+ de 10.000 itens encontrados
651 - TRT3. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.
«Segundo entendimento da maioria da Turma, o CF/88, art. 195, I, a, fixa que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores «pagos ou creditados» pelo empregador, estabelecendo-se, aí, no texto constitucional, o fato gerador do crédito da União.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)
«Enquadramento oficial. Requisito A atividade de atendimento ao público com fone de ouvido não está classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, e sequer corresponde com as funções do Operador de Telegrafia. Adicional de insalubridade indevido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TRT2. Norma jurídica retroatividade adicional de periculosidade. O direito garantido pelo CLT, art. 193, com a nova redação dada pela Lei 12.740/2012 não retroage. Aplicação do princípio da irretroatividade da Lei e do princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional sendo estabelecido o nexo causal, ainda que por concausa, entre a doença do empregado e o trabalho para a empresa, é devida indenização por dano moral e estabilidade provisória, quando preenchidos os demais requisitos exigidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TRT2. Depósito recursal valor depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao «quantum» devido seja ínfima, referente a centavos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TRT2. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. O e. STF, na adc/16, declarou a constitucionalidade do § 1º, do Lei 8.666/1993, art. 71, obstando à justiça do trabalho a aplicação indiscriminada de responsabilidade subsidiária à administração pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. *Embargos de Terceiro - Levantamento de penhora - Impossibilidade - Doação não comprovada nos autos - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - «Habeas corpus» impetrado perante o E. STF - Ordem parcialmente concedida para reexame da fixação do regime inicial de cumprimento da pena - Atendida a determinação do E. STF, fixa-se o regime inicial semiaberto em favor da ré
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Rejeição ao pedido do exequente - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ISS. Alíquota fixa. Caráter empresarial reconhecido na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige a demonstração da importância das omissões ao resultado do julgamento, de forma que se analisadas, poderiam alterar seu resultado. In casu, tais demonstrações não ocorreram, razão pela qual é inafastável a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Com relação à questão de fundo, isto é, à tese de que a parte possui direito ao recolhimento do ISS por alíquota fixa, o aresto combatido fundamentou que «a ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Absolvição em primeiro grau e condenação pelo tribunal estadual. Ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao pacto de são josé da costa rica. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. 2 - De acordo com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, não há ofensa ao art. 8º, 2, h, do Pacto de São José da Costa Rica e, consequentemente, não há violação ao duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu, absolv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REMUNERAÇÃO - SECRETARIA DA SAÚDE - SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS - PROVENTOS - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Rubrica 69.001. Resolução SS 110/2013. Pretensão de inclusão da parte fixa - 50% da quantia paga aos servidores em atividade (no mesmo cargo e local de trabalho onde os autores se inativaram), com respectivos reflexos na base de cálculo do décimo terceiro Ementa: RECURSO INOMINADO - REMUNERAÇÃO - SECRETARIA DA SAÚDE - SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS - PROVENTOS - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Rubrica 69.001. Resolução SS 110/2013. Pretensão de inclusão da parte fixa - 50% da quantia paga aos servidores em atividade (no mesmo cargo e local de trabalho onde os autores se inativaram), com respectivos reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário, adicional de férias e adicionais de tempo de serviço - Cabimento. Ausência de requisitos específicos para concessão, configurando seu caráter genérico, independente de avaliação de desempenho ou meta. Paridade e irredutibilidade garantida aos inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. arts. 37, XV e 40, § 8º, da CF/88. Precedentes - Sentença de procedência mantida por seus fundamentos - Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Prêmio de Incentivo. Décimos incorporados pelo exercício de cargos ou funções comissionados, segundo a diferença de remuneração com o cargo de origem. Constituição Estadual, art. 133. Prêmio de Incentivo não considerado na remuneração do cargo superior, resultando em valor menor para os décimos. Vantagem instituída pela Lei Estadual 8975/1994, prorrogada pelas Leis Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Prêmio de Incentivo. Décimos incorporados pelo exercício de cargos ou funções comissionados, segundo a diferença de remuneração com o cargo de origem. Constituição Estadual, art. 133. Prêmio de Incentivo não considerado na remuneração do cargo superior, resultando em valor menor para os décimos. Vantagem instituída pela Lei Estadual 8975/1994, prorrogada pelas Leis 9185/1995 e 9463/1996 e regulamentada pelo Decreto 41794/1997. Parte fixa da vantagem, de cinquenta por cento, que tem caráter geral, não a outra, dependente de avaliação. Resolução SS 1, de 07-01-2009. Quantificação da remuneração do cargo superior, para efeito do dimensionamento dos décimos, que deve incluir 50% da vantagem, parte fixa. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio Ementa: Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio incentivo pago indistintamente a todos os servidores, independentemente de avaliação de desempenho - Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar - Verbas remuneratórias de caráter permanente e genérico - Verbas que devem ser consideradas para fins de pagamento de férias, 13º salário e adicionais temporais - Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência bem decretada e que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio Ementa: Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio incentivo pago indistintamente a todos os servidores, independentemente de avaliação de desempenho - Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar - Verbas remuneratórias de caráter permanente e genérico - Verbas que devem ser consideradas para fins de pagamento de férias, 13º salário e adicionais temporais - Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência bem decretada e que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Servidor público estadual. Secretaria da Saúde. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Interesse de agir presente - A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora.- Pretensão voltada ao recálculo da GTN para que incida sobre a retribuição global mensal, especificamente sobre o Prêmio de Incentivo (parte fixa 50%), o piso salarial e a gratificação executiva. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo, excluídas aquelas de caráter eventual. Consideração do Prêmio de Incentivo (parte fixa 50%), piso salarial e gratificação executiva - vantagens pagas a todos os servidores da categoria indistintamente e que possuem caráter permanente que devem compor a base de cálculo do GTN. Reforma da sentença para incluir o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), Adicional de Desempenho da Saúde, com reflexos sobre as férias e seu terço constitucional. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores provido. Recurso da FESP improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão da parte autora para que os adicionais temporais sejam calculados sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. Parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de reconhecer ao recorrente o direito ao recebimento dos adicionais temporais (quinquênios) sobre a Gratificação Especial de Atividade, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Ementa: Recurso Inominado. Pretensão da parte autora para que os adicionais temporais sejam calculados sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. Parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de reconhecer ao recorrente o direito ao recebimento dos adicionais temporais (quinquênios) sobre a Gratificação Especial de Atividade, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação Assistência Suporte à Saúde, Gratificação Geral e Art 133 da Constituição Estadual - Diferença de Vencimentos, condenando-se a recorrida a proceder ao recálculo dos quinquênios, o seu apostilamento, e ainda, ao pagamento da diferença apurada, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento do direito reconhecido. Adicional de insalubridade representa inovação de matéria em sede recursal, caracterizando supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais - Profissionais da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde - Verba de natureza remuneratória que deve integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados - Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor - Incorporação da base fixa nos vencimentos para todos os efeitos. Art. 133 - Diferenças e Ementa: Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais - Profissionais da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde - Verba de natureza remuneratória que deve integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados - Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor - Incorporação da base fixa nos vencimentos para todos os efeitos. Art. 133 - Diferenças e Vencimentos - Gratificação de representação incorporada - Verbas de caráter permanente que devem integrar a base de cálculo do quinquênio - Diferenças decorrentes da procedência não se extinguem com a Emenda Constitucional 103/2019 - Direitos já existentes devem ser observados, a restarem asseguradas as incorporações já concretizadas. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se parcial provimento ao recurso da autora.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. Servidor Público Estadual Aposentada - Prêmio de Incentivo Especial Servidor Inativo - Lei Complementar 1.212/2013 - Vantagem instituída pela Resolução SS-110/2013 e concedida indistintamente aos servidores da Secretaria da Saúde Natureza jurídica de remuneração e de caráter geral - Adicional de Desempenho - Parcela fixa desmembrada do PIE - Vantagens de caráter geral devida a todos os servidores, Ementa: Servidor Público Estadual Aposentada - Prêmio de Incentivo Especial Servidor Inativo - Lei Complementar 1.212/2013 - Vantagem instituída pela Resolução SS-110/2013 e concedida indistintamente aos servidores da Secretaria da Saúde Natureza jurídica de remuneração e de caráter geral - Adicional de Desempenho - Parcela fixa desmembrada do PIE - Vantagens de caráter geral devida a todos os servidores, indistintamente e independente de avaliação individual ou de produtividade, pois não remunera serviço exercido em condições especiais ou certos encargos pessoais dos servidores em atividade - Admissibilidade da extensão aos inativos - Pretensão à incidência na base de cálculo do 13º salário, férias, terço e dos adicionais temporais - Cabimento - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Impossibilidade, na espécie. Ausência de demonstração do enquadramento nas condições exigidas. Existência de caráter empresarial. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.
