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451 - STJ. Desapropriação. Correção monetária. Cálculo pelos índices do IPC. Juros desde a citação.
«Consoante jurisprudência pacificada na Corte, o índice de correção monetária deve se calculada pelo IPC e não pelo BTN. Da mesma forma, contam-se os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Portabilidade. Ré que, apesar de tornar ativa e proceder às cobranças mensais referentes à linha telefônica, não torna disponível a integralidade dos serviços contratados. Obrigação de fazer confirmada.
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453 - TRT2. Carteira de trabalho. Anotação administrativa. Revisão judicial anotação da CTPS. Multa diária incabível, já que a anotação pode ser efetuada pela secretaria da vara, nos termos do CLT, art. 39, parágrafo 1º.
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454 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito. Cobrança de assinatura mensal. Admissibilidade. Legalidade da cobrança. Inexistência de qualquer abuso a ser reparado. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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455 - STF. Prisão preventiva. Residência e trabalho. Ausência de prova. A ausência de prova da residência fixa e do trabalho não é conducente à inversão da ordem do processo-crime. Apurar para, selada a culpa, prender.
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456 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA . MATÉRIA FÁTICA.
Discute-se a natureza jurídica do auxílio-alimentação. No caso, consignou o Regional que as normas coletivas aplicáveis à parte reclamante dispõem sobre a natureza indenizatória da verba «auxílio-alimentação". Portanto, se as partes decidiram fixar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração dessas parcelas na remuneração dos empregados. Não é possível extrair da decisão reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Extravio de Bagagem - Pessoa Idosa - Restituição da Bagagem somente após a viagem - Dano Moral configurado - Responsabilidade Civil - Quantum arbitrado com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.
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458 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). VANTAGEM CONCEDIDA EM CARÁTER GENÉRICO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. SENTENÇA BEM POSTA. NEGA PROVIMENTO.
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459 - TJSP. Embargos à execução - Cheque - Desfazimento de negócio - Excepcionalidade que admite a discussão da causa debendi - Exigibilidade do título afastada - Sentença correta - Recurso improvido.
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460 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Repasse ao consumidor do pis e da Cofins. Inclusão no valor da fatura. Legalidade. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.
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461 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção indevida. Constrangimento. Indenização mantida. Fixação adequada. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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462 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Telefonia fixa. Bloqueio de linha decorrente da inadimplência por oito meses de conta telefônica. Ilegalidade. Ausência de prévia notificação com informação sobre eventual suspensão do serviço. Indenização devida. Recurso não provido.
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463 - TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Admissibilidade. Periculosidade ausente. Delito praticado sem emprego de violência ou grave ameaça. Residência fixa e ocupação lícita comprovadas. Ausência de motivos a justificar a custódia cautelar do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
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464 - STJ. Desapropriação direta. Administrativo. Justa indenização. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXIV.
«2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Assinatura mensal. Cobrança. Admissibilidade. Serviço colocado à disposição do consumidor, que gera custos de manutenção da rede de telefonia. Contraprestação devida. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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466 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Assinatura mensal. Cobrança decorrente de lei e da relação contratual firmada entre as partes. Tarifa que visa garantir a eficácia e a disponibilização do sistema ao usuário. Legitimidade da cobrança. Recurso não provido.
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467 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória de inexigibilidade. Cobrança por ligações telefônicas. Comprovação de sua realização a cargo do prestador de serviço. Cabimento. Impossibilidade de realização de prova de fato negativo. Ação procedente. Recurso não provido.
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468 - TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente com residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.
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469 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Má prestação de serviços. Autora que ficou privada de suas linhas telefônicas, utilizadas para contatar seus clientes, comprometendo sua credibilidade comercial. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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470 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Efeitos. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Lei 5.478/68, art. 14.
«O STJ já firmou seu posicionamento no sentido de que a apelação contra a sentença que fixa alimentos será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. Sucumbência. Cobrança. Expurgos inflacionários. FGTS. Ante a improcedência da ação fica a autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que se fixa em 10% sobre o valor da causa. Recurso improvido.
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472 - TJSP. HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO AO SENTENCIADO - INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE CUMPRE PENA NO REGIME ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.
