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351 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Pretendido detalhamento da fatura, de acordo com o Decreto 4733/03. Exigibilidade apenas a partir de 01/01/06. Recurso não provido.
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352 - TJSP. Multa diária. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inexistindo fundadas razões para o inadimplemento, não se converte a obrigação em perdas e danos. Recurso desprovido.
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353 - TRT2. Competência material esta justiça especializada não detém competência para declarar nulidade de adjudicação perfeita e acabada em processo em trâmite perante a justiça comum.
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354 - TRT2. Jornada. Sobreaviso. Regime (de)
«Horas de sobreaviso. Uso de NEXTEL. Não comprovada a restrição ao direito de locomoção. Súmula 428, inciso II, do TST. Improcedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO COMBATIDA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABORDADA. EMBARGOS REJEITADOS.
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356 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Cobrança de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança que decorre da lei e do contrato. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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357 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Pacto de São José da Costa Rica que deve prevalecer em nosso ordenamento jurídico por ter status de norma supralegal.
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358 - STJ. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis do réu. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 312.
«As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Desapropriação. Honorários de advogado. Decreto-lei 3.365/41 (Lei das Desapropriações). Embargos de divergência.
«O Decreto-lei 3.365/41 estabelece apenas a incidência da verba honorária sobre o valor da diferença, cabendo ao Juiz utilizar os critérios previstos na lei processual para fixá-la. Rejeição dos embargos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJPR. União livre. Seqüestro. Medida cautelar preventiva, proposta por concubina. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato, promovida contra o espólio do falecido parceiro. Inexistência de fundado receio de rixas ou danifica-ções. Situação, de resto, não prevista no CPC/1973, art. 822. Liminar indeferida. (Cita jurisprudência).
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CIRURGIA DE ANEURISMA SEM TRANSFUSÃO DE SANGUE -
Desistência do recurso - Desistência homologada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Município de Ribeirão Preto. Captação de recursos da população a título de empréstimo. Mútuo caracterizado. Reembolso devido. Recursos não providos.
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363 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão e contradição na decisão impugnada - Matéria suficientemente debatida de forma clara no apelo - Embargos rejeitados.
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364 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Ocorrência - Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
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365 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante delito. Réu primário, com bons antecedentes e residência fixa. Irrelevância. Prática de crime extremamente grave. Constrangimento ilegal inocorrente. Indeferimento mantido. Ordem denegada.
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366 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Ilegitimidade da cobrança reconhecida. Abalos da cobrança indevida, entretanto, não demonstrados, protesto, ademais, não efetivado. Indenização indevida. Recurso desprovido.
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367 - TJMG. Adin. Criação de cargos e funções públicas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que cria cargos e funções públicas, fixa remuneração e regime jurídico de servidores. Iniciativa do poder executivo. Procedência da representação
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368 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inadimplemento reiterado do autor, da obrigação de pagar as faturas. Legitimidade da suspensão do serviço. Indenização indevida. Recurso não provido.
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369 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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370 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissões - Vícios inexistentes - Mero inconformismo - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Rejeitados os embargos
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371 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Prequestionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Honorários de advogado. Execução embargada. Desconstituição do título executivo.
«Não é lícito fixar-se honorários em valor irrisório (menos de 1%), mas é lícito fixá-los em percentual inferior aos 10%. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido em parte, arbitrando-se os honorários em 5% (Súmula 14/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Liberdade provisória. Denegação. Réu não primário. CPP, art. 321, e ss.
«Profissão definida, residência fixa e a circunstância de ter instrução superior, por si sós, não conferem ao acusado o direito de obter liberdade provisória, especialmente, se, condenado posteriormente pelo cometimento de outra infração, não possui vida pregressa limpa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TRT2. Prova horas extras é do reclamante o ônus da prova objetiva do trabalho extraordinário sem o correto pagamento, conforme arts. 333, do CPC/1973 e 818, da CLT.
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375 - TRT2. Ferroviário jornada ferroviário. O CLT, art. 238, parágrafo 5º, não prevê a concessão de intervalos fracionados, não sendo óbice para a aplicação do CLT, art. 71, parágrafo 4º.
