101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.
-
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.
- As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694.
- A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: possibilidade ... ()
102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO REALIZADO A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §4º DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU DE TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 375-A DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. UNIÃOESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS PRESENTES. ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTA ALIMENTANDA. JOVEM. APENAS VINTE E OITO ANOS DE IDADE. PLENA SAÚDE E CAPACIDADE LABORAL. CONVÍVIO POR POUCO MAIS DE CINCO ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, INCAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE EMINENTE NÃO COMPROVADAS. ALIMENTOS DECOTADOS. PARTILHA DA EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE A UNIÃO MANTIDA. PARTILHA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA DURANTE A UNIÃO E REGISTRADA EM NOME DA APELADA (INCLUSIVE COM TRADIÇÃO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- O
recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
- Recolhido o preparo, em dobro, antes mesmo da intimação prevista no art. 1.007, parágrafo 4º do CPC/2015, deve ser afastada a preliminar de deserção suscitada pela parte contrária.
- A apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (d... ()
103 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - OFERTA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - ELEMENTOS QUE INDICAM MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante.
- Em razão do referido binômio, na ação que contém oferta de alimentos, é justificável a fixação da pensão provisória em montante superior à ofertada, se os elementos constantes dos autos indicam que as necessidades do alimentando são superiores e que o alimentante tem capacidade financeira para... ()
Demanda ajuizada pela ex-convivente - Parcial procedência decretada - Inconformismo do alimentante - Não acolhimento - Partes que viveram em uniãoestável por 40 anos - Varoa que, aos 65 anos de idade, não possui qualificação profissional, apresentando problemas de saúde (além da relação de dependência econômica do ex-companheiro que perdurou quatro décadas) - Circunstâncias que tornaram correto o arbitramento em 25% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo réu que possui c... ()
105 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E BLOQUEIO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Os alimentos provisórios à suposta companheira serão fixados quando a beneficiária não possuir fontes de renda e se restar comprovada nos autos a incapacidade laboral ou dificuldade de reinserção imediata no mercado de trabalho.
2. O pedido liminar de bloqueio de bens em ação de partilha demanda prova de risco concreto de dilapidação do patrimônio comum.
106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68).
2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()
Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68).
2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()
108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.
Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68).
2. Os alimentos legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, uni... ()
109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.
Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (Lei 5.478/68, art. 4º).
2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, ... ()
110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E VISITAS - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA COMUM - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - VISITAÇÃO - MELHOR ESPECIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.
Em relação à uniãoestável, necessário esclarecer que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/96, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato.
2. Deixando o autor de se desincumbir do ônus de demonstrar a pr... ()
111 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto por H.F.A.S. contra decisão proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de UniãoEstável c/c Partilha de Bens, Alimentos, Fixação de Guarda e Visitas, que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no valor correspondente a 4 (quatro) salários mínimos e alimentos compensatórios em favor da ex-companheira no montante de 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, devidos a partir da fixação.
II. QUESTÃO EM ... ()
112 - STJ. Competência. Família. Concubinato. Uniãoestável. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Alimentos. Ações cumuladas. Julgamento no foro do domicílio ou residência do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. Aplicação.
«No caso de ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Prevalece, «in casu», o interesse do menor.»
113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto em face da sentença que, de um lado, julgou procedente o pedido inicial deduzido pelo ex-companheiro, de modo a declarar a dissolução da uniãoestável havida entre as partes no dia 13 de outubro de 2013, e, de outro, julgou improcedente o pedido reconvencional formulado pela ex-consorte no tocante à fixação de alimentos em seu favor. Pretensão recursal de reforma da sentença para o reconhecimento da obrigação alimentar e fixação do quantum respectiv... ()
114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68).
2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()
115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL DE GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68).
2. Alimentos legais ou legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()
116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - RECURSO DESPROVIDO.
1.
Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68).
2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()
Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68).
2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()
Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68).
2. Oss alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casame... ()
«1) Prolação de sentença parcial. Insurgência cabível. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Apelação remetida a esta Corte em autos suplementares. Observância do Princípio da Fungibilidade recursal. Admissão do apelo.
