Rixa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7286.6700

401 - TST. Salário mínimo. Cálculo. Cômputo de todas as parcelas que compõem a remuneração. Impossibilidade. CLT, art. 76 e CLT, art. 457. CF/88, art. 7º, IV.

O faz clara a distinção entre salário e remuneração, quando se refere ao primeiro como a importância fixa, estipulada e paga, diretamente, pelo empregador, como contraprestação aos serviços, e à segunda, como o somatório deste valor às parcelas variáveis, recebidas pelo empregado do empregador ou de terceiros, em decorrência do trabalho, e que, por esta razão, ostentam natureza salarial. Assim, o art. 76 CLT, ao conceituar salário mínimo como «a contraprestação ... ()

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Doc. 217.5587.4466.3341

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO -

Decisão que homologou o valor dado ao imóvel pelo i. perito (R$ 1.815.000,00) - Irresignação do executado - Alegação de que o real valor do imóvel é R$ 11.416.941,00, montante muito superior ao apresentado no laudo e que o perito não considerou a concessão de lavra da água mineral, ou seja, o poço Santa Rita, que incorpora o solo do imóvel - Hipótese em que o laudo considerou, sim, o valor da mina (Poço Santa Rita) e não considerou, acertadamente, o valor da concessão de lavra d... ()

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Doc. 283.9213.1018.4089

403 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.

Indeferimento da fruição de licença prêmio. Lei Complementar 37/2012 disciplina o Estatuto dos Servidores do Município de Santa Rita do Passa Quatro. Benefício concedido a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício. O Estatuto condiciona a fruição do benefício à ausência de prejuízo ao serviço público. Indeferimento do pedido fundada na existência de prejuízo ao andamento do serviço. Ato administrativo computa afastamento de servidor desvinculado da unidade de lotação... ()

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Doc. 150.5244.7012.5400

404 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Fundo de investimento de renda fixa. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução. Penhora de quantia depositada em fundo de investimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«Consoante o , IV, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, salvo quando possuírem exclusiva feição patrimonial (v.g. quando utilizado para investimento no mercado financeiro ou de ações) ou, então, quando se tratar de execução de prestação alimentícia. No caso, a quase totalidade dos valores bl... ()

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Doc. 103.1674.7031.2100

405 - STF. Prisão civil. «Habeas corpus». Depositário infiel. Alegação de nulidade. Pacto de São José da Costa Rica.

«A ordem de prisão pode ser executada provisoriamente na pendência de recursos de índole extraordinária (, § 2º). Precedentes. A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura da ação de depósito (Súmula 619/STF). Não cabe reexame de fatos e provas em «habeas corpus», tendo em vista o seu rito especial e sumário. Os compromissos assumidos pelo Brasil em tratado inte... ()

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Doc. 193.5612.8000.7600

406 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, IV. Crime de desacato (CP), art. 331. Recepção pela CF/88. Art. 13 da cadh (pacto de são josé da costa rica). Compatibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Esta Corte, no julgamento do HC 1141.949/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, bem como do HC 1145.882AgR/BA de relatoria do Ministro Roberto Barroso, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988, bem como a compatibilidade da figura penal d... ()

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Doc. 195.2744.8007.2700

407 - STJ. Processual penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não verificação. Previsão regimental. Pacto de san jose da costa rica. Crime de desacato. Descriminalização. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, não foi descriminalizado o crime de desacato tipificado no estan... ()

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Doc. 201.8175.9000.4300

408 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, IV. Crime de desacato. CP, art. 331. Recepção pela CF/88. Decreto 678/1992, art. 13 da cadh (pacto de são josé da costa rica). Compatibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Esta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, bem como do HC Acórdão/STF AgR, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988, bem como a compatibilidade da figura penal do desacato com o disposto no da Co... ()

