Rixa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0005.0200

151 - TST. Horas extras. Comissionista misto. Aplicação da Súmula 340/TST na parte variável da remuneração.

«Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o empregado comissionista misto, que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável, faz jus às horas extraordinárias em relação à parte fixa do salário e apenas ao adicional de horas extras em relação à parte variável, porquanto as horas simples já foram remuneradas pelas comissões percebidas. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 163.5910.3002.2900

152 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Comissionista misto.

«O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST» (Orientação Jurisprudencial 397/SDI-I.desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7004.5700

153 - TST. Multa do CLT, art. 652.

«O , «d», somente fixa a competência das Varas do Trabalho para impor multas e demais penalidades, previstas em lei. Acrescente-se que esta Corte entende que as multas do são aquelas estabelecidas em lei, não podendo ser aplicadas em caráter administrativo. Assim, uma vez que norma apenas fixa competência, não há falar em violação do referido dispositivo legal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 721.7114.0980.2124

154 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo automotor - Insurgência relativa à abusividade na cobrança das denominadas tarifas de registro do contrato e cadastro, além do seguro - Relação de consumo com aplicação do CDC - Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto - Tarifa de registro do contrato justificável, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento do repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), porquanto comprovada a prestação do serviço não s... ()

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Doc. 220.9290.1963.5816

155 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alíquota fixa. Serviço prestado em caráter personalíssimo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o , §§ 1º e 3º, somente é devido às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2 - No caso concreto, o Tribunal local entendeu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que não restou demonstrado que os serviços são prestados... ()

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Doc. 138.6082.3003.2100

156 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Iss. Sociedade uniprofissional. Responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Art. 9º, §§ 1º e 3º, do dl 406/1968. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS instituído nos §§ 1º e 3º do , pois concluiu, com base na prova dos autos, que a contribuinte tem estrutura empresarial. 2. A tributação fixa do ISS, prevista no art. 9º, § 3º, do DL 406/1968, somente se aplica quando houver responsabilidade pessoal dos sócios e inexistir caráter empresarial na atividade realizada. 3. Na sociedade limitada, a responsabilidad... ()

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Doc. 671.6771.4052.2686

157 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Ação ordinária proposta por Rosiane da Silva Souza contra o Estado de São Paulo, visando a exclusão de certas verbas da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022, especificamente a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e a parte fixa do Prêmio de Incentivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a GEAH e a parte fixa do Prêmio de Incentivo devem compor a base de cálcul... ()

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Doc. 751.0822.3788.3131

158 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços de telefonia fixa. Sentença de parcial procedência. Empresa de telefonia condenada na obrigação de fazer consistente na instalação dos serviços de telefonia fixa via cabo na residência da autora. Pleito de indenização por danos morais não acolhido. Apelo das partes. Prestação de serviço público de telefonia que deve ser adequado, eficien... ()

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Doc. 220.8300.1598.3294

159 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alíquota fixa. Sociedade empresarial caracterizada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático probatório, entendeu que a sociedade recorrente tem caráter empresarial, não fazendo jus à alíquota fixa para recolhimento do ISS. 2 - Para modificar tal conclusão, forçoso seria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 12.2594.9000.1600

160 - TST. Recurso de revista. Salário. Comissão. Comissionista misto. Horas extras. Forma de remuneração. Revista não conhecia. Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I. Súmula 340/TST. CLT, art. 59 e CLT, art. 896.

«O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST». (Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I). Revista conhecida e provida, no tema.»

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Doc. 140.6591.0018.8700

161 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Solicitação da transferência de linha residencial fixa para novo endereço não atendida em prazo razoável. Reiterados pedidos da usuária ignorados pela concessionária. Direito à portabilidade da linha obstado injustificadamente. Interrupção abusiva da prestação de serviço essencial. Hipótese em que a autora ficou privada por cinquenta e nove dias da utilização de sua linha telefônica fixa. Descaso da prestadora do serviço com a consumidora. Negligência da empresa de telefonia configurada. Dano caracterizado. Indenização devida e fixada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.3801.2001.2600

162 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no , § 1º. Precedentes. 2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando, assim, afastada a aplicação do benefício da alíquota fixa cabível às atividades de cunho pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7330.2100

163 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial que pede que os danos sejam arbitrados em liquidação de sentença. Ato do Juiz. Possibilidade de fixá-los desde logo. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 286.

