Abuso De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 514.7297.9838.5754

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DESATIVAÇÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DESATIVAÇÃO - ABUSO DE DIREITO - ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 145.2155.2014.6200

102 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Inocorrência. Ajuizamento de nunciação de obra nova, que gerou o embargo, sendo posteriormente julgada improcedente. Indenização descabida. No exercício do direito, ajuizamento da ação, não há prática de ilícito. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9018.4500

103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Conduta da seguradora que, na averiguação das circunstâncias da morte do segurado, ultrapassa o comportamento razoável. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recursos improvidos.

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Doc. 250.4011.0996.7971

104 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de direito e desvio de finalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula 7/STJ, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica de empresa por abuso de direito e desvio de finalidade. 2 - O Tribunal de origem constatou, com base nas provas dos autos, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, caracterizados pela ocultação de bens com o propósito de fraudar credores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 207.9163.1004.3900

105 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil, comercial e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insolvência. Encerramento irregular da empresa. Não configura abuso de direito ou desvio de finalidade. Agravo interno não provido.

«1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2 - A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do proced... ()

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Doc. 181.9292.5021.5900

106 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reversão da justa causa. Ato de improbidade. Abuso de direito. Indenização por danos morais.

«Por observar possível violação ao , X/1988, deve ser provido o agravo de instrumento.»

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Doc. 150.3743.4002.4200

107 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Deferimento da medida. Insurgência. Acolhimento. Ausência de fraude ou abuso de direito a justificar a desconsideração e trazer para o polo passivo da relação processual os sócios da empresa. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 372.8065.7309.6058

108 - TJSP. DIREITO CIVIL. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. POSTAGEM NAS REDES SOCIAIS COM OBJETIVO DE REAVER O APARELHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS OU COMENTÁRIOS PEJORATIVOS. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGRADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUTORA QUE EFETIVAMENTE RETIROU O APARELHO CELULAR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA REQUERIDA. AINDA QUE POR ENGANO, DEVOLUÇÃO SOMENTE OCORREU POSTERIORMENTE À POSTAGEM E APÓS Ementa: DIREITO CIVIL. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. POSTAGEM NAS REDES SOCIAIS COM OBJETIVO DE REAVER O APARELHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS OU COMENTÁRIOS PEJORATIVOS. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGRADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUTORA QUE EFETIVAMENTE RETIROU O APARELHO CELULAR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA REQUERIDA. AINDA QUE POR ENGANO, DEVOLUÇÃO SOMENTE OCORREU POSTERIORMENTE À POSTAGEM E APÓS DECORRIDO SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL - NO DIA SEGUINTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 358.3164.0195.3441

109 - TJSP. Fornecimento de energia. Cobrança em valor exorbitante. Acumulado dos meses em que não houve medição. Impossibilidade da declaração de inexigibilidade. Dano moral. Abuso de direito pela cobrança integral. Dever de parcelamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 315.0857.6824.2514

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - PERDA DE OBJETO- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA PELO RÉU - ABUSO DE DIREITO - SENTENÇA EXTINTIVA DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Constatada a perda de objeto da ação, em razão da satisfação da pretensão que com ela se objetivava, deve ser mantida a sentença extintiva da ação por perda superveniente de interesse recursal. Embora a desistência da ação dependa de consentimento do réu, se já apresentada contestação, o STJ tem entendido que eventual recusa deve ser fundamentada, não bastando para tanto mera discordância, sob pena de abuso de direito. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa a inst... ()

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Doc. 203.5442.5000.2100

111 - STJ. Processual civil. Quintos embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.

«1 - A parte final do , § 3º do condiciona a interposição de qualquer recurso ao recolhimento da multa aplicada pela oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 2 - Hipótese em que o embargante não recolheu a multa aplicada e majorada pela reiteração de embargos protelatórios, nos termos do , §§ 2º e 3º. 3 - A reiteração de recursos inadmissíveis, com evidente propósito protelatório, manifesta ab... ()

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Doc. 164.3150.8022.9200

112 - TJSP. Mandado de segurança. Abuso de direito. Ato administrativo. Câmara Municipal de Marília que rejeitou as contas de ex-prefeito sem dar-lhe oportunidade do exercício de seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Descabimento. Concessão da segurança decretada. Sentença modificada. Recurso do impetrante provido.

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Doc. 140.9045.7001.2900

113 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido de vultosa quantia na demanda de execução. Ato praticado no exercício da jurisdição. Impossibilidade, a princípio, de gerar direito a indenização. Abuso de direito não demonstrado. Ato ilícito não configurado. Improcedência da ação de indenização mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.5471.0002.6000

114 - TRT3. Estabilidade da gestante. Indenização substitutiva. Ausência de pedido de reintegração. Renúncia ao direito. Abuso de direito. Inocorrência.