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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Pretendida desclassificação para furto simples por ausência de prova pericial. Inviabilidade. Ausência de vestígios no local. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - A incidência da referida qualificadora foi lastreada em contun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ISS. Tributação fixa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Caráter empresarial da sociedade. Pretensão que demanda revisão de cláusula contratual e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Consoante o entendimento desta Corte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ISS. Tributação fixa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Caráter empresarial da sociedade. Pretensão que demanda revisão de cláusula contratual e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Consoante o entendimento desta Corte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ISS. Tributação fixa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Caráter empresarial da sociedade. Pretensão que demanda revisão de cláusula contratual e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Consoante o entendimento desta Cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Recolhimento em alíquota fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Pessoa jurídica que assume, contratualmente, a forma societária de responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Impossibilidade de submissão ao regime tributário diferenciado do ISSQN. Precedentes do STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento. Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a pessoa jurídica que assume, em contrato social, a forma societária de responsabilidade limitada, não faz jus ao recolhimento de ISSQN em alíquota fixa (Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º), uma vez que revela natureza de sociedade empresarial. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 352.877/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.366.322/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária criminal promovida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, visando à análise de decisão concessiva de reabilitação criminal a Carlos Adriano Oliveira Bezerra. O réu, condenado por infração ao art. 121, §2º, I e V, combinado com o CP, art. 14, II, teve a pena extinta pelo cumprimento integral em 21/10/2015, e requereu reabilitação, instruindo o pedido com documentos que comprovam residência fixa, ocupação lícita e ausência de novos delitos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de violação ao pacto de san jose da costa rica. Inocorrência. Possibilidade de que o tribunal a quo, ao julgar o apelo ministerial, acolha a pretensão punitiva estatal. Inteligência dos princípios do duplo grau de jurisdição e paridade de armas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - Na hipótese, o entendimento da Corte Paulista, de que «o duplo grau de jurisdição assegurado pelo Pacto de San José da Costa Rica (cidadão, o que não impede que idêntica garantia seja também ofertada ao representante da sociedade, neste caso, o representante do Parquet. Nesse ponto, portanto, observado todo o procedimento penal a garantia do contraditório e da ampla defesa, não há qualquer irregularidade na condenação em segundo grau» (fls. 292-293, art. 8º item 2, «h») t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA QUE FIXA ADICIONAL NOTURNO DE 37,14% E PREVÊ O SEU PAGAMENTO APENAS PARA AS HORAS TRABALHADAS ENTRE 22H E 5H. APLICABILIDADE E EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .
Nos termos da jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, a cláusula coletiva que, de um lado, fixa o horário noturno (prevendo o pagamento do adicional apenas para o período compreendido entre 22 horas e 5 horas) e, de outro, prevê adicional noturno em percentual superior ao mínimo estabelecido no CLT, art. 73, caput, não se aplica para as horas prorrogadas no período diurno. Entendimento contrário implicaria a extensão da cláusula coletiva para situações nela não previstas. Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de Tempo de Serviço. Base de Cálculo. Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo à Saúde. Pretensão de fixar o valor devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 324. Lei 9.099/95, art. 38 não impede que seja realizado Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de Tempo de Serviço. Base de Cálculo. Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo à Saúde. Pretensão de fixar o valor devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 324. Lei 9.099/95, art. 38 não impede que seja realizado cálculo aritmético em cumprimento de sentença, a fim de determinar o valor preciso devido, cujo cálculo depende do apostilamento prévio. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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385 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO. INCLUSÃO DA PARTE FIXA DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES QUE DEVEM RETROAGIR AO LUSTRO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO, EXTINTA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO. INCLUSÃO DA PARTE FIXA DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES QUE DEVEM RETROAGIR AO LUSTRO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240. STJ. TEMA 869, DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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386 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão acerca dos precedentes suscitados. Inexistência. Pretensão de afastamento da Súmula 7/STJ. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração r ejeitados.