2) Não obstante as ponderações realizadas acerca da quebra dos deveres conjugais e da imputação de culpa para fins indenizatórios, na decisão pela improcedência do pedido não foram minimamente ponderados os argumentos postos em juízo pela demandante.... ()
120 - STJ. Família. Alimentos transitórios. Ação de dissolução de uniãoestável. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos alimentos transitórios ao ex-companheiro, já inserido no mercado de trabalho, até a conclusão de mestrado e, ainda, se as quotas sociais devem ser partilhadas, quando a atividade empresarial é o próprio trabalho do cônjuge.
1. Dos alimentos transitórios fixados para custear curso de pós-graduação.
01. Alimentos transitórios – de cunho resolúvel – são obrigações prestadas, notadamente entre ex-cônjuges ou ... ()
121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE ATIPICIDADE NORMATIVA. REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de uniãoestável cumulada com partilha de bens e alimentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso em relação aos pedidos de avaliação de imóvel e expedição de ofícios; (ii) verificar a possibilidade de concessão de alimentos provisórios em favor da... ()
122 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃOESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
A
pensão alimentícia deve ser fixada com base no trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade, podendo ser reduzida quando comprovada a limitação financeira do devedor.
A indenização por danos morais decorrente de violência doméstica deve considerar a gravidade da conduta, o impacto psicológico na vítima e a necessidade de efeito pedagógico, sendo incabível sua redução quando adequadamente fundamentada.
Bens adquiridos na constância da união ... ()
123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS - FILHO - CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - ADEQUAÇÃO.
-
Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam.
- É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.
124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
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Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.
- As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694.
- A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()
Autor que pretende ser exonerado da obrigação alimentar fixada em 2006, quando do divórcio, em favor da ré, ex-esposa - Demandante que alega ter fluído tempo suficiente para que esta atingisse sua independência financeira, sendo certo que recebe alugueis de imóvel comum e vive atualmente em uniãoestável, a tornar injustificado o pagamento - Sentença de procedência - Recurso da ré, que insiste não deter condição de trabalho em razão de sua idade e saúde, não tendo formado nova ... ()
126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.
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Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.
- As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694.
- A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()
127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68).
2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()
128 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E PARTILHA. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável, cumulada com partilha de bens e alimentos, que reconheceu a uniãoestável entre as partes por 20 anos, fixou a guarda compartilhada do filho menor com domicílio de referência no lar materno, estipulou alimentos no valor de 30% do salário mínimo, e determinou a partilha de imóvel financiado na constância da União. Ademais, indeferiu o pedido de inclusão na partilha do p... ()
129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-
De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos.
- Uma vez que o valor dos alimentos provisórios foram fixados em valor aquém das necessidades dos filhos menores e constatada a possibilidade do alimentante em prestá-los em valor superior ao fixado ... ()
130 - TJSP. Família. Alimentos. Concubinato. Ação de dissolução de uniãoestável cumulada com alimentos e guarda. Menor. Fixação do encargo alimentar que atende ao binômio capacidade/ necessidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1°. Aplicação. Breves considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema.
«... Pelo que se deflui dos autos, a pensão fixada, na quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo, desponta como acertada, em observância ao binômio necessidade/capacidade. A capacidade contributiva do recorrente restou comprovada pelo demonstrativo de rendimentos de fls. 84, descabendo a pretensão de dilação probatória para tal finalidade. Afora a pensão alimentícia fixada e o desconto de parcela referente a empréstimo bancário contraído, resta, ainda, ao apelante, quantia signi... ()
131 - TJSP. Família. Alimentos. Concubinato. Ação de dissolução de uniãoestável cumulada com alimentos e guarda. Menor. Fixação do encargo alimentar que atende ao binômio capacidade/ necessidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1°. Aplicação. Breves considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema.
