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901 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a oito horas.
«Para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, é válido o instrumento coletivo que fixa a jornada de oito horas e quarenta e oito minutos, considerando-se oito horas pelo trabalho neste regime especial e 48 minutos pela liberação do trabalho aos sábados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Magistrados. «Parcela de equivalência salarial». 4. A propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados não fixa competência originária do STF. Precedentes 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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903 - STJ. Tributário. ISS. Serviços cartorários. Tributação fixa (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º). Inviabilidade. Precedentes.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica, aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. II - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TST. Prêmio por quilômetro rodado. Apelo desfundamentado. Súmula 221/TST, I, do TST.
«As razões recursais não atacam o fundamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à inovação recursal no tema relativo à integração do prêmio à parte fixa da remuneração. Incide a Súmula 422/TST, I, do TST. Recurso de revista adesivo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE FIXA O PONTO CONTROVERTIDO DA LIDE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE NÃO EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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906 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL.
Em face de decisão que homologa laudo e fixa valor de indenização é cabível o Agravo de Instrumento, conforme previsto no parágrafo único do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação revisional de aluguel - Imóvel comercial - Decisão saneadora de primeiro grau que fixa ponto controvertido, defere a produção de prova pericial e indefere a produção de prova oral - Agravo interposto pela ré - Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 15%. RECURSO DA AUTORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.018, § 1º E 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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909 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e esgoto. Exercícios de 2015 a 2017. Extinção do feito em virtude de pagamento (CPC, art. 924, II). Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do CPC, art. 485. Recurso provido
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910 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS E REGIME COMPENSATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Consumidor. Cobrança indevida de serviços de telefonia fixa. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 954/STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Confirmação, pela primeira seção, da afetação realizada perante a segunda seção. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Cobrança indevida de serviços de telefonia fixa. Alteração do plano de franquia/plano de serviços, sem a solicitação do usuário. Prazo prescricional. Dano moral indenizável e prescindibilidade (ou não) de comprovação do dano. Repetição do indébito. Forma simples ou em dobro. Abrangência da repetição do indébito. Pedido de afetação do presente recurso especial à corte especial. Rejeição dos embargos de declaração. Questão de ordem. Repetição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Julgamento de embargos de divergência, pela corte especial, cuja solução repercutirá em parte das questões objeto do presente recurso especial. Sobrestamento do julgamento do presente recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 954/STJ - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Tratativas de compra de veículo conduzidas por whatsapp. Divergência entre CNPJ indicado na documentação encaminhada e na conta do destinatário do pagamento. Prática criminosa e fraudulenta por terceiro e culpa da vítima. Ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira recorrente. Fortuito externo. Reforma da sentença. Provimento ao recurso.
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913 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - Inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 sobre o quinquênio, sexta-parte, 1/3 de férias e 13º salário - Vantagem de caráter geral e permanente, concedida ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - Verba que integra a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo - Recurso não provido. Manutenção Sentença.
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914 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS - IAMSPE - SERVIDORES OCUPANTES DE DOIS CARGOS - DESCONTOS EM AMBOS OS VENCIMENTOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO CARGO MAIS RECENTE BEM DETERMINADA - RECURSO DO IAMSPE A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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915 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC/202015, art. 1.022. Embargos de Declaração rejeitados.
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916 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXCESSIVA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - INFORMAÇÃO DE QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE FOI EXPEDIDA - DECISÃO QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO AO SENTENCIADO - PACIENTE ENCARCERADO EM REGIME FECHADO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.
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917 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL Paraguaçu Paulista - Magistério - Diploma universitário - Adicional Universitário - Diferenças vencidas - Cumprimento de sentença - Verba honorária da fase de conhecimento - Fixação - Possibilidade: - Postergada para a fase de liquidação de sentença, fixa-se a verba honorária considerando o tempo e o trabalho de advocacia exigido pelo processo.
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918 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso que não se subsume a qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Decisum vergastado que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Princípio do livre convencimento motivado - Embargos rejeitados.
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919 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA MISTA. NORMA COLETIVA QUE FIXA ADICIONAL NOTURNO DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) E PREVÊ O SEU PAGAMENTO APENAS PARA AS HORAS TRABALHADAS ENTRE 22H E 5H .