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Doc. 190.3700.0004.3100

409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 619 do CPP e 489, § 1º, IV, do CPC. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria devidamente analisada. Ofensa ao art. 8º, «h», do pacto de são josé da costa rica. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O fato do Tribunal de origem ter decidido o pleito de forma diversa da defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou ausência de fundamentação. 2 - A tese jurídica prevista no art. 8º, «H», do Pacto de São José da Cosa Rica não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento do ponto. Incidência dos enunciados 282 e 356, ambos da S... ()

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Doc. 161.2131.7004.8400

410 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incidência dos 3,17% sobre a rav. Limitação temporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A tese recursal sustentada pela parte recorrente, nas razões do especial, no sentido de que, com a edição da Medida Provisória 831/95, que reestruturou a carreira, que transformou a RAV em parcela fixa, esta ensejou um reajuste superior ao percentual de 3,17% e que o fato de a RAV ter se transformado em parcela remuneratória fixa a partir de janeiro de 1995 não possibilita a incidência do percentual de 3,17% sobre seu valor, porquanto o reajuste incidiu apenas sobre as verbas remuner... ()

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Doc. 142.1281.8008.5500

411 - TST. Comissionista misto (prêmio por atingimento de metas). Horas extraordinárias. Base de cálculo.

«-O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST-. (Orientação Jurisprudencial 397 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I). Estando o acó... ()

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Doc. 150.4700.1015.1600

412 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço de telefonia fixa e acesso à internet, quando injustificadamente a linha foi suspensa, ficando o consumidor privado de utilizar dos serviços contratados, a despeito de se encontrar regularmente em dia com o pagamento das contas telefônicas. Valor indenizatório que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Indenização por danos morais decorrente da suspensão do fornecimento de telefonia fixa, ensejando assim o dever de reparação da danos, notadamente quando a fatura mensal encontrava-se devidamente quitada. II - Moderação quanto ao valor fixado à indenização, cujo importe ficou no patamar de R$ 5.000,00 ( dez mil reais ), observando assim os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III - À unanimidade de v... ()

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Doc. 180.1053.7000.7300

413 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Atividade notarial. Antecipação dos efeitos da tutela. Alíquota fixa. Decisão de única ou última instância. Caracterização. Inocorrência.

«1. Nos termos do , III, o recurso especial é cabível nas causas decididas em única ou última instância, de tal sorte que a definitividade é característica exigida nas decisões impugnadas por essa espécie recursal. 2. «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela» (Súmula 735/STF). 3. Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, pois, embora o acórdão do Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 180.8741.4002.0000

414 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. CPC, art. 485, 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da cobrança dos honorários periciais. Prazo de 1 ano, contado do trânsito em julgado da decisão que fixa a verba. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

«1 - A Corte de origem não se pronunciou acerca do , 1973, nem foram opostos Embargos de Declaração com essa finalidade, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento. 2 - É de 1 ano o prazo prescricional da cobrança dos honorários periciais, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a verba honorária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 262.459/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/3/2013; REsp. 1.322.385/MG, Rel. Min. MAU... ()

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Doc. 163.5910.3000.7700

415 - TST. Recurso de revista. Integração das gratificações semestrais na plr.

«A gratificação semestral, a par de sua natureza salarial, constitui-se em verba fixa, em que pese não contraprestada mensalmente. Embora a gratificação semestral tenha por base a remuneração percebida pelo empregado, tal fato não a torna parcela variável. In casu, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que a gratificação semestral, « Contraprestada aos empregados por semestre, não há como considerar a gratificação semestral para os fins pretendidos, porquanto a sua ... ()

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Doc. 170.2271.7004.1300

416 - STJ. Penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão. Motivação consistente. Indícios de autoria e materialidade. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Condições pessoais (como primariedade, residência fixa e ocupação lícita), não garantem eventual direito à liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal.

