Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.1743.5007.7100

851 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal, pois comprovado pela instância ordinária ter a vítima sofrido diversos chutes na cabeça, não vindo a óbito por ter sido socorrida logo após a fuga dos recorrentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.5393.7002.4800

852 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tentativa de furto de catorze barras de chocolates, avaliados em R$ 41,86. Bens restituídos a lojas americanas. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. 2. A tentativa de subtração de catorze barras de chocolates, avaliadas em R$ 41,86 (quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), que foram devolvidos a Lojas Americanas, embora, formalmente, subsuma-se ao tipo penal, não revela lesividade suficiente nem justifica a persecução criminal, devendo ser tratada como um indiferente penal. 3.... ()

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Doc. 156.6382.6005.4000

853 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Frustradas diversas tentativas de citação do devedor, não localizado numerário em instituições financeiras em duas oportunidades de arresto «on line», admissível pesquisa via sistema INFOJUD para possibilitar tentativa de localização de bens, viabilizando a prestação jurisdicional. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do banco provido.

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Doc. 210.8200.9616.1374

854 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de subtração de alimento perecível (carne). Inexistência de acréscimo no patrimônio do acusado. Circunstâncias. Fome. Estado de necessidade. Exclusão da ilicitude. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em exame, além de o comportamento do acusado - tentativa de furto - se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o dolo do agente, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. 2 - Isso porque, além do objeto da tentativa de f... ()

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Doc. 870.5799.4374.4615

855 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARÍLIA em face de ANTONIO MARCELINO DE NOVAES SANTOS, visando à cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2019 a 2023, no valor de R$ 1.513,27. 2. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, do CPC, e no Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a pré... ()

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Doc. 918.3735.8960.3244

856 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARÍLIA em face de JACIRA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA E OUTRO, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, no valor de R$ 1.579,41. 2. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, do CPC, e no Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a prévia e... ()

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Doc. 943.7005.1273.8587

857 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Munícipio de Pilar do Sul, objetivando a cobrança de ISS dos exercícios de 2019 a 2022, no valor de R$ 3.465,65. 2. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, do CPC, e no Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a prévia existência de protesto e tentativa de concilia... ()

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Doc. 171.1671.1268.3307

858 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Munícipio de Andradina, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, no valor de R$ 2.893,14. 2. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, do CPC, e no Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a prévia existência de protesto e tentativa de conciliaç... ()

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Doc. 163.5721.0010.2700

859 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade parcial. Termo inicial. Memoriais. Apresentação. Oportunidade. Mérito prejudicado. Recurso em sentido estrito. Tentativas de homicídio qualificado. Pronúncia. Irresignação defensiva.

«Preliminar. Reincluída a ré no feito e não tendo o Ministério Público se manifestado, em memoriais, sobre a pronúncia dessa, evidenciado o cerceamento de defesa, eis que teve a defesa da acusada de apresentar memoriais sem conhecimento das razões da acusação para a pronúncia da ré. Nulidade reconhecida. Preliminar acolhida. Mérito do recurso prejudicado.»

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Doc. 211.2131.2540.3973

860 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Ausência de animus necandi. Tentativa branca. Possibilidade. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - De todas as matérias levadas a exame pela Defesa em sede de habeas corpus, apenas o tema relacionado à competência do Tribunal do Júri foi examinado pela Corte a quo, de maneira que as demais alegações não podem ser apreciadas diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Como se sabe, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de haver crime tentado ainda que não haja ofensa ao bem juridicamente tutelado pela norma penal incriminadora. É ... ()

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Doc. 635.1257.5609.5737

861 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS (INDEPENDENTE E ADESIVA) EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO ANTERIORMENTE INFORMADO PELO PRÓPRIO RÉU - DANO MORAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL.

Certificado que o réu, quando da tentativa de citação pessoal, não reside no endereço por ele mesmo informando anteriormente para lavratura de boletim de ocorrência policial e ajuizamento de outra ação, sem que no local tenha se logrado êxito em tentativa de se obter conhecimento sobre seu paradeiro, sendo, ainda, informado pela Receita Federal, via INFOJUD, igual endereço, cabe a citação por edital, porque atendidos os requisitos do art. 256, II c/c §3º, e art. 257, I, ambos do CP... ()

