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901 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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902 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Inadimplemento parcial do comprador. Subtração do equipamento pelo vendedor. Impossibilidade. Vedação pelo ordenamento jurídico da autotutela. Necessidade de busca da satisfação do seu crédito pelas vias próprias. Detenção de cártulas representativas da obrigação de pagamento. Concessão da liminar de sequestro. Recurso provido em parte.
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903 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal não conhecido. Sequestro e cárcere privado qualificado. Pretensão de alteração de regime inicial. Anterior impetração do hc 936.793/sp. Reiteração de pedidos. Infirmação dos argumentos que ensejaram o indeferimento da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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904 - TJSP. Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. Dano moral. Ocorrência. Fixação em R$4.000,00. Recursos do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido.
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905 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado qualificado, tortura, corrupção de menores (cinco vezes) e organização criminosa majorada. Writ sucedâneo de revisão criminal. Utilização do mandamus como espécie de segunda apelação. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.
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906 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos. Legitimidade. Abrange o bloqueio/SEquestro de verbas públicas. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos, incluindo o bloqueio/sequestro de verbas públicas. II - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Incêndio. Dano qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a negativa do recurso em liberdade, consubstanciada na reiteração delitiva do recorrente, pois encontra-se em cumprimento de pena por crimes anteriores, o que se verificou durante a instrução processual, não há que se falar em ilegalidade. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Proporcionalidade. Incerteza acerca da ilicitude. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1. A discussão acerca da proporcionalidade e da ilicitude dos bens objeto da medida constritiva demandaria profunda incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, pelo entendimento da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prática de atos infracionais graves análogos aos delitos de extorsão mediante sequestro com emprego de arma de fogo e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Revogação da internação provisória. Inviabilidade. Gravidade concretados atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
A internação provisória da paciente foi fundamentada na gravidade concreta dos atos infracionais praticados. Extorsão mediante sequestro com o emprego de arma de fogo, e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Aliado à necessidade de prevenir a prática de novos atos infracionais. Com efeito, é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Prisão preventiva. Extorsão e formação de quadrilha. Golpe do «falso sequestro». Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Necessidade de interrupção das atividades delitivas. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da alegada fragilidade das provas quanto à participação da paciente nos crimes denunciados é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Latrocínio. Extorsão mediante sequestro. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Não aplicação. Condenação por crimes hediondos. Agravo improvido.
1 - A concessão de prisão domiciliar visando a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade depende da análise do real estado de saúde do preso e das condições do estabelecimento prisional, não servindo como salvo conduto indiscriminado a todos os integrantes de grupos de risco. No caso, foi consignado que o estado de saúde do agravante está estabilizado e não foi comprovada a impossibilidade de receber tratamento médico no presídio. 2 - Além do mais, ocorreu a ediçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Sequestro de bens. Nomeação dos réus como fiéis depositários. Pleito rejeitado. Impossibilidade de arcar com a manutenção. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. processo penal. Habeas corpus . Extorsão consumada e associação criminosa armada. «sequestro-relâmpago". Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade evidenciada. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso dos autos, a prisão foi decretada em decorrência da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva imputada ao paciente, que, em associação criminosa, seria responsável pela prática de div... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 1.662/SP. Precatório. Bloqueio e sequestro de verbas públicas. Atos reclamados fundamentados na quebra do direito de precedência. Violação não verificada. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação. Precedentes.
«1. Ao exame da ADI 1.662/SP, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte entendeu inconstitucional a criação de outras hipóteses autorizadoras do sequestro de verbas públicas, distintas da inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório. 2. Configurado, nessa moldura, o pagamento de precatório em desacordo com a ordem cronológica de satisfação dos créditos, não há falar em afronta à posição firmada no julgamento da ADI 1.662/SP. 3. Hipótese autoriz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 1.662/SP. Precatório. Bloqueio e sequestro de verbas públicas. Atos reclamados fundamentados na quebra do direito de precedência. Violação não verificada. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação. Precedentes.