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INCLUSÃO DA PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO NAS FÉRIAS - INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE JÁ RECEBEM TAIS VALORES QUANDO DO USUFRUTO DAS FÉRIAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A INFIRMAR A INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMAIS PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.
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921 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Telefonia. Portabilidade de linha fixa não realizada e não instalação de Internet. Recorrente que alega impossibilidade técnica para concluir a operação. Ausência de prova. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma correta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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922 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SÃO PAULO - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1. Policial militar. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. 4. Recurso improvido.
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923 - TJSP. Embargos de Declaração - Excepcional efeito infringente - Erro na análise do caso concreto - Pedido diverso do concedido - Pedido de vinculação do valor do adicional de insalubridade ao salário base - Impossibilidade - Valores definidos de forma fixa pela LC/SP 432/85 - Acórdão alterado com fins de manter a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos - Embargos acolhidos.
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924 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INCLUSÃO DA PARTE FIXA CORRESPONDENTE A 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DO 13º SALÁRIO. Prescrição quinquenal considerando-se os cinco anos anteriores à propositura da presente ação. Reforma quanto aos consectários legais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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925 - TJSP. Recurso inominado. Servidora estadual. Inclusão da parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo (PI) e o Complemento da Lei Complementar 1212/2013 na base de cálculo dos décimos incorporados previstos no art. 133 da Constituição Estadual. Cabimento. Verbas de natureza genérica e permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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926 - TJSP. Pretensão de que a parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo integre sua base de cálculo dos décimos incorporados (CE, art. 133). Verba de caráter geral, que integra a base de cálculo dos décimos incorporados, pelos mesmos motivos assentados no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida por seus próprios fundamento. Recurso não provido.
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927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Fixação. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra o repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Pessoa Jurídica. Desacolhimento. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada do STJ. Inteligência do CPC/1973, art. 543-C. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.
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929 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pagamento em duplicidade de fatura. Conta do mês subsequente não paga. Restrição creditícia em razão da fatura não paga. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Inexistência de cobrança indevida e de má-fé. Indenização indevida. Dívida em aberto. Recurso não provido.
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930 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Clonagem de linha. Demonstração. Relação das ligações nas contas enviadas à autora que apresenta discrepâncias em relação aos extratos da autora sobre suas ligações. Aplicação dos ditames do CDC. Documentos carreados aos autos não impugnados pela concessionária. Indenização devida, determinada, no entanto, a redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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931 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Inocorrência. Incêndio e explosão de duas bases da Polícia Militar. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inviabilidade. Presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). Prisão processual necessária para a garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal. Periculosidade. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não obstam a medida constritiva. Ordem denegada.
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932 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Clonagem. Comprovação. Relação de consumo configurada. Cabimento da inversão do ônus da prova. Exegese do CDC, art. 6º, VIII (Lei 8078/90) . Ausência de fundamento que justifique a cobrança das faturas. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do «quantum». Admissibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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933 - TJSP. Contrato. Parceria. Investidor e patrocinador de atleta e clube de futebol. Pacto visando à repartição das vantagens de transferência. Liberação do jogador pelo clube sem consulta ao parceiro. Frustração das expectativas contratuais. Interpretada como de má-fé a conduta do clube. Justificativa para o ressarcimento do rendimento mínimo ou a parte fixa do projetado contrato oneroso. Cabimento. Recurso não provido.
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934 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Condenação a pagar aluguéis pelo tempo da ocupação. Decisão que fixa o débito utilizando-se de valor de aluguel com desconto. Impropriedade. Reforma. Contrato de aluguel que não foi juntado aos autos. Valor locativo encontrado pela perícia que deve servir de parâmetro para o cálculo do valor devido. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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935 - TJSP. Prisão. Preventiva. Réu preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Prova da materialidade e indícios de autoria. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade como meio de garantir a ordem pública. Eventual primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Periculosidade do agente por envolvimento em crime hediondo. Pedido de liberdade provisória indeferido. Ordem denegada na parte conhecida.
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936 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Cobrança de PIS e COFINS nas faturas. Possibilidade. Mera transferência econômica do custo do serviço. Consumidores são os contribuintes de fato e devem arcar com tais custos. Inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União. Inteligência da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação condenatória. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento.
