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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sequestro

Doc. 140.4658.7315.0748

851 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude no uso do cartão bancário - Lançamentos contestados pelo consumidor vítima do crime de sequestro com utilização do cartão que resultou na realização de diversas transações - Juízo de primeira instância que julgou procedente a ação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Banco requerido Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude no uso do cartão bancário - Lançamentos contestados pelo consumidor vítima do crime de sequestro com utilização do cartão que resultou na realização de diversas transações - Juízo de primeira instância que julgou procedente a ação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Banco requerido que se insurgiu contra a sentença - Razões recursais que se revelam, na maior parte, reprodução textual da contestação - Descabimento - Desrespeito ao Princípio da dialeticidade - Recurso de apelação que não comporta conhecimento (Art. 932, III, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 943.7181.2635.4955

852 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que determinou o sequestro on-line de ativos financeiros do plano de saúde agravante, a fim de garantir a eficácia da liminar anteriormente concedida. Autor, menor impúbere, diagnosticado com atraso no desenvolvimento. Concessão da tutela de urgência para determinar que o plano de saúde agravante autorize o tratamento intensivo pelo método TREINI. Descumprimento da decisão judicial. Legitimidade da ordem de sequestro de verbas do plano de saúde réu, com o objetivo de garantir o direito do menor agravado à saúde. Necessário que a medida constritiva atenda, no entanto, aos limites estabelecidos em Agravo de Instrumento anterior, processo 0094887-68.2023.8.19.0000, no qual, em exame da tutela de urgência concedida pelo Juízo primevo, determinou que, na hipótese de tratamento em clínica particular, se observe o reembolso de acordo com a tabela do plano de saúde. Modificação da Decisão. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 722.3018.1753.0440

853 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que os entes públicos forneçam a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o atendimento médico na especialidade mastologia, bem como todo o tratamento a ser prescrito por especialista, em decorrência de sua enfermidade, sob pena de sequestro de verbas públicas. Nos termos da Lei 8.080/90, que regula o sistema único de saúde, há solidariedade entre a União, os Estados e Municípios, sendo linear a responsabilidade de tais entes públicos. Sequestro de verba pública que incidirá em caso de descumprimento da tutela antecipada concedida. Prazo que se apresenta razoável para o cumprimento da obrigação de fazer. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada, e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido.

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Doc. 315.4528.8452.6293

854 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na entrega dos medicamentos constante da decisão de primeiro grau, obrigando o paciente a requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para compra de medicamentos não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 141.6202.7003.5000

855 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sequestro relâmpago. Valores lançados no cartão de crédito. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Súmula 182/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 . «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.5810.7006.4500

856 - STJ. Sequestro e cárcere privado. Ilicitude da prova obtida com a busca e apreensão. Erro material no mandado de busca e apreensão. Irrelevância. Diligência realizada no endereço correto dos investigados.

«1. A simples divergência em um número constante do mandado de busca e apreensão, que evidentemente constitui um erro material, não é suficiente para macular a diligência, já que foi realizada no endereço correto dos investigados, local em que foi encontrado o veículo que teria sido utilizado na prática do crime.»

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Doc. 167.1673.3003.3900

857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Constrangimento ilegal. Insuficiência probatória. Desclassificação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.

«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1011.1723.3454

858 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Precatório vencido e não pago. Preterição do direito de receber. Sequestro de rendas públicas. Levamento da quantia. Perda superveniente de objeto. CPC, art. 267, VI. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - O acórdão ora embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, ao argumento de que há perda do interesse processual, em mandado de segurança que objetiva ... ()

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Doc. 163.7853.5004.0800

859 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade e autoria configuradas quanto aos acusados. Confissão judicial que se harmoniza à prova produzida sob o crivo do contraditório. Depoimentos seguros e coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante e pela identificação do local do cativeiro. Condenação de rigor. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1007.3100

860 - TJSP. Mandado de segurança. Precatório judicial. Moratória do art. 78 ADCT. Sequestro de rendas públicas. Alegado prejuízo pelo bloqueio de determinadas contas bancárias. Desacolhimento. Não indicados depósitos bancários livres e desembaraçados, que permitam a constrição judicial, inadmissível afastar esta sob a justificativa de ter incidida em valores indisponíveis. Segurança denegada.