«A jurisprudência da Corte Trabalhista tem entendido que a opção de não retornar ao trabalho não obsta o direito da empregada gestante à estabilidade prevista no art. 10, alínea «b», II, do ADCT. Esse posicionamento decorre do entendimento de que o instituto da estabilidade visa a proteger a maternidade e o nascituro, cujos direitos encontram-se preservados desde a concepção (art. 2º do CC), sendo, portanto, indisponíveis por parte da empregada gestante. De outro prisma, não se po... ()

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Doc. 147.2802.8008.3900

115 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pleito em ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de provas de que os sócios agiram mediante fraude, abuso de direito ou excesso de poder. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 127.0531.2000.9100

116 - STJ. Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Súmula 306/STJ. CCB/2002, arts. 187, 422, 575 e 582. CCB, art. 1.196 e CCB, art. 1.252.

«1. Constituído em mora o comodatário para a restituição do imóvel emprestado, fica ele obrigado ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante. 2. O arbitramento, embora não deva respeito à média do mercado locativo, deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e do enriquecimento sem causa do comodante. 3. Razoável o arbitramento do aluguel pelo comodante em valor inferior ao dobro da m... ()

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Doc. 147.5943.3007.8600

117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia de criança envolvida em acidente automobilístico, sem autorização. Abuso de direito à liberdade de informação. Inexistência. Notícia de cunho informativo, de interesse geral. Ofensa ao direito de imagem. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 659.4069.4009.3686

118 - TJSP. Fornecimento de energia. Cobrança em valor exorbitante. Acumulado dos meses em que não houve medição. Impossibilidade da declaração de inexigibilidade. Dano moral. Abuso de direito pela cobrança integral. Dever de parcelamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.1731.0006.9000

119 - TRT3. Dano moral. Indenização. Pedido indenizatório fundado em alegação de abuso de direito na resilição do contrato de trabalho. Não acolhimento. Prevalência, na ordem constitucional, do princípio da legalidade.

«Ainda vigora no nosso sistema jurídico trabalhista a regra máxima de que o empregador tem o direito potestativo de dispensar qualquer empregado sem que esteja obrigado a motivar seu ato. Apenas terá o dever legal de pagar as parcelas decorrentes da dispensa injusta. Incabível, portanto, o deferimento de indenização por danos morais a partir de mera suposição, da parte ou do juiz, de que a resilição do contrato de trabalho tenha sido realizada com abuso de direito. Isto por simples ob... ()

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Doc. 955.2688.9187.0714

120 - TST. EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerar que a Empregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar o retorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenização substitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido.

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Doc. 241.0110.6144.1942

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Prática de atos fraudulentos e abuso de direito da sociedade. Relação direta da agravante. Alteração das premissas fixadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária foi declarada em razão do entendimento firmado na instância ordinária, a partir da análise dos fatos e das provas, de que a agravante tem relação direta com a prática dos atos fraudulentos e abuso de direito da sociedade de que participa. 2 - Alterar a decisão agravada, como pretende a agravante, para prover o recurso especial e julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, rec... ()

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Doc. 137.8374.6578.6620

122 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS EM REDES SOCIAIS. ABUSO DE DIREITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 187 DO CC/02.

Ação indenizatória ajuizada em virtude de ofensas proferidas pela ré em face do autor, no âmbito da rede social Facebook. Procedência parcial da ação, ficando a ré condenada a (i) não efetuar novas postagens com o mesmo teor ofensivo, sob pena de pagamento multa, no valor de R$ 100,00 por dia em que a publicação permanecer na rede social, sem prejuízo de responsabilização criminal por desobediência; (ii) a se retratar em sua própria rede social, dentro do 24 horas, a contar do t... ()

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Doc. 1692.0145.2432.7500

123 - TJSP. Consumidor - cadastro SERASA «LIMPA NOME» - anotação indevida - irrelevante eu o cadastro não seja de «inadimplente», porque decorre de fraude aplicada por terceiro - risco da atividade - responsabilidade objetiva - violação da imagem e da intimidade - presunção dos danos - abuso de direito - dano moral configurado - valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - negado provimento Ementa: Consumidor - cadastro SERASA «LIMPA NOME» - anotação indevida - irrelevante eu o cadastro não seja de «inadimplente», porque decorre de fraude aplicada por terceiro - risco da atividade - responsabilidade objetiva - violação da imagem e da intimidade - presunção dos danos - abuso de direito - dano moral configurado - valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - negado provimento ao recurso interposto pela ré.