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Doc. 241.1120.1550.1772

862 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Tentativa. Patamar de redução. Iter criminis percorrido. Proximidade intermediária da consumação. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A redução pela tentativa deve-se pautar pelo iter criminis percorrido pelo agente, estando a metade da redução prevista em lei vinculada à hipótese de proximidade intermediária com a consumação do delito. 2 - No caso vertente, o paciente foi teve sua conduta impedida no meio do percurso para a consumação, conforme atestaram as decisões das instâncias ordinárias, não sendo possível modificar tal entendimento, com considerações fora dos aspectos objetivos tratados, pois acar... ()

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Doc. 240.6180.6778.1893

863 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Reconhecimento de crime impossível ou tentativa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O crime de moeda falsa (, caput, e § 1º do CP) é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação (HC 210.764/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016). 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório,... ()

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Doc. 250.1061.0594.8930

864 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menores. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Inversão da posse do bem. Ordem não concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando o reconhecimento de tentativa de roubo e a revogação da prisão preventiva. 2 - O Tribunal de origem confirmou a consumação do roubo com base na inversão da posse do bem, conforme Súmula 582/STJ. 3 - A condenação do paciente já transitou em julgado, evidenciando a perda de objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 4 - A que... ()

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Doc. 655.9352.5907.2633

865 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ação de destituição do poder familiar - Sentença de procedência, que destituiu o poder familiar do apelante sobre seu filho - Apelo da curadoria especial - Preliminar de nulidade da citação editalícia - Acolhimento - Citação do genitor por edital sem prévia tentativa de esgotamento das vias ordinárias de localização - Cerceamento ao direito de defesa - Inteligência dos arts. 256, II, § 3º, do CPC e 158, § 1º, do ECA - Anulação da sentença, a fim de que seja sejam esgotados todos os meios para a tentativa de citação pessoal do apelante - Recurso provido.

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Doc. 698.2324.5871.2216

866 - TJSP. Ameaça e Tentativa de Furto qualificado - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura - Relatos da vítima e das testemunhas claros e precisos - Agente que ameaça o genitor com uma faca e, dias depois, sem autorização dele, invade a residência e subtrai alguns bens - Condenação mantida - Dosimetria - Penas estabelecidas com critério e fundamento - Tentativa de furto reconhecida - Réu surpreendido ainda dentro do imóvel - Inexistência de posse concreta da res furtiva - Pena reduzida - Regimes aberto e semiaberto bens estabelecidos - Circunstâncias do caso a não recomendar a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 124.9768.7068.8806

867 - TJSP. Apelação da Defesa - Tentativa de furto simples - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos produtos subtraídos - Confissão do réu em Juízo - Consistentes depoimentos dos guardas municipais - Condenação mantida - Pena-base acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes - Pena inalterada na segunda etapa, eis que compensadas as circunstancias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Redução em virtude da tentativa - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 814.2442.3032.2951

868 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Aplicação da pena. Tentativa. Itinerário criminoso. À vista de mais longevo iter criminis concretamente percorrido na atividade executiva, cabe tributar no mínimo a respectiva redução da pena aplicada ao agente do ilícito. Continuidade delitiva específica. Unidade de desígnios. Narrado na própria denúncia que ambos os ilícitos ocorreram sob o mesmo projeto, desenho, plano, resolução ou motivação criminosa, não há como negar a unidade de desígnios entre as respectivas condutas que, posto praticadas sob idênticas circunstâncias objetivas, se enlaçam em irrecusável continuidade delitiva específica (CP, art. 71, parágrafo único)

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Doc. 685.0624.4729.5754

869 - TJSP. Apelação - Tentativa de roubo - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão do réu - Depoimentos da vítima e testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Prova oral robusta - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação das reprimendas diante dos maus antecedentes - Atenuante da confissão espontânea compensada com a reincidência - Correta a aplicação da fração de 1/2 em razão da tentativa ante o iter criminis percorrido - Regime inicial fechado de rigor - Gravidade concreta da conduta que impede o abrandamento, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido

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Doc. 569.7769.5196.6302

870 - TJSP. Apelação - Tentativa de roubo impróprio - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Desclassificação para o crime de furto tentado - Impossibilidade - Grave ameaça configurada - Princípio da insignificância que é incompatível com o crime de roubo - - Precedentes - Condenação mantida - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Ausência de bis in idem, porque pautadas em condenações anteriores distintas - Redução em virtude da tentativa - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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Doc. 153.5595.4002.2100

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade dos quesitos apresentados ao corpo de jurados. Inocorrência. Quesitação que obedeceu rigorosamente os ditames do CPP, art. 483. Agravo regimental improvido.