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Doc. 165.1240.0002.8200

861 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça para sequestro de bens da executada visando complementação necessária dos valores depositados para liquidação do débito em aberto. Admissibilidade. CPC/1973, art. 730. Aplicabilidade. Parcelamento. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.

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Doc. 142.3915.8005.9800

862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Pleito de absolvição. Alegada ausência de provas da materialidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, reconhece a materialidade delitiva e conclui pela condenação do Réu. Precedentes. 2. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que existem nos autos elementos de prova suficientes para embasa... ()

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Doc. 754.3723.9515.3892

863 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REBELIÃO CARCERÁRIA. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. MOTIM. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta com a finalidade de obter a justiça gratuita, declarar inépcia da denúncia e absolver a ré por falta de provas. 2.Há três questões em discussão: (i) analisar o pedido de justiça gratuita; (ii) verificar a alegação de inépcia da denúncia; e (iii) examinar a materialidade e a autoria dos crimes, com o objetivo de definir a procedência ou não da notificação. 3.O pedido de justiça gratuita deve ser feito pelo Juízo da Execução, conforme previst... ()

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Doc. 240.6240.9218.7655

864 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tortura, sequestro e cárcere privado. Extensão do benefício concedido aos corréus. Não incidência do CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fático processual. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580 - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. 2 - O acórdão ora impugnado destacou o fato de o agravante ser o proprietário das clínicas onde supostamente ocorriam tortura, sequestro e cárcere privado dos pacientes lá internados, a fim de destacar a maior gravidade de sua conduta em contraponto a dos corréus beneficiados com a revogação da cus... ()

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Doc. 230.3050.5144.5223

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - A defesa deixou de combater os seguintes fundamentos nas razões do AREsp: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Isso motivou o seu não conhecimento. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 157.5015.5004.6500

866 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar de sequestro. Incidência do enunciado 267/STF. Omissão. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - In casu, à conta de omissão no r. decisum, o embargante pretende, na verdade, o reexame de matéria já apreciada quando do julgamento do recurso. Embargos rejeitados.»

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Doc. 275.8809.8214.2594

867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - SEQUESTRO DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO INSUBSISTENTE QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DOS BENS SEQUESTRADOS - IMPERTINÊNCIA. -

Cumpridos os requisitos para a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, não vigorando motivos atuais que, no caso concreto, justifiquem devolução dos bens sequestrados, não se abriga a pretensão de desconstituição da constrição, seja em face dos princípios da celeridade e efetividade, ou seja porque a intenção da lei é o cumprimento da obrigação.

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Doc. 210.8170.4866.8335

868 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Prisão preventiva. Fundamentação. Extorsão mediante sequestro qualificada. Réu foragido. Periculosidade concreta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização co... ()

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Doc. 198.5541.4003.9900

869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Medida cautelar criminal de sequestro do bem imóvel. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

«I - «[O] agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º)» (AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJ... ()

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Doc. 818.7671.4513.6498

870 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.

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Doc. 146.4212.2005.3100

871 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, extorsão e roubo qualificados. Reexame de provas. Conhecimento por mera liberalidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Pedido revisional conhecido e indeferido.

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Doc. 146.3801.2002.0400

872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Sequestro relâmpago ocorrido no interior de estabelecimento de shopping. Responsabilidade objetiva. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.5361.8003.6200

873 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade. Excesso de prazo da medida cautelar de sequestro. Oferecimento da denúncia. Propriedade de valores. Titularidade. Dúvida fundada. Levantamento. Ausência de direito líquido e certo. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Não há direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandado de segurança, quando o sequestro do bem está devidamente fundamentado e a constrição cautelar decretada visa a resguardar os interesses do processo penal, por haver fundados indícios da participação dos recorrentes em crimes. II - A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na medida constritiva resta superado após o início da ação penal. No caso dos au... ()

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Doc. 230.8230.1459.2727

874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada e associação criminosa (art. 159, § 1º e art. 288, ambos do CP). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo Acusado, o que justifica a necessidade da prisão cautelar. 2 - No caso, verifica-se a gravidade concreta do delito, já que o Ofendido, após ter seu veículo subtraído, mediante emprego de arma de fogo, foi sequestrado para um cativeiro, enquanto seus familiares eram ameaça... ()

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Doc. 200.9491.2004.3000

875 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 2 - O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir (ut, AgRg nos EDcl AREsp.... ()