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Doc. 142.7805.3009.9400

124 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requisitos. Ausência. Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude ou abuso de direito, o que não restou comprovado no caso em tela. Deferimento revogado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5000.1300

125 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Admissibilidade. Discussão da dívida em Juízo. Ausência de comprovação de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à credora. Inclusão ou manutenção do nome da devedora no cadastro de inadimplentes constitui abuso de direito. Recurso provido.

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Doc. 210.8181.1808.4637

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Abuso de direito. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Excesso de execução. Não comprovação de outras penhoras deferidas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.agravo interno desprovido.

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Doc. 142.0061.0004.7300

127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Preclusão. Desconsideração da personalidade jurídica. Não demonstração de fraude ou abuso de direito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A tese vinculada aos dispositivos indicados como malferidos não foram devidamente debatidas pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não haver demonstração de fraude ou abuso de direit... ()

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Doc. 144.9060.0012.7100

128 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Inocorrência. Simples insuficiência de saldo no bloqueio de ativos financeiros que não é suficiente à incidência do CCB/2002, art. 50. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3005.8700

129 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Teoria maior. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Desconsideração fundada em simples ausência de ativos financeiros. Descabimento. Insuficiência à incidência do CCB, art. 50. Recurso provido.

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Doc. 786.9319.1686.5340

130 - TJSP. VOTO 28234 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ABUSO DE DIREITO PRATICADO PELOS SÓCIOS - REQUISITOS DO ART. 50, «CAPUT», DO CC NÃO COMPROVADOS - MERA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 165.0971.9010.1800

131 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. «Notittia criminis» apresentada pelo réu e instauração de inquérito policial. Abuso de direito não caracterizado. Ausência de elementos que demonstrariam ato doloso ou culposo. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 164.7844.8012.1500

132 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Impossibilidade. Ausência da confusão patrimonial entre o sócio e a empresa, bem como do «animus» do devedor de se utilizar da pessoa jurídica para a prática de fraude ou abuso de direito. Recurso não provido.

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Doc. 241.2021.1808.1984

133 - STJ. Tributário. Irpj. Csll. Ágio. Lei 9.532/1997. Dedução. Abuso de direito. Impossibilidade.

I - O ordenamento jurídico brasileiro passou a tratar da figura do ágio por meio do Decreto-lei 1.598/1977, podendo ser conceituado como preço adicional ao custo de aquisição de participação societária, representado pela diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor contábil do investimento adquirido, justificada pela perspectiva de obtenção de receitas futuras. Em outras palavras, a empresa adquirente aceita pagar pela aquisição valor superior ao contabilizado no patri... ()

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Doc. 331.5245.3398.7172

134 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP para inclusão de novas sociedades empresárias e pessoa física no polo passivo do cumprimento de sentença - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação do sócio perante a associação executada na qualidade de presidente - Irrelevância da sua retirada da associação aos 19.02.2020 - Inaplicabilidade, na desconsideração da personalidade jurídica, das regras de responsabilidade ordinária dos sócios diante do abuso de direito - Descabimento de discussão a respeito dos prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Precedentes da instância especial - Caracterização de grupo econômico - Identidade de endereço dos estabelecimentos da executada e das demais empresas incluídas no polo passivo do incidente - Ex-presidente da executada que figurou como diretor de todas as empresas - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 142.0061.0004.8500

135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Direitos autorais. Uso do nome em contracapa de dvd. Autorização contratual. Súmula 05/STJ. Ausência de abuso de direito. Súmula 07/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão inexistente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.6521.0001.8000

136 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Divulgação de notícia. Honra e imagem. Alegação de abuso de direito.

«1 - Notícia divulgada em telejornal referente a informações constantes no site do governo federal. 2 - Alegação de ofensa contra a honra e a imagem. 3 - Reconhecimento pela corte de origem da inocorrência de abuso ou excesso no exercício do direito de crítica ou de informação. 4 - Pretensão recursal que esbarra no óbice da súmula 07/STJ. 5 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 877.1402.2098.6699

137 - TJSP. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Veículo alienado fiduciariamente. Renegociação da dívida para pagamento das parcelas atrasadas. Mora do requerido não caracterizada. Pleito de busca e apreensão sem fundamento. Abuso de direito da requerida. Danos morais configurados. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. 137.5691.8007.7700

138 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística que, extrapolando o direito de informar foi publicada com a nítida intenção de denegrir a imagem da autora. Inadmissibilidade. Abuso de direito configurado. Ofensa aos direitos da personalidade. Verba indenizatória devida. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 961.2235.0931.2587

