Rixa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.6165.1000.2200

201 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Banrisul. Prêmio- aposentadoria. Base de cálculo. Integração do abono de dedicação integral.ADI.

«Cinge-se a controvérsia à inclusão da parcela Abono Dedicação Integral - ADI na base de cálculo do prêmio aposentadoria. Conforme dados extraídos da transcrição do acórdão do Tribunal Regional no acórdão recorrido, o Abono Dedicação Integral - ADI trata-se de uma «contraprestação pecuniária (salarial) pelo exercício do cargo de comissão dos empregados do Banco recorrente.». Sua natureza salarial foi reconhecida pelo Diretor do reclamado nos termos do «ofício, ID 0028dd... ()

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Doc. 916.3876.9222.4814

202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. DECISÃO DO RELATOR DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE TELEFONIA DA TELEFONIA DA LINHA FIXA (21) 3338-8395, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).

No caso em comento, a ação de obrigação de fazer foi ajuizada visando o restabelecimento do serviço de telefonia da linha fixa (21) 3338-8395, sob a alegação de que, em 15/07/2024, solicitou o cancelamento do serviço de internet, porém, de forma arbitrária, a TIM cancelou também o serviço telefônico da referida linha. Acrescenta a agravante que possui essa linha telefônica fixa há mais de vinte anos e a utiliza para contato com seu pai, idoso de setenta e nove anos (índice 158019... ()

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Doc. 103.2110.5000.5800

203 - TARJ. Cobrança. Prestação de serviço. Assessoria empresarial contratada por remuneração mensal fixa. Irrelevância de, em certos períodos, os serviços não terem sido utilizados. Verba devida.

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Doc. 145.1754.5012.3200

204 - TJSP. Família. Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegada falta de justa causa para a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, seja porque eles fazem jus à liberdade provisória, por possuírem residência fixa, família constituída e trabalho lícito; seja porque estão ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Pacientes acusados da prática de receptação e roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e resistência. Desacolhimento. Irrelevância de residência fixa, família constituída e ocupação lícita, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. Manutenção da custódia provisória para acautelar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.

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Doc. 391.7280.6406.1636

205 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Receita de água» e «receita de esgoto» do exercício de 2014, no total de R$51,93, em 30/11/2017 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 924, II, presumindo que houve o pagamento da dívida - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. 202.8744.0004.1900

206 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Constitucional e Penal. 3 - Desacato. 4 - Controle de constitucionalidade (CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, IV, V e IX, e CF/88, art. 220) e de convencionalidade (Decreto 678/1992, art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). Leading case: HC Acórdão/STF, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23/4/2018. 5 - Criminalização do desacato que se mostra compatível com a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica. 6 - Precedentes. 7 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.5854.9013.7100

207 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Comissionista misto. Súmula 340/TST. Limitação ao adicional. Parcela variável.

«A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, firmou-se no sentido de estender a aplicação da Súmula 340/TST às hipóteses de comissionista misto, mediante a percepção de uma parte fixa e outra variável, de modo que, em relação à parte fixa da remuneração, o empregado tem direito a receber as horas simples acrescidas do respectivo adicional, mas, relativamente à parte variável, apenas lhe é devido o adicional. Recurso de revis... ()

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Doc. 161.9070.0001.5700

208 - TST. Horas extras. Remuneração mista. Parte fixa e parte variável remunerada por prêmios. Súmula 340/TST. Inaplicabilidade.

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Doc. 173.4684.1003.1100

209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstaciado. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias elementares do tipo penal. Falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

«1. Não constitui fundamentação à decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e baseada em meras conjecturas de riscos ao processo, além da falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita, dissociada de elementos concretos, restando, assim, caracterizada flagrante ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.8205.1000.3000

210 - TRT2. Norma coletiva. Objeto. Composição orgânica. Indevida. Da interpretação gramatical, lógica e teleológica depreende-se que a cláusula convencional não impõe obrigação de pagamento da parcela denominada «composição orgânica», declarando apenas que referida verba compõe o valor pago a título de remuneração fixa. Não há que se cogitar de salário complessivo, pois a norma em questão prescinde da individualização do valor, mesmo porque, se o fizesse, certamente haveria alteração do valor da remuneração fixa do aeronauta, em afronta ao que foi livremente estabelecido pelas partes convenentes. Aplicável, à espécie, o disposto nos arts. 114 do Código Civil e 7º, XXVI, da CF/88. Apelo obreiro indevido.