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473 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Gratuidade. Pessoa física. Condição pessoal da autora que não autoriza a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido
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474 - STJ. Recurso. Agravo de Instrumento. Precedência de julgamento. CPC/1973, art. 559. Alimentos.
«A apelação pode ser julgada antes do agravo de instrumento, se entre o conteúdo das duas decisões não houver incompatibilidade, como acontece entre a apelação que fixa alimentos definitivos e o agravo de instrumento interposto de decisão sobre o valor dos alimentos provisórios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo na garagem. Convenção que refere-se à garagem coletiva, atribuindo direito às vagas, mas sem dependência fixa com os apartamentos. Impossibilidade de considerá-las unidades autônomas. Negligência do síndico ao dever de guarda. Culpa «in vigilando» e «in eligendo». Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b». (Cita doutrina).
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476 - TJSP. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Fixação deixada ao arbítrio do Juiz, sem qualquer quantia estimada na petição inicial. Impossibilidade de condenação superior ao pedido. Inexistência de decisão «ultra petita».
Se a petição inicial deixa a estimativa da pensão alimentar ao arbítrio do juiz, a decisão que fixa o valor dos alimentos não poderá ser ultra petita.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Usucapião. Valor da causa. Fixação do valor da causa de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Questão de ordem pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261.
«As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inadequação da via eleita. Manutenção da decisão. Recurso improvido
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479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL.
Observados os parâmetros estabelecidos pela norma, impõe-se a homologação do laudo pericial que fixa valor justo em ação de desapropriação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Legitimidade constitucional da prisão civil do devedor fiduciante.
«A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo Decreto-lei 911/69, reveste-se de plena legitimidade constitucional e não transgride o sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Competência. Ação de cobrança de honorários médicos. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«A competência se fixa em função da natureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo vínculo laboral no litígio, é da Justiça Comum estadual a competência para apreciá-lo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Recurso. Legitimidade. Alimentos. Data inicial.
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença que fixa alimentos. Os alimentos concedidos na sentença de procedência de ação de investigação de paternidade são devidos a partir da citação inicial. Orientação adotada pela 2ª Seção no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. «Habeas corpus». Sonegação fiscal. Lei 8.137/90. Bando. Prisão cautelar.
«Paciente primário, de bons antecedentes e residência fixa. Participação de menor importância. Decreto de prisão preventiva que não consegue demonstrar a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Recurso provido, sem prejuízo, em sendo o caso, de nova decretação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Prescrição intercorrente reconhecida no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento. Sucumbência do exequente não tipificada. Embargos acolhidos
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485 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Base de cálculo. Preço do serviço. Estabelecimento pelo Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Legislação municipal que estabelece, como base de cálculo, importância fixa em UFIRs. Ilegalidade manifesta. Recursos improvidos.
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486 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa é direito da parte ouvir até três testemunhas (CLT, art. 821). Somente confissão real ou matéria exclusivamente de direito excluem a prova testemunhal. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.
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487 - TRT2. Execução. Devedor subsidiário. Situação de insolvência da empregadora. Não há obrigatoriedade de se voltar a execução inicialmente contra os sócios da devedora principal quando já existe no processo a definição do devedor secundário.
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488 - TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Ausência de fundamentação da decisão que manteve a custódia preventiva. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado.concessão da ordem. Decisão unânime.