«1. No caso, ausente nulidade na quesitação, que obedeceu rigorosamente os ditames do 2. O agravante foi pronunciado e submetido a júri popular pelo crime de tentativa de homicídio, e os jurados responderam afirmativamente aos quesitos relacionados à existência do referido crime, razão pela qual, por consequência lógica, torna-se desnecessária a indagação acerca da tese de desclassificação do delito para lesões corporais. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 861.9753.2392.7798

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS TIDAS POR ABUSIVAS - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - EXIGÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. A

petição inicial de ação revisional de contrato bancário é apta quando individualiza as cláusulas impugnadas e apresenta pedidos certos e determinados, ainda que não indique os valores incontroversos. A exigência de tentativa prévia de solução administrativa viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (, XXXV), que assegura a todos o direito de acesso ao Poder Judiciário para defesa de seus direitos, independentemente do exaurimento de instâ... ()

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Doc. 163.7853.5017.3800

873 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Tentativa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a responsabilização criminal do recorrente. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 210.8150.7948.1734

874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de latrocínio tentado. Art. 157, § 3º, última parte, c.c art. 14, II, ambos do CP. CP. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Na escolha da fração decorrente da tentativa, considerou-se, de forma correta, de acordo com o iter criminis percorrido, que o delito estava próximo de ser consumado. Afirmar o contrário exige nova apreciação minuciosa do conjunto fático probatório, vedado em habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 197.8150.9000.3500

875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Redução pela tentativa na fração máxima. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático-probatório. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A redução da pena pela tentativa no patamar máximo mostra-se inviável no caso concreto, em que o réu foi condenado pela conduta de tocar na genitália de uma criança do sexo masculino com 10 (dez) anos de idade, após levá-la ao banheiro e receber a negativa quanto à prática de sexo oral. 2 - Nesse contexto, a redução pela tentativa em 1/2 (metade) se mostrou até mesmo benéfica ao paciente, pois o iter criminis percorrido pelo agente indica que houve a prática consumada de... ()

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Doc. 240.4271.2118.1746

876 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tentativa de rediscutir o mérito do julgado. Rejeição, com advertência.

1 - No acórdão embargado, constou expressamente que «a insurgência, levada a efeito a título de fato novo, deveria ter sido feita nas contrarrazões ao Recurso Ordinário ou mesmo com a interposição do primeiro Agravo Interno. Este, diga-se, nem sequer foi conhecido, por tratar de matéria absolutamente alheia aos autos. A oportunidade para tal debate precluiu e o Estado do Mato Grosso do Sul pretende reabri-lo, em uma tentativa de superar óbice decorrente de sua própria negligência qu... ()

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Doc. 902.5981.1616.8490

877 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Gelza Márcia Cardoso Neves contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito na ação ordinária movida em face da Caixa Seguradora S/A. A autora firmou contrato de seguro vinculado a financiamento habitacional e pleiteou a quitação do saldo devedor em razão de aposentadoria por invalidez, mas teve o pedido administrativo negado. Apesar de comprovar a tentativa de resolução extrajudicial do litígio, o juízo singular ente... ()

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Doc. 185.7281.9001.6800

878 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração. Competência do juízo das execuções. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Tentativa. Escolha da fração de redução. Análise do iter criminis percorrido. Pleito de aplicação do patamar máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - As alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do juízo das execuções para a detração, nos termos da , sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. II - A exasperação encontra-se lastreada em dados empíricos, extraídos dos autos, e que demonstram, indene de dúvidas, que a conduta do agente faz jus à resposta estatal mais rigorosa, de modo a prevenir e reprimir o crime praticado, em c... ()

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Doc. 546.5647.8330.7557

879 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c CP, art. 14, II). Condenação. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou pelo reconhecimento da atipicidade decorrente do princípio da insignificância Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Réus revéis. Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendiam subtrair. Depoimentos consistentes do representante da vítima e dos policiais militares. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Gravidade concreta do delito. Reiterações de infrações patrimoniais. Pedido subsidiário de aplicação das penas mínimas, de diminuição máxima pela tentativa e de imposição de regime inicial aberto para a ré. Inviabilidade. Presença de mais de uma qualificadora que permite a exasperação da pena-base. Diminuição pela tentativa adequada às circunstâncias do caso. Réus abordados na saída do estabelecimento, quando já haviam escolhido, separado e coletado os bens a serem furtados. Iter criminis consideravelmente percorrido. Regime inicial semiaberto da acusada compatível com a quantidade de pena imposta e a reincidência. Recurso desprovido

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Doc. 695.4856.8709.6418

880 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo majorado. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos da vítima corroborados pelos depoimentos das testemunhas e exame de corpo de delito. Roubo. Delito complexo que atinge mais de um bem jurídico: o patrimônio e a incolumidade física da pessoa. A violência caracteriza-se pelo emprego de força física ou ato agressivo. Violência devidamente comprovada. Tentativa. Início da execução do crime. Violência. Emprego de meios materiais com finalidade de impedir ou de dificultar que o ofendido se defenda do ataque ao objeto de seu patrimônio, podendo ser exteriorizada por vias de fatos ou por lesões corporais. Ausência de consumação por circunstâncias alheias a vontade da ré. Excludente de ilicitude da legítima defesa. Ônus da Defesa. Ausência de comprovação. Dosimetria. Básicas retornadas ao mínimo. Lesão que não destoa do já previsto no tipo penal. Majoração diante do uso de arma branca (estilete). Tentativa. Percurso do iter criminis. Diminuição máxima. Regime aberto. Primariedade e quantidade de pena permitem a aplicação do regime mais brando. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 150.4700.1010.9700

881 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Necessidade da garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Ordem denegada. Decisão por maioria.

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Doc. 230.8310.4839.4983

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Iter criminis percorrido. Fração de 1/2. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

I - «Como regra, o CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, ... ()

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Doc. 167.1164.4003.5900

883 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Tentativa. Fração aplicada. Discussão. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o tema acerca da fração de redução da pena em virtude da tentativa já foi fulminado pela preclusão consumativa, já que tal ponto fora objeto de impugnação oportuna no primeiro recurso especial interposto pela defesa, autuado na forma do AREsp 389.358/RJ, tendo o acórdão proferido pela Corte de origem apenas cumprido determinação desta instância superior para refazer a dosimetria dos acusado... ()

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Doc. 147.0913.7801.5813

884 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184/STF. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Januária contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor da dívida. O apelante sustenta a inaplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/2024/CNJ, pois possui lei municipal que dispensa o ajuizamento de execuções fiscais apenas para valores inferiores a R$ 500,00. Alega que adotou medidas administrativas para recuperação de seu crádito, incluindo a possibil... ()

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Doc. 210.8300.3202.8279

885 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Flagrante. Tentativa de fuga. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - O decreto de prisão apresenta fundamentação concreta, evidenciada na forma de execução do delito - praticado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que esta foi surpreendida com inúmeros disparos de arma de fogo -, e, ainda, na tentativa do recorrente de se furtar à aplicação da lei penal. 2 - Havendo indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alter... ()

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Doc. 230.8170.2397.0819

886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de acusado de tentativa de homicídio no trânsito. 2 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC 749.888/... ()

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Doc. 193.1783.4009.7600

887 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Agente reincidente específico. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A tentativa de furto praticada em concurso de agentes, por réu reincidente específico, de uma mochila avaliada em R$ 149,90 -... ()

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Doc. 250.1061.0231.0754

888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Tentativa. Revisão da fração aplicada com base no iter criminis percorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da fração redutora pela tentativa, o critério adotado por esta Corte Superior é o iter criminis (caminho do crime) percorrido. 2 - Na hipótese, as instâncias antecedentes consideraram que o roubo esteve perto de sua consumação, o que justifica a aplicação da fração de 1/3, patamar proporcional, observado o iter crimini s percorrido. 3 - Mais incursões nos autos, para alterar a conclusão do acórdão recorrido, demandariam reexame de fatos e provas, providê... ()

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Doc. 150.5244.7013.6200

889 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Configuração. Palavra da vitíma. Valor. Crime hediondo. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Prova. Palavra da vítima. Valor. Tentativa configurada. Crime hediondo. Caracterizado. Regime prisional. Aberto. Possibilidade.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informa sobre o atentado violento ao pudor qu... ()

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Doc. 230.5150.9674.5955

890 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pleito de alteração do quantum de redução em razão da tentativa. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de 2/3 (ao invés do montante de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.3281.7007.5600

891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Tentativa. Fração de redução. Súmula 7/STJ. Crime de uso de documento falso. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- O princípio da insignificância é aplicado quando satisfeitos os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e, d) lesão jurídica inexpressiva. In casu, a conduta consistente na tentativa de furto de malotes da Caixa Econômica Federal, em plena 10: 30hs da manhã, revela acentuada ousadia apta a afastar a pequena ofensividade do modo de agir do agravante. - A avaliaçã... ()