«Não obstante a petição inicial requeira que a indenização dos danos morais seja arbitrada em liquidação de sentença, o juiz pode fixá-la, desde logo, no processo de conhecimento; o respectivo diferimento para a liquidação de sentença só seria necessário, se dependesse da atuação de perito - do que não se trata, porque o arbitramento, nesse caso, é ato do juiz, baseado nas regras da experiência.»

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Doc. 877.8208.2000.4249

164 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão de 50% (parte fixa) do prêmio de incentivo (PI) na base de cálculo do 13º salário. Admissibilidade. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente, além de já estar incorporada aos proventos da autora. Precedente fixado pelo Órgão Especial no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido e determinada a procedência da demanda.

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Doc. 103.1674.7159.5800

165 - STJ. Pena. Fiança. Exegese do termo «residência fixa e ocupação lícita».

«A concessão de fiança reclama requisitos objetivos e subjetivos. A exigência de «residência fixa e ocupação lícita» deve ser analisada com sensibilidade. No Brasil, ao lado da clássica tripartição das classes sociais, vai-se ampliando outra com preocupantes conseqüências: a classe dos miseráveis, pessoas sem acesso ao trabalho, ou que se dedicam ao sub-emprego. Toda norma jurídica precisa ser interpretada consoante o contexto social; caso contrário, será decisão meramente li... ()

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Doc. 193.0404.3001.1700

166 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime de desacato. Controle de constitucionalidade e convencionalidade. Convenção Interamericana de Direitos Humanos (CIDH - Pacto de São José da Costa Rica). Compatibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A Segunda Turma da Suprema Corte já assentou que não há incompatibilidade entre o Pacto de São José da Costa Rica e a tipificação do crime de desacato, o qual foi recepcionado pela norma supralegal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5381.7001.7300

167 - STJ. Tributário. ISS. Serviços cartorários. Tributação fixa (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º). Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no , § 1º. 2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando, assim, afastada a aplicação do benefício da alíquota fixa cabível às atividades de cunho pessoal. Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 154.0665.8002.1700

168 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Apuração da quantidade de ações. Telefonia fixa. Valor patrimonial da ação (vpa). Aplicação dos balancetes. Demanda judicial anterior. Coisa julgada.

«1. Caso em que o direito ao diferencial acionário correspondente à telefonia fixa foi reconhecido em demanda judicial anterior. O critério para apuração da quantidade de ações, definido naquela demanda, deve prevalecer, em respeito à coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.4151.9002.8400

169 - STJ. Tributário. ISS. Serviços cartorários. Tributação fixa (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º). Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no , § 1º. 2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando, assim, afastada a aplicação do benefício da alíquota fixa cabível às atividades de cunho pessoal. Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 155.0301.0000.3300

170 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços. Regime de tributação fixa. Preenchimento dos requisitos legais. Súmula 27/STF.

«1. Analisando a prova dos autos, a instância ordinária concluiu que a contribuinte não preencheria os requisitos exigidos para gozar do regime de tributação fixa do ISS, nos termos do , § 3º. O acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de provas, o que atrai o óbice da Súmula 27/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5175.2002.2800

171 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

«1 - O cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - De acordo com o Tribunal de origem, a utilização do balancete mensal para o cálculo da dobra acionária e dos dividendos, inclusive da CRT-fixa, foi o critério definido pela decisão transitada em julgado. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.1090.3002.7600

172 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. CP, art. 331. CP. CP. Art. 13 do pacto de são josé da costa rica. Compatibilidade. Agravo desprovido.

«1. Com observância do art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, a 3ª Seção, por maioria, no julgamento do habeas corpus 379269/MS, definiu que o crime de desacato previsto no não transgride o Direito à Liberdade de Expressão. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 582.2855.2265.1703

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada deferiu a tutela cautelar em caráter antecedente, para determinar a suspensão da Leilão do imóvel matriculado sob o número 2.510 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Passa Quatro/SP - Não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à concessão da tutela provisória de urgênci

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Doc. 220.8221.2649.6791

174 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade de médicos. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. ISS. Alíquota fixa. Possibilidade.

1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto- Lei 406/1968 somente é devido às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que «não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a ... ()

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Doc. 165.2970.4000.2400

175 - STJ. Administrativo. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Telefonia fixa. Juizado especial. Decisão de turma recursal que julga ilegal a assinatura básica. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recurso especial representativo de controvérsia 1.068.944/PG (CPC, art. 543-C).

