Rixa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 821.6130.1408.7218

501 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos décimos previstos no CE, art. 133 - Parte fixa estabelecida pelo art. 2º, § 1º, da Lei 8.975, de 25 de novembro de 1994, desde o advento do Decreto de 41.794, de 19 de maio de 1997, passou a ser uma verba remuneratória paga sem qualquer condicionamento especial - Hipótese Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos décimos previstos no CE, art. 133 - Parte fixa estabelecida pelo art. 2º, § 1º, da Lei 8.975, de 25 de novembro de 1994, desde o advento do Decreto de 41.794, de 19 de maio de 1997, passou a ser uma verba remuneratória paga sem qualquer condicionamento especial - Hipótese de aumento disfarçado da remuneração e por isto deve compor a base de cálculo da vantagem estabelecida pelo constituinte estadual - Recurso provido.

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Doc. 200.7628.9304.2385

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO. AGRAVO DA REQUERIDA. 1. Procedência da ação para o fim de condenar a ré a incluir a parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos décimos incorporados («CE, art. 133 dif. de vencimentos»), com os consequentes reflexos na base de cálculo do décimo terceiro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO. AGRAVO DA REQUERIDA. 1. Procedência da ação para o fim de condenar a ré a incluir a parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos décimos incorporados («CE, art. 133 dif. de vencimentos»), com os consequentes reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), condenada, ainda ao pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Apostilamento devido. 3. Agravo improvido.

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Doc. 146.3016.8236.2369

503 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITANHAÉM. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) E REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. ADS constitui parcela fixa dos vencimentos, verba salarial permanente, e tem natureza de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITANHAÉM. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) E REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. ADS constitui parcela fixa dos vencimentos, verba salarial permanente, e tem natureza de reajuste remuneratório. 2. Apostilamentos devidos. Condenação ao pagamento das diferenças a serem apuradas em cumprimento de sentença, observado o apostilamento com atualização pelos consectários legais de regência. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 941.8010.4126.0493

504 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Terra Roxa, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Escolar. Pretensão de reajuste do vencimento básico argumentando que deveria manter a mesma proporção de 132,45% do salário mínimo nacional que ocorria no momento do edital do concurso público. Impossibilidade. Vedação de vinculação de vencimentos ou vantagens ao salário mínimo, Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Terra Roxa, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Escolar. Pretensão de reajuste do vencimento básico argumentando que deveria manter a mesma proporção de 132,45% do salário mínimo nacional que ocorria no momento do edital do concurso público. Impossibilidade. Vedação de vinculação de vencimentos ou vantagens ao salário mínimo, conforme Súmula Vinculante 4/STF e Tema 25 do STF. Eventual defasagem dos reajustes ao longo do ano que não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, conforme Súmula Vinculante 37/STF. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 693.8273.8755.9933

505 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. Inteligência do LCE 180/78, art. 144, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, o que inclui a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo e as Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. Inteligência do LCE 180/78, art. 144, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, o que inclui a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo e as vantagens concedidas por meio de decisões judiciais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 653.6636.5045.2973

506 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DO SALÁRIO FIXO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÕES. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não comprovada a redução remuneratória decorrente da alteração da forma de remuneração da Reclamante, mediante supressão da parte fixa da sua remuneração, mantido o direito a percepção de comissões, incide no caso a primeira parte da Súmula 294/TST. A pretensão da Reclamante é de pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução da remuneração pela supressão da parte salarial fixa e da redução do percentual das comissões ocorrida em 2008. A presente ação foi ajuizada somente em 2016, estando totalmente prescrita a pretensão de diferenças salariais e reflexos. A Corte Regional adotou corretamente as teses já consagradas na primeira parte da Súmula 294/TST e na Orientação Jurisprudencial 175 da SDI-1 do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Recurso de revista de que não se conhece .