«1. Ao exame da ADI 1.662/SP, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte entendeu inconstitucional a criação de outras hipóteses autorizadoras do sequestro de verbas públicas, distintas da inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório. 2. Configurado, nessa moldura, o pagamento de precatório em desacordo com a ordem cronológica de satisfação dos créditos, não há falar em afronta à posição firmada no julgamento da ADI 1.662/SP. 3. Hipótese autoriz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus sucedâneo do recurso próprio. Organização criminosa armada e sequestro e cárcere privado. Condenação no regime semiaberto. Negativa de recurso em liberdade. Possibilidade. Fundamentação. Periculosidade. Compatibilização da prisão com as regras do regime prisional. Precedentes. Ordem concedida em menor extensão. Agravo desprovido.
«1 - Caso em que o agravante foi condenado à pena de 4 anos e 10 meses, no regime semiaberto, pela prática dos crimes de organização criminosa e seqüestro e cárcere privado, mantida a prisão preventiva em razão da periculosidade dos réus, todos completamente envolvidos com a criminalidade, integrantes de uma organização criminosa de alcance nacional (PCC), com ramificações fora do país, e que teriam praticados crimes graves. 2 - Não há incompatibilidade entre a negativa do di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Família. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Alegada nulidade da ação penal. Ausência de perícia nas gravações dos diálogos travados com a família e que foram atribuídos ao paciente. Desnecessidade da providência. Mácula não caracterizada.
«1. O CPP, art. 158 estabelece que «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado». 2. No caso dos autos, está-se diante do crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, sendo certo que a comprovação da materialidade delitiva se deu com a realização do exame necroscópico da vítima. 3. As gravações que conteriam as conversas travadas entre o paciente e os fami... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Cartão de crédito - Vítima de sequestro relâmpago - Despesas realizadas com cartão bancário do autor - Responsabilidade objetiva - Ação julgada procedente - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*
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919 - TJSP. Recurso inominado - Fornecimento de medicamentos - Solidariedade entre os entes federados para os temas afetos à saúde pública - Tema 793, do STF - Limitação financeira da recorrente - Irrelevância - Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106, do STJ - Obrigatoriedade de disponibilização - Sequestro de verbas públicas - Possibilidade - Recurso não provido.
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920 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A análise do pedido de absolvição implicaria no exame aprofundado do conjunto probatório, providência descabida na estreita via do habeas corpus. 3. Habeas corpus não con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STF. «Habeas corpus». Competência. Extorsão mediante seqüestro. Crime permanente. Consumação.
«O delito de extorsão mediante seqüestro é de natureza permanente e sua consumação de opera no local em que ocorre o seqüestro da vítima, com objetivo de obtenção da vantagem, e não no da entrega do resgate. «HC» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, indicou a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente e dos coautores, consubstanciada no modus operandi empregado - crime de extorsão mediante sequestro e roubo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. Crime continuado. Roubo qualificado. Concurso material com extorsão mediante sequestro, qualificado pelo evento morte. Hipótese. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Entendimento dos tribunais de que roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie, não se admitindo nexo de continuidade delitiva entre eles, mas sim, concurso material. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.
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924 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime menos rigoroso. Descabimento. Roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Socialmente não recomendável e nem suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes praticados pelos agentes. Manutenção. Recursos parcialmente providos.
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925 - TJSC. Sequestro para fins libidinosos. Lesões corporais no âmbito familiar. Pleito absolutório. Inviabilidade. Alegação de agressões mútuas não comprovada nos autos. Declarações da vítima no sentido de que, enquanto privada de sua liberdade, foi agredida pelo apelante com socos, tapas e puxões de cabelo. Laudo pericial que atesta as lesões sofridas.
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926 - TJSP. Execução penal. Pedido revisional. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado, em concurso material. Prova da autoria suficiente para a condenação, existente delação de corréus e investigações policiais apontando o peticionário como um dos envolvidos nos graves crimes perpetrados. Inocorrência de erros a justificar a desconstituição do julgado. Revisão criminal indeferida.
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927 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Liberdade provisória deferida na origem. Nova prisão pela prática de outro crime. Ausência de impugnação na origem.
1 - É inviável o exame da legalidade de decisão que mantém a prisão em flagrante ou da que determina a prisão preventiva quando essa decisão não é objeto de impugnação na origem. 2 - Nova prisão do paciente por crime que não tem ligação com os fatos objetos do presente writ. 2 - Ordem não conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.
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929 - TJSP. DANOS MATERIAIS E MORAIS - Falso sequestro - Vítima que deposita quantia na conta de terceiro - Inexigibilidade de conduta diversa - Ausência de prova de qualquer desvio por parte da instituição bancária ré - Inexistência de falha na prestação do serviço -Nexo causal não demonstrado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade por falta de reconhecimento pessoal e apresentação de resposta à acusação. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Consequências do crime. Fundamentação válida. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.