«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, por entendê-la inconstitucional e ilegal. 2. Descabido o pedido de intervenção no processo, postulado pelo advogado Márcio Adriano Caravina, na condição de amicus curiae, pois ele, diferentemente de representar alguma instituição cuja finalidade esteja diretamente ligada ao objeto discutido nestes autos, apenas possui interesse subjetivo no resultado do julgame... ()

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Doc. 985.8071.3892.5456

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de exclusão da executada Rita Aparecida de Cássia Silva do polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. O acordo firmado entre o exequente e a executada Andrezza tão somente ajustou o parcelamento do débito decorrente dos aluguéis e encargos já vencidos e inadimplidos, o que não se confunde com a concessão de moratória,... ()

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Doc. 184.2881.3002.6400

177 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado possuiria contradição, pois teria utilizado como fundamento o fato de o embargante ter recorrido da decisão que declinou da competência para o foro da comarca de Vila Rica/MT, quando, na verdade, o recurso por ele interposto buscaria a realização de prova pericial geográfica para identificar se o imóvel estaria situado em Vila Rica/MT. 2 - Tendo sido a questão relacionada a incompetência ab... ()

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Doc. 657.1043.6126.6263

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ DEFINIDA COMO POSSÍVEL NO TÍTULO JUDICIAL. PERÍCIA JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de perícia técnica, a fim de se constatar a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela executada, consistente na instalação de linha fixa no local. Medida instrutória em fase de cumprimento do título judicial. Descabimento. Obrigação definida na ação de conhecimento ( 1000134-49.2020.8.26.0118), já transitada em julgado. E, em sede de cumprimento de sentença, a questão foi novamente levant... ()

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Doc. 444.8341.9144.4855

179 - TJSP. APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Taxa de Licença de Localização/Fiscalização (TLLE/TLFFE) - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança, tais quais o número de empregados ou a natureza da atividade do estabelecimento - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 157.7404.9002.3300

180 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no , § 1º. Precedentes. 2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando, assim, afastada a aplicação do benefício da alíquota fixa cabível às atividades de cunho pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1364.3002.2200

181 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no , § 1º. Precedentes. 2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando, assim, afastada a aplicação do benefício da alíquota fixa cabível às atividades de cunho pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1364.3002.2300

182 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no , § 1º. Precedentes. 2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando, assim, afastada a aplicação do benefício da alíquota fixa cabível às atividades de cunho pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2815.5001.1100

183 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no , § 1º. Precedentes. 2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando, assim, afastada a aplicação do benefício da alíquota fixa cabível às atividades de cunho pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 805.0489.6826.2536

184 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e Taxa de Licença e Fiscalização - Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Preliminar afastada - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Sentença bem fundamentada - Inaplicabilidade do e da Súmula 2... ()

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Doc. 103.1674.7350.0300

185 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI. Decreto que fixa limites à remuneração dos empregados das empresas estatais de determinado Estado, entre os quais é notório haver industriários. CF/88, art. 102, I, «a».

«A pertinência temática, requisito implícito da legitimação das entidades de classe para a ação direta de inconstitucionalidade, não depende de que a categoria respectiva seja o único segmento social compreendido no âmbito normativo do diploma impugnado. Há pertinência temática entre a finalidade institucional da CNTI - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - e o decreto questionado, que fixa limites à remuneração dos empregados das empresas estatais de determi... ()

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Doc. 853.0148.0421.6911

186 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contratação de «combo» de serviços de internet fixa, TV por assinatura e telefonia fixa. Fato incontroverso. Consumidora impugna a cobrança de «serviços móveis» vinculados à linha telefônica que não lhe pertence. Insurge-se ainda contra a cobrança de serviço denominado «Net TV". Alegação de que a TV por assinatura lhe foi ofertada como cortesia e por período ilimitado. Irresignações acolhidas na origem. Dano moral caracterizado. Aplicação da teoria do desvio produtivo do c... ()

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Doc. 814.0921.1133.2830

187 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Julgada extinta a execução fiscal, nos termos do , II, ante o pagamento do débito - Celebrado acordo extrajudicial (parcelamento do débito efetuado) - Extinção - Inadmissibilidade - TERMO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUSPENSÃO DO FLUXO DA COBRANÇA DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO - Inteligência do , VI - Precedente desta 15ª Câmara do Tr... ()

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Doc. 925.7726.3175.2228

188 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Resíduos Sólidos - Exercícios de 2012 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Preliminar afastada - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Sentença bem fundamentada - Inaplicabilidade do e da Súmula 240/STJ - Aband... ()

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Doc. 241.1081.0518.0384

189 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Base de cálculo. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Tributação fixa. Matéria apreciada pelo STF. Adin 3.089/df.