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Doc. 381.0489.7759.5381

507 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL - PDI NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PDI QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS, PORÉM SOMENTE A PARTE FIXA (50%) - §1º DO Ementa: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL - PDI NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PDI QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS, PORÉM SOMENTE A PARTE FIXA (50%) - §1º DO art. 3º; art. 6º; art. 8º E ART. 9º, TODOS DO DECRETO 57.781/12. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - art. 240 § 1º DO CPC - DATA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECUSO DA PRIMEIRA RECORRENTE, FAZENDA PÚBLICA, PARCIALMENTE PROVIDO POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PROVIDO.

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Doc. 553.4707.5976.4665

508 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - PAGAMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA - SALÁRIO COMPLESSIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o CF/88, art. 7º, XXVI. Na hipótese dos autos, como se infere da cláusula transcrita no acórdão regional, a norma coletiva, ao prever o pagamento da parcela denominada compensação orgânica, explicitou que a verba compõe a remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor. A Corte de origem registrou, ademais, que as fichas financeiras, os demonstrativos de pagamento e os recibos salariais indicavam em rubrica explicativa o montante da remuneração fixa correspondente à «compensação orgânica», permitindo que os empregados tivessem ciência da exata composição de sua remuneração. Não há falar, portanto, em salário complessivo, devendo ser observado o disposto nas convenções coletivas. Precedentes da 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido

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Doc. 203.4521.9006.4400

509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O cumprimento de sentença deve segui... ()

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Doc. 157.4360.1006.3200

510 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo da prisão cautelar. Tema não enfrentado na origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância.

«1. Não é conhecida a arguição de excesso de prazo da prisão processual, já que matéria não enfrentada na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, visto que já condenado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 3. Na esteira do entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, ... ()

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Doc. 143.2294.2060.7900

511 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Gari. Varrição de ruas. Norma coletiva que fixa percentual médio do adicional de insalubridade de forma diversa da estabelecida no CLT, art. 192. Ineficácia.

«Tem-se por inválido o ajuste coletivo que fixa o adicional de insalubridade em grau médio de forma diversa da estabelecida na regra contida no , complementada pelas disposições previstas na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, que confere a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores que exercem atividades em contato permanente com lixo urbano, caso do gari que desempenha a tarefa de varrição de ruas, função exercida pela reclamante. I... ()

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Doc. 146.2552.3000.6300

512 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ISS. Art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto Lei 406/68. Serviços de contabilidade. Existência de caráter individual. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Possibilidade. Conclusão do tribunal a quo com base em fatos e provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo ao analisar os fatos e as provas dos autos, concluiu que a parte agravada apresenta natureza de organização individual, permi... ()

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Doc. 103.1674.7443.8800

513 - STJ. Depósito. Prisão civil. Depositário infiel. Caso fortuito. Incêndio. Boletim de ocorrência. Insuficiência de prova. Pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Precedentes do STJ. Súmula 619/STF. CPC/1973, art. 902, § 1º e CPC/1973, art. 904. CCB/2002, art. 399 e CCB/2002, art. 652.

«O boletim de ocorrência, atestando a ocorrência do incêndio que teria destruído os bens constritos, por si só, não é documento idôneo para a caracterização do caso fortuito. Assim, ausente tal comprovação, não fica o depositário exonerado da obrigação judicial. Precedentes: RHC 14.201/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 22/09/2003; HC 34.344, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 02/08/2004 e HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 13/10/2003. A adesão... ()

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Doc. 103.1674.7335.7100

514 - STJ. Prisão civil. Depositária judicial infiel. Legitimidade do decreto prisional. Inaplicabilidade do Pacto de São José da Costa Rica. CF/88, art. 5º, LXVII.

«É dominante o entendimento segundo o qual o pacto internacional deve ser levado a efeito desde que respeitadas as delimitação previstas na Constituição da República. Aliás, outro não é o posicionamento da Suprema Corte Brasileira, consoante v. aresto da lavra do ilustre Min. Moreira Alves, ao dispor que «o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do art. 5º, LXVII, da mesma Constituição, não derrogou, por ser norma infraconstitucional gera... ()

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Doc. 103.1674.7330.5500

515 - TJMG. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu primário. Bons antecedentes. Residência fixa. Lesões sofridas pela vítima. Natureza leve. Liberdade provisória. Admissibilidade. Denúncia. Hediondez do delito. Possibilidade de desclassificação do crime. CPP, art. 310.

