Abuso De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.8815.8151.9611

201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. FATIAMENTO DE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na alegação de falta de interesse de agir e indevido fracionamento de demandas relativas à produção antecipada de provas visando a exibição de contratos distintos celebrados com a mesma instituição financeira. A questão em discussão consiste em saber se a propositura de ações autônomas referentes a contratos distintos envolvendo as mesmas parte... ()

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Doc. 500.4545.2864.3148

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ASSÉDIO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. 1.

Ação com pedido de reintegração de posse em face de ex-companheira e filha do autor. Contestação da primeira demandada com pedido reconvencional de danos morais por assédio judicial. Sentença de improcedência da demanda principal e extinção sem julgamento de mérito do pedido reconvencional. Apelo da primeira ré/reconvinte. 2. Pleito de indenização de danos morais por assédio processual. Pretensão que deve ser rejeitada em seu mérito. 3. Conduta do autor/reconvindo/apelado que... ()

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Doc. 181.7850.1004.3300

203 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gestante. Proibição momentânea do poder potestativo de resilição contratual. Período já exaurido. Demora no ajuizamento da ação. Abuso de direito não configurado. Indenização substitutiva devida. Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-i.

«I - Consta dos autos que a reclamante foi dispensada em 18/11/2013, tendo ciência de sua gravidez em 09/01/2014, sendo certo que ao tempo de sua demissão já estava grávida, em que pese ela mesma e a reclamada não terem conhecimento desse fato. II - O Colegiado local consignou que a empresa somente teve ciência da gravidez com o ajuizamento da presente ação, em 24/04/15. III - O artigo 10, inciso II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT veda a dispensa ar... ()

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Doc. 501.3339.1514.0354

204 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - PAGAMENTO PARCIAL NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA A MORA - TRANSAÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - MORA INCONTROVERSA - CONTRATO NÃO HONRADO PELO RECONVINTE - NÃO DEMONSTRADO ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REVISTA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 153.9805.0011.1400

205 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Fixação. Majoração. Dentista. Acidente. Braço. Corte. Paciente. Sangue. Contaminação. Exame. Exigência. Exercício regular de um direito. Abusividade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Atendimento odontológico. Acidente ocorrido com o profissional dentista. Corte causado pela broca gerando contato com o sangue do paciente. Exigência de exames de saúde para verificação de contaminação por doenças infectocontagiosas. Abuso na conduta do profissional ao exigir a realização dos exames que afasta a excludente do exercício regular do direito. Ato ilícito objetivo decorrente de abuso de direito. Cabimento da indenização.

«Tendo em vista a ocorrência de acidente profissional em intervenção odontológica, causando lesão no dentista e contato com o sangue do paciente presente no aparelho utilizado no procedimento, é lícito ao profissional, até por recomendação médica, exigir do paciente a pronta realização de exames laboratoriais para verificação da existência de eventuais doenças infectocontagiosas, viabilizando, inclusive, com o procedimento adequado, evitar o contágio. Contudo, ao abusar o réu... ()

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Doc. 165.1531.9011.2200

206 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inadimplemento de obrigação ou insolvência da executada. Insuficiência. Comprovação de extinção irregular da sociedade, de gestão fraudulenta, de abuso de direito ou confusão patrimonial. Necessidade. Bloqueio de ativos financeiros de sócios com único fundamento na insolvabilidade da empresa. Inadmissibilidade. Hipótese. Recurso do credor não provido.

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Doc. 1688.3931.4468.9700

207 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Excessivo envio de mensagens e ligações de cobrança pela ré ao autor sobre dívida de terceiro. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados à autora. Redução da indenização para R$ 5 mil em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Excessivo envio de mensagens e ligações de cobrança pela ré ao autor sobre dívida de terceiro. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados à autora. Redução da indenização para R$ 5 mil em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.9273.9001.1700

208 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação de repetição de indébito. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inclusão ou manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Abuso de direito. Reconhecimento. Discussão da dívida em andamento e inexistência de qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor. Recurso provido.

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Doc. 883.8402.4104.2484

209 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - locadora que, diante do atraso da locatária no pagamento do aluguel do período compreendido entre entre 20.01.2023 e 22.02.2023, decide rescindir unilateralmente a avença com base na clásula 13.3 do contrato firmado e retomar a posse do bem de forma extrajudicial e sem aviso prévio - abuso de direito evidenciado - danos materiais e morais configurados - sentença de primeiro Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - locadora que, diante do atraso da locatária no pagamento do aluguel do período compreendido entre entre 20.01.2023 e 22.02.2023, decide rescindir unilateralmente a avença com base na clásula 13.3 do contrato firmado e retomar a posse do bem de forma extrajudicial e sem aviso prévio - abuso de direito evidenciado - danos materiais e morais configurados - sentença de primeiro grau reformada - recurso inominado provido .