«... Pelo que se deflui dos autos, a pensão fixada, na quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo, desponta como acertada, em observância ao binômio necessidade/capacidade. A capacidade contributiva do recorrente restou comprovada pelo demonstrativo de rendimentos de fls. 84, descabendo a pretensão de dilação probatória para tal finalidade. Afora a pensão alimentícia fixada e o desconto de parcela referente a empréstimo bancário contraído, resta, ainda, ao apelante, quantia signi... ()
132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - PARTILHA - VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL- PARTILHA IGUALITÁRIA- VALOR AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- ALIMENTOS- FILHOS MENORES- NECESSIDADE PRESUMIDA- TRINÔMIO: POSSIBILIDADE X NECESSIDADEX PROPORCIONALIDADE- VALOR FIXADO NA SENTENÇA- ADEQUADO-RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.
-
Na uniãoestável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96.
- Constatado que houve aquisição de imóvel financiado durante a constância da uniãoestável, mister a apuração do valor empregado durante a uniãoestável para realização da partilha igualitária. A devolução da metade dos valores será realizada por aquele que não ficou na posse do imóvel.
... ()
133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA -REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.
Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68).
2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()
134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.
Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68).
2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()
135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - TERMO INICIAL DA UNIÃOESTÁVEL - CONFISSÃO - PARTILHA DE BENS - PERECIMENTO DO AUTOMÓVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA MANUTENÇÃO DE BENS PARTICULARES - NÃO PARTILHÁVEIS - VALOR EM CONTA POUPANÇA - OMISSÃO DA SENTENÇA - ART. 1.013, §1º DO CPC - INCLUSÃO NA PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - ART. 1.694, §1º DO CC - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-
Tendo em vista que o réu não impugna o termo inicial da uniãoestável na contestação, inclusive citando a data apresentada pela requerente, há de ser reconhecida a confissão do fato, na forma do art. 374, II do CPC.
- Considerando que o automóvel partilhado se deteriorou em incêndio ocorrido no ano de 2014, não mais existindo o bem, não há como incluí-lo na partilha, uma vez que a divisão de bens deve recair sobre o patrimônio efetivamente existente ao término da União.
- As ... ()
136 - TJMG. Família. Uniãoestável. Concubinato. Reconhecimento. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Majoração equitativa. Fixação no caso em 15% dos vencimentos do alimentante. CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º. CCB, art. 1.694.
«Se é judicialmente reconhecida à uniãoestável, prevista, às expressas, na lei fundamental da república (CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º), nada impede a concessão de alimentos à ex-companheira, devendo o MM. Juiz primevo atentar-se para a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante.»
137 - STJ. Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 19.
«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido uniãoestável.»
138 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL - QUANTUM ALIMENTAR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Os bens adquiridos durante a constância da uniãoestável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, salvo contrato escrito em sentido contrário.
Conforme dispõe o CCB, art. 1.658, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, salvo as exceções previstas no art. 1.659. Devem ser partilhados os valores constantes das contas bancárias e aplicações financeiras d... ()
139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - UNIÃOESTÁVEL COMPROVADA - ALIMENTOS EX CONJUGE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
É reconhecida como entidade familiar a uniãoestável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, art. 226, § 3º da CF.
2. A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Tendo em vista tal dever entre os antigos companheiros, o Código Civil estabele... ()
140 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃOESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor correspondente a 50% do salário mínimo, indeferiu seu pedido de inclusão no plano de saúde do agravado e concedeu medida protetiva. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para dois salários mínimos e sua inclusão no plano de saúde do recorrido ou, subsidiariamente, o custeio do tratamento médico privado, alegando dependência financeira e necessidade urgente de assi... ()
141 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO POSTO NA CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
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Mostra-se razoável a fixação dos alimentos provisórios em benefício de ex-companheira, quando os elementos contidos no processo indicam, a princípio, que esta necessita de auxílio financeiro e não tem condições de prover seu próprio sustento.
V.v.p. - O fim da UniãoEstável extingue o liame jurídico entre as partes e todos os seus efeitos, sendo fixada a pensão entre ex-companheiros somente em casos comprovadamente excepcionais de profunda necessidade, diante do princípio consti... ()
142 - TJSP. Família. Concubinato. UniãoEstável. Alimentos e indenização. Caracterização da situação prevista no art. 1.727 do CC. Concessão de benefícios da uniãoestável para situações de concubinato. Inadmissibilidade. Precedente do STF. Recurso improvