Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Manutenção do nome do autor no rol de inadimplentes. Ausência de prova. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Eventual ato ilícito decorrente de inscrição indevida não gera o dever de indenizar quando preexistente legítima inscrição. Súmula 385/STJ. Recurso improvido.

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852 - TJSP. Família. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Tráfico e associação. Pretendida liberdade provisória. Impossibilidade. Prisão necessária à garantia da ordem pública. Observância. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e família. Irrelevância. Circunstâncias que não obstam a prisão cautelar. Colocação da paciente em prisão albergue domiciliar. Inviabilidade. Inocorrência das hipóteses previstas no LEP, art. 117. Decisão fundamentada. Prisão mantida. Ordem denegada.

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853 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato de mútuo celebrado com a Municipalidade de Ribeirão Preto. Ação de cobrança. Expansão do serviço de telefonia fixa urbana. Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, alínea «d», da Resolução 194/04. Precedentes. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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854 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Fixa. Realização de orçamento para a remoção de postes de telefonia. Execução, todavia, do serviço sem a autorização expressa do solicitante que, inclusive, tentou impedir o início dos trabalhos sob a alegação de onerosidade acima de suas forças financeiras. Dever de pagamento que não se caracteriza. CDC, art. 39, inciso VI. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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855 - TJSP. Honorário de advogado. Fixação. Insurgência contra sentença que o fixa em quinze por cento do valor da causa que, no entanto, consiste em valor ínfimo. Pretensão à alteração para o equivalente a dois salários mínimos. Acolhimento. Valoração do trabalho do advogado que não pode ser aviltado. Fixação em conformidade com o § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.

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856 - STJ. Competência. Juizado especial federal cível. Juízo federal cível. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput» e § 3º.

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857 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Paciente acusado da prática de formação de quadrilha, corrupção passiva e CP, art. 319-A. Agente penitenciário que introduzia entorpecentes e aparelhos celulares no presídio mediante promessa de vantagem. Incabível a concessão de liberdade provisória, sendo irrelevantes as circunstâncias pessoais da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Precedentes. Ordem denegada.

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858 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança excessiva, em desconformidade com o serviço efetivamente usufruído. Infalibilidade do sistema operacional da empresa ré que não pode ser presumida. Repetição de indébito. Cabimento. Improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, meramente hipotéticos e desprovidos de qualquer comprovação nos autos. Recurso parcialmente provido.

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859 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança excessiva, em desconformidade com o serviço efetivamente usufruído. Corte indevido no fornecimento dos serviços. Dano moral configurado. Fato que repercute de maneira negativa nos direitos de personalidade da consumidora. Quantum indenizatório arbitrado em cinco mil reais, em atenção aos critérios e parâmetros utilizados pela jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

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860 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Instalação de caixa de distribuição de rede de telefonia fixa em frente a estabelecimento comercial. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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862 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Portabilidade. Parceria entre operadoras de telefonia. Dificuldade e demora em obter a instalação de serviço de PABX em agência de turismo e eventos. Má execução dos serviços. Responsabilidade da empresa contratada, resguardado o direito de regresso em relação à empresa parceira. Indenização devida. Recurso não provido.

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863 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Inconformismo por parte de empresa de energia pela edição de Lei municipal que fixa tempo máximo para atendimento a clientes sob pena de multa. Inadmissibilidade. Poder de polícia do ente público. Existência. Matéria de interesse local que pode ser regulamenta pela municipalidade. Observância. Ordem denegada. Reexame necessário e recurso de apelação providos.

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864 - TRT2. Jornada de trabalho. Não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e término do intervalo de refeição nos controles de jornada. CLT, art. 74.

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865 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. «Habeas corpus». Pacto de São José da Costa Rica. Direitos e garantias do CF/88, art. 5º, § 2º. Direitos e garantias do «caput» do dispositivo que não excluem outros decorrentes de tratados internacionais aos que o Brasil adere. Ameaça de constrangimento ilegal com a prisão civil por dívida. Ordem concedida.

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866 - TRT2. Relação de emprego. IPEN. Autarquia. Ação declaratória. Prescrição. Imprescritibilidade. Declaração de vínculo de emprego. Decreto 20.910/33, art. 1º. Inaplicabilidade na hipótese. CF/88, CLT, art. 7º, XXIX, «a». arts. 3º e 11.

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) -

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL.

