Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

252 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de armas. Tráfico de drogas e associação. Formação de quadrilha e corrupção de menores. Gravidade abstrata dos delitos. Restabelecimento de prisão preventiva. Primariedade, residência fixa e emprego lícito. Restabelecimento da custódia. Súmula 7/STJ.

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254 - TJMG. Alimentos. Julgamento «citra petita». Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita». nulidade. (Cita doutrina).

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255 - TST. Prisão civil. Depositário infiel. «Habeas corpus». Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos (1969). Impossibilidade de prisão civil. Decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 592/1992 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC/1973, art. 666, § 3º.

256 - TJSP. APELAÇÃO.

257 - TJSP. DANOS MORAIS. MONTANTE DA REPARAÇÃO. O extravio e o descuido em relação ao zelo e guarda de pertences dos passageiros não podem ser considerados meros transtornos, configurando, sim, dano moral passível de reparação. Caráter reparatório, punitivo, profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso Ementa: DANOS MORAIS. MONTANTE DA REPARAÇÃO. O extravio e o descuido em relação ao zelo e guarda de pertences dos passageiros não podem ser considerados meros transtornos, configurando, sim, dano moral passível de reparação. Caráter reparatório, punitivo, profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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258 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo de quinquênio. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e parte fixa do PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Prescrição interrompida com a propositura de ação anterior, extinta sem resolução do mérito, conforme Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo de quinquênio. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e parte fixa do PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Prescrição interrompida com a propositura de ação anterior, extinta sem resolução do mérito, conforme Tema 869 do STJ. Recurso provido em parte.

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259 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno. Pretensão de que a base de cálculo seja a remuneração global. Inclusão na base de cálculo do Premio de Incentivo (parte fixa), Adicional de Saúde, Complemento da Lei 1212/13, Gratificação Executiva, GEAH, GEAPE e décimos incorporado. Possibilidade. Verbas permanentes e pagas de forma indiscriminada a todos os servidores. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno. Pretensão de que a base de cálculo seja a remuneração global. Inclusão na base de cálculo do Premio de Incentivo (parte fixa), Adicional de Saúde, Complemento da Lei 1212/13, Gratificação Executiva, GEAH, GEAPE e décimos incorporado. Possibilidade. Verbas permanentes e pagas de forma indiscriminada a todos os servidores. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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260 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2. Lei PE 16.559/2019. Código Estadual de Defesa do Consumidor. 3. Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularidade da União, à qual compete legislar sobre a matéria. Precedentes. 4. A competência suplementar dos Estados federados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para conferir interpretação conforme a Constituição e excluir as prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel do âmbito de aplicação do art. 26, caput e § 20; 28; 29; 35, II e § 2º; 45; 148; e 167, § 1º, da Lei.

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261 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade limitada. Pessoalidade na prestação dos serviços. Ausência de organização dos fatores de produção. Caráter empresarial afastado pelo tribunal de origem. Recolhimento por alíquota fixa. Possibilidade.

262 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Impugnação da Lei Distrital 3.596. Imposição, às empresas de telefonia fixa que operam no Distrito Federal, de instalação de contadores de pulso em cada ponto de consumo. Violação do CF/88, art. 22, IV. CF/88, art. 5º, XII. CF/88, art. 18. CF/88, art. 24, V. CF/88, art. 175, parágrafo único. CDEC, art. 6º, II e III. Lei 8.987/1995, art. 29, I. Lei 9.472/1997, art. 1º, caput.

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263 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO

264 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos e Receitas de Água e de Esgoto dos Exercícios de 2013 e 2014 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido

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265 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes e Associação criminosa. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio e busca domiciliar irregular não verificadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão de um dos agentes, depoimento da vítima e testemunhas suficientes para a caracterização. Apreensão da res em poder dos réus. Inviabilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, em razão do valor da res e circunstâncias do delito. Delito de associação criminosa comprovado pela estabilidade e «modus operandi» do bando. Absolvições inadmissíveis. Qualificadoras comprovadas. Dosimetria e regime corretos quanto à Rita e Ruanderson, redução da pena pelo delito de associação para Warlens, por falta de fundamentação para o aumento, Improvimento dos recursos de Rita e Ruanderson, parcialmente provido o de Warlens