«1 - Segundo entendimento desta Corte, o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo e sem intuito empresarial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30/3/2015. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração do enquadramento da sociedade nas condições lega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ISS. Art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto Lei 406/68. Clínica de prestação de serviços médicos gerais. Existência de caráter empresarial. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Impossibilidade. Conclusão do tribunal de origem com base em fatos e provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo ao analisar os fatos e as provas dos autos, concluiu que a parte agravada apresenta natureza de organização empresarial, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. APELAÇÕES -
Obrigações - Consignação em pagamento - Sentença de improcedência - Apelo da devedora - Ausência de atuação do causídico credor na liquidação de sentença que não exclui seu direito à remuneração ajustada - Pendência de condição suspensiva da remuneração variável como causa de inexigibilidade do pagamento reconhecida em sentença - Correção monetária sobre a base de cálculo da parcela fixa que incide desde a data do ajuizamento da ação de execução de título extraju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Concurso público - Candidato que pretende a devolução do valor da inscrição e a percepção de R$ 1.500,00 a título de danos morais - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, prejudicado o recurso interposto
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.
Ação anulatória - Concurso público - Provimento de cargo efetivo de Guarda Civil Metropolitano da 3ª Classe do Município de São Paulo - Reprovação no teste de aptidão física - Não obtenção de pontuação mínima necessária para prosseguimento no certame - Testes de aptidão física (TAF) que consistiriam em: (i) flexo-extensão de cotovelos sobre o solo em apoio no banco (feminino); (ii) flexo-extensão de cotovelos em suspensão na barra fixa (masculino); (iii) teste abdominal (m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STF. Falsidade ideológica. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Liberdade provisória. Fiança. Condenação anterior por crime culposo. «Sursis». Suspensão condicional do processo. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CP, art. 299, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 323, I. Decreto 678/1992.
«A ordem de prisão decorrente de decisão condenatória proferida por juiz competente não configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. Consoante reiterado entendimento do STF, a determinação para expedição de mandado de prisão não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), nem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) Tendo em conta que a pena mínima cominada para o crime previsto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Impossibilidade, na espécie. Ausência de demonstração do enquadramento nas condições exigidas. Existência de caráter empresarial. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Segundo entendimento desta Corte, o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo e sem intuito empresarial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30/3/2015. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração do enquadramento da sociedade nas condições lega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TST. Horas in itinere. Instrumento coletivo. Prefixação em uma hora por dia. Quadro fático não delineado no tocante ao tempo efetivamente utilizado.
«Esta SBDI-1 vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. Todavia, recentemente, na sessão do dia 08/08/2013, esta SBDI-1 estabeleceu critério objetivo no sentido de se considerar inválida norma coletiva que fixa o período de percurso em percentual inferior a 50% do tempo efetivamente gasto, por considerar que nestas hipóteses o direito à l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal. Legalidade. Recurso representativo da controvérsia. Confronto. Constatação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Embora não ostente natureza recursal, possível a aplicação analógica daquele enunciado à reclamação. 3. Nos termos do CF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual veda a cobrança, no âmbito daquele Estado, das tarifas de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação do CF/88, art. 22, IV. Precedentes. Inconstitucionalidade formal. Procedência da ação.
«1. A Lei 9.450/11, do Estado do Rio Grande do Norte, ao proibir a cobrança de assinatura básica dos consumidores e usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, violou o CF/88, art. 22, IV, o qual dispõe ser da União a competência para legislar sobre telecomunicações. Precedentes: ADI 2.615/SC, Tribunal Pleno, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/5/15; ADI 4.369/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3/11/14; ADI 3.847/SC, Tribunal Plen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual veda a cobrança, no âmbito daquele Estado, das tarifas de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação do CF/88, art. 22, IV. Precedentes. Inconstitucionalidade formal. Procedência da ação.
