - embargos providos.
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605 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA SAÚDE - PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE A SEXTA PARTE - SENTENÇA PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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606 - TJSP. Recurso inominado. Servidora estadual. Inclusão do Prêmio de Incentivo na porcentagem fixa de 50% na base de cálculo dos décimos incorporados previstos no art. 133 da Constituição Estadual. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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607 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.975/94 NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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608 - TJSP. "Embargos de declaração - Acórdão que fixa honorários da sucumbência em R$.1.000,00 - Pretensão do sucumbente de limitar os honorários a 20% do valor da condenação - Descabimento em razão do diminuto valor da condenação (art. 85 § 8º CPC) - Pretensão infringente - Recurso improvido"
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609 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA QUE FIXA OS CRITÉRIOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECIMENTOS. EFEITO MODIFICATIVO.
Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, com a concessão de efeito modificativo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da justiça indeferida - Determinação de comprovação do recolhimento do preparo, em 48 horas, com amparo no Enunciado 115 do Fonaje - Ausência de pagamento - RECURSO DESERTO.
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611 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança em duplicidade. Não comprovação. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Eventual cobrança indevida constitui mero aborrecimento comum aos dias cotidianos incapaz de desencadear obrigação de indenizar. Recurso improvido.
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612 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança de valores diversos do contratado. Inexistência de defeito na prestação de serviços não demonstrada pela empresa de telefonia. Corte indevido da linha telefônica. Demonstração do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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613 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória c.c. repetição de indébito relativa a prestação de serviços de telefonia fixa. Alegação de repasse de PIS e COFINS ao consumidor. Pretensão antecipatória descabida. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Necessidade de abertura do contraditório. Recurso desprovido.
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614 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Tráfico de substâncias químicas destinadas à preparação de drogas. Prisão em flagrante. Réu primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Irrelevância. Delito de natureza extremamente grave. Impossibilidade de afastamento da excepcional prisão processual. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.
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615 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços. Telefonia fixa. Bloqueio por cerca de sessenta dias de linha telefônica residencial, mesmo estando quitadas as faturas dos serviços prestados. Cobrança indevida de dívida inexistente pela empresa de telefonia. Dano material não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.
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616 - TJSP. Seguro. Fiança. Locação. Utilização de ação executiva para o adimplemento. Possibilidade. Espécie do gênero caução. Cláusula contratual que fixa prazo de noventa dias para propositura da ação de despejo pelo segurado. Abusividade. Afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.
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617 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia fixa. Cobrança indevida, ligações não realizadas. Autora que confessa que a ré retificou os valores das contas. Inexigibilidade quanto a serviços de 'transferência de chamadas'. Descabimento de dono moral. Declaratória de inexigibilidade de cobrança combinada com indenizatória, improcedentes. Recurso parcialmente provido.
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618 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Desligamento de linha telefônica. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Abalo de ordem moral. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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619 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Correta complementação de ações da telefonia fixa. Prejudicialidade do direito à dobra acionária. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
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620 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cominação de multa diária. Inadmissibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de coisa julgada material da decisão que fixa o valor ou a periodicidade da multa. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. «Astreintes» excluídas. Recurso provido.
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621 - TJSP. Prisão. Preventiva. Decretação. Furto qualificado tentado. Ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita. Paciente reincidente. Fundamentos que não obstam a concessão da liberdade provisória. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Ordem concedida.
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622 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Corré cessionária de direitos creditórios da empresa telefônica. Parte que efetuou a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito atendendo a solicitação da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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623 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Conta quitada e corte indevido do fornecimento do serviço contratado. Irrelevância da alegação da ausência de culpa. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Prejuízo material não comprovado. Recurso de apelação não provido e adesivo provido em parte.
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624 - TJPE. Habeas corpus.roubo. Participação menor. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente portador de bons antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita devidamente comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.
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625 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal, vez que resgatou 1/6 (um sexto) de sua pena, possui residência fixa, bom comportamento carcerário e proposta de emprego. Pleito de concessão de restabelecimento de benefício prisional. Situação em que
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626 - STJ. Sentença. Liquidação por arbitramento. Fixação dos danos emergentes. CPC/1973, art. 475-C e CPC/1973, art. 640.
«Ofende o CPC/1973, art. 610 a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu «quantum» sem impor novo ônus probatório ao credor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Recurso DESprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
Crack e cocaína. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva concretamente fundamentada. Paciente reincidente específico. Irrelevância, no caso, de residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que fixa multa. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. Medida cautelar inominada. Competência. Sustação de protesto julgada extinta. Prevenção, mesmo assim, deste juízo para o conhecimento da posterior ação declaratória. CPC/1973, art. 800. (Cita precedente).