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489 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo, civil e processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 954/STJ. Confirmação da afetação realizada perante a 2ª Seção. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na Redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Cobrança indevida de serviços de telefonia fixa. Alteração do plano de franquia/plano de serviços, sem a solicitação do usuário. Prescrição. Prazo prescricional. Dano moral indenizável e prescindibilidade (ou não) de comprovação do dano. Repetição do indébito. Forma simples ou em dobro. Abrangência da repetição do indébito. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
« «Tema 954/STJ - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICA-DO TENTADO. DUAS VEZES. art. 121, §2º, S IV E VI C/C DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA RITA DE CÁSSIA) E ARTI-GO 121, §2º, S II E IV C/C art. 14, IN-CISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA ERE-NILTON). MATÉRIA DEVOLVIDA. DECISÃO MANI-FESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO CABE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO OS JU-RADOS OPTAM POR UMA DAS VERSÕES APRE-SENTADAS NOS AUTOS. ROBUSTO DEPOIMEN-TO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE VISU. LAUDOS INDICATIVOS DE VIOLÊNCIA EMPRE-GADA COM GOLPES DE CASSETETE DE MADEI-RA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊN-CIA. CESSAÇÃO DOS ATAQUES EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DOS VIZINHOS. EVASÃO DO AGRESSOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANI-MUS NECANDI. DEMONSTRADO. QUALIFICA-DORAS DO MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE IM-POSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E FEMI-NICÍDIO. PRESERVADAS. PRINCÍPIO DA SOBE-RANIA DOS VEREDICTOS. PROCESSO DOSIMÉ-TRICO. AJUSTE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO DO CÁLCULO MA-TEMÁTICO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO COM ERRO MATERIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. QUALIFICADORA SOBRESSALENTE VALORADA COMO AGRAVANTE. VIABILIDADE. OBSERVÂN-CIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDE-RAL. MODALIDADE TENTADA. CONSERVAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) DE REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS. REGIME FECHADO. LITE-RALIDADE DO art. 33, §2º, ¿A¿, DO CODEX. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DA MATÉRIA DEVOLVIDA.
O presente recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria de-volvida à instância recursal limitada à: (1) decisão contrária à prova dos autos; e (2) erro ou injustiça no to-cante à dosimetria da pena. Inteligência da Súmula 713/STF. DECRETO CON-DENATÓRIO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). O Tribunal do Júri tem previsão no CF/88, art. 5º, XXXVIII, com competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, garantindo a Carta Magna a soberania dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Manejo do recurso integrador ante a alegação de contradição. Mera existência de expressa ressalva do ponto de vista do relator, aplicando o entendimento majoritário do STJ. Inexistência de vício ensejador da pretensão integradora. Embargos de declaração opostos pelo conjunto residencial villa rica rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão recorrido apresenta contradição entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Inexiste o apontado vício, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRÊMIOS RECEBIDOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. REMUNERAÇÃO FIXA E VARIÁVEL.
Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao apelo do reclamante para, restabelecendo os termos da sentença, determinar a inclusão do prêmio produtividade na base de cálculo das horas extras. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser inaplicável a Súmula 340 ou a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido declaratório e condenatório julgado procedente. Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013), instituído pela Resolução SS 110/13, editada com base no Decreto Estadual 41.794/97 e Leis Complementares Estaduais 1080/2008 e 1212/2013. Inclusão de 50% do valor pago (parte fixa) no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio Ementa: Recurso Inominado. Pedido declaratório e condenatório julgado procedente. Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013), instituído pela Resolução SS 110/13, editada com base no Decreto Estadual 41.794/97 e Leis Complementares Estaduais 1080/2008 e 1212/2013. Inclusão de 50% do valor pago (parte fixa) no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte. Possibilidade. Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor. Precedentes do TJSP (Tema 07/TJSP) . Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.
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494 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Prêmio de Incentivo criado pela Lei 8.975, de 25 de novembro de 1994, tem pagamento reconhecido em favor dos inativos regido pela Resolução SS 01/2009, que o admite a levar em conta apenas o valor estabelecido para o cargo ou função atividade em que se deu a aposentadoria - Parte fixa da vantagem tem caráter geral e por isto não deve Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Prêmio de Incentivo criado pela Lei 8.975, de 25 de novembro de 1994, tem pagamento reconhecido em favor dos inativos regido pela Resolução SS 01/2009, que o admite a levar em conta apenas o valor estabelecido para o cargo ou função atividade em que se deu a aposentadoria - Parte fixa da vantagem tem caráter geral e por isto não deve levar em conta um pagamento diferenciado pelo local de trabalho existente à época da aposentação - Sentença mantida - Recurso improvido.
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495 - TJSP. Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e ATS (quinquênio e sexta-parte) - Julgamento infra petita - Reconhecimento - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Prêmio de Incentivo - parte fixa (50%), instituído pela Lei Ementa: Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e ATS (quinquênio e sexta-parte) - Julgamento infra petita - Reconhecimento - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Prêmio de Incentivo - parte fixa (50%), instituído pela Lei Estadual 8.975/94 e legislação posterior, que deve incidir na base de cálculo dos quinquênios - Vantagem de caráter permanente que integra a remuneração do servidor (IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000) - Recálculo Sexta-parte sobre demais verbas apontadas na exordial (Gratificação Executiva, GEAPE e Vantagem Pessoal) - Recurso provido em parte.