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Doc. 162.3622.4001.2600

211 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Alíquota fixa. Fundamento inatacado. 182/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ISS incide sobre a remuneração de serviços notariais e de registro sob alíquota variável, não sob alíquota fixa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7845.5002.0400

212 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Comissionista misto.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I, «O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST». Hipótese em que a decisão regional encontra-se alinha... ()

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Doc. 873.1312.2777.7894

213 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercício de 2014 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do , III - ABANDONO DA CAUSA - Processo Eletrônico - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL da Fazenda Pública, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, à luz do art. 183, § 1º do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006 - Descumprimento, porém do , § 1º - Cumprimento do , § 1º - Caracterizada inércia da exequente - Preced... ()

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Doc. 146.2443.2426.3854

214 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte das gratificações denominadas Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Executiva, Reajuste Complementar, Prêmio de Incentivo- Parte fixa (50%) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte das gratificações denominadas Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Executiva, Reajuste Complementar, Prêmio de Incentivo- Parte fixa (50%) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Verbas remuneratórias sem caráter de majoração disfarçada de vencimentos - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço do Piso Salarial - Reajuste Complementar, da Gratificação Executiva e do Prêmio de Inventivo- Parte Fixa (50%) por serem majoração remuneratória imotivada - Recurso provido em parte.

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Doc. 220.2010.5877.3465

215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sociedade de médicos. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. ISS. Alíquota fixa. Possibilidade.

1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o , §§ 1º e 3º somente é devido às sociedades uni profissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que «não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espé... ()

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Doc. 210.9230.9754.9220

216 - STJ. Administrativo. Ambiental. Frigorífico devidamente licenciado. Renovação de licença de operação. Imposição de compensação ambiental. Imprescindibilidade de eia/rima. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Necessidade de enfrentamento de disposições constitucionais, legislação estadual e ato de natureza normativa. Descabimento. Súmula 280/STF.

I - Na origem trata-se de ação movida por pessoa jurídica de direito privado contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual de Florestas pleiteando, em suma, a anulação de ato administrativo que lhe impôs o pagamento de compensação ambiental como condicionante para a renovação de licença de operação de frigorífico, sem que se tenha previamente realizado EIA/RIMA. II - O Tribunal a quo manteve a sentença de procedência dos pedidos. III - A ausência de impugnação de ... ()

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Doc. 405.5411.9120.1968

217 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária criminal encaminhada pela 25ª Vara Criminal da Capital, nos termos do , em razão de decisão que concedeu a reabilitação criminal a Josinaldo Cardoso de Sá. O recorrido foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa por crime de furto qualificado, cuja pena foi extinta pelo cumprimento integral. O recorrido apresentou documentos comprovando residência fixa e idoneidade moral, não havendo registro de novos delitos. O Ministério Público opino... ()

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Doc. 200.4013.2001.3900

218 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Licença ambiental. Prévio estudo de impacto ambiental (eia/rima). Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste ofensa aos , § 1º, e quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das... ()

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Doc. 200.4013.2001.4000

219 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Licença ambiental. Prévio estudo de impacto ambiental (eia/rima). Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submet... ()

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Doc. 103.1674.7195.3700

220 - STJ. Competência. Cheque sem fundo.

«Em havendo emissão de cheque, após encerrada a conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no , «caput».»

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Doc. 140.9045.7020.3600

221 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Execução provisória. Caução. Sentença que fixa

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Doc. 103.1674.7123.2600

222 - STJ. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Fixação das condições pelo Juízo da execução.

«Tendo o Juiz se omitido quanto às condições do «sursis», pode o Juízo da Execução fixá-las.»

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Doc. 269.9657.3802.3803

223 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) COM BASE NOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ART. 133 CE-DIF e PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA (50%) - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - GEAH - IMPOSSIBILIDADE - PUIL 001 - RECURSO DA PARTE Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) COM BASE NOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ART. 133 CE-DIF e PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA (50%) - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - GEAH - IMPOSSIBILIDADE - PUIL 001 - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 287.4395.9193.7132

224 - TJSP. Ação de reenquadramento funcional c/c cobrança de diferenças salariais. Santa Rita do Passa Quatro. Servidoras municipais admitidas para o cargo de Auxiliar de Creche. Alegado exercício formal e reiterado das funções de Professor de Educação Infantil. Inocorrência. Cumprimento esporádico e eventual de atribuições relacionadas a outros cargos que não caracterizou desvio de função. Autoras que não se desincumbiram do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Impossibilidade, ademais, de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário. Inteligência dos arts. 5º, II, e 37, II, da CF/88, e da Súmula 339/STF. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. 258.7140.3463.2626

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU.