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Doc. 153.9805.0010.0900

210 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Vistoria. Fiscalização. Secretaria municipal. Funcionário público. Poder de polícia. Excesso. Abuso do direito. Brigada militar. Acionamento. Desnecessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil.

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Doc. 165.9662.5000.3300

211 - TRT4. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Multa. Alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir em erro o julgador. Benefício da justiça gratuita que não alcança a multa (Lei 1.060/1950, art. 3º), não podendo se prestar a abuso de direito.

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Doc. 832.9747.5528.4082

212 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE POR APLICATIVO - DESCADASTRAMENTO DO AUTOR PELA EMPRESA REQUERIDA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUTOR QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS - BLOQUEIO SEM NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DEFESA - ABUSO DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL - RECADASTRAMENTO DO AUTOR QUE É MEDIDA DE RIGOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.0301.1229.6428

213 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida de caráter excepcional. Abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não identificados pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexa... ()

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Doc. 142.7805.1004.1100

214 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévio aviso. Abuso de direito caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução do valor fixado. Descabimento. Valor indenizatório corretamente fixado. Recurso não provido.

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Doc. 154.7711.6002.2700

215 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria estabelecida em norma coletiva bancária. Dispensa alguns meses antes da implementação da condição para o exercício do direito. Abuso. Obrigação de reintegração.

«A dispensa da empregada meses antes da implementação das condições estabelecidas pelas normas coletivas para a obtenção do benefício da estabilidade pré-aposentadoria obstou o direito desta à plena aquisição das condições exigidas pela norma coletiva para o alcance da pré-aposentadoria. O art. 114 do Código Civil («Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se restritrivamente») deve ser interpretado em compatibilidade com as demais normas previstas no Códig... ()

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Doc. 145.6541.8005.6200

216 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido de extensão da execução para o patrimônio de pessoa jurídica. Pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Medida excepcional somente aplicável na hipótese de confusão patrimonial ou abuso de direito. Ausência de demonstração da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9013.1000

217 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Alegada possibilidade dessa providência, para assegurar a execução, por haver evidências de gestão fraudulenta e desvio de ativos financeiros. Circunstância em que, em oposição às alegações, não fora comprovado o abuso de direito ou do «animus» de fraudar o credor. Impossibilidade de deferimento da medida. Recursos não providos.

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Doc. 933.2700.2313.4186

218 - TJSP. Locação residencial - Contrato forjado de hospedagem - Despejo da locatária mediante ingresso no imóvel e retirada de seus pertences, com troca de fechadura - Contrato celebrado com o objetivo de elidir disposições de ordem pública da Lei 8.245/1991 - Abuso de direito configurado - Dano moral - Indenização fixada em valor correspondente a seis aluguéis (R$9.300,00) - Falta de prova do dano material - Provimento parcial do recurso da autora.

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Doc. 707.0477.6940.7395

219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO DO AUTOR COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em análise: (i) apreciar a regularidade da contratação e da negativação realizada pela instituição financeira; (ii) analisar sobre a existência de dano moral indenizável; e (iii) analisar... ()

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Doc. 241.2021.1966.7440

220 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Em recurso especial. Reconsideração. Recurso especial. Indenizatória por danos materiais e morais. Abuso de direito. Obrigação de reparação de dano. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que não caracterizado o alegado abuso de direito e, consequentemente, a obrigação de reparação, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se rev... ()

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Doc. 1688.3932.2838.6000

221 - TJSP. Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos Ementa: Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos morais caracterizados. Recurso improvido. Sentença mantida.

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Doc. 1690.8919.3315.3200

222 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Ligações de telemarketing excessivas realizadas pela ré. A operadora não comprovou que as linhas utilizadas para as ligações não são de base. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados ao autor. Redução da indenização para R$ 5 mil em atenção aos Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Ligações de telemarketing excessivas realizadas pela ré. A operadora não comprovou que as linhas utilizadas para as ligações não são de base. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados ao autor. Redução da indenização para R$ 5 mil em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 808.9091.5958.4275

223 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Ligações de telemarketing e mensagens excessivas realizadas pela ré. A requerida não comprovou que as linhas utilizadas para as ligações não são de base. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados à autora. Valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Ligações de telemarketing e mensagens excessivas realizadas pela ré. A requerida não comprovou que as linhas utilizadas para as ligações não são de base. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados à autora. Valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7019.9900

