Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6240.1649.5111

901 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário (art. 2º, II, c/c o art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Condição de diretor-superintendente. Responsabilidade de pagamento dos tributos prevista em contrato social. Justa causa. Verificada. Dolo de apropriação. Inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização. Aplicação do entendimento consolidado no RHC 163.334 do STF. Recurso improvido.

1 - A denúncia, ao atender aos requisitos do , descreveu a conduta, especificando os meses em que o agravante deixou de recolher tributos e detalhando o cargo ocupado pelo agente na empresa, bem como o valor dos prejuízos causados aos cofres públicos. Assim, não há falar em inépcia da inicial acusatória. 3 - A ausência de descrição específica na denúncia, do papel do agente, na qualidade de diretor-superintendente e diretor, descrito no contrato social da empresa, não ... ()

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Doc. 163.9743.6004.9800

902 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Impetração substitutiva de recurso especial. Desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a desclassificação do crime em apreço para o delito de roubo circunstanciado tentado. 3. As instâncias de origem utilizaram, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do i... ()

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Doc. 570.7723.7754.2313

903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO - ARRESTO POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - EFETIVIDADE E CELERIDADE - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I -

Frustrada a tentativa de localização da parte executada, viável a realização da constrição de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, nos termos do , independentemente do esgotamento das diligências para encontrá-la. II - Os sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD devem ser utilizados como garantia da efetividade e celeridade processual. V.V. EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO DA EXECUTADA NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNC... ()

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Doc. 141.6025.8005.0800

904 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3) tentativa. Patamar de redução. Iter criminis percorrido. Proximidade intermediária da consumação. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado ... ()

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Doc. 147.4303.6010.7900

905 - TJSP. Resistência. Descaracterização. Réu embriagado. Ausência de comprovação de violência ou ameaça exercida. Ato de indisciplina na tentativa de libertar-se. Absolvição necessária. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.0836.9807.8582

906 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Sentença de impronúncia - Recurso ministerial voltado a que seja o réu pronunciado, nos termos da denúncia, com a consequente submissão do feito a julgamento perante o E. Tribunal do Júri - Presença de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade delitiva - Mero juízo de admissibilidade - Dúvidas que precisam ser dirimidas pelo juízo natural dos crimes contra a vida - Aplicação do princípio in dubio pro societate - Recurso ministerial provido

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Doc. 163.9273.9020.7600

907 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Intimação do protesto por edital. Tentativa de intimação pessoal do devedor não comprovada. Invalidade do protesto. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0004.0200

908 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre valores creditados em conta corrente da devedora. Tentativa de constrição frustrada. Reconhecimento. Nova penhora «on line». Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 195.7520.9007.0500

909 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Latrocínio. Pleito pela desclassificação para roubo simples tentado. Revolvimento do arcabouço fático-probatório. Inviável na via estreita do writ. Tentativa branca ou incruenta. Fração máxima de redução. Precedentes. Redimensionamento da reprimenda. Inafastável. Extensão ao corréu. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O pleito relativo à desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de tentativa de roubo necessariamente requer o reexame do acervo fático-probatório, desiderato esse inviável na via estrita do habeas corpus. 2 - No crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado, não merecendo qualquer modificação o acórdão impugnado. 3 - No caso, as ins... ()

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Doc. 210.8170.3680.6192

910 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Tentativa. Exame pericial. Falta de realização. Nulidade. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Inclusão fundamentada.

1 - A decisão agravada afastou a alegação de nulidade pela falta de realização do exame residuográfico por três fundamentos: a) a hipótese dos autos é de tentativa branca, que não deixa vestígios; b) o exame residuográfico não seria capaz de afastar a materialidade delitiva; c) o referido exame nem sequer foi requerido pela defesa. 2 - As razões do regimental limitaram-se a repisar as razões do especial, reiterando o argumento de que, em se tratando de infração penal que deixa... ()

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Doc. 782.6390.6919.5624

911 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo município de Itabira contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 4.826,42, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do baixo valor. O apelante sustenta que o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024 não devem ser aplicados às execuções ajuizadas antes de sua vigência. Acresenta que houve penhora parcial, com indicação de bem para quitação integral. Requer ... ()