Decisão que aplicou o CDC e afastou a denunciação da lide em relação ao Município de Santa Rita do Passa Quatro e a empresa TDP Engenharia. Insurgência da requerida CDHU. Pleito para denunciação à lide e do litisconsorte passivo. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Denunciação da lide. Não cabimento. Aplicação do Contrato de Convênio mantido com o Munícipio indicando que compete à CDHU a fiscalização e aferição para cada etapa de construção d... ()

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Doc. 162.3482.6003.2400

226 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dividendos gerados por ações da telefonia fixa e da móvel. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Critério de cálculo do diferencial acionário definido em demanda anterior. Coisa julgada.

«1. Caso em que, por respeito à coisa julgada, deve prevalecer, para efeito de cálculo da indenização correspondente aos dividendos gerados pelas ações da telefonia fixa e da móvel, o critério para apuração do diferencial acionário estabelecido na sentença transitada, independentemente do posicionamento consolidado na Súmula 371/STJ (STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.6673.8001.9700

227 - TRT2. Prescrição. Intercorrente. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«Inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.»

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Doc. 103.1674.7268.3300

228 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José de Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária.»

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Doc. 103.1674.7256.1300

229 - TJMG. Alimentos provisionais. Decisão. Fundamentação sumária. Possibilidade.

«A decisão que fixa os alimentos provisionais pode ser sumária, admitindo-se fundamentação sucinta e implícita, extraída da aceitação, pelo magistrado, das razões invocadas pelas partes.»

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Doc. 1688.3931.1555.6100

230 - TJSP. Servidor Público Estadual - Pretensão de inclusão, na base de cálculo da GTN (Gratificação por Trabalho Noturno) da integralidade dos vencimentos, considerando-se todas as vantagens recebidas, exceto as de caráter eventual - Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, complemento Lei Complementar 1212/2013 e adicional de desempenho de saúde que devem estar incluídas na base de cálculo - Prêmio de incentiva Lei Ementa: Servidor Público Estadual - Pretensão de inclusão, na base de cálculo da GTN (Gratificação por Trabalho Noturno) da integralidade dos vencimentos, considerando-se todas as vantagens recebidas, exceto as de caráter eventual - Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, complemento Lei Complementar 1212/2013 e adicional de desempenho de saúde que devem estar incluídas na base de cálculo - Prêmio de incentiva Lei Estadual 8975/4994 instituiu tal benefício em caráter experimental e transitório - Verba que se tornou de caráter permanente por força da Lei Estadual 9.463/96 - 50% do prêmio de incentivo que pode ser concedida indistintamente aos servidores - Objeto da IRDR 0056229-24.2016.8.26.000 - Parte fixa que deve ser incluída na base de cálculo da GTN - Adic. Int. Exc. Insal. RES. CC 138/12-AJ e sexta-parte s/integrais RES. 138/12-AJ que se tratam de verbas reconhecidas judicialmente como de natureza permanente - Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 496.6583.1465.4272

231 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual - Secretaria da Saúde - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário, 1/3 das férias e dos quinquênios - Recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que homologou o reconhecimento do pedido inicial para declarar que 50% do Prêmio de Incentivo passe Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual - Secretaria da Saúde - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário, 1/3 das férias e dos quinquênios - Recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que homologou o reconhecimento do pedido inicial para declarar que 50% do Prêmio de Incentivo passe a incidir sobre a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário, das férias e do terço constitucional - Recurso da Fazenda Estadual - Decisão ultra petita - Pretensão autoral apenas no que diz respeito à inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos quinquênios - Acolhimento - Provimento do recurso tão somente para delimitar a condenação de acordo com o pedido da recorrida - Desnecessidade de anular o Decisum combatido, face a concordância da autora com o disposto no recurso fazendário - Economia processual - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 903.3429.7447.6208

232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.004,15. A parte recorrente contesta o valor, alegando que a perícia visa apurar o índice de reajuste adequado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixa honorários periciais é passível de agravo de instrumento, conforme o rol do III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 524.5558.0027.9985