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496 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Adicional de Desempenho da Saúde - Parte fixa do Prêmio Incentivo nos termos da Lei de 8.975, de 25 de novembro de 1994 - Inclusão da vantagem no cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço - Entendimento pacificado na esfera dos Juizados Especiais e do E. TJSP - Prêmio de Incentivo Especial - Verba remuneratória Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Adicional de Desempenho da Saúde - Parte fixa do Prêmio Incentivo nos termos da Lei de 8.975, de 25 de novembro de 1994 - Inclusão da vantagem no cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço - Entendimento pacificado na esfera dos Juizados Especiais e do E. TJSP - Prêmio de Incentivo Especial - Verba remuneratória com natureza de majoração de vencimentos e por isto também deve ser integrada à base de cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço - Recurso da requerida não provido, enquanto o recurso da requerente é provido.
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497 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE NÚMERO E PLANO DE TELEFONIA FIXA. NECESSIDADE DE TROCA DE TECNOLOGIA. TROCA DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. MERAS MENSAGENS DE SMS OU ALERTA EM FATURA SEM O DEVIDO DESTAQUE NÃO SÃO SUFICIENTES. ALTERAÇÃO ABUSIVA. ART. 51, X E XIII, CDC. OBRIGAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DO PLANO. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE NÚMERO E PLANO DE TELEFONIA FIXA. NECESSIDADE DE TROCA DE TECNOLOGIA. TROCA DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. MERAS MENSAGENS DE SMS OU ALERTA EM FATURA SEM O DEVIDO DESTAQUE NÃO SÃO SUFICIENTES. ALTERAÇÃO ABUSIVA. ART. 51, X E XIII, CDC. OBRIGAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DO PLANO. SERVIÇO FICOU INTERROMPIDO POR 8 DIAS. FALHA QUE NÃO CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ASTREINTE FIXADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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498 - TJSP. Agravo de instrumento - Limitação dos litisconsortes - Decisão atacada que fixa em cinco o número de autores, em demanda proposta por vinte e duas pessoas naturais - Exacerbação das dificuldades que a lei quer evitar - Comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades para a defesa e, especialmente, para o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 113, § 1º) - Preservação dos critérios de Ementa: Agravo de instrumento - Limitação dos litisconsortes - Decisão atacada que fixa em cinco o número de autores, em demanda proposta por vinte e duas pessoas naturais - Exacerbação das dificuldades que a lei quer evitar - Comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades para a defesa e, especialmente, para o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 113, § 1º) - Preservação dos critérios de economia processual e de celeridade (LJE, art. 2º) - Valor da causa que deve corresponder ao valor do pedido de condenação - Relevância para a fixação da competência do juízo - Retificação necessária - Decisão mantida - Agravo não provido.
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499 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO INCENTIVO (50%), DA LEI 8.975/94, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). Possibilidade. 1. Rejeitada a alegação de litispendência com a desistência parcial homologada (fls. 217). 2. Tese firmada no Tema 7 - Incidente de Resolução de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO INCENTIVO (50%), DA LEI 8.975/94, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). Possibilidade. 1. Rejeitada a alegação de litispendência com a desistência parcial homologada (fls. 217). 2. Tese firmada no Tema 7 - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva -, transitada em julgado: «Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte". 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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500 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Impossibilidade de inclusão do Prêmio Incentivo Especial (PIE) na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) paga à autora, por não fazer jus à paridade - Possibilidade de pagamento da parte fixa do PIN na base de cálculo de tais verbas, por se tratar de prêmio pago de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Impossibilidade de inclusão do Prêmio Incentivo Especial (PIE) na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) paga à autora, por não fazer jus à paridade - Possibilidade de pagamento da parte fixa do PIN na base de cálculo de tais verbas, por se tratar de prêmio pago de forma indiscriminada a todos os servidores do quadro da saúde, do qual a autora fez parte - Recurso provido em parte.
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