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Doc. 210.8131.1625.3908

912 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tese de tentativa de roubo. Para a consumação do roubo é suficiente que o agente tenha a posse da coisa, ainda que não seja mansa e pacífica. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Quanto à suposta tese de tentativa de roubo, tem-se que tal pleito não merece subsistir, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para a consumação do roubo, basta que o agente tenha a posse da coisa, ainda que não seja mansa e pacífica. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6939.4430

913 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Fração do redutor da tentativa. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o tema referente à fração da minorante da tentativa não foi debatido pela Corte local, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 2 - Quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício, não resta demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não sendo cabível... ()

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Doc. 797.2881.0004.4904

914 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Qualificadora bem comprovada, que verte do cotejo entre a prova oral e demais elementos de prova constantes dos autos - Ré Confessa - Condenação Mantida - Pena e regime que não comportam alteração. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7142.3200

915 - STJ. Homicídio. Tentativa. Prisão em flagrante. Erro na execução. Liberdade provisória.

«Tem direito a ré, acusada da prática de crime de homicídio tentado, em que terceiro foi atingido por erro de execução, de aguardar em liberdade o seu julgamento por ser primária, ter bons antecedentes e residência fixa e ante a inexistência dos requisitos necessários à prisão preventiva (, parágrafo único e 408, § 2º). Recurso conhecido e provido para conceder à paciente o direito de ser julgada em liberdade.»

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Doc. 240.6180.6698.4424

916 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de roubo majorado. Presença de circunstância judicial negativa. Regime mais gravoso. Legalidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 921.3339.4111.6437

917 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo e tentativa de latrocínio. Trancamento de Ação Penal. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Prisão Preventiva. Manutenção. Paciente foragido. ORDEM DENEGADA

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Doc. 103.1674.7290.9600

918 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Recurso da defesa. Impossibilidade. Possibilidade de recurso apenas da parte sucumbente.

«Não cabe recurso da defesa contra a decisão que desclassificou o fato de homicídio para lesão corporal, vez que a defesa não é parte sucumbente.»

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Doc. 180.3804.3003.0400

919 - STJ. Homicídio. Tentativa. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal.

«1. A presença de circunstâncias judiciais idôneas para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, demonstrando a gravidade concreta da conduta, é suficiente para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 162.2990.2003.7300

920 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Dilação probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A pretensão de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal demanda revaloração de prova, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Habe... ()

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Doc. 230.3130.7306.1880

921 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Vícios não apontados. Tentativa de rediscussão por mero inconformismo. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7305.5800

922 - STJ. Homicídio. Tentativa. Ausência de exame de corpo de delito. Suprimento por prova testemunhal. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.

«A falta do exame de corpo de delito por si só, não serve para anular o processo. Suprimento pela prova testemunhal idônea que se admite, a teor do e »

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Doc. 231.1010.8855.3400

923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pena-base. Exasperação. Fundamento idôneo. Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso desprovido.

1 - A internação da vítima por 3 dias em razão dos ferimentos autoriza a exasperação da pena basilar. 2 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/8/2019). 3 - O regime prision... ()

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Doc. 628.4297.3629.9782

924 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO BIQUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame Anderson Gonçalves de Almeida foi condenado por tentativa de homicídio qualificado contra sua ex-namorada. A defesa apelou, pleiteando anulação da decisão, alijamento de qualificadoras e regime aberto enquanto, o Ministério Público, exasperação da pena e fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos e (ii) se as qualificadoras, a pena base e o regime de pena foram ap... ()

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Doc. 146.8983.5015.3100

925 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Não obtenção de êxito na tentativa das provas requeridas pela parte. Circunstância que não se confunde com cerceamento de defesa. Alegação afastada.

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Doc. 148.1011.1001.0600

926 - TJPE. Apelação criminal. Roubo e tentativa de roubo. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. No que se refere ao crime de roubo praticado contra a vítima Márcio Rennê Guilherme de Medeiros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que «(...) o delito de roubo, assim como o de furto, se consuma com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (...)» (REsp 1.291.312/RS, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Tur... ()

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Doc. 173.1555.8004.8900

927 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Ordem concedida.

«1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do - Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra ... ()

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Doc. 923.6570.6543.3226

928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Henrique do Nascimento Teles, preso preventivamente por tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega falta de fundamentação idônea para a prisão, destacando legítima defesa e bons antecedentes do paciente, requerendo a revogação da custódia. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar a possibilidade de revogação da prisão preventiva diante da superveniência de sentença de pronúncia. III. Razões de D... ()

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Doc. 210.8150.7214.7837

929 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do delito de latrocínio tentado para o crime de roubo, participação de menor importância e redução da fração pela tentativa. Modificação do entendimento. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do delito, participação de menor importância e redução da fração pela tentativa, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 876.9741.3938.5074

930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MICROGERAÇÃO - OUTRAS USINAS EM UNIDADES CONSUMIDORAS PRÓXIMAS - ÁREAS NÃO CONTÍGUAS OU DE TITULARIDADE DIVERSA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA DE DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA - PEDIDOS DE ACESSO INDEFERIDO. - A

montagem de usina para a produção de energia elétrica por sistema de microgeração tem como base regulamentadora o disposto na Resolução 482/2012 da ANEEL, na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 e na Lei 14.300/2022. - Conforme previsão legal é proibida a instalação de mais de uma usina/unidade classificada como microgeração por solicitante, por ser considerado como divisão ou subdivisão da central geradora em unidades de menor porte para fins de enquadramento. - «A identific... ()

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Doc. 220.6231.1581.7543

931 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tentativa de rediscussão do julgado.

1 - Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve prescrição, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior em casos análogos. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 146.8983.5012.4000

932 - TJSP. Estelionato. Tentativa. Cartão clonado utilizado para efetuar operações bancárias. Réus primários e sem antecedentes. Prejuízo. Ausência. Privilégio do CP, art. 171, § 1º. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8013.2900

933 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Reconhecimento. Depoimento da vítima. Validade. Delito configurado. Superveniência de lei nova. Impossibilidade de aplicação a fato passado. Recurso provido em parte.

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Doc. 216.0702.3987.7998

934 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES -

Absolvição sumária por alegada ação em legítima defesa ou impronúncia com desclassificação para meras lesões corporais, diante da ausência de animus necandi - Presentes provas da materialidade, indiscutível, e indícios de autoria, impossível afastar dos jurados a análise do crime contra a vida, cabendo a eles decidirem sobre eventual desclassificação ou legítima defesa, não demonstrada extreme dúvidas - Recurso desprovido

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Doc. 299.8597.2225.7264

935 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pleito para desclassificação para crime comum, pela ausência de intenção homicida - Indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas - Discussão sobre o elemento subjetivo, não afastado de modo suficiente, que deve ser feita perante os jurados - Qualificadora do motivo torpe - Dúvidas sobre a sua presença que não a torna manifestamente improcedente - Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 954.9891.0680.3543

936 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL. ADITAMENTAMENTO DA DENÚNCIA PARA IMPUTAR O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO.

Cumprido o art. 384, §2º, do CPP, as defesas se manifestaram sobre o aditamento da denúncia em observância ao devido processo penal. Não há excesso de prazo da prisão preventiva. Gravidade em concreto do delito - tentativa de homicídio, compromete a ordem pública e fomenta violência urbana. Ação penal com quatro denunciados com defesas distintas. A razoável duração do processo não resulta da soma aritmética. Mas das peculiaridades e complexidades doa caso concreto. Não há demo... ()

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Doc. 206.5382.7005.6800

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Valoração negativa. Extensão do dano à vítima. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há falar em bis in idem, em casos de condenação por tentativa de homicídio, se as consequências do crime são valoradas negativamente devido à extensão do dano provocado à vítima - tempo de internação hospitalar, afastamento do trabalho, incapacidade persistente, perfuração de órgãos, uso de bolsa de colostomia - , ao passo que a fração mínima é aplicada em face do iter criminis percorrido - proximidade da consumação do homicídio. 2 - Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 241.1071.1230.7766

938 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Modus operandi. Maus antecedentes. Duas condenações distintas. Reincidência. Não ocorrência de bis in idem. Fração da tentativa. Múltiplas facadas. Motivação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação por homicídio qualificado tentado, com discussão sobre a dosimetria da pena. 2 - O recorrente alegou violação dos arts. 14, parágrafo único, e 59 do CP, apontando bis in idem na valoração da culpabilidade e antecedentes, e questionou a fração de diminuição da pena pela tentativa. II... ()

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Doc. 201.6952.7005.1200

939 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada pelo Tribunal estadual com motivação idônea, considerando-se, de um lado, as circunstâncias concretas dos fatos delituosos em análise, reveladoras, pelo modus operandi empreg... ()

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Doc. 150.4705.2000.3800

940 - TJPE. Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Apelação criminal. CPP, art. 593, III, alínea «d». Inacolhimento.unanimidade.