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Doc. 301.4204.1571.4131

417 - TJRJ. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOIS. CONSUMO ZERADO EM RELAÇÃO AO TOI 9121960. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA DESCONSTITUIÇÃO DO TOI 9597819. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Alega o autor ter recebido cobrança indevida decorrente da lavratura de TOIs. Sentença que desconstitui o TOI 9597819, fixa restituição na forma simples e julga improcedente o pedido de desconstituição do TOI 9121960 diante do consumo zerado. Fixa sucumbência recíproca. Apelação autoral. Falha na prestação do serviço não configurada quanto ao TOI 9121960. Consumo zerado. Ausência de medição. Consumo sem a contraprestação do serviço. Cobrança da recuperação de consumo devid... ()

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Doc. 590.9207.0149.3624

418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GUARDA MODIFICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL - DESCABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR PRESERVADO - REIDÊNCIA FIXA - LAR PATERNO.

Não é nula a decisão quando o Ministério Público acompanha o feito e pronuncia-se quando necessário quanto às controvérsias apresentadas na ação. O Código Civil estabelece que a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo esta privilegiada pelo ordenamento jurídico e excepcionada, todavia, quando os pais não demonstram interesse no compartilhamento da convivência ou quando assim indicar o melhor interesse da criança. Comprovando nos autos que os interesses da criança serão r... ()

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Doc. 442.8562.1108.6782

419 - TJSP. DIREITO TRABALHISTA. APELAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Reclamação Trabalhista movida contra o Município de Terra Roxa. O autor alega ter sido contratado como zelador sem formalização do vínculo empregatício e pleiteia o reconhecimento do vínculo e o pagamento de verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas e (ii) analisar a configuração de vínculo emprega... ()

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Doc. 1691.6804.2394.2200

420 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS E JUNTADA DOS MESMOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 1691.6804.2393.6900

421 - TJSP. Fornecimento de medicamento - direito à saúde - comprovação do melhor resultado mediante ingestão do medicamente pleiteado - sentença de procedência - recurso improvido.

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Doc. 977.7832.5874.8648

422 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

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Doc. 145.3720.6002.7900

423 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica. Admissibilidade. Expressa previsão legal. Violação do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Aplicação da Súmula 356, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3015.3200

424 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória. Assinatura mensal. Cobrança. Abusividade. Descaracterização. Exigibilidade da cobrança. Previsão legal e contratual. Hipótese, ademais, de contraprestação pela disponibilidade dos serviços. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2011.5100

425 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inscrição indevida que perdurou por longo período. Restrição que causou prejuízos ao autor. Indenização devida. Fixação em valor adequado. Redução. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7516.4500

426 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Sentença que fixa os alimentos. Efeitos que retroagem à data da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.474/68, art. 13, § 2º.

«Em consonância com a Súmula 277/STJ, «Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação».»

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Doc. 103.1674.7524.2600

427 - STJ. Competência. Crime de quadrilha ou bando. Crime permanente. Atuação em território de diversas jurisdições. Fixação pela prevenção. Possibilidade. CPP, art. 71.

«Tratando-se o crime de quadrilha de crime permanente, que se estende no tempo, com atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção ().»

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Doc. 103.1674.7048.7100

428 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração. Portaria. Aplicabilidade do princípio da legalidade.

«Em havendo lei que fixa o prazo de recolhimento do IPI, portaria ministerial não poderá alterar o marco temporal dizente ao pagamento do imposto, porquanto essa providência impõe ônus maior ao contribuinte, somente possível através de lei, formalmente elaborada.»

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Doc. 661.4164.0097.3413

429 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Obscuridade - Ocorrência - honorários alterados a fim de se fixá-los no mínimo legal, conforme art. 85, §2º do CPC - Embargos acolhidos

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Doc. 373.1602.3808.3860

430 - TJSP. Habeas Corpus - Furto - Liberdade provisória condicionada - Paciente primário e com residência fixa - Restabelecimento da medida extrema - Desnecessidade - Ordem concedida, com a convalidação da liminar

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Doc. 614.3503.0076.8285

431 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

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Doc. 175.8486.7057.6552

432 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura do tornozelo direito) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2001.5600

433 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Repasse de PIS e COFINS na fatura. Legalidade reconhecida. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Improcedência do pedido de repetição de indébito. Sentença mentida. Recurso não provido.

