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951 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento interposto em face de liminar que decretou o sequestro de renda dos bens dos réus. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Público, nos termos da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Prevenção. Inocorrência. Competência da câmara suscitada. Dúvida acolhida.
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952 - TJSP. Competência. Execução por título judicial. Requisição de pagamento de quantia devida por municipalidade, bem como sequestro de verbas públicas, diretamente, por ofício de Juiz do primeiro grau. Inadmissibilidade. Ato de competência exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 730, I e 731, do CPC/1973. Recurso municipal provido.
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953 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Prova testemunhal segura. Investigação policial desvendando a autoria corroborada pelos elementos de prova. Interrogatórios dos réus contraditórios. Condenação de rigor. Pena-base adequadamente majorada em um sexto. Vítima da extorsão maior de sessenta anos. Circunstância agravante da qual o acusado não tinha ciência. Afastamento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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954 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Organização criminosa voltada para a prática contravencional de jogos de azar. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Medida fundamentada. Embargos dos acusados. Necessidade de aguardar o término da ação penal. Extrapolação do prazo do CPP, art. 131, I. Ausência de ilegalidade. Superveniência da denúncia. Agravo não provido.
«1 - Tratando-se os embargantes de investigados, posteriormente denunciados, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional por parte do magistrado que posterga o julgamento dos embargos contra cautelar patrimonial para depois do término da ação penal, em clara observância ao disposto no CPP, art. 130, parágrafo único. Precedentes. 2 - Não há direito líquido e certo evidenciado nos autos, sobretudo quando observada a decretação de medidas cautelares judiciais fundamentada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação civil pública. Reforma de cela em repartição policial para a qual são temporariamente removidos adolescentes infratores. Substituição das astreintes pelo sequestro de verba estatal pelo tribunal de origem. Pleito de cumulação da multa diária com o bloqueio de verba pública. Inviabilidade. Súmula 7stj.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de forma motivada, justificando expressamente a escolha pela substituição das astreintes pelo sequestro de verbas públicas. 2 - tocante à citada afronta ao CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º do (correspondente ao CPC/2015, art. 536, caput, e § 1º), sob o argumento de ser indevida a substituição da multa diária pelo bloqueio de verbas públicas, é inviáv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação lama asfáltica. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bens. Nulidade da prova. Compartilhamento de dados bancários sem autorização judicial. Não ocorrência. Ilegalidade da continuidade da investigação. Inexistência. Indicação suficiente dos bens bloqueados. Excesso de prazo não verificado. Complexidade da causa. Princípio da razoabilidade. Observância. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A conclusão do acórdão guerreado no sentido de ser possível à Receita Federal o compartilhamento dos dados bancários do investigado com a autoridade competente para fins penais vai ao encontro da atual jurisprudência desta Corte. 2 - O fato de os autos terem sido remetidos à Corte Regional tendo em vista possível envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro não impede o prosseguimento da investigação com relação aos demais perante o juízo competente. 3 - O Decreto-L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Sequestro de verba pública para satisfação de precatório. Levantamento. Decisão que julgou extinto mandado de segurança. Carência superveniente de interesse processual. Ressalva das vias ordinárias para discussão sobre a restituição dos valores. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
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958 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Medida assecuratória. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Fundamento do aresto recorrido não atacado, suficiente à manutenção da conclusão do tribunal a quo. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível, por ausência de interesse recursal, o recurso especial que não impugna fundamentos distintos e autônomos, relacionados à mesma tese jurídica, aptos a manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo aos embargos de declaração no RMS 37.296/SP. Precatório. Sequestro realizado antes da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento. Modulação dos efeitos das adis 4.357 e 4.425. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento.
«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada originariamente no STJ, com a finalidade de conferir efeito suspensivo aos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 37.296/SP. 2. Não está configurada a fumaça do bom direito, requisito necessário para a concessão da Medida Cautelar, uma vez ausente a probabilidade de êxito dos Embargos de Declaração opostos para conferir efeito modificativo ao RMS 37.296. 3. O acórdão do qual se pretende suspender os efeito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, considerado pelo Magistrado singular o principal ator de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, alé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que «o exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus» (HC 1101.733 Red. para o acórdão o Min. Edson Fachin). 3 - Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Associação para o tráfico. Sequestro judicial de bens. Verificação da origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela origem lícita dos bens, sem, antes, ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias. 2 - Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública. Precatório. Moratória constitucional. ADCT/88, art. 78. Juros compensatórios previstos no título judicial. Exigibilidade. Recurso não provido.
«1. O mandamus foi impetrado contra ato do Presidente do TJ/RJ, que determinou o sequestro de verba municipal para o pagamento de precatório. A quantia requisitada originou-se de única condenação proferida em demanda expropriatória. No entanto, como o ente público discutiu na execução a incidência de juros compensatórios, foram expedidos dois precatórios: o primeiro relativo à parte não controvertida e o segundo referente ao ponto impugnado na fase executiva. No apelo, a municipali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Sequestro e cárcere privado para fins libidinosos. Exclusão da qualificadora. Concurso de agentes. Teoria monista. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Revisão criminal. Necessidade de reanálise de provas. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, em razão da impossibilidade de revisão da tipificação penal da conduta do agravante sem reexame de provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em definir se há possibilidade de readequação típica da conduta do agravante para o crime de extorsão simples (CP, art. 158), sem necessidade de reexame do conjunto probatório. III - Razões de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL SEQUESTRADO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença para cobrança de despesas e taxas associativas, indeferiu a penhora de imóvel sequestrado pela Justiça Federal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de imóvel sequestrado pela Justiça Federal. III. Razões de Decidir. 3. A penhora é possível mesmo com o sequestro do imóvel, pois isso não impede a garantia do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Medida cautelar. Sequestro. Constrição de bens de pessoa jurídica. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJPR. Medida cautelar inominada. Pedido alternativo de seqüestro para impedir, provisoriamente, a venda do bem imóvel litigioso. Desnecessidade do seqüestro e suficiência da medida inominada para o fim pretendido. Concessão da liminar.
Havendo pedido cautelar alternativo, visando unicamente evitar a alienação do imóvel litigioso, é possível optar-se pela medida inominada neste sentido, ao invés do seqüestro.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal que indeferiu o levantamento integral de quantia já sequestrada por motivo humanitário em favor do impetrante. Anterior autorização de levantamento de parte do valor, condicionando o levantamento do restante à comprovação da necessidade diante do alto valor sequestrado. Alegação de que o mandado de sequestro já havia sido cumprido em novembro de 2008, não havendo controvérsia quanto à inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 à hipótese. Descabimento, não obstante a tese levantada venha ganhando relevo no âmbito do Órgão Especial. Questão não sedimentada, somada à inexorável perda do objeto do «mandamus» acaso seja levantada a quantia constrita. Necessidade de se aguardar a decisão de mérito, sendo que a quantia resgatada decerto neutraliza por algum tempo a urgência própria dos sequestros humanitários. Prejuízo inexistente. Recurso desprovido.
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970 - TJMG. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Mandado de segurança. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Investigação procedida pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Decreto-lei 3.240/41. Recepção pela CF/88. Decisão fundamentada. Presença de indícios veementes de responsabilidade da impetrante direito líquido e certo. Não comprovação
«- O CF/88, art. 144 não veda ao Ministério Público o poder de investigar, nem o delegou exclusivamente às Polícias Judiciárias, devendo haver uma harmonização na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. -se ao Ministério Público cabe a titularidade da ação penal pública, não há impedimento de que possa proceder a atos investigatórios para formar sua opinio delicti. - Já é pacificado nos Tribunais Superiores que o Decreto-lei 3.240/41 foi recepc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Tentativa de roubo majorado. Extorsão. Restrição de liberdade. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa armada. Porte ou posse de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fato novo. Ameaças às vítimas. Deficiência de instrução. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, diante da ousadia e gravidade da conduta desenvolvida pelo réu, autor de gravíssimos crimes de roubo triplamente circunstanciados, de extorsão, de extorsão mediante sequestro e de associação criminosa, bem como em elemento concreto ocorrido no curso do processo, consistente na notícia de possíveis ameaças às vítimas (fls. 719/725), não há que se falar em ile... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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973 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte. Agravo não provido
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974 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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975 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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976 - TJSP. Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Sequestro de verbas públicas Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte. Agravo não provido
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977 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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978 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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979 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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980 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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981 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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982 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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983 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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984 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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985 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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986 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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987 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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988 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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989 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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990 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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991 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido
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992 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de sequestro e cárcere privado realizado em clínica particular, com administração de medicamentos de modo forçado e participação do Paciente em imobilização das vítimas durante as agressões físicas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Inexistência de violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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993 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo a banco e extorsão mediante sequestro tentados. Condenação transitada em julgado. Tipificação da conduta. Alegada atipicidade em razão de meros atos preparatórios. Matéria fático probatória. Impossibilidade de revolvimento probatório pela via estreita do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento
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994 - TJSP. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Extorsão. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Os depoimentos das vítimas revestem-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito. Provimento parcial do recurso para, mantida a condenação, reduzir as penas aplicadas
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995 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Operação egypto. Sequestro penal. Acórdão impugnado que firmou inexistir prova suficiente de boa-Fé na aquisição onerosa. Violação dos arts. 355, I, e 369, ambos do CPC. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento (súmula 211/STJ). Fundamentação deficiente (súmula 284/STF) e súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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996 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda.