«1. Não há antagonismo quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas no conjunto probatório. Súmula 83/TJPE. Apelo Desprovido. À unanimidade.»

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Doc. 158.3781.5516.3806

941 - TJSP. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITO - ORDEM DE DEMONSTRAÇÃO QUE TAL HAVIDA POR ILEGAL - CONDIÇÃO CRIADA NÃO PREVISTA PELO C.P.C. - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7499.0400

942 - STJ. Furto. Tentativa. Bicicleta. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - tentativa de furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 90,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aque... ()

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Doc. 895.9273.3045.6706

943 - TJSP. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Rennan Gonçalves Lopes de Castro está preso preventivamente por tentativa de homicídio qualificado, conforme art. 121 c/c o , II. A defesa alega constrangimento ilegal, afirmando que a prisão foi decretada sem fundamentação concreta e que o paciente possui predicados favoráveis. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva de Rennan Gonçalves Lopes de Castro configura constrangimento ilegal, considerando a alegação de ausência dos requisitos d... ()

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Doc. 195.2012.7006.8400

944 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Absolvição imprópria. Internação. Análise da periculosidade do indivíduo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Via de regra, consoante a diretriz do se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o indivíduo ser submetido a tratamento ambulatorial. 2 - O critério não é inflexível. Mesmo acontecido um delito apenado com reclusão, o juiz poderá, excepcionalmente, à luz do princípio da proporcionalidade, sujeitar o inimputável a tratamento ambulatorial, desde que constate, indene de dúv... ()

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Doc. 210.9270.9603.7498

945 - STJ. Roubo circunstanciado. Tentativa. Penal. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Necessidade. Quebra de cadeado e fechadura da casa da vítima. Atos meramente preparatórios. Agravo conhecido. Recurso especial admitido, porém improvido. CP, art. 14, II.

1 - A despeito da vagueza do , II, e da controvérsia doutrinária sobre a matéria, aplica-se o mesmo raciocínio já desenvolvido pela Terceira Seção deste Tribunal (CC Acórdão/STJ), por meio do qual se deduz a adoção da teoria objetivo-formal para a separação entre atos preparatórios e atos de execução, exigindo-se para a configuração da tentativa que haja início da prática do núcleo do tipo penal. 2 - O rompimento de cadeado e a destruição de fechadura de port... ()

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Doc. 124.0462.9000.0100

946 - TJRJ. Roubo tentado. Tentativa. Arma desmuniciada. Recurso do Ministério Público. Inviabilidade do reconhecimento da majorante. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, II.

«O emprego de arma desmuniciada presta-se à configuração da grave ameaça elementar do roubo, mas não à incidência da causa de aumento. Nega-se provimento ao recurso do MP.»

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Doc. 153.0024.1899.4267

947 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, CP, por ter se ajustado com a corré e, agindo em concurso e com unidade de propósitos, tentado subtrair, em proveito comum, mediante violência física exercida com emprego de arma branca (faca) contra a vítima S. M. de O. três pedaços de um portão de alumínio, avaliados em R$250,00, s... ()

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Doc. 708.2352.6602.9365

948 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO

e LESÃO CORPORAL - Insurgência ministerial somente em relação à pena aplicada ao primeiro crime e seu regime prisional - Inteligência da súmula 713 do E. STF - Recurso limitado à dosimetria - Pena-base que, nos termos pleiteados, merece exasperação diante das graves consequências do crime para a vítima e, ainda, aplicação do menor redutor possível, diante do iter criminis percorrido - Regime fechado de rigor - Recurso ministerial provido

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Doc. 241.1090.3962.3777

949 - STJ. Criminal. Resp. Roubo. Tentativa. Não ocorrência. Momento da consumação. Recurso provido.

I - O delito de roubo - assim como o de furto - consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. II - Recurso provido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 241.1090.3689.6188

950 - STJ. Criminal. Resp. Roubo. Tentativa. Não ocorrência. Momento da consumação. Recurso provido.

I - O delito de roubo - assim como o de furto - consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. II - Recurso provido, nos termos do voto do relator.

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