«Não obstante tenha o réu sido denunciado por tentativa de homicídio qualificado, é admissível a concessão da liberdade provisória, se o juiz, após a análise das provas, entender que o acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, e ainda houver a possibilidade de desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. A hediondez do crime não pode ficar adstrita, tão-somente, ao entendimento inicial do ... ()

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Doc. 586.8447.7022.8149

516 - TJSP. Apelação Cível - Servidores Públicos - Pretensão ao pagamento adequado de Piso Nacional de Enfermagem, considerada a natureza das verbas pagas pelo Estado e as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS 1135/2023 - Necessidade de análise concreta das gratificações apontadas e da situação de cada Autora - Verbas denominadas «GEAH - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar» e «GEER - Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia Emilio Ribas» que possuem caráter não geral e transitório, diversamente das verbas «parte fixa do Prêmio Incentivo», «GDAMSPE - Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual» e «GDAPAS - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde», que possuem caráter perene - Complemento pago a fim de que se alcance o Piso Nacional que integra a remuneração, possuindo natureza habitual e fixa, servindo assim de base ao cômputo de adicionais temporais - Necessidade de adequação pontual da sentença, observado o cenário remuneratório pessoal e atual de cada servidora - Sentença reformada em parte - Recurso das Autoras parcialmente provido e recurso da Fazenda não provido

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Doc. 602.9165.4084.2306

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região em face da CEDAE e da CEDAE SAÚDE. Pretensão de condenação das rés a se absterem de incluir a gratificação GREC na base de cálculo da contribuição mensal do Plano CAC, bem como fazerem incidir o percentual de 5,5% sobre as parcelas de natureza fixa. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Declínio de competência em favor de uma das... ()

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Doc. 826.7757.0125.3937

518 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NEGATIVA DA JUCESP - EXIGÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - SOCIEDADE COMERCIAL QUE ATUA NO RAMO DE APOSTAS POR COTA FIXA - DESCABIMENTO - EXIGÊNCIA APLICÁVEL À AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. A integralização do capital social da empresa é requisito aplicável ao pedido de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa a ser expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Inexiste amparo legal na exigência pel... ()

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Doc. 133.9424.6316.9691

519 - TJSP. MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DEFERIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Diabetes Mellitus Tipo 2 com falência secundária ao hipoglicemiante oral (CIDs I50, E10, E78, Z.95) - Relatório e receituário médico nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pú... ()

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Doc. 111.0950.5000.2200

520 - STF. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Superação das razões fáticas. Excesso de prazo não atribuível à defesa. Gravidade do crime e condição de policial do paciente. Inidoneidade para decretação da prisão cautelar. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. CPP, art. 312.

«1. Encerrada a instrução criminal e decretada a perda do cargo do paciente, restam superadas as razões fáticas então justificadoras da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública. 2. Paciente preso preventivamente há aproximadamente três anos e meio. Excesso de prazo não atribuível à defesa, mas ao Poder Judiciário. Isso porque, anulada a sentença pelo STJ somente em relação a ele, os atos processuais foram renovados em relação a... ()

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Doc. 196.1101.6004.2800

521 - STJ. Agravo interno recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

«1 - O cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Não há como superar a conclusão do aresto estadual de que o cálculo dos dividendos da telefonia fixa deve seguir o critério fixado título transitado em julgado deste feito, o qual determinou a utilização do balancete mensal. 3 - Entender que o título executivo fixou um critério diferente do que o que foi afirmado pelo Tribunal de origem esbarra ób... ()

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Doc. 185.9452.5001.0700

522 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Empregado comissionista misto. Aplicabilidade da Súmula 340/TST. Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I, «o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST». A Súmula 340/TST não afirma que tão somente o comiss... ()

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Doc. 141.8630.8000.7500

523 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Exame. Barra fixa. Performance insuficiente. Alegação. Ilegalidade. Descumprimento. Regra editalícia. Ausência. Prova pré-constituída.