139 - TJSP. Intermediação de investimentos financeiros - Ação anulatória e indenizatória - Indícios de fraude e abuso de direito na retenção dos recursos investidos - Réus investigados em inquérito e respondendo processo criminal pelos mesmos fatos - Elementos dos autos evidenciam a verossimilhança das alegações iniciais e a probabilidade do direito - Risco de dano que aumenta com o tempo - Arresto deferido até o limite do valor investido efetivamente comprovado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 230.5150.9894.1264

140 - STJ. Agravo interno. Direito civil. Responsabilidade civil. Mandato de procuração. Abuso de direito. Pretensão de ressarcimento dos prejuízos. Admissibilidade. Coisa julgada. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Relação contratual. Prazo decenal. Precedentes desta corte. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7446.4700

141 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Abuso de direito não configurado. Reparação por dano moral incabível. Hipótese em que procedimento da ré ao averiguar irregularidades no setor onde a autora prestava serviços. Circunstância, por si só, não enseja indenização alguma. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 188.

«Nos moldes preconizados pelo «caput» do , e seu inciso I, «não constituem atos ilícitos, os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido». O titular de um direito legalmente assegurado, pode utilizá-lo de acordo com a sua vontade e nos limites normativos. Contudo, esta afirmativa deve ser vista com certa relatividade, posto que o Direito contém em si extremosde aplicabilidade que, uma vez ultrapassados, consubstanciam o uso irregul... ()

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Doc. 250.7293.2909.4062

142 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c exibição documental e indenização por abuso de direito (caráter punitivo do art. 940 do CC) - Procedência - Inconformismo do banco réu - Prevenção do Ilustre DES. JACOB VALENTE, com assento na da C. 12ª Câmara de Direito Privado, em virtude do julgamento da apelação 1006449-16.21022.8.26.0218 - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 153.6393.1000.4900

143 - TRT2. Despedimento indireto. Configuração abuso do poder de comando do empregador. Rescisão indireta do contrato de trabalho. O poder de comando do empregador é inquestionável; contudo, se exercido de forma arbitrária com o intuito de causar prejuízos ao trabalhador, revela o abuso de direito que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no CLT, art. 483, a, d.

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Doc. 144.8185.9002.9800

144 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito constitucional e civil. Ação de obrigação de fazer. Internet. Manifestação ofensiva por meio de blog ou de redes sociais. Abuso de direito à manifestação de pensamento. Confronto com o princípio constitucional da dignidade humana. Exclusão das publicações. Deferimento. Recurso provido. Tutela antecipatória confirmada. Decisão unânime.

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Doc. 181.6473.9000.7900

145 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Multa. Fixação. Cabimento. Abuso de direito da demanda. Comprovação de que o autor tinha conhecimento da obrigação contratual inadimplida. Incidência do CPC/2015, art. 80, II. Recurso não provido.

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Doc. 154.1731.0005.3700

146 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade da gestante. Indenização substitutiva. Ausência de pedido de reintegração. Renúncia ao direito. Abuso de direito. Inocorrência.

«A jurisprudência da Corte Trabalhista tem entendido que a opção de não retornar ao trabalho não obsta o direito da empregada gestante à estabilidade prevista no art. 10, alínea «b», II, do ADCT. Esse posicionamento decorre do entendimento de que o instituto da estabilidade visa a proteger a maternidade e o nascituro, cujos direitos encontram-se preservados desde a concepção (art. 2º do CC), sendo, portanto, indisponíveis por parte da empregada gestante. De outro prisma, não se po... ()

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Doc. 915.9457.8737.3567

147 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - REQUISITOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA PELO TRABALHADOR - ABUSO DE DIREITO.

Ante a possível violação do , dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - REQUISITOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA PELO TRABALHADOR - ABUSO DE DIREITO. Esta Corte Superior tem se manifestado contra o formalismo entabu... ()

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Doc. 195.0324.3003.4600

148 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - A Corte de origem concluiu que a elaboração dessa lista, seguida de intensa divulgação, configurou violação à reputação da Autora, tendo a OAB/SP efetivamente incorrido em abuso de direito, relacionado aos limites que deveria observar quanto aos respectivos poderes disciplinar e sancionatório. 2 - No contexto apresentado, a hipótese dos autos configura dano moral a ser reparado, e a alteração de tais conclusões, na forma pretendida, demanda incursão no acervo fático-prob... ()

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Doc. 150.4673.1000.2600

149 - TJSP. Embargos de declaração. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência ou não localização de bens da empresa embargada. Fato que não enseja o deferimento do pedido. Prática de ato ilícito, fraude ou abuso de direito por parte dos sócios. Comprovação. Ausência. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7004.3600

150 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios, quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude ou abuso de direito. Possibilidade no caso concreto. Aplicação do CDC, art. 28. Precedentes. Pedido deferido. Recurso provido.

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