1 - O acórdão embargado analisou a contento a questão referente ao recolhimento do ISS por alíquota fixa, consoante se depreende do excerto (e/STJ fls. 553/554). 2 - No caso concreto, entendendo a Corte local pelo não preenchimento dos requisitos legais para o recolhimento do ISS por alíquota fixa, incide o óbice da Súmula 7/STJ ainda que o mérito recursal tenha sido examinado por esta Corte quando traçado panorama fático distinto pelo Tribunal de origem. 3 - A análise das razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que teve sua linha telefônica bloqueada. Constatado que o aparelho telefônico disponibilizado não é compatível com a linha fixa. Autor que reside em localização onde a telefonia móvel possui sinal ruim. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que teve sua linha telefônica bloqueada. Constatado que o aparelho telefônico disponibilizado não é compatível com a linha fixa. Autor que reside em localização onde a telefonia móvel possui sinal ruim. Aquisição da linha telefônica há mais de trinta anos. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização em respeito à proporcionalidade e a proibição de enriquecimento ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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388 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Secretaria da Saúde. Pretensão de incorporação de parcelas remuneratórias denominadas «Prêmio de Incentivo parte fixa (50%)», na base de cálculo dos décimos incorporados pelo exercício de cargo comissionado Exegese do extinto art. 133 da Constituição Estadual. Verba de natureza remuneratória e de caráter permanente, que, portanto, devem integrar a Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Secretaria da Saúde. Pretensão de incorporação de parcelas remuneratórias denominadas «Prêmio de Incentivo parte fixa (50%)», na base de cálculo dos décimos incorporados pelo exercício de cargo comissionado Exegese do extinto art. 133 da Constituição Estadual. Verba de natureza remuneratória e de caráter permanente, que, portanto, devem integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados - Ausência de afronta aos princípios da legalidade e separação de poderes - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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389 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública municipal - São José do Rio Preto - Retificação da base de cálculo do adicional de regime de tempo integral (RTI) nos termos de decisão judicial anterior, não observada na reestruturação de vencimentos efetuada pela LCM 539/2017 - Incorporação da gratificação especial de assiduidade (LCM 05/1990) e do adicional de produtividade (cota fixa e cota variável) no Ementa: Recurso inominado - Servidora pública municipal - São José do Rio Preto - Retificação da base de cálculo do adicional de regime de tempo integral (RTI) nos termos de decisão judicial anterior, não observada na reestruturação de vencimentos efetuada pela LCM 539/2017 - Incorporação da gratificação especial de assiduidade (LCM 05/1990) e do adicional de produtividade (cota fixa e cota variável) no cálculo do RTI - Ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos - Revisão e pagamento de diferenças - Sentença de procedência - Recurso não provido.
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
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391 - TJSP. Recurso inominado - Adicional de desempenho de saúde e valores pagos sob a rubrica «Complemento Lei Complementar 1.212/13» que integram a parte fixa do prêmio de incentivo Valores pagos indistintamente a todos os servidores da área da saúde, possuindo natureza genérica Inclusão na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário Correção Jurisprudência consolidada do Egrégio Ementa: Recurso inominado - Adicional de desempenho de saúde e valores pagos sob a rubrica «Complemento Lei Complementar 1.212/13» que integram a parte fixa do prêmio de incentivo Valores pagos indistintamente a todos os servidores da área da saúde, possuindo natureza genérica Inclusão na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário Correção Jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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392 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Lesão Corporal. Residência fixa, desempenho de atividade remunerada e prestação alimentar em dia que, apesar de insuficientemente comprovadas, não serviriam para favorecer o acusado na primeira fase da dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis, incidentes na culpabilidade, na conduta social e na personalidade do agente que devem superar a normalidade, com aptidão Ementa: Apelação Criminal. Crime de Lesão Corporal. Residência fixa, desempenho de atividade remunerada e prestação alimentar em dia que, apesar de insuficientemente comprovadas, não serviriam para favorecer o acusado na primeira fase da dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis, incidentes na culpabilidade, na conduta social e na personalidade do agente que devem superar a normalidade, com aptidão para demonstrar que se justifica a imposição de regime prisional mais brando. Ausência de bis in idem devidamente justificada na sentença de primeiro grau. Compensação de agravantes e atenuantes possível, assim como no caso dos autos. Dosimetria mantida Recurso não provido.