1 - A interpretação da legislação federal pelo STJ - no caso a aplicação do DL 406/1968, art. 9º, § 1º - deve se dar à luz da decisão proferida pelo STF na Adin 3.089/DF. 2 - Nesse sentido, a Segunda Turma reconheceu a inaplicabilidade da tributação fixa em relação ao ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7293.7400

190 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus» público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos d... ()

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Doc. 103.2110.5045.1400

191 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus» público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos d... ()

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Doc. 241.1050.5699.6548

192 - STJ. Direito processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Decretação de prisão do depositário infiel em execução fiscal. Pacto de são josé da costa rica. Inadmissibilidade. Orientação jurisprudencial firmada no STF. Concessão da ordem.

1 - Na sessão de 3.12.2008, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do HC 87.585/TO e dos Recursos Extraordinários 466.343/SP e 349.703/RS, posicionando-se contrariamente à possibilidade de decretação da prisão civil de depositário infiel, tendo em vista a internalização do Pacto de São José da Costa Rica. 2 - Adequação do STJ à novel orientação jurisprudencial. 3 - Ordem concedida.

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Doc. 190.5451.8003.5100

193 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Dobra acionária. Cálculo. Adoção do balancete do mês da integralização. Não provimento.

«1 - Na «dobra acionária», o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ), mesmo que em processo anterior, em relação às ações da telefonia fixa, tenha sido deferido cálculo de maneira diversa. 2 - A decisão transitada em julgado quanto à telefonia fixa não afeta o cálculo da telefonia celular em ação posterior. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2001.2900

194 - TST. Remuneração mista. Cálculo das horas extras. Aplicação da orientação jurisprudêncial 397/TST-sdi-i/TST.

«O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST (inteligência da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido no particular.»

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Doc. 143.2294.2021.6600

195 - TST. Remuneração mista. Cálculo das horas extras. Aplicação da orientação jurisprudêncial 397/TST-sdi-i/TST.

«O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST (inteligência da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido no particular.»

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Doc. 150.2031.7001.2300

196 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no , § 1º. Precedentes. 2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando, assim, afastada a aplicação do benefício da alíquota fixa cabível às atividades de cunho pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.3624.1004.8400

197 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Remuneração fixa. Confissão. Não comprovação. Análise. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não há comprovação de que exista remuneração fixa estipulada em favor dos embargantes, rejeitando a alegação de confissão suscitada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 178.6233.0004.1800

198 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

«1. O cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. De acordo com o Tribunal de origem, a utilização do balancete mensal para o cálculo da dobra acionária e dos dividendos e juros sobre capital próprio, inclusive da CRT-fixa, foi o critério definido pela decisão transitada em julgado. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.9772.5009.3100

199 - TST. Horas in itinere. Instrumento coletivo que fixa número de horas de percurso.

«Na jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a norma coletiva que fixa o número de horas in itinere, desde que observada pelo menos a proporcionalidade de 50% em relação às horas efetivamente gastos em percurso. Contudo, no caso concreto, o TRT não registrou qual o tempo realmente gasto a título de horas in itinere, premissa fática essencial para possibilitar o exame da matéria (Súmula 126/TST), sob o enfoque da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não s... ()

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Doc. 103.1674.7474.5900

200 - STJ. Furto. Conceito de chave falsa. Uso de «mixa». Qualificadora configurada. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, III.

«... O magistrado de 1º grau, embora tenha reconhecido a utilização da «mixa» para perpetração do delito, afastou a qualificadora do inc. III do § 4º do , sob o fundamento de que a «mixa» é uma ferramenta e não propriamente uma chave falsa. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na mesma linha, manteve a decisão monocrática, adotando, como razões de decidir, o parecer ministerial proferido no sentido de que a «mixa» não tem o condão de qualific... ()

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