«1. No caso concreto, a criança, nascida no Brasil e portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que ela e o filho não mais retornariam à Itália. 2. Nos termos do art. 3º da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o «seq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Operação lama asfáltica. Sequestro de bens. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal em relação ao suposto recebimento de propinas pagas pela empresa jbs. Retificação do valor limite para constrição. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Suposta contratação irregular da gráfica e editora alvorada. Recorrentes não denunciados. Incabível a manutenção da constrição em relação a tal fato. Pagamento de propinas pelas empresas ice cartões e águas guariroba. Excesso de prazo configurado. Investigações não concluídas. Obras do aquário do pantanal. Denúncia oferecida. Alegação de excesso de prazo superada. Cabível a manutenção da constrição. Impossibilidade de ratificação de atos decisórios pelo juízo declarado competente. Supressão de instância. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, com recomendação.
1 - A decisão que decretou o sequestro dos bens até o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) já foi impugnada pelos Recorrentes. A legalidade da medida foi reconhecida pela Sexta Turma desta Corte Superior, nos autos do AgRg no RMS 60.570/MS. 2 - Reconhecida a incompetência da Justiça Federal em relação ao suposto recebimento de propinas pagas pela empresa JBS, o Magistrado singular, posteriormente, determinou a redução proporcional do valor máximo da constrição. Par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Falta de notificação prévia. Recebimento da petição inicial. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Indisponibilidade e sequestro de bens. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a ausência de notificação prévia somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Operação lama asfáltica. Sequestro de meação de bem imóvel. Indeferimento de pedido de levantamento da constrição pelo marido da ré. Existência de dúvidas quanto à propriedade do bem. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Utilização do writ como sucedâneo de recurso previsto em lei. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido afirma que existem indícios de autoria e materialidade do delito de lavagem e ocultação de bens e valores pela esposa do Recorrente, o qual não conseguiu comprovar a sua capacidade financeira para adquirir o imóvel, pago em condições suspeitas, no decorrer de investigação criminal que apura, justamente, a ocultação de recursos públicos desviados. 2 - O Recorrente, por sua vez, procura demonstrar a ilegalidade da constrição aduzindo, apenas, a questionáv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Via inadequada. Não conhecimento. Exame das alegações. CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e CP, art. 159, § 1º. Roubo duplamente majorado e extorsão mediante sequestro qualificada, em concurso material. Pedido de desclassificação da extorsão mediante sequestro para o tipo do CP, art. 158, § 3º. Procedência. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Ofendido constrangido a colaborar com a obtenção da vantagem indevida. Extorsão mediante sequestro. Condição ou preço do resgate exigidos a terceiro. Mais de um sujeito passivo. Aplicabilidade da causa de aumento do CP, art. 158, § 1º. Crime impossível. Inocorrência. Delito consumado com o constrangimento à vítima. Dosimetria do roubo. Pena-base. Exasperação em 1/5 sobre o mínimo legal. Violência exacerbada. Causa de aumento deslocada para a primeira fase. Motivação idônea e quantum proporcional. Inocorrência de confissão quanto ao roubo. Arguição de inconstitucionalidade da fração de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º-A, I. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da continuidade delitiva entre o roubo e a extorsão. Crimes de espécies distintas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
O STF, por sua primeira turma, e a terceira seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. No caso, ficou bem delimitado, no quadro fático definido pelas instâncias ordinárias, que a restrição de liberdade da vítima foi feita com a fin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)