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951 - STJ. Criminal. Resp. Roubo. Tentativa. Não ocorrência. Momento da consumação. Recurso provido.
I - O delito de roubo - assim como o de furto - consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. II - Recurso provido, nos termos do voto do relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Criminal. Resp. Roubo. Tentativa. Não ocorrência. Momento da consumação. Recurso provido.
I - O delito de roubo - assim como o de furto - consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. II - Recurso provido, nos termos do voto do relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva.
«1 - Situação concreta em que o decreto prisional demonstra a periculosidade das condutas praticadas pelo paciente. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, sobretudo pela notícia de que o paciente ficou foragido por mais de 2 anos desde a prática do delito. 3 - Ordem denegada, revogada a liminar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA -
Pleitos de absolvição por falta de prova e, subdisidiariamente, de redução da reprimenda imposta - Reconhecimento da vítima que encontra respaldo em outros elementos de convicção disponíveis nos autos originários - Pena bem dosada - Ausência dos requisitos do CPP, art. 621 - Revisão conhecida e julgada improcedente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Fração de 1/3. Fixação fundamentada consoante o iter criminis percorrido. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A fração de diminuição em razão da tentativa restou fixada em razão do iter criminis percorrido — a vítima sofreu diversos golpes de facas em regiões vitais do corpo humano e, somente não veio a óbito, porque fora submetida a intervenção cirúrgica que impediu o resultado morte —, pelo que não há como infirmar a decisão proferida pelas instâncias ordinárias no sentido de que o iter criminis se aproximou ao máximo do resultado consumativo. 2 - Nesse cenário, seria nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Furto. Tentativa de furto de relógio. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. CP, art. 14, II e CP, art. 155.
«V - Lado outro, no caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). VI - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. VII - Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Competência. Policial militar. Folga. Utilização de arma da corporação. Tentativa de homicídio contra civil.
«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militar, fora de serviço, ainda que usado para o delito, arma da corporação. Conflito conhecido para declarar a competência em favor do Juízo de Direito da 4ª Vara do Júri do foro Regional VI Penha de Franca-São Paulo/SP, o suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Pilar do Sul, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, no valor total de R$ 3.203,50. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de regular protesto do título, nos moldes do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF. 3. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil devido ao acordo de parcelamento celebrado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Pilar do Sul, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, no valor total de R$ 1.896,12. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de regular protesto do título, nos moldes do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF. 3. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil devido ao acordo de parcelamento celebrado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Santo André, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, totalizando R$ 3.122,73. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Tentativa. Percentual de redução da pena. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Laudo pericial indireto. Inviabilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«- É nulo o laudo pericial indireto para comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto. Precedentes. - A verificação do iter criminis percorrido com a finalidade de modificar o redutor da pena pela tentativa, por depender do reexame de provas, não pode ser realizada na via eleita, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) medida restritiva de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização do sentenciado. Tentativa. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. In casu, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a dinâmica dos fatos demonstra que houve a efetiva tentativa de intimação do apenado para apresentar sua justificativa, mas ele não foi encontrado no endereço constante dos autos. 3. Writ não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA E APLICAÇÃO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA REDIMENSIONADA - AJUSTE DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA DE 1/3 PARA 1/2 - OBSERVÂNCIA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RÉU E COMPARSA QUE AINDA ESTAVAM NO INTERIOR DO IMÓVEL QUANDO DA ABORDAGEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - O FATO DE O ACUSADO ESTAR SENDO PROCESSADO POR OUTRO DELITO NÃO OBSTA A RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - REGIME ABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO.