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação popular. Alegação de irregularidade em licitação de serviços funerários e cemiteriais. Improcedência do pedido. Autores apelam, insistindo na irregularidade da licitação em razão da ausência prévia de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Não acolhimento. A legislação aplicável aos certames licitatórios de concessão e permissão de serviços públicos não é a Lei 8.666/93, mas sim a Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestaç... ()

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Doc. 212.3069.2290.3672

234 - TJSP. Embargos de declaração. Roubo simples, ameaça, vias de fato e descumprimento de medida protetiva de urgência. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para a redução da pena. Condenação mantida em grau recursal. Alegação de omissão e contradição. Omissão inexistente. Pretensão, nesse ponto, de reexame de matéria jurídica e fático probatória. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada, com o afastamento implícito de parte das alegações recursais defensivas. Objetivo alheio ao recurso nessa seara. Ocorrência, todavia, de contradição no acórdão em relação ao reconhecimento de dois crimes de ameaça praticados contra as vítimas Francisco e Rita. Isso porque a sentença apelada, de modo harmônico com a denúncia, condenou o réu pela prática de ameaça somente contra a vítima Francisco, já que a grave ameaça praticada contra a ofendida Rita, sua genitora, mediante o emprego de faca, consubstanciou circunstância elementar do delito de roubo. Portanto, é o caso de se acolher parcialmente o recurso de embargos declaratórios, somente para reconhecer a prática de um crime de ameaça pelo embargante, com a readequação das penas, afastando-se a reprimenda de 1 mês e 13 dias de detenção, constante na página 8 do acórdão, referente ao suposto crime de ameaça inexistente contra Rita. Embargos parcialmente acolhidos, nos termos acima

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Doc. 157.2142.4007.3100

235 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento sentença. Magistrado a quo que determina a emenda da inicial adequando-se o cálculo à coisa julgada, no prazo de dez dias. Irresignação da credora. Ventilada ausência de impugnação, por parte da ré, quanto aos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, na forma do art. 475-L do código de ritos. Temática que não foi discutida na interlocutória ora esgrimida. Razões recursais evidentemente dissociadas. Enfoque obstado. Sustentada necessidade de inclusão das ações de telefonia celular. Acolhimento. Alteração do posicionamento do colegiado, em face do novo entendimento acerca do tema na corte da cidadania, no sentido de que a dobra acionária é consectário do reconhecimento do direito à subscrição das ações da telefonia fixa. Precedentes do tribunal da cidadania. Defendida inclusão dos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio. Tese albergada. Proventos que, como forma de distribuição dos lucros da companhia, é consequência necessária do direito às ações. Imperativa consideração no quantum a ser apurado na fase executiva das referidas parcelas derivadas das ações de telefonia fixa. Decisório modificado. Rebeldia conhecida em parte e albergada.

«Tese - A dobra acionária é consectário lógico do reconhecimento à subscrição das ações de telefonia fixa e não depende de pedido expresso da parte autora.»

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Doc. 353.0057.2900.9795

236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais a serem pagos pela ré-agravante, em ação cominatória cumulada com obrigação de fazer. O agravante busca a redução dos honorários com base no princípio da razoabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixa o valor dos honorários periciais se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/20... ()

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Doc. 140.9232.9000.0100

237 - STJ. Processual Civil e tributário. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Base de cálculo. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Tributação fixa. Matéria apreciada pelo STF. Adin 3.089/DF.

«1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. A contribuinte defende tributação fixa, nos termos do art. 9º, § 1º, do DL 406/1968, e não alíquota sobre o preço do serviço (, caput), ou seja, sobre os emolumentos cobrados dos usuários. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a incidência do ISS, in casu, ao julgar a Adin 3.089/DF, proposta pela Associação do... ()

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Doc. 1692.3105.4622.0400

238 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉU. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉU. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 342.8712.5252.1190

239 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Lina telefônica fixa de uso do recorrido indevidamente cancelada pela operadora - Inadimplemento não comprovado - Litigância de má-fé caracterizada pela tentativa de alteração da verdade dos fatos - Ato ilícito comprovado - Dano moral fixado em valor compatível com o Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Lina telefônica fixa de uso do recorrido indevidamente cancelada pela operadora - Inadimplemento não comprovado - Litigância de má-fé caracterizada pela tentativa de alteração da verdade dos fatos - Ato ilícito comprovado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso concreto - Recurso Improvido.