I - O critério adotado na fixação da verba honorária, atende ao juízo de equidade pressuposto do CPC, art. 20, § 3º. Cabe a esta Corte fixá-la com independência, sem estar adstrita aos comandos sentencial e do aresto recorrido, nos termos do CPC, art. 20, caput. II - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Cobrança irregular pelo uso da linha. Indenização por danos morais e devolução de valores cobrados em duplicidade. Cabimento. Cobrança em duplicidade que deve ser atribuída a erro da empresa. Ausência de prova da regularidade da cobrança. Danos morais considerados pelo prejuízo causado ao consumidor que é simplesmente ignorado e desamparado. Recurso da requerida desprovido.
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939 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Ação cautelar de exibição de documentos. Réu afirma não ter posse. Declaração não desmentida pelo autor. Improcedência da ação. CPC/2015, art. 398.
« É de ser julgada improcedente a Ação Cautelar de Exibição de Documentos, se os réus afirmam que não os possuem, e o autor não prova que tal declaração não corresponde à verdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Tráfico. Lei 12403/11. Paciente primária, de bons antecedentes com ocupação lícita e residência fixa. Inexistência de indícios de ligações com o crime organizado. Periculosidade da acusada não demonstrada. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Ordem concedida para esse fim.
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941 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Paciente que recebeu, transportou e ocultou, em proveito próprio, coisas que sabia ser produto de crime. Existência de prova da materialidade e de indícios de autoria razoavelmente sérios. Presença dos requisitos para a prisão cautelar. CPP, art. 312. Impetrante que sequer trouxe informações sobre eventual ocupação lícita e residência fixa. Pleito liberatório indeferido. Recurso desprovido.
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942 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Suposto débito referente à serviço de telefonia fixa. Habilitação de linha telefônica não solicitada. Negligência da prestadora ao contratar os serviços via telefone sem proceder a correta identificação da solicitante. Inexistência de erro escusável. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso da ré não provido e da autora provido.
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943 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Pedido de cancelamento do serviço devidamente formulado. Indevida inscrição do nome do apelado no cadastro de inadimplentes. Alegada dívida em aberto do consumidor considerada inexistente já que nenhuma prova em sentido contrário foi produzida pelas rés. Dano «in re ipsa» caracterizado. Manutenção do valor indenizatório estipulado. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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944 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança decorrente de invalidez. Prazo trienal contado a partir da data em que o beneficiário toma ciência inequívoca de sua incapacidade permanente. Súmula 278/STJ. Ademais, é o laudo médico emitido por órgão oficial o documento que assegura a ciência inequívoca da incapacidade do acidentado e fixa o marco prescricional. Precedente do STJ. Recurso provido.
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945 - TST. Agravo de instrumento. Horas «in itinere». Previsão em norma coletiva que fixa o tempo de pagamento do percurso. Período posterior à Lei 10.243/2001. Respeito à razoabilidade.
«Demonstrada violação da Lei (CLT, art. 58, § 2.º), nos termos do CLT, art. 896, «c», merece processamento o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Aplicação do INPC. Inaplicabilidade da UFIR. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 41, II e 146.
«Após o advento da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05/04/91, a teor de seu art. 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Inaplicável, portanto, in casu, o índice da UFIR.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que fixa multa para caso de descumprimento do preceito. Insurgência da ré apenas com relação ao valor da multa. Desacolhimento. A multa deve, de fato, atemorizar, para cumprir seu mister. Não pode, claro, ser teratológica, o que não se constata. Incidência, ademais, que dependerá tão só da agravante. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. Vedação do arbitramento de fiança. CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 323, I.
«Por outro lado, os argumentos esposados pelo recorrente de ter o paciente residência fixa e ocupação lícita, não são circunstâncias garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a necessidade da prisão cautelar é recomendada por outros elementos constantes nos autos, quais sejam, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Sociedade uniprofissional de advogados - Caráter não empresarial - Pretendido recolhimento do tributo na forma fixa - Aplicabilidade do DL 406/68, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, e da Lei 8.906/1994 - EOAB - Admissibilidade do tratamento diferenciado independentemente do contrato social - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade do relato policial. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Manutenção da pena e regime prisional fechado. Recurso não provido.
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