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Doc. 230.8280.3300.9890

892 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Latrocínio tentado. Dosimetria. Tentativa branca. Cabível a redução da fração de diminuição para dois terços. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no crime de latrocínio, tratando-se de tentativa branca/incruenta, na qual a vítima não é atingida, impõe-se, como regra, a incidência da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços). No caso em apreço, as instâncias ordinárias consignaram que o Réu tentou acionar a arma de fogo, não tendo sequer sido deflagrados os projéteis do artefato. Assim, imperiosa a alteração da fração de diminuição da sanção para... ()

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Doc. 250.2280.1550.7932

893 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradiç ão. Ausência. Tentativa de julgamento de mérito do recurso especial não admitido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Os apontamentos da defesa e existência de contradição e omissão consistem em tentativa de julgamento de mérito do recurso especial inadmitido, circunstância não permitida no âmbito dos embargos de declaração. Não caberia a manifestação quanto à legalidade ou não da juntada extemporânea do laudo pericial, porque o recurso especial não foi conhecido nesse ponto.... ()

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Doc. 210.9781.5005.5200

894 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Emprego de arma de fogo. Modus operandi. Participação de adolescente. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, com participação de adolescente, o que revela circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resgu... ()

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Doc. 173.0595.8002.9900

895 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Tentativa. Iter criminis. Redução da pena no patamar máximo. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame de provas. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito (AgRg no AREsp 754.907/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016). 2. O acolhimento da pretensão recursal, acerca do iter criminis percorrido pelo acusado, demandaria necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via do h... ()

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Doc. 112.5781.6744.5143

896 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE DOS EMBARGOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REJEITADO. 1.

Segundo o art. 1.022, I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento, e para corrigir erro material. 2. Não merece acolhimento o recurso, caso os vícios apontados, em realidade, revelam uma tentativa de rediscussão da matéria enfrentada no acórdão.

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Doc. 730.4594.3604.3136

897 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO REGIME FECHADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou Ricardo Augusto Zanchetta pela prática de tentativa de furto, com pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 07 (sete) dias-multa. 2. O réu apela apenas pela fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 197.4918.7867.3030

898 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O

paciente responde a uma ação cível na Comarca de Itaipava, na qual teve decretada contra si tutela de urgência. Posteriormente, foi denunciado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado contra a mesma vítima com quem litiga no juízo cível. Foi oferecida denúncia, e o juízo aplicou medidas cautelares diversas da prisão. No entanto, o paciente descumpriu as medidas cautelares, tendo sido decretada sua prisão. Presença dos requisitos autorizadores ... ()

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Doc. 210.5050.7373.0974

899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo tentado. Necessidade de reexame de matéria de fato. Descabimento. Pleito de maior redução da pena pela tentativa. Fração fixada em razão do iter criminis percorrido. Exclusão do caráter hediondo do crime e apreciação de irregularidades na prisão preventiva. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível, na via eleita, o exame de pedido de desclassificação, uma vez que se trata de providência que demanda aprofundado reexame do arcabouço fático probatório carreado aos autos, o que não se revela consentâneo com o instrumento processual utilizado. Precedentes. 2 - Ademais, não tendo sido analisada pelo Tribunal local a tese exposta na impetração, não cabe a esta Corte analisar tal questão, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - No caso dos autos, ... ()

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Doc. 241.1060.9627.7419

900 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Pretensão de desclassificação para o crime de lesões corporais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incompatibilidade da medida com a via eleita. Inépcia da denúncia. Improcedência. Peça que descreve suficientemente as condutas atribuídas ao paciente. Incompetência do órgão julgador. Descabimento. Tentativa de crime doloso contra a vida. Competência constitucionalmente prevista. Tribunal do Júri.

1 - Se a inicial acusatória narra adequadamente as condutas atribuídas ao paciente, preenchendo os requisitos previstos no , fica afastada a tese de sua inépcia. 2 - A pretensão de se desclassificar a acusação que pesa sobre o paciente - de tentativa de homicídio triplamente qualificado para lesão corporal - esbarra na necessidade de se incursionar no conjunto fático probatório, providência incompatível com a via eleita. 3 - Além disso, no caso dos autos, há relato da... ()

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