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Doc. 153.6393.1001.0000

434 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral ausência de prova de que houve sucessão ou interferência na administração da executada, torna indevida a integração da Fazenda Pública no polo passivo da execução.

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Doc. 153.6393.2006.9100

435 - TRT2. Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva permitindo a redução do intervalo intrajornada. Previsão da Súmula 437 do C. TST.»

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Doc. 199.7326.6209.2157

436 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANRISUL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. COMPOSIÇÃO RESTRITA À REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA. LIMITAÇÃO AUTORIZADA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1121633). DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Discute-se se a norma coletiva pode restringir a base de cálculo de gratificação semestral prevista em regulamento interno, excluindo parcelas salariais variáveis. 2. Consta no acórdão de origem que o regulamento empresarial limita a base de cálculo da gratificação semestral à remuneração mensal fixa, composta pelo « ordenado propriamente dito, anuênios e comissão fixa «. Por outro lado, segundo a Corte Regional, a convenção coletiva dispõe que « a categoria econômica repre... ()

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Doc. 250.3180.5702.6187

437 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência territorial. Crime permanente e plurilocal. Critério da prevenção. Agravo regimental improvido.

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Doc. 659.7600.9870.2257

438 - TJSP. APÓLICE DE SEGURO. Omissão de informações relevantes que impactam no prêmio. Descumprimento de obrigações contratuais demonstrada. Perda do direito. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 460.3718.9375.3898

439 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS CONHECIDOS - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ALTERAR A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO NO PONTO EM QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 1688.6857.4097.3200

440 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DO TEMA 1177 DEVIDAMENTE ABORDADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO APRESENTA-SE INDEVIDA. REJEITA OS EMBARGOS.

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Doc. 144.9064.1007.5800

441 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura mensal. Cobrança regular. Previsão no contrato de concessão pública. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Descaracterização de taxa com natureza de tributo. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2003.8100

442 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Requisitos. Primariedade e residência fixa. Insuficiência. Manutenção da prisão da paciente. Necessidade, por estarem presentes os pressupostos que a autorizam. Ordem de «habeas corpus» indeferida nesse ponto.

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Doc. 147.2802.8017.1400

443 - TJSP. Competência. Ação regressiva de ressarcimento. Pretendido reconhecimento de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro que fixa a competência da justiça coreana. Abusividade, eis que dificulta o exercício de defesa das empresas nacionais. Preliminar afastada.

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Doc. 147.5943.3018.9400

444 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Insurgência contra a cobrança de assinatura mensal. Não acolhimento. Legitimidade da cobrança. Incidência da Súmula 356, do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9004.1900

445 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Decisão que fixa critérios para a atualização monetária e aplicação de juros de mora. Prematuridade. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 506.5865.8774.5407

446 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de extensão. Cuidando-se de situação subjetiva substancialmente diversa do corréu, não cabe deferir o pedido de extensão formulado

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Doc. 103.1674.7342.2100

447 - STJ. Tributário. ITR. Valor da terra nua. Fixação via Instrução Normativa da Receita Federal. Legalidade. Lei 8.847/94, art. 3º, § 2º.

«É legal a Instrução Normativa 42/96 da Receita Federal que fixa o valor da terra nua para o lançamento do ITR, nos termos do § 2º do .»

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Doc. 103.2110.5040.6600

448 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Natureza civil. Lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V. Precedente do STJ.

«Em ação de indenização por acidente de trabalho, fixa-se a competência pelo lugar em que se deu o ato ou fato, nos termos do , V, «a». Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.2110.5041.5900

449 - STJ. Competência. Ação de cobrança de honorários médicos. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. Justiça comum. CF/88, art. 114.

«A competência se fixa em função da natureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo vínculo laboral no litígio, é da Justiça Comum estadual a competência para apreciá-lo.»

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Doc. 103.1674.7227.6300

450 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Não cabe a prisão civil do devedor fiduciante como depositário infiel. O Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Brasil e introduzido no nosso ordenamento no nível de eficácia da lei ordinária, revogou a norma geral do , que previa a prisão do depositário infiel.»

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