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Doc. 838.2649.0943.5273

240 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987) - Inclusão de gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar, e parte fixa (50%) do prêmio de incentivo - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não Ementa: Recurso inominado - Servidor público - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987) - Inclusão de gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar, e parte fixa (50%) do prêmio de incentivo - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 106.0981.3776.1810

241 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Vícios não identificados - Natureza do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Parte fixa do PDI - Incorporação futura da verba - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Vícios não identificados - Natureza do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Parte fixa do PDI - Incorporação futura da verba - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 240.1080.1731.0304

242 - STJ. Processual civil e tributário. ISS com alíquota fixa. Sociedade empresária. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Inaplicabilidade. Revisão dos critérios definidores da sociedade no caso concreto. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A tributação fixa do ISS somente é deferida às sociedades em que há responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do DL 406/1968, art. 9º, § 3º. Precedentes do STJ. 2 - A verificação acerca do cumprimento dos requisitos para enquadramento ou não no regime de tributação previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/1968, enseja análise de matéria fático probatória, o que é vedado na via do Recurso Especial. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 148.2492.4000.4200

243 - STJ. Tributário. ISS. Art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto Lei 406/68. Sociedade pluriprofissional de arquitetos e engenheiros. Inexistência de caráter empresarial. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Possibilidade. Conclusão do tribunal de origem com base em fatos e provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo ao analisar os fatos e as provas dos autos, concluiu que a parte agravada não apresenta natureza de organização empresarial, permitindo o recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. A alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.2744.8007.6300

244 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Distrital 3.426/2004. Serviço público. Telecomunicações. Telefonia fixa. Concessão. Concessionárias. Obrigação de discriminar informações na fatura de cobrança. Definição de ligação local. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa. Inadmissibilidade. Aparência de invasão de competência legislativa exclusiva da União. Ofensa a CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175, parágrafo único, «I», II e III. Liminar concedida. Precedentes. Votos vencidos. Aparenta inconstitucionalidade a lei distrital que, regulando a prestação do serviço correspondente, imponha a concessionárias de telefonia fixa obrigações na confecção das faturas e disponha sobre unidade de tarifação, ônus da prova, termo de adequação às suas normas e aplicação de multas.

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Doc. 395.4838.9701.8060

245 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Receitas de Água e de Esgoto do Exercício de 2011 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7371.6400

246 - 2TACSP. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito. Pacto São José da Costa Rica. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Derrogação de todas as previsões legislativas de caráter de lei geral. CCB, art. 1.287. CPC/1973, arts. 885, parágrafo único, 902, § 1º e 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Não mais existe no ordenamento jurídico pátrio a figura da prisão civil do depositário, no plano infraconstitucional, em qualquer de suas modalidades, após a incorporação e integração normativa, formal, pública e vinculante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, isto é, do Pacto de São José da Costa Rica ao nosso sistema jurídico. Tal preceito jurídico derrogou todas as previsões legislativas de caráter de lei geral sobre prisão por infidelidade depositária, inclu... ()

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Doc. 528.2995.5333.3305

247 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 197,62, inferior a 50 ORTNs, ... ()

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Doc. 376.3288.3532.3910

248 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Cumprimento de Sentença - Decisão do Magistrado a quo que fixa o valor de honorários periciais a serem depositados pela executada - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor. De fato, a Tabela anexa à Resolução CNJ 232/16 fixa os honorários periciais em R$ 300,00, prevendo no parágrafo 5º do art. 2º que os valores constantes da Tabela devem ser reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E, e permitindo ao juiz ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada - Montante fixado pela r. decisão agravada que está em conformidade com a mencionada Resolução. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7367.3000

249 - TRF1. Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput» e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.

«Em face do disposto na parte final do inc. II do § 3º do , que manda considerar «o interesse da coletividade», não se legitima a interrupção do serviço de telefonia fixa na sede de órgão do serviço público (Delegacia de Polícia Federal), em razão de inadimplência do usuário. Ademais, a Res. 85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do... ()

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Doc. 187.9380.3000.6000

250 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato (CP, art. 331). Recepção pela Constituição Federal de 1988. CADH, art. 13 (Pacto de São José da Costa Rica). Compatibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A Segunda Turma da Corte, no julgamento do HC 141.949/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/3/18, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF/88, , IV), bem como a compatibilidade da figura penal do desacato com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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