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Doc. 230.7060.9684.7724

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comunicação de falso sequestro. Extorsão. Oitiva extrajudicial. Prescindibilidade da presença do advogado. Crime impossível e desclassificação. Presença da elementar grave ameaça. Agravante genérica. Dissimulação. Ausência de descrição na denúncia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece a prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial do investigado perante a autoridade policial. Essa é a hipótese dos autos, o que enseja a inadmissibilidade da pretensão pelo óbice da Súmula 83/STJ. 2 - A comunicação de falso sequestro, em razão da elementar grave ameaça, configura o crime de extorsão previsto no CP, art. 158, conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Na hipótese, a vítima, intimidada pelas a... ()

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Doc. 141.1843.2001.2800

877 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, quando se verifica que a instrução já foi iniciada e o feito segue seu curso normal, com audiência de continuação designada para data próxima. 3. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática do crime de extorsão m... ()

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Doc. 178.3443.6005.9500

878 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 3º do Decreto-lei 3.240/1941 e 91, I, do CPP. Sequestro de bens. Ausência de comprovação do periculum in mora. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a decretação de medidas cautelares reais, necessária a «configuração do fumus comissi deliciti, consistente na existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria, e do periculum in mora, relativo à probabilidade de que, durante o curso do processo, os bens se deteriorem ou se percam, impossibilitando, dessa forma, eventual ressarcimento dos danos advindos do ilícito penal» (AgRg no REsp 1166754/PR, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011). Desse modo, resta c... ()

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Doc. 144.9064.1005.0100

879 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo com sequestro relâmpago em estacionamento de shopping. Falha no dever de segurança ao cliente. Vítima que sofreu agressões físicas, culminando com a perda de um dente. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Recurso do autor provido e negado provimento ao recurso das rés.

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Doc. 145.4863.9011.0200

880 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Hediondez. Pretensão de absolvição ao argumento de manifesta contrariedade da decisão à prova dos autos. Desacolhimento. Materialidade e autoria robustamente comprovadas. Sentença de procedência da ação penal mantida. Reforma parcial para alterar o regime prisional para o inicial fechado. Lei 11464/2007. Recurso parcialmente provido nesse sentido.

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Doc. 146.4212.2022.6900

881 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Suficiência da palavra das vítimas para fixar responsabilidade penal. Acerto da dosagem das penas. Circunstâncias que justificam a fixação da pena acima do mínimo legal. Condenação mantida. Recurso do corréu improvido.

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Doc. 197.5214.4006.5500

882 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Sequestro. Perdimento do bem. Comprovação da origem lícita. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 202.4195.2008.5100

883 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Sequestro. Perdimento do bem. Comprovação da origem lícita. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da CF/88, art. 243, parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CPP, art. 91, II, Código Penal, e ao depois, especificamente, na Lei 11.343/2006, art. 63. 2 - Devidamente motivadas as conclusões das instân... ()

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Doc. 175.4905.9002.6200

884 - STJ. Processual civil e internacional. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Convenção de haia. Sequestro internacional de crianças. Aspectos civis. Pedido de assistência litisconsorcial formulado pelo genitor. Inadequação. Assistência simples configurada.

«1. A assistência simples, prevista no CPC, art. 50 - Código de Processo Civil de 1973, ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, mas este possui interesse jurídico em colaborar com uma das partes. A assistência litisconsorcial, por sua vez, consta no art. 54 da Lei Processual de 1973 e ocorre quando o terceiro interveniente também é titular de relação jurídica própria com o adversário do assistido, motivo pelo qual será diretamente atingido pelo pro... ()

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Doc. 221.0190.3968.6931

885 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Sequestro. Estupro e homicídio qualificado tentado. Pronúncia justificada em outros elementos além do reconhecimento da vítima infante, a indicar ser o paciente o autor do crime. Indícios mínimos de autoria presentes. Habeas corpus denegado.