1 - As matérias postas nos presentes autos (reconhecimento pessoal e ausência de resposta à acusação) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - Com base nas provas orais e demais elementos probatórios colhidos judicial e extrajudicialmente, segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o paciente teve papel relevante na perpetração da extorsão mediante seques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Ofensa aos CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Reconhecimento. Alegada ausência de semelhança com os precedentes citados. Estrutura societária diversa. Crime não imputado à agravada. Irrelevância. Crime praticado por meio da pessoa jurídica. 2. Ausência de confusão patrimonial. Irrelevância. Critério que não é requisito das medidas assecuratórias. Agravante que não está na posse de bens provenientes do crime. Argumento inócuo. Proveito do crime em forma de benefício econômico. 3. Acordo de leniência firmado. Ressarcimento que deveria ser buscado na seara cível. Ausência de dispositivo nesse sentido. 4. Violação do CPP, art. 2º e da Lei 9.613/1998, art. 4º, com redação dada pela Lei 12.683/2012. Sequestro de bens. Instituto de direito processual. Tempus regit actum. 5. Não restabelecimento automático do sequestro. Decurso do tempo que recomenda novo exame. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos. É irrelevante a estrutura societária ou o fato de os crimes estarem sendo imputados apenas aos empregados da empresa, uma vez que, conforme já assentado na decisão agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por extorsão mediante sequestro. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação da agravante por extorsão mediante sequestro, conforme CP, art. 158, § 3º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a agravante teve participação de menor importância ou se foi coagida moralmente a participar do crime, o que justificaria a revisão da condenação. 3 - Outra questão em discussão é a poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Absorção do crime de falsidade pelo delito de sonegação. Impossibilidade. Alegação de nulidade no curso do inquérito e nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Sequestro de bens. Levantamento. Supressão de instância. Denúncia. Recebimento fundamentado. Inépcia. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - Não cabe examinar, em habeas corpus, alegações tendentes à aplicação do princípio da consunção, uma vez que aferir a intencionalidade dos fins almejados exige análise aprofundada dos fatos da causa. 2 - Nulidades eventualmente ocorridas no curso do inquérito policial não infletem nem se transpõem para a ação penal dele decorrente. Precedentes. 3 - A quebra de sigilo das comunicações autorizada por juiz competente, de maneira regular, não configura nulidade. 4 - Não se c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJDF. Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor. Pagamento. Ordem cronológica. Não submissão. CF/88, art. 100, § 3º. Prazo de pagamento. Dois meses a contar da entrega. CPC/2015, art. 535, § 3º. Não pagamento. Sequestro de valores. Possibilidade. Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º. Decisão mantida.
«1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere da CF/88, art. 100, § 3º, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu CPC/2015, art. 535, § 3º, II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Acórdão que desproveu a apelação. Revogação de medidas de sequestro e busca e apreensão de bens móveis. Operação fideliza. Súmula 41/STJ. STJ. Recurso especial. Incidência da Súmula 267/STF. STF. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - O impetrante ingressa com mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça que desproveu a apelação interposta de decisão que negou o pedido de revogação de medidas de sequestro e busca e apreensão dos seus bens móveis e imóveis, decretadas na Operação Fideliza. 2 - Nos termos da Súmula 41/STJ, in verbis: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". 3 - I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação cautelar de sequestro de soja. Deferimento. Presença dos requisitos necessários. Reexame. Sumula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. 2. O acórdão estadual ao manter a r. sentença que julgou procedente o pedido de sequestro dos grãos, amparou-se na análise dos elementos fático-probatório dos autos. A alteração desse entendimento, demandaria, necessariamente, novo exame do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Ação indenizatória. Sequestro relâmpago sofrido fora da agência bancária. Ato exclusivo de terceiros. Evento danoso. Responsabilidade civil não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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938 - TJSP. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Determinação de pagamento do saldo remanescente, sob pena de sequestro de verbas públicas. Insurgência cabível. Parcial provimento do RE no 1.491.989/SP interposto pela agravante, a se entrever excesso de depósito pelo DEPRE. Pendência de Agravo Regimental interposto pela agravada sem efeito suspensivo. Recurso provido
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939 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Anulação de testamento e cautelar de sequestro de bens. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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940 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pretensão de diminuição das penas. Apelação defensiva julgada por este E. Tribunal com trânsito em julgado para as partes. Reapreciação da matéria. Inadmissibilidade, salvo pela via da revisão criminal. "Habeas corpus» como sede inidônea para a discussão pretendida. Impetração não conhecida
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941 - STJ. Agravo regimental em indeferido habeas corpus liminarmente. Participação em organização criminosa. Cárcere privado qualificado. Sequestro. Lesão corporal. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação revolvimento idônea. Pretensão de prisão domiciliar. Fático probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisum
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato, sequestro e crimes contra a pessoa idosa. Pena definitiva. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de teratologia. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob pena de supressão de instância, em razão de a matéria relativa ao cumprimento da pena em regime domiciliar não ter sido apreciada no acórdão impugnado. 2 - Os pacientes foram condenados por crimes de estelionato, sequestro, apropriação ou desvio de proventos de pessoa idosa e exposição a perigo à integridade física de pessoa idosa, com penas de reclusão e detenção em regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Processual civil e administrativo. Sequestro de verbas públicas para satisfação de precatório vencido. Emenda constitucional 62/2009. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso.