«1. O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental. 2. Assim, alegando o impetrante a ilegalidade de sua reprovação em concurso público em razão do descumprimento de norma prevista no edital de abertura do certame, deve obrigatoriamente juntar cópia desse documento com sua petição inicial, pena de denegação da... ()

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Doc. 140.2285.9001.5900

524 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dobra acionária. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se verifica a alegada ofensa à coisa julgada pois, conforme ponderou o Tribunal de origem, o pedido da parte autora, ora recorrida, foi a complementação das ações faltantes ou a indenização em pecúnia. A sentença transitada em julgado condenou a Recorrente ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações a que teria direito, desde a data da assinatura do contrato, ou seja, não houve diferenciação entre a... ()

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Doc. 162.3482.6005.5800

525 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Expressiva. Quantidade da droga apreendida. Anterior envolvimento em crime. Não comprovação de ocupação lícita e residência fixa. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. Não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, diante da gravidade con... ()

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Doc. 181.7850.0007.6800

526 - TST. Recurso de revista. Comissionista misto. Aplicação da Súmula 340/TST. Possibilidade.

«Esta Corte Superior firmou entendimento de que a forma de cálculo das horas extras descrita na Súmula 340/TST também se aplica a empregados que recebem remuneração mista, relativamente à parcela variável, conforme se observa da parte final da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I, cujo teor é no sentido de que «o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa... ()

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Doc. 170.2515.8004.6700

527 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Denúncia por homicídio qualificado e estupro. Condenação por estupro no tribunal do Júri. Alegação de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Motivação consistente. Indícios de autoria e materialidade. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Condições pessoais (como primariedade, residência fixa e bons antecedentes) não garantem eventual direito à liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese dos autos, a decisão que decretou a prisão foi feita com amparo nos arts. 312 e 313, I, do CPP, Código de Processo Penal, tendo sido verificada a existência da materialidade e indícios de autoria, visando à garantia da ordem pública. 2. A prisão visa à proteção da ordem pública, interesse que vai além do feito, levando-se em conta a sociedade como um todo. E mesmo que assim não fosse, a alegação de condições pessoais favoráveis (como primariedade, residên... ()

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Doc. 259.7918.7567.4520

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSNQ. SOCIEDADE DE CONTABILIDADE UNIPESSOAL. BASE DE CÁLCULO. INEXISTENCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.

Mandado de segurança impetrado em face do Secretário Municipal de Fazenda do Município de Três Rios, em que a impetrante sustenta ser uma sociedade unipessoal de atividade de contabilidade e, por esta razão, teria o direito de recolher o ISS na forma fixa e anual e não pelo faturamento. Sociedades unipessoal de contabilidade que possui natureza de sociedade simples e não mercantil, cujo ISS deverá ser calculado, por meio de alíquota fixa, porquanto executa serviço de forma pessoal, na ... ()

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Doc. 488.1960.7904.5059

529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE COPARTICIPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RISCO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO - LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO MENSAL AO VALOR DA FRANQUIA FIXA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS.

A concessão da tutela de urgência, disciplinada no , deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrada nos autos a probabilidade de que a quantia mensal de coparticipação cobrada possa constituir fator restritivo severo ao acesso dos serviços necessários ao beneficiário do plano, deve ser deferida a tutela de urgência consubstanciada na limitação da cobran... ()

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Doc. 697.2746.0847.7704

530 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS SOBRE O SALÁRIO BRUTO - DESLIGAMENTO DO EMPREGO FORMAL - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - APURAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO - RECURSO PROVIDO. -

Considerando que o STJ deu provimento ao recurso especial interposto contra acórdão desta 4ª. Câmara Cível Especializada, para determinar a observância de sua jurisprudência, o novo julgamento da apelação fica vinculado ao entendimento adotado nos precedentes mencionados pelo referido Órgão. - Conforme jurisprudência do STJ, «a rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos não retira a liquidez do título executivo judicial que fixa a pensão alimentícia em percentual... ()

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Doc. 466.8705.6024.2684

531 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão interlocutória. Descabimento. Remédio constitucional que não cabe para atacar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. STF, RE 576.847. Jurisprudência TJSP. Mandamus não conhecido.

