Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

352 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações, na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação. Diferença em relação ao valor de mercado. Abuso de direito. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

353 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

354 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Elementos que Impossibilitam a concessão do Benefício - Indícios de Abuso de Direito. 1. Agravante residente no Município de Dracena/SP; contratou advogado domiciliado em Porto Alegre/RS; e ajuizou três ações semelhantes no mesmo dia (25/07/2024), sendo duas perante o Foro Central Cível desta Comarca e outra ação ajuizada no Foro de Osasco. 2. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido

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355 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão modificada. Recurso provido

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356 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Site. Notícia. Estelionato. Veiculação. Abuso de direito. Não configuração. Tempo decorrido. Perigo de dano irreparável. Não comprovação. Tutela antecipada. Indeferimento. Manutenção. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exclusão de informações constantes em pagina eletrônica. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Antecipação de tutela. Inviabilidade.

357 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Instrumento particular de mútuo com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. 1. Alegação de ocorrência de abuso de direito, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Não caracterização. Matéria analisada com base nos fatos da causa. Reforma. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Afastamento do CDC. Relação de insumo. Crédito utilizado para capital de giro da empresa. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

358 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DRIVE-IN. EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 27.194,24, CORRESPONDENTE AO FATURAMENTO BRUTO ENTRE 05/05/2020 A 17/07/2020. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA MULTA DE R$ 64.000,00, ALÉM DA PERDA DOS VALORES PAGOS. MULTA QUE JÁ VALE COMO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO EXCEDENTE NÃO DEMONSTRADO, E NÃO PACTUADO. ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - INDEVIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ABUSO DE DIREITO PRATICADO PELOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU INTUITO DE LESAR CREDORES - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 50, «CAPUT», DO CC - MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, §4º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

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360 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Execução ajuizada pela Cooperativa agravada visando o recebimento de R$ 130.707,86, decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. Bloqueio de R$ 14.909,05 em conta do executado, com desbloqueio parcial de R$ 10.002,34 e manutenção de R$ 4.286,71. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a natureza salarial e o limite de quarenta salários mínimos. III. Razões de Decidir 3. A legislação processual civil, no CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:  "1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.» Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara

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361 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 606. ABUSO DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

362 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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363 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Impedimento súbito à livre movimentação de conta bancária de interdita. Exigência à curadora de Certidão de Curatela atualizada, sem solicitação prévia e fornecimento de prazo razoável. Abuso de direito reconhecido. Situação econômica precária da correntista que sofre de problemas graves de saúde. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização devida. Recurso não provido.

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364 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Desacolhimento. CCB, art. 50. Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige a demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Conquanto as empresas requeridas sejam associadas à executada AETUP, associação civil sem fins lucrativos, não restou evidenciada a fraude ou conluio a fim de fraudar credores. Elementos que não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

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365 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFISSÃO DE DÍVIDA FORMALIZADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PSICOLÓGICA PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU IMPOSIÇÃO ARBITRÁRIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO REITERADO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ENCARGOS DECORRENTES DA REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO QUE COMPETEM À RÉ. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO. BOA-FÉ CONTRATUAL OBSERVADA PELA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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366 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio/suspensão de perfil na plataforma «Instagram". Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Violação aos termos de uso da plataforma - Ausência de comprovação - Ônus da ré - Inexistência de oportunização de defesa quanto às alegadas denúncias - Suspensão da conta que caracteriza abuso de direito - Determinação de reativação. Danos morais configurados. Autor que utiliza a plataforma para exercício profissional. Quantum fixado de acordo com o critério da razoabilidade - R$ 7.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido

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367 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da apelada nos cadastros de inadimplentes (SERASA). Admissibilidade. Pagamento da dívida realizado com atraso. Demora na exclusão da anotação. Ato que não configurou abuso de direito, sendo que não restou caracterizada qualquer ilicitude capaz de justificar o pedido de indenização por dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

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368 - TRT4. Empregado público. Sociedade de economia mista (Banco do Brasil). Admissão mediante concurso público. Despedida. Necessidade de motivação. Imprescindibilidade, conforme recente decisão do STF acerca da matéria. Comprovada, contudo, a motivação para a despedida. Empregada que não atendeu aos critérios de avaliação no período de experiência. Alegado abuso de direito que não foi demonstrado. Descartada reintegração ao emprego.

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369 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Ausência de comprovação do pagamento dos aluguéis e IPTU reclamados na inicial. Mora caracterizada. Multa moratória. Previsão contratual. Abusividade não constatada. Ausência de relação de consumo. Abuso de direito por parte da locadora não evidenciado. Legalidade da cobrança buscada pela autora. Descabimento da indenização pleiteada pela ré reconvinte. Recurso não provido.

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370 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Abuso de direito.

371 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve o bloqueio de dinheiro obtido pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão modificada. Recurso provido

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372 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos realizada pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão modificada. Recurso provido

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373 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. Reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita, que é inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Proteção legal que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão modificada. Recurso provido

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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CPC, art. 932, III - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDIMENTO: ART. 375-A, DO REGIMENTO INTERNO/TJMG - BLOQUEIO DE VALORES EM INVESTIMENTO - MEDIDA ADOTADA EM RETALIAÇÃO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - ABUSO DE DIREITO - ART. 187 C/C 927 DO CÓDIGO CIVIL - PRÁTICA ABUSIVA - CDC, art. 39, IX - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

375 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido ajuizamento de execução por dívida já quitada. Bloqueio de valores da conta-corrente dos autores na ação executiva ajuizada pelo banco réu. Negligência e abuso de direito por parte da instituição financeira. Dano «in re ipsa». Indenização arbitrada em valor adequado. Recurso do réu improvido e apelo dos autores provido em parte.

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376 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Sindicato que, por ocasião da greve de funcionários, tomou o refeitório da universidade estadual e liberou gratuitamente as refeições àqueles que adentravam no estabelecimento. Prejuízo à autarquia evidenciado. Dever de indenizar reconhecido. Recurso da universidade provido para julgar procedente a ação e determinar ao sindicato-réu o pagamento da indenização pretendida.

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377 - TRT2. Transferência. Abuso de direito transferência. Fins punitivos. Prova. Conquanto tenha a sentença acolhido a rescisão indireta, considerando as hipóteses autorizadoras, comprovadas pela prova oral produzida pela autora, verifica-se que não foi apreciada a assertiva de transferência do local de trabalho em caráter punitivo, a qual não ficou demonstrada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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378 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

379 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto cambial. Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, por valor superior ao indicado em ação monitória ajuizada para cobrança da dívida. Descabimento. Ato que configura abuso de direito. Prejuízo moral que independe de comprovação, decorrendo da simples violação do direito da vítima. Indenização devida. Manutenção do «quantum» arbitrado em primeiro grau. Cancelamento de protesto com indenização por danos morais, parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recurso do banco-réu e da autora improvidos.

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380 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos realizado pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Proteção legal que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão modificada. Recurso provido.

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381 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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382 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de montante obtido pelo Sisbajud. Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores obtidos pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita, que é inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Proteção legal que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão modificada. Recurso provido

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384 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Manutenção da decisão agravada após a correção de erro material. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto de cheque prescrito. Abuso de direito. Protesto indevido. Lei 7.357/1985, art. 48. Obrigação de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes específicos desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental provido em parte apenas para a correção de erro material.

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385 - TRT3. Dano moral. Conduta antissindical. Conduta antissindical e discriminatória. Dispensa retaliatória. Abuso de direito. Reintegração. Dano moral.

386 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

387 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

388 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

389 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

390 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

391 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

392 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

393 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

394 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

395 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

396 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

397 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

398 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

399 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

400 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.