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964 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Tentativa. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Impossibilidade. Réu preso em flagrante tentando subtrair eletrodomésticos da casa dos genitores, maiores de 60 anos. Ausência de elementos que comprovem acordo prévio entre o réu e os pais. Dosimetria correta. Pena-base fixada acima do mínimo em razão da biqualificação do delito. Agravante de crime contra genitores e maiores de 60 anos reconhecida. Diminuição da pena no patamar mínimo pela tentativa, considerando-se o iter criminis percorrido. Pedido de gratuidade da Justiça. Possibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido
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965 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Decisão que determinou que a Autora diligenciasse para fins de obtenção dos nomes completos e qualificações dos réus para que seja feita a tentativa de citação, inclusive por edital, se o caso - Determinação para que o Juízo a quo efetue pesquisas para localização do endereço dos Requeridos pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e Siel, assim como expeça os ofícios de praxe para a tentativa de localização de endereços e qualificações dos Réus - Decisão mantida quanto à impossibilidade de citação por edital antes da realização das pesquisas e expedição dos ofícios - Recurso improvido, com determinação
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966 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação por edital. Diligência por oficial de justiça realizada em apenas um dos endereços ofertados. Cartas de citação enviadas pelo correio para quatro logradouros distintos cujos avisos de recebimento vieram com as informações «ausente» ou «não procurado". Informação insuficiente para levar à conclusão de que o executado não reside em um dos locais diligenciados. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação com a determinação de que a tentativa de citação ocorra por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO com determinação
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967 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA E PELO USO DE CHAVE FALSA - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS - POLICIAIS MILITARES PRESENCIARAM O ACUSADO TENTANDO, COM O USO DE UMA CHAVE FALSA (MIXA), ABRIR UM VEÍCULO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAL ESTADO DE TORPEZA NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO SEM REFLEXO NA PENA DERRADEIRA - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO À FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO
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968 - TJSP. Estelionato. Tentativa. Caracterização. Agente que no interior de agência bancária ao tentar trocar cartão de cliente por outro falsificado, é detido em flagrante delito em decorrência da suspeição levantada quando observado por câmeras de monitoramento. Crime não cometido por circunstâncias alheias à sua vontade ante resistência da vítima após ceder a algumas sugestões do meliante e a pronta ação da Polícia Militar. Conduta que não permanece tão somente na esfera de meros atos preparatórios, tendo dado início à execução do estelionato, ensejando devida comprovação da tentativa. Autoria que extrapola o campo da presunção, restando induvidosa. Decisão absolutória inadmissível. Recurso defensório não provido.
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969 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Tentativa de latrocínio. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Roubo majorado. Afastamento das majorantes. Não cabimento. Comprovação pela prova oral. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para o crime de resistência. Inviabilidade. Pena-base fixada para ambos os delitos acima do piso legal, eis que o réu ostenta maus antecedentes e, na sequência, aumentada em virtude da reincidência. Afastamento de um dos acréscimos. Necessidade, eis que se trata do mesmo fato delituoso. Regime prisional fechado em relação ao crime de roubo que se mostra corretamente fixado. Recurso parcialmente provido.
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970 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM INCONTESTES. APELO DA DEFESA DO RÉU, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA, A DETRAÇÃO DA PENA E A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. REPRIMENDA INICIAL E REGIME FECHADO QUE SE MANTÊM EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU, DOS SEUS MAUS ANTECEDENTES E DA SUA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. FRAÇÃO DE 1/3 USADA PELA TENTATIVA QUE SE ENCONTRA RAZOÁVEL, UMA VEZ QUE O ACUSADO PERCORREU QUASE TODO O «ITER CRIMINIS". APELO DESPROVIDO.