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Doc. 379.1754.0702.7303

532 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade de sentença. Julgamento do feito no estado. Inocorrência. Relato dos fatos permite o julgamento do feito, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 1692.1256.8830.4900

533 - TJSP. Questões atinentes à contratação de «máquina de cartão» - Inexistência de relação de consumo - Utilização para incremento de atividade - Respeito ao CPC, art. 46 - Incompetência - Sentença mantida.

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Doc. 1688.3877.3104.7500

534 - TJSP. AGRAVO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL EM PRESTÍGIO À TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SUBSTITUINDO A DECISÃO GUERREADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL.

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Doc. 1691.6804.2394.4900

535 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Intervalo intrajornada. Ônus da prova. Cabe ao autor demonstrar que foi impedido de usufruir dos intervalos. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 741.8586.5832.1632

536 - TJSP. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARTE FIXA CORRESPONDENTE A 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E QUINQUÊNIO. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 635.4874.3513.4782

537 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pedido de suspensão da execução do julgado que deverá ser apreciado pelo juízo a quo. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0020.1500

538 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Repasse de contribuições sociais (PIS e COFINS) incidentes sobre a prestação de serviços. Admissibilidade. Custo do serviço. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada no STJ. Recurso não provido.

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Doc. 144.1214.0000.0000

539 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Crime de quadrilha. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Crime de autoria coletiva. Precedentes STF. Decreto de prisão cautelar idôneo. Garantia da ordem pública. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não impedem a prisão preventiva. Ordem denegada.

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Doc. 150.3743.4012.3700

540 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Clonagem. Discrepância de valores. Desídia da fornecedora dos serviços. Cobrança de valores indevidos. Interrupção indevida da prestação de serviço. Indenização devida. «Quantum». Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2004.6100

541 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Sociedade simples, composta por dois médicos que exercem trabalho pessoal. Profissionais com habilitação compatível como o objeto social. Tributação fixa. Tratamento privilegiado a que faz jus tal sociedade. Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8015.1700

542 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Abordagem de consumidora. Direito de demitir-se do contrato, sem a imposição de cláusula penal. Inteligência dos artigos 47, 51, IV, XV, § 1o, I, II e III, da Lei 8078/90. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0001.2500

543 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Assinatura mensal de linha telefônica. Exigibilidade. Hipótese de recurso repetitivo. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso II. Embargos infringentes acolhidos, mantida a multa aplicada em embargos de declaração.

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Doc. 144.9591.0007.9900

544 - TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão parcial da ordem. Decisão unânime.

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Doc. 145.4862.9010.0900

545 - TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

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Doc. 145.4862.9010.1000

546 - TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

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Doc. 241.1060.8170.3895

547 - STJ. Tributário. Iss. Alíquota fixa. Controvérsia a respeito de questões fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - A investigação dos pressupostos fáticos ensejadores da tributação diferenciada de ISS encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7477.5400

548 - TRT2. Salário. Combustível. Valor fixo anual e não condicionado a comprovação. Natureza salarial configurada. CLT, art. 458.

«Quantia fixa anual, paga ao empregado a título de combustível, independentemente de comprovação e sem que o veículo seja utilizado para o trabalho, denota inequívoca forma de contraprestação salarial. Sentença mantida, para que tal prestação integre a remuneração, para todos os efeitos.»

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Doc. 103.2110.5015.1100

549 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória. Inconformismo do devedor por meio de ação revisional e não através de agravo de instrumento daquela decisão. Admissibilidade. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

Não há razão lógica ou formal para que se impeça a impugnação à decisão que fixa alimentos provisórios através de ação revisional, no lugar de agravo de instrumento.

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Doc. 103.2110.5015.1500

550 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória em ação de separação judicial que segue o rito ordinário. Inadmissibilidade, à falta de pedido cautelar específico. CPC/1973, art. 852. (Cita doutrina).

Sem a medida cautelar específica requerendo alimentos provisionais, não pode o Juiz fixá-los em ação de separação judicial que segue o rito ordinário, porque matéria de procedimento é de ordem pública e indisponível.

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