«1. A Lei 9.450/11, do Estado do Rio Grande do Norte, ao proibir a cobrança de assinatura básica dos consumidores e usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, violou o CF/88, art. 22, IV, o qual dispõe ser da União a competência para legislar sobre telecomunicações. Precedentes: ADI 2.615/SC, Tribunal Pleno, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/5/15; ADI 4.369/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3/11/14; ADI 3.847/SC, Tribunal Plen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Recolhimento em alíquota fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Pessoa jurídica que assume, contratualmente, a forma societária de responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Impossibilidade de submissão ao regime tributário diferenciado do ISSQN. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a pessoa jurídica que assume, em contrato social, a forma societária de responsabilidade limitada, não faz jus ao recolhimento de ISSQN em alíquota fixa (Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º,), uma vez que revela natureza de sociedade empresarial. II. In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corré. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, com primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Ausência de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Não incidência.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2. No caso, a prisão preventiva da paciente foi revogada por ausência de fundamentação inidônea e pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Habeas corpus. Homicídios tentados. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção a gravidade abstrata do crime e a ausência de residência fixa no distrito da culpa. Argumentação dissociada de outro elemento concreto dos autos. Insuficiência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o Juízo de primeiro grau não apresentou nenhum elemento concreto que justificasse a decretação da custódia, tendo se limitado a considerações a respeito da gravidade abstrata do crime e a ausência de moradia fixa do réu. 3. Não cabe ao Tribunal de orige... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial por falta de trânsito em julgado da decisão executada. A exequente busca a reforma para permitir a execução das astreintes antes do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença de mérito. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 537, § 3º permite o cumprimento pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES ADVINDAS DE IMÓVEL SUPERIOR, QUE CULMINOU NOS DANOS MATERIAIS E MORAIS APONTADOS PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DOS AUTORES. LUCROS CESSANTES VERIFICADOS. DANOS CAUSADOS AO ÚNICO BANHEIRO QUE GUARNECE O IMÓVEL, APTOS A TORNAR INVIÁVEL A ATIVIDADE MÉDICO-PROFISSIONAL DESENVOLVIDA NO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXATA DOS VALORES QUE SE DEIXOU DE AUFERIR. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DANOS MORAIS VERIFICADOS. TRANSTORNOS CAUSADOS PELOS DANOS, QUE FOGEM AO CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESSARCIMENTO POR TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE SE MOSTRA DEVIDO. PLEITO DE PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DÍVIDAS DE NATUREZA PROPTER REM, BEM COMO RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS 1º E 3º RÉUS, QUE SE MOSTRAM PERTINENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA A ENSEJAR A PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUÍZOS CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE PELO 2º RÉU. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. DEMANDANTE QUE LOGROU APRESENTAR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NÃO TENDO A RÉ DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO POR SE TRATAR DE ÁREA DE RISCO QUE RESTOU INFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA A CIRCULAÇÃO DE OUTROS VEÍCULOS A SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO LOCAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO PERÍODO DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEMANDANTE QUE, A DESPEITO DO PAGAMENTO DAS FATURAS, FICOU PRIVADA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DESDE AGOSTO DE 2019, TENDO SEUS DADOS INSCRITOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM NOVEMBRO DE 2020. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS A ESSA INSTÂNCIA RECURSAL. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA ALTERNADA - IMPOSSIBILIDADE - VISITAS - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.
A guarda compartilhada não é apenas prioritária ou preferencial, mas obrigatória, só podendo ser afastada quando um dos genitores declarar que não a deseja ou que não está apto ao seu exercício. 2. A guarda alternada não privilegia os interesses da adolescente, que necessita ter uma residência fixa para sua efetiva estabilidade. 3. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse do filho, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Furto em estacionamento privativo de loja. Integração do estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva. Ausência de fortuito interno. Súmula 130 do E. STJ. Adequada demonstração do dano. Ausência de comprovação de parâmetro alternativo mais adequado. Manutenção integral da sentença proferida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. Direitos do consumidor. Pretensão do autor de restabelecimento dos serviços de telefonia fixa e internet. Impossibilidade. Inadimplência de pagamento de parcelas de acordo. Inaplicável o art. 42 e parágrafo único, da Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. Servidor público estadual - Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Verba de natureza genérica e permanente - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Incidência sobre os vencimentos integrais - Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. Servidor público estadual - Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Verba de natureza genérica e permanente - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Incidência sobre os vencimentos integrais - Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. Servidor público estadual - Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Verba de natureza genérica e permanente - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Incidência sobre os vencimentos integrais - Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE INCLUIR GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS ADICIONAIS NÃO EVENTUAIS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - PEDIDO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO E DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES, SENDO MANTIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à ação monitória movida contra o Município de Terra Roxa. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido monitório para constituir em favor da empresa autora título executivo judicial no valor pleiteado pela empresa autora.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 1994 a 1996 - Prescrição intercorrente - Cabimento - Demora injustificada do exequente na localização de bens passíveis de penhora - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até julgamento definitivo da tese acerca da repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes da cobrança de serviços não contratados em contrato de telefonia fixa. Tema 954/STJ. Decisão mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. Saúde. Aposentada. Pleito de inclusão da parte fixa do prêmio de incentivo na base de cálculo do décimo terceiro e dos adicionais temporais. Inocorrência de prescrição. Súmula 85 do E. STJ. A. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)