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE CONTABILIDADE LTDA. ISS SOBRE ALIQUOTA FIXA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE SUSPENSÃO. LEI 11.101/2005, art. 6º, §4º. CONTINUIDADE DA AÇÃO. RISCO DE DANO AOS AUTORES. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA FIXA E NÃO MENSAL. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA FIXA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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268 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

270 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa, deferiu a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes e deferiu penhora da multa - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal e questionar o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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271 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa e determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal, questiona a execução provisória e o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa, ademais, é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida (tratamento domiciliar) - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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272 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Constitucional, Penal e Processual Penal. 3 - Desacato. 4 - Controle de constitucionalidade (CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, IV, V e IX; e CF/88, art. 220) e de convencionalidade (Decreto 678/1992, art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). Leading case: HC Acórdão/STF, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23/4/2018. 5 - Criminalização do desacato que se mostra compatível com a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica. 6 - Embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

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273 - TST. Recurso de revista. Comissionista misto. Horas extras. Cálculo

274 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Instrumento coletivo que estabelece uma quantidade fixa de horas, além do pagamento de forma simples (sem adicional) e sem os reflexos legais.

275 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação primariedade e residencia fixa. Insuficiente para revogar Decreto preventivo. Pleito de liberdade por ausência de fundamentação do Decreto prisional. Materialidade e autoria demonstradas. Grande quantidade de drogas apreendidas. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

276 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Defensor dativo nomeado em ação penal. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação do quantum em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

277 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação do quantum no bojo da ação de cobrança. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

278 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação do quantum no bojo da ação de cobrança. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

279 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. ISS. Sociedade uniprofissional. Responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSRTE E FIXA HONORÁRIOS - CABIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO. - O

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281 - TJSP. Consumidor. Telefonia fixa. Interrupção indevida. Serviço essencial. Dano moral. Ocorrência. Indenização bem fixada. Recurso improvido.

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282 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em face do Pacto de São José da Costa Rica. Ordem concedida.

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283 - STJ. Competência. Emissão de cheque sem provisão de fundos.

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284 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Perniciosidade social, ausência de comprovação de residência fixa e atividade lícita. Inidoneidade.

285 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 1.

286 - TJSP. "Servidora Pública. Pretensão de reconhecimento do direito ao pagamento dos décimos de incorporação do CE, art. 133, relativos ao prêmio de incentivo. Função de «Articulador da Saúde da Mulher". Verba que se incorpora aos vencimentos ano a ano, adquiridos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, limitado a dez anos, em sua parte fixa (50%). Obediência aos IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema Ementa: «Servidora Pública. Pretensão de reconhecimento do direito ao pagamento dos décimos de incorporação do CE, art. 133, relativos ao prêmio de incentivo. Função de «Articulador da Saúde da Mulher". Verba que se incorpora aos vencimentos ano a ano, adquiridos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, limitado a dez anos, em sua parte fixa (50%). Obediência aos IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Recurso provido"

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287 - TJSP. Servidor público estadual. Recálculo de adicionais temporais e 13º salário. Inclusão do valor referente à parte fixa do prêmio de incentivo. Método de correção dos valores referentes às parcelas vencidas que não contemplou a regra estabelecida na Emenda Constitucional 113/21. Recurso provido para determinar a correção do crédito pela Selic a partir da entrada em vigos da referida EC (09.12.2021). Sentença Ementa: Servidor público estadual. Recálculo de adicionais temporais e 13º salário. Inclusão do valor referente à parte fixa do prêmio de incentivo. Método de correção dos valores referentes às parcelas vencidas que não contemplou a regra estabelecida na Emenda Constitucional 113/21. Recurso provido para determinar a correção do crédito pela Selic a partir da entrada em vigos da referida EC (09.12.2021). Sentença parcialmente reformada.