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869 - TRT15. Salário. Irredutibilidade. Garantia constitucional que incide sobre a totalidade, independentemente da rúbrica. CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, VI.

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870 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

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871 - TJSP. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR.

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) -

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874 - TJSP. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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875 - TJSP. SEGURO EMPRESARIAL -

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876 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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878 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 e 33, caput, da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Fundamentação. Insuficiente. Ordem concedida. Similitude de situações não constatada. Extensão dos efeitos. Inviabilidade. Pedido de extensão formulado em prol de rita gomes nunes conceição indeferido (petição 01112306/2024).

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879 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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881 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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882 - TJSP. Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica com julgamento de improcedência do pedido, apelando a autora - Danos em aparelho de segurado - Nexo de causalidade - Não comprovação - Inexistência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Improcedência declarada em primeiro grau - Manutenção. Recurso desprovido

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883 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

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884 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Inclusão da Gratificação Executiva, do Piso Nacional de Enfermagem e do Piso Salarial - Reajuste Complementar no cálculo da sexta-parte - Sentença de procedência - Pretensão à reforma total pela requerida - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada

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885 - STJ. Pena. «Habeas corpus» (Emenda Constitucional 22/99) . Estupro. Crime hediondo. Progressão.

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886 - TJSP. APELAÇÃO.

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887 - TJSP. REEXAME NECESSÁRO -

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888 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PROVIMENTO JUDICIAL QUE RECONHECE A LITISPENDÊNCIA, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E FIXA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO QUE OSTENTA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE.

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889 - TJSP. Apelação. Inventário. Ação extinta sem julgamento de mérito. Honorários sucumbenciais. Sentença que fixa a verba honorária em R$ 1.500,00. Descabimento. Causa à qual foi dado valor certo e não irrisório. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 85, § 2º. Honorários arbitrados com base no valor dado à causa. Recurso provido.

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890 - TJSP. Recurso adesivo. Interposição buscando a majoração do «quantum», indenizatório, uma vez fixado em valor inferior ao buscado no pedido inicial. Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se nas circunstâncias da hipótese, a conduta do réu e, acima de tudo, a posição e condição social do autor, fixa-se valor a maior. Recurso adesivo provido, improvida a apelação do réu.

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891 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Execução por título extrajudicial. Penhora de bem móvel. Automóvel. Prisão por dívida que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Aplicação do Pacto de São José da Costa Rica. Súmula nº: 619 do Supremo Tribunal Federal, que admitia a prisão do depositário judicial nos próprios autos que foi revogada. Ordem definitiva concedida.

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892 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Avença que prevê a cobrança de tarifa de assinatura pela colocação, à disposição do assinante durante vinte e quatro horas, de telefone fixo. Vínculo jurídico de direito público entre usuário e concessionário. Existência. Ilegalidade na tarifação da disponibilização da linha telefônica. Inexistência. Afronta ao CDC. Inocorrência. Recurso do consumidor não provido.

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893 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundo de renda fixa de capital estrangeiro. Legalidade de instrução normativa. Prevalência de dispositivo de Lei em detrimento de legislação superveniente. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental no recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

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894 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Crime de desacato (CP), art. 331. 4 - Crime recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Compatibilidade. Decreto 678/1992, art. 13 da CADH (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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895 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Exportação. Período anterior à edição da Resolução 22/1989 pelo senado federal. Constitucionalidade da Lei estadual que fixa alíquotas em observância ao limite previsto na Resolução 129/1979 do senado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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896 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal por ato ilícito. Caráter alimentar. Impossibilidade de obstar a produção imediata dos efeitos da sentença na sua parte que fixa o pagamento de pensão de caráter alimentar. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso provido.

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897 - TST. Agravo de instrumento da exequente andréa rita pinto de almeida. Recurso de revista. Execução. Coisa julgada.

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898 - TJSP. Competência. Conflito. Obrigação de fazer. Implantação dos serviços de telefonia fixa, «INTERNET» banda larga e TV digital em loteamento particular. Execução que não demanda a intervenção da Administração Pública. Prestação de serviço de telefonia. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II ou III. Reconhecimento. Competência reconhecida da 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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899 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão das gratificações fixa, extra, geral e de assistência e suporte à saúde.

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900 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Ausência de culpa in vigilando. Não comprovada culpa in vigilando, não há que se falar em responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública direta e indireta, já que não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, ex VI do efeito vinculante da decisão do STF na adc 16.

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