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393 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Pretensão de que o cálculo da Gratificação de Difícil Acesso seja efetuado com base no menor padrão de vencimentos da respectiva carreira, atualizado por diversas legislações municipais que reestruturaram o funcionalismo municipal. Lei municipal 11.410/1993 que estabeleceu uma base fixa para o cálculo da gratificação, que não foi alterada pelas Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Pretensão de que o cálculo da Gratificação de Difícil Acesso seja efetuado com base no menor padrão de vencimentos da respectiva carreira, atualizado por diversas legislações municipais que reestruturaram o funcionalismo municipal. Lei municipal 11.410/1993 que estabeleceu uma base fixa para o cálculo da gratificação, que não foi alterada pelas legislações posteriores. Advento da lei municipal 16.122/2015 que, expressamente, manteve o cálculo das gratificações na forma que estava sendo realizado. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
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394 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Pretensão de recolhimento sob alíquota fixa. Caráter empresarial verificado pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a parte agravante enquadrava-se no conceito de sociedade empresária, razão pela qual afastou a concessão da privilégio tributário. 3 - A modificação das conclusões adotadas pela Corte a quo, para possibilitar a tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao art. 8º do pacto de são josé da costa rica. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Aplicação das súmulas n.Os 282 e 356 do STF.
1 - Quanto à suposta ofensa ao art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica, observa-se que a irresignação não possui fundamentação adequada, pois o agravante se limitou a alegar contrariedade ao referido dispositivo, não tendo, todavia, desenvolvido tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido o teria violado. Assim, incide sobre a espécie o enunciado da Súmula 284/STF. 2 - A falta de pronunciamento pelo Tribunal de origem acerca da matéria referente ao dispos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Verba indevida. CCB/2002, art. 389. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. Considerações da Juíza Riva Fainberg Rosenthal sobre o tema. Lei 5.584/1970, art. 14. Lei 7.115/1983.
«... 5. das perdas e danos e honorários de advogado O disposto no o CCB, art. 389, não têm aplicação subsidiária em sede trabalhista, sem amparo legal ou jurídico para a indenização pecuniária pretendida, quer porque os créditos aqui constituídos já são recompostos em sua integralidade com os juros legais aplicáveis nesta Justiça Especializada, quer porque a CLT já prevê as penalidades cabíveis pelo descumprimento de suas normas. O autor pretende por vias transversas o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de menor. Família pobre. Pensão. Termo inicial (14 anos). Precedente do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«A jurisprudência prevalente no STJ, que remonta a precedentes do STF, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Embargos de divergência conhecidos e providos. (...) A jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que remonta a precedentes do Supremo Tribunal Federal, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano mat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Cabimento. Disposições jurisprudenciais. Penhora. Infidelidade. Pacto san josé da costa rica. Inaplicabilidade. Habeas corpus. Depositário infiel. Penhora regularmente constituída. Prisão. Possibilidade.
«Na condição de depositário, o paciente assumiu a figura de auxiliar da justiça ( CPC/1973, art. 148) com o encargo de guardar e conservar os bens penhorados. Não agindo de acordo com o que determina o munus publico assumido, está o depositário judicial sujeito à prisão, conforme previsão do CF/88, art. 5º, LXVII, CPC/1973, art. 904, parágrafo único e Súmula 619/STF. Precedentes. Inaplicável, outrossim, o Pacto de San José da Costa Rica, já que a coerção «sob pena de prisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, ingressando também no polo ativo o Município de Itu, em face dos requeridos Marcus Aurélio e Rita de Cássia, respectivamente, Secretários Municipais e, o primeiro, mais tarde, vereador - Locupletamento sem causa/ilícito - Sentença de procedência parcial (réu Marcus) - Recurso dos autores e deste requerido - Desprovimento de todos. Instrução probatória sinalizadora da conduta dolosa do réu Marcus - Depoimentos testemunhais corroborados por estudo contábil de que havia desvio, em proveito próprio, das taxas de sepultamento e vendas de sepulturas - Formas de pagamento propícias a tal procedimento ilegal, supressão de registro documental, etc.. De outro lado, com base em apuração criminal, eximiu-se a ré Rita da responsabilidade por improbidade, mais especificamente pela inexistência de conduta dolosa e de liame entre seu atuar e o resultado danoso. R. sentença, assim, prudente e consentânea à toda prova compilada. Desprovimento de todos os apelos.
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400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
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