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288 - TJSP. COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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289 - TJSP. COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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290 - TJSP. COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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291 - TJSP. Recurso inominado do Município de Jundiaí - servidor público municipal - Guarda Civil - inclusão do «adicional de risco de vida» no cálculo da hora-extra - possibilidade - LCM 499/2010 que fixa o recebimento da verba por todos os servidores integrantes da carreira, inclusive durante afastamentos - verba de caráter permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 Ementa: Recurso inominado do Município de Jundiaí - servidor público municipal - Guarda Civil - inclusão do «adicional de risco de vida» no cálculo da hora-extra - possibilidade - LCM 499/2010 que fixa o recebimento da verba por todos os servidores integrantes da carreira, inclusive durante afastamentos - verba de caráter permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - incorrência de afronta à Súmula Vinculante C.STF 37 - recurso improvido.

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292 - TJSP. Recurso inominado do Município de Jundiaí - servidor público municipal - Guarda Civil - inclusão do «adicional de risco de vida» no cálculo da hora-extra - possibilidade - LCM 499/2010 que fixa o recebimento da verba por todos os servidores integrantes da carreira, inclusive durante afastamentos - verba de caráter permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 Ementa: Recurso inominado do Município de Jundiaí - servidor público municipal - Guarda Civil - inclusão do «adicional de risco de vida» no cálculo da hora-extra - possibilidade - LCM 499/2010 que fixa o recebimento da verba por todos os servidores integrantes da carreira, inclusive durante afastamentos - verba de caráter permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - incorrência de afronta à Súmula Vinculante C.STF 37 - recurso improvido.

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293 - TJSP. COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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294 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de telefonia fixa. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Reexame fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade.

295 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - art. 133 CE - 1. Pretensão à incidência do Prêmio de Incentivo (parcela fixa) e do Adicional de Desempenho da Saúde no cálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE). 2. Admissibilidade. 3. Verbas permanentes e pagas indistintamente aos servidores. 4. Fixação de tese pelo IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). 5. Sentença mantida. 6. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - art. 133 CE - 1. Pretensão à incidência do Prêmio de Incentivo (parcela fixa) e do Adicional de Desempenho da Saúde no cálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE). 2. Admissibilidade. 3. Verbas permanentes e pagas indistintamente aos servidores. 4. Fixação de tese pelo IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.

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296 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Interesse processual - Inexistência de ofensa ao art. 39, § 9º, da CF/88- Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987) - Inclusão do salário-base, gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar, quinquênios, parte fixa Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Interesse processual - Inexistência de ofensa ao art. 39, § 9º, da CF/88- Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987) - Inclusão do salário-base, gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar, quinquênios, parte fixa (50%) do prêmio de incentivo - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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297 - TJSP. Recursos inominados - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Incidência sobre as verbas percebidas em caráter permanente - LCE 740/1993, art. 3º, § 2º - Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, adicional de desempenho da saúde, adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), e verbas decorrentes de decisão judicial definitiva - Tese fixada no Ementa: Recursos inominados - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Incidência sobre as verbas percebidas em caráter permanente - LCE 740/1993, art. 3º, § 2º - Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, adicional de desempenho da saúde, adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), e verbas decorrentes de decisão judicial definitiva - Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7) - Sentença de procedência parcial - Recurso dos autores provido - Recurso da ré não provido.

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298 - TJSP. Recurso inominado - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987), assim considerados a parte fixa (50%) do prêmio de incentivo (PIN), o prêmio de incentivo especial (PIE), o adicional de desempenho da saúde (ADS), e o quinquênio - Ementa: Recurso inominado - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987), assim considerados a parte fixa (50%) do prêmio de incentivo (PIN), o prêmio de incentivo especial (PIE), o adicional de desempenho da saúde (ADS), e o quinquênio - Inexistência de efeito cascata - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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299 - TJSP. Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte para inclusão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema Ementa: Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte para inclusão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Verbas de caráter eventual, pro labore faciendo. Impossibilidade de integração na base de cálculo da sexta parte. Recurso parcialmente provido.

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300 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Gratificação de representação não incorporada. Verba pro labore faciendo que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Gratificação de representação não incorporada. Verba pro labore faciendo que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo da sexta-parte. Recurso provido em parte.

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