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944 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Sequestro. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de réus. Necessidade de citação por carta precatória. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Na espécie, o ora agravante está custodiado desde 29/5/2021 pela prática, em tese, de organização criminosa, sequestro e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Todavia, fica afastado, ao menos por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Medida cautelar. Sequestro. Constrição de bens de pessoa jurídica. Possibilidade quando utilizada para ocultação de bens provenientes de ilícito. Indícios da origem ilícita dos bens. Reexame probatório.
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946 - STJ. Processual. Ausência do procurador do município interessado nas publicações. Nulidade do acórdão. Necessidade de renovação do julgamento. Administrativo. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional 62/2009. Acórdão em RMS transitado em julgado. Sequestro previsto no art. 78, § 4º, do ADCT. Possibilidade.
«1. Embora o Regimento Interno do STJ, ao tempo do julgamento, não trouxesse previsão de intimação para manifestação da parte adversa no processo em que proferido o julgado cujo descumprimento se reclama, já havia previsão de que qualquer interessado poderia impugnar o pedido. 2. Tendo o Município de Santos sido cadastrado como interessado e não tendo nenhum de seus Procuradores sido indicado nas publicações, é de ser anulado o acórdão proferido e renovado o julgamento. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão. Fixação de cautelares pelo juízo de 1º grau. Provimento do recurso em sentido estrito do Ministério Público, por maioria, para decretar a prisão. Mãe de um dos agentes. Ausência de participação ativa nas agressões e no sequestro. Suficiência de cautelares do CPP, art. 319. Ré que cumpria as medidas impostas. Suficiência das cautelares alternativas à prisão. Habeas corpus concedido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - A ausência de participação ativa nas agressões e no sequestro das vítimas pela ré primária, mãe de um dos agentes, limitando-se sua atuação ao recebimento do dinheiro oriundo da extorsão, denota a suficiência das medidas alternativas i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa especializada em extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente que atuou na constituição e liderança do grupo criminoso. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois teve lastro na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do acusado, revelada pela gravidade concreta da conduta delitiva consistente na prática, em tese, de constituição e lideranç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. recurso em habeas corpus. Tortura mediante sequestro com resultado morte. Corrupção de menores e associação para o tráfico de drogas. Preventiva. Fumus comissi delicti. Fundamentação concreto. Excesso de prazo não verificado. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - A legalidade da prisão preventiva do paciente foi reconhecida por esta Corte em impetração anterior (HC 663.914/RJ), em face, principalmente, da gravidade concreta dos crimes de tortura mediante sequestro com resultado morte, corrupção de menores e associação para o tráfico, revelada pelo seu modus operandi, a denotar a periculosidade social do réu e o risco de reiteração delitiva (intenso sofrimento físico e mental em «tribunal do tráfico», por ter a vítima, em tese, contrar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento de pedido de sequestro formulado antes da vigência da Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Precatório submetido à moratória constitucional expedido antes da promulgação e vigência da emenda. Observância. Submissão do pagamento das parcelas à normativa em vigor à época da expedição do título. Necessidade. Ordem concedida.
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