A cautelar de sustação de protesto fixa a competência da vara para a qual foi distribuída, tornando-a preventa para o processamento e julgamento da ação principal, pouco importando, nesta ocasião, que a cautelar já esteja extinta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Impossibilidade. «Habeas corpus». Título executivo extrajudicial. Escritura pública fixando alimentos. CPC/1973, art. 733.
«O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no CPC/1973, art. 733, restrito à «execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Dano moral. Fixação em 10 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais. Daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio. Não é irrisório nem propicia vantagens ao ofendido o ressarcimento no montante de 10 salários mínimos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Ação monitória. Sociedade limitada. Ata que fixa a remuneração de gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada. Documento não caracterizado para fins do CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ata que estabelece a remuneração dos gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada, condicionada à existência de numerário de fluxo de caixa, não serve como documento para os fins do CPC/1973, art. 1.102-A.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido.
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635 - TJSP. HABEAS CORPUS - ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -
Prisão preventiva - Hipótese de revogação da custódia cautelar - Réus primários, que ostentam ocupação lícita e residência fixa e denunciados a crime cuja pena máxima é de 04 anos. Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJMG. Competência. Cobrança. Contrato. Administração pública. Foro. Eleição. Lei 8.666/93, art. 55, § 2º. Inteligência.
«É inválida a cláusula de eleição de foro, prevista em contrato celebrado com a Administração Pública, que não observa o disposto no § 2º do Lei 8.666/1993, art. 55, o qual fixa regra de competência absoluta em favor daquela. A norma é de ordem pública, inafastável pela vontade dos contraentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Tributário. ICM. Cana-de-açúcar. Pauta fiscal.
«Conforme entendimento desta Corte, «a base de cálculo do ICM, no caso, é o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria. Não pode o fisco por portaria ou resolução, fixar valor com base em pauta fiscal, ao arrepio da legislação que fixa a base de cálculo como sendo o valor da operação. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Emissão de cheque. Devolução em virtude da conta estar encerrada. Inaplicabilidade da Súmula 521/STF.
«Tendo sido o cheque devolvido devido ao encerramento da conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no CP, art. 171, «caput», ou seja, o local em que se obteve a vantagem ilícita. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 521/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Paciente primário e com residência fixa. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausentes os requisitos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Decisão que fixa os pontos controvertidos, e indefere a produção de prova pericial. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisitos para mitigação da taxatividade ausentes. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TST. Jornada de trabalho. Empregado horista. Divisor 180. Turno ininterrupto de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.
«Uma vez reconhecido que o empregado laborava em turno ininterrupto de revezamento, a consequência imediata é a adoção do divisor 180. Decisão nesse sentido, longe de malferir, confere a correta interpretação ao CF/88, art. 7º, XIV, que fixa a jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória negativa cumulada com anulatória. Estabelecimento bancário. Lei municipal que fixa limite máximo de tempo para atendimento razoável aos usuários. Impugnação. Assunto de interesse local. Legitimidade passiva da fazenda do estado. Reconhecimento. Impossibilidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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643 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Vistoria. Prazo de validade. Inexistência. Precedente do STF. Interpretação do § 4º do Lei 8.629/1993, art. 2º.
«O § 4º do Lei 8.629/1993, art. 2º não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de desapropriação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Arbitramento. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«A regra do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ser, necessariamente, arbitrados em montante inferior a 10% do valor da condenação; o Juiz, nesse caso, fixa a verba honorária segundo apreciação eqüitativa, sem outros parâmetros que aqueles definidos nas alíneas «a» «b» e «c».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Recurso. CPP, art. 594. Limitação ao apelo em liberdade. Não derrogação pelo pacto de São José da Costa Rica. «Habeas corpus».
«O Plenário do STF já firmou o entendimento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, de modo irrestrito, o direito ao réu de recorrer em liberdade, ressalvando o disposto na Constituição e nas leis de acordo com ela promulgadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Decisão que a fixa. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 467.
«1.2. «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.» 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Reiterada e prolongada interrupção do serviço de telefonia, apesar dos reclamos do assinante, constitui ilícito, caracteriza dano moral e obriga à reparação dessa natureza e aos lucros cessantes, a se apurarem. Recurso parcialmente provido.
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648 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.
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649 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.
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650 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Títulos de renda fixa. Alegada impossibilidade de exibição. Descabimento. Suficiência dos dados indicados pela autora na inicial. Inexistência, no caso, de violação de sigilo bancário, porquanto possa ser preservado pelo acesso restrito às partes. Interesse processual presente. Sentença mantida. Recursos não providos.
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