2. Na hipótese, embora o reconhecimento em juízo não se preste, por si só, para justificar a pronúncia, o juízo positivo acerca da existência de indícios suficientes de autoria para submeter o Réu ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, deu-se também ao se valorar elementos de convencimento independentes e idôneos. 3. Além de o depoimento da Vítima, a qual reconheceu o Paciente judicialmente, foram ouvidas como testemunhas as pessoas que a encontraram ferida, e sua genitora, ... ()

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Doc. 826.1514.7737.3143

886 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO, BEM COMO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento «GLYXAMBI 25/5 MG», 1 comprimido ao dia» - Posterior extinção do processo, por cumprimento da obrigação de fazer, sem condenação em honorários advocatícios e sem aplicação de multa diária - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento, diante da resistência inicial do ente público - Condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado - Cabimento - RE 1.140.005/... ()

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Doc. 250.2280.1834.3404

887 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso, tampouco co... ()

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Doc. 250.4011.0498.5229

888 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso, tampouco co... ()

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Doc. 168.1513.3002.3700

889 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de veículos de terceiro. Indícios veementes de que os bens foram adquiridos com o proveito de crime cometido pelo filho do impetrante. Inexistência de teratologia na medida cautelar. Recurso improvido.

«1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indeferiu o pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal na qual o réu respondia por lavagem de dinheiro oriundo de tráfico de drogas, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e do enunciado 267 da Súmula/STF. 2. Os arts. 125 e 126, do CPP... ()

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Doc. 180.2803.0009.1600

890 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Incerteza sobre a ilicitude. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A discussão acerca da proporcionalidade e da ilicitude dos bens objeto da medida constritiva demandaria profunda incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, pelo entendimento da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.6010.2956.6428

891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro qualificada. Pleito absolutório. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Devidamente fundamentada a condenação, com base no material cognitivo produzido nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a via do especial, dada a necessidade de reexame fático probatório para afastar a condenação, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9270.9844.6305

892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1410.6282

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Apropriação indébita. Roubo. Sequestro. Constrangimento ilegal. Fração de aumento pelo reconhecimento da multirreincidência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, o fundamento empregado pela Corte estadual para aplicar incremento mais severo na pena converge na direção da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser admissível o acréscimo da circunstância agravante da reincidência na fração superior a 1/6 (um sexto) quando configurada a multirreincidência do réu. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 174.1161.8001.5600

894 - STJ. Administrativo. Precatório. Decisão do presidente do tribunal. Extinção de sequestro de recursos financeiros realizados antes da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade .

«I - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento previsto no art. 97 do ADCT (introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009) . Assim, o STJ passou a denegar as ações mandamentais impetradas com base na Emenda Constitucional 62/2009, para obstar o levantamento das quantias sequestradas. Precedentes. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 250.1061.0882.9920

895 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Reconhecimento de crime continuado. Requisitos ausentes. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, com pedido de revisão da dosimetria da pena e reconhecimento de continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus na dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa e se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus nã... ()

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Doc. 1688.3931.3848.4300

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM) - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, DANDO-LHE VISTA DOS AUTOS PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - Responsabilidade subsidiária do ente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM) - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, DANDO-LHE VISTA DOS AUTOS PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - Responsabilidade subsidiária do ente federado instituidor pelos atos da autarquia - Frustradas as tentativas de recebimento do valor devido pela autarquia, mostra-se cabível o redirecionamento da execução para a Fazenda Estadual - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 687.3123.1819.9170

897 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos pleiteados, no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro das verbas - O atestado médico indica que o paciente é resistente aos remédios da rede básica municipal - O autor qualificou-se na petição inicial como pedreiro e nada indica que tenha uma renda Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos pleiteados, no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro das verbas - O atestado médico indica que o paciente é resistente aos remédios da rede básica municipal - O autor qualificou-se na petição inicial como pedreiro e nada indica que tenha uma renda capaz de garantir a compra do medicamento - Réu se insurgiu contra o mérito, a indicar que o pedido administrativo seria ineficaz - Recurso improvido.

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Doc. 230.5190.6315.0899

898 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «ressonância". Constrição patrimonial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Incidência das constrições sobre bens lícitos ou ilícitos. Empresa utilizada no esquema criminoso. Indícios veementes. Omissão na especificação técnica (sequestro ou arresto). Inexistência de nulidade. Especificação em momento processual oportuno. Inversão do julgado demanda revolvimento fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Embora a empresa agravante não constasse do polo passivo da demanda, concluíram as instâncias ordinárias pela presença de indícios veementes de que a referida pessoa jurídica tenha sido utilizada para... ()

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Doc. 200.9270.3000.8400

899 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (ESBRIET R) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras. CPC/2015, art. 498.

«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, e CE/RJ, art. 292 - Constituição Estadual. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/pr... ()

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Doc. 203.7604.9009.3800

900 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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