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO, MEDIANTE ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO APENAS PELA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE UM MEDIDOR DE LUZ, MAS FOI CONDENADO POR FURTO CONSUMADO DE UMA TORNEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INFORMATIVO 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU ABORDADO NO INTERIOR DA PROPRIEDADE, AO PASSO QUE O MEDIDOR PERMANECEU DO LADO DE FORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, INDUBITAVELMENTE, QUE FOI PRATICADA A CONDUTA TÍPICA DO CRIME PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO, QUAL SEJA, A TENTATIVA DE FURTO DE UM MEDIDOR. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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972 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Competência constitucional. Cuidando-se de tópico da condenação já conhecido e, no seu mérito, mantido pela Corte Superior, o pedido de revisão criminal que o hostiliza há de ser formulado com observância da devida regra constitucional de competência (CF/88, art. 105, I, «e»). Tentativa. Consumação. Tendo os agentes invertido a posse da coisa e mesmo a havendo em sua posse pacífica e indisputada, já não cabe falar em mera tentativa de roubo, senão na versão consumada do ilícito (STJ, súmula 582). Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, indeferida
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973 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Redução pela tentativa. Percorrido. Lesões nas vítimas. Iter criminis impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a decisão das instâncias ordinárias quanto à fração de redução da pena pela tentativa em crime de homicídio tentado, ante a constatação de que o agente percorreu todo o e causou lesões em ambas as vítimas, sendo uma delas iter criminis submetida a risco de morte. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada ( art. 121, § 2º, VII, c/cCP, art. 14, II). Pena-base. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Tentativa branca. Aproximação da consumação. Fração de 1/2. Iter criminis. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, em razão do crime ter ocorrido pelo fato do acusado estar fugindo dos policiais, fundamento que justifica a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de arresto executivo de bens e ativos financeiros dos executados. Deferimento. Tentativa de citação infrutífera no endereço fornecido no título executivo. Cenário que permite a aplicação do CPC, art. 830. Desnecessidade do esgotamento das tentativas de citação. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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976 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 290 DO RITJMG. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA. «ERROR IN PROCEDENDO". INOCORRÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. - A
correição parcial em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, será procedida sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observada a forma do processamento de agravo de instrumento cível (art. 290 do RITJMG). - Não se verifica «error in procedendo» a intimação da Autora para comprovar a tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, pois ostenta natureza jurisdicional. Logo, por se preten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. Furto. Tentativa. Subtração de bens em interior de veículo. Confissão judicial. Quadro probatório seguro e coeso. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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978 - TJSP. Arresto. Liminar em Execução contra devedor solvente. Pretensão deduzida antes da citação sem que houvesse qualquer tentativa de citação. Indeferimento mantido, configurando pretensão precipitada. Precedentes. Recurso desprovido.
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979 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Ordem concedida.
1 - Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a sua atuação da existência de ofensa a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito, de maneira que se mostre necessária a imposição de sanção penal. 2 - Em determinadas hipóteses, aplicável... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em exame Apelante condenado à pena de dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, em regime fechado, por tentativa de furto de cabos de cobre, avaliados em R$ 95.000,00, pertencentes à Estrada de Ferro Campos do Jordão. A Defesa requer absolvição por insuficiência de provas e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Pretensão de aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo. Tentativa cruenta. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada configuração de bis in idem. Inovação recursal. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e tentativa de latrocínio. Provas produzidas sob o crivo do contraditório. Revisão das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para condenação pelos crimes de roubo majorado e tentativa de latrocínio. 2 - A modificação do julgado para acolher a tese da defesa demandaria revolvimento de questões fático probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida obstada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tentativa de rediscutir o julgado.
1 - A parte não aponta efetiva omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: inexiste periculum in mora a autorizar a concessão da tutela de urgência recursal. 2 - Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado cometido no âmbito doméstico. Júri. Veredito condenatório. Apelação. Confirmação do julgamento. Acórdão. Depoimento pessoal do membro do Ministério Público no plenário do Júri. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Qualificadoras. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredito popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Pena-base. Culpabilidade. Reformatio in pejus. Consequências do delito. Tentativa. Fração de redução proporcional pela tentativa. Ordem denegada.