224 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Afixação de cartazes, em estabelecimento comercial, advertindo sobre a impossibilidade de recebimento de cheques da parte, ante sua inadimplência. Cobrança vexatória. Abuso de direito. Ato ilícito configurado. CDC, art. 42. Indenização devida. Minoração do montante. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 262.1815.9967.7393

225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MOTORISTA DE APLICATIVO - UBER - DESCREDENCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO AO TRABALHO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ABUSO DE DIREITO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

aplicação dos direitos fundamentais não se restringe às relações com o Estado, estendendo-se também às relações privadas, conforme a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Assim, a autonomia privada deve ser exercida em consonância com princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o direito ao trabalho e a função social do contrato. - O desligamento unilateral de um prestador de serviço por meio de plataforma digital deve observar os princípios da razoa... ()

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Doc. 672.5224.4500.5409

226 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE POR APLICATIVO - DESCADASTRAMENTO DO AUTOR PELA EMPRESA REQUERIDA COM FUNDAMENTO EM ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUTOR QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS - BLOQUEIO SEM NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DEFESA - ABUSO DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL - RECADASTRAMENTO DO AUTOR QUE É MEDIDA DE RIGOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 385.1535.1267.7194

227 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUTOR SOB TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSO DE DIREITO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, pela reforma de sentença de procedência que a condenou à obrigação de manter os beneficiários-dependentes de convênio após o falecimento do beneficiário-titular. 2. As questões levantadas pela requerida versam sobre cálculos atuariais e áleas contratuais que são inerentes ao ramo de seu empreendimento, não sendo concebível que se transfiram ao consumidor. Demais disso, reitera as mesmas teses genéricas e abstratas já farta... ()

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Doc. 240.6100.1240.0444

228 - STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno. Vício inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - A insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postula... ()

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Doc. 240.6100.1277.4710

229 - STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno. Vício inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - A insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postula... ()

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Doc. 670.1707.3982.0180

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA TINHA RELAÇAO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA E ESTAVA INADIMPLENTE. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÉBITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 147.2802.8015.4800

231 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Cédula de crédito rural. Pedido de pagamento à vista da dívida na forma do disposto na Lei 11775/2008 não analisado pelo banco. Inadmissibilidade. Direito do devedor e não mera faculdade do credor. Inscrição que configura abuso de direito. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6014.0600

232 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores de sociedades empresárias pertencentes aos executados. Admissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inércia dos executados. Hipótese em que os executados possuem inúmeras empresas do mesmo ramo. Abuso de direito, infração de lei, desvio de finalidade e confusão patrimonial presentes. Frustração das penhoras anteriormente determinadas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.0451.3000.8200

233 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Microsoft. Suspeita de pirataria de software. Medida cautelar de vistoria, busca e apreensão. Abuso de direito configurado. Verba fixada em R$ 100,000.00. Recurso especial. Danos morais. Quantum. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. Lei 9.609/1998, art. 14, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização movida por empresa demandada pela Microsoft, mediante ação de busca e apreensão, para vistoria de seus computadores e verificação da ocorrência de pirataria de «software». 2. Vistoria realizada, mediante ordem judicial concedida «inaudita altera pars», que não localizou nenhum «software» da empresa requerente da medida. 3. Apesar da importância de se assegurar ao autor de obra intelectual o direito de fiscalização de sua correta utilização, re... ()

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Doc. 162.2462.4002.2100

234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Suposta ofensa proferida por advogado em peça processual. Abuso de direito. Não caracterização. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.9240.9546.4329

235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Abuso de direito. Revisão. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.4705.2002.3500

236 - TJPE. Indenização por danos morais. Apelante empregado de granja acusado de furto de aves. Acusação que se mostrou falsa. Abuso de direito por parte do apelado proprietário da granja. Constrangimento experimentado pelo apelante diante de várias pessoas que vai além do mero dissabor.

«1 - Alega o apelante, empregado de uma granja de propriedade do apelado, que este o acusou injustamente de carregar aves em quantidade superior à capacidade dos recipientes, chamando-o de «ladrão». 2 - A prova testemunhal produzida em audiência revela que o apelado suspeitou que o apelante e outros carregadores estariam furtando aves, o que o levou a exigir a recontagem dos frangos a fim de constatar a procedência ou não de sua suspeita. 3 - Embora seja direito do apelado proceder... ()

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Doc. 390.2666.1451.9218

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - USUCAPIÃO - ABUSO DE DIREITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A

usucapião, por ser forma de aquisição originária de propriedade, não é via adequada à regularização de registro imobiliário de bem adquirido por sucessão hereditária, cabendo aos herdeiros, fulcrados na observância da boa-fé e da cooperação processual, com vistas à resolução efetiva do mérito, o ajuizamento da ação de inventário do «de cujus», para posterior registro da partilha em cartório.