«1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII «c». O princípio da soberania dos vereditos é, todavia, mitigado quando os jurados proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas nos autos, casos em que a sentença deve ser anulada pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vício do produto. Máquina de lavar. Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos. Inúmeras tentativas de Resolução do problema que restaram infrutíferas. Tentativa de Resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor. Nítida ocorrência do «venire contra factum proprium». Fixação de cláusula penal. Dano material que não se confunde com o dano moral. Tempo demasiado sem o uso do referido produto. Desídia e falta de respeito para com o consumidor. Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável. Inteligência da tese do desvio produtivo do consumidor. Dano evidenciado. Afronta à dignidade da pessoa humana. Caso que não se confunde com um «mero aborrecimento» do cotidiano. Indenização devida e fixada em cinco mil reais. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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986 - TJSP. Notificação. Judicial. Intimação por edital. Admissibilidade, eis que esgotados todos os meios de tentativa de localização do agravado. Aplicação do CPC/1973, art. 870. Recurso provido.
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987 - TJSP. Recurso. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Acórdão que explicita fundamentadamente as razões que alicerçam a conclusão enunciada. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Embargos rejeitados.
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988 - TJSP. Roubo qualificado. Tentativa. Emprego de arma. Consumação próxima de ocorrer. Incidência da causa de aumento e posterior redução em 1/3, pelo «conatus». Recurso parcialmente provido.
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989 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Negativa de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Tentativa de reversão da decisão por via oblíqua. Inadmissibilidade. Segurança denegada.
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990 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros e coesos da vítima, testemunha e policial responsável pela diligência. Absolvição. Descabimento. Condenação mantida. Recurso não provido.
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991 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame 1. Réu condenado por furto qualificado e tentativa de furto, utilizando fraude eletrônica para subtrair bens. Pena fixada em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. Promotor recorreu para agravar o regime prisional em decorrência da reincidência. Réu apelou alegando nulidade da denúncia e pedindo absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da denúncia e (ii) a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Contradição inexistente. Art. 619, CPP. Tentativa de rediscussão de matéria. Possibilidade. Aclaratórios conhecidos e parcialmente provido. Pena readequada.
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993 - TJSC. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto simples (CP, art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso da defesa.
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994 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - INVERSÃO DA POSSE. -O
crime de furto se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Teoria da Apprehensio ou Amotio.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estupro. Prisão preventiva. Periculosidade social do paciente. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - In casu, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na periculosidade social do paciente, demonstrada pela gravidade in concreto do delito - tentativa de estupro, com utilização de arma branca para c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Veredicto contrário à prova dos autos. Assunto já discutido em acórdão de apelação, transitado em julgado. Matéria fático-probatória. Inércia da defesa. Supressão de instância. Fração da tentativa. Distanciamento em relação ao momento consumativo. Vítimas não atingidas. Redutor no máximo (2/3). Precedentes do STJ. Continuidade delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A alegação de suposto veredicto contrário à prova dos autos já foi discutida em acórdão de apelação, transitado em julgado, de modo que para desconstituir a conclusão do Conselho de Sentença seria necessário o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Latrocínio tentado. Diversidade de fração entre corréus para causa de diminuição pela tentativa. Princípio da dialeticidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c CP, art. 14, II). A defesa alega ilegalidade na dosimetria, especificamente quanto à fração de redução da pena pela tentativa, argumentando que deveria ser aplicada a mesma fração concedida a corréu em situação semelhante. Requer, assim, a aplicação da fração máxima de 2/3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EM VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela, em ação ajuizada contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. A agravante requereu, em sede recursal, a cassação dos efeitos da restrição administrativa lançada sobre seu veículo, alegando ter sido vítima de tentativa de estelionato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Mera reiteração do Habeas Corpus 667.706.
1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Pena. Fixação. Tentativa. Dosimetria. Redução mínima. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. CP, art. 14, II e 59.
«No crime tentado, a aferição do «quantum» de pena a ser reduzido decorre da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado, portanto, uma vez que a instância ordinária entendeu que o ora Paciente percorreu todo o «iter criminis», irretocável, também nessa parte, a sentença condenatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)