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Doc. 210.8771.6003.6400

238 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio dano). Incapaz. Mero exercício tardio do direito. Ausência de má-fé ou abuso de direito. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese fática em que a agravada, incapaz e interditada, exerceu o direito à reparação por danos ocorridos no parto após passados 30 (trinta) anos. Ao nascer prematuramente, após acompanhamento médico inadequado da mãe em trabalho de parto, a vítima foi derrubada de cabeça na lata de lixo, na sala cirúrgica, ainda ligada à mãe pelo cordão umbilical, tendo rompida a parede abdominal e sofrido intensa hemorragia. Após desenvolver paralisia cerebral, foi interditada. 2 - S... ()

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Doc. 230.3130.7307.7286

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Multa. Não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes. 2 - Abuso de direito de recorrer tendo em vista reiterados recursos não conhecidos e ausência de rebate aos argumentos apresentados para o seu não conhecimento. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 112.2201.2000.7900

240 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC/1973, art. 20.

«3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte.»

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Doc. 163.5721.0007.0600

241 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cláusula. Ineficácia. Partes. Acordo. Homologação. Afastamento parcial. Abuso de direito. Caracterização. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Apelação cível. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Homologação de acordo. Do cabimento do recurso.

«Tendo em vista que o provimento judicial vergastado, ao homologar o acordo havido entre as partes, implicou na extinção do feito, cabível a interposição do recurso de apelação, e não de agravo de instrumento. Inteligência do , II.»

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Doc. 147.5943.3017.6500

242 - TJSP. Contrato. Distribuição de bebidas. Resilição. Ajuste verbal, de execução continuada e por prazo indeterminado. Direito potestativo da ré fabricante de resilir unilateralmente o ajuste. Concessão de aviso prévio razoável, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 473. Inexistência de ato ilícito por abuso de direito. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da distribuidora improvido.

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Doc. 164.9852.3001.4300

243 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Patente comprovação de dissolução irregular de sociedade, inexistentes bens suscetíveis de penhora, verificado pela conduta da devedora desvio de personalidade jurídica pelo evidente abuso de direito, expressado o teor fraudulento de sua atitude, não deixados meios de o credor satisfazer seu crédito, lesado em seus direitos, forçosa a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Recurso provido.

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Doc. 151.5974.7003.0100

244 - STJ. Terceiros declaratórios em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2. O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de jul... ()

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Doc. 761.7775.2182.1501

245 - TJSP. PROCESSO - Indeferido o pedido da parte apelante ré instituição financeira de intimação da parte autora apelada «a parte autora pessoalmente para declarar ciência da presente ação revisional, bem como, declarar que possui interesse na referida revisão», em razão de «abuso do direito de demandar, não por parte dos consumidores/requerentes, mas sim no abuso de direito cometido pelos advogados das partes, que fracionam demandas apenas para obter honorários, o que viola o princípio da boa fé processual e cooperação entre as partes», uma vez que a parte autora está regularmente representada nos autos, nem de vislumbra, na espécie, a hipótese da alegada advocacia predatória, sendo, a propósito, relevante salientar a parte ré poderá representar a quem entender de direito, para os fins que entender cabíveis, independente da intervenção do Poder Judiciário.

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Doc. 103.2110.5028.5700

246 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento recíproca. Coação moral do locador, que exige aluguel excessivo para obter a desocupação. Locatária mulher simples, solteira e com filhos. Pagamento do aluguel que não implica aceitação do reajuste. Abuso de direito e litigância de má-fé configurados. Consignação acolhida. Despejo improcedente. (Com doutrina).

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Doc. 146.3341.1000.7800

247 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Cabimento de multa em embargos de declaração manifestamente protelatórios. Abuso de direito. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência da Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 864.8705.0999.5377

248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ALEGAÇÃO DE CALUNIAS E OFENSAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUTORA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO SE VISLUMBRA NA ESPECIE QUALQUER ABUSO DE DIREITO OU ATO OFENSIVO AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 220.5251.2364.8546

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita e alteração da causa de pedir em réplica. Não ocorrência. Aceite, quitação e abuso de direito. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - O julgamento extra petita fica caracterizado quando o provimento jurisdicional extrapola os li... ()

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Doc. 204.4533.2003.9300

250 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ausência de bens penhoráveis. Fundamentos insuficientes. Requisitos. Abuso de direito. Desvio de finalidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O irregular encerramento das atividades da empresa e a ausência de bens penhoráveis, por si só, não têm o condão de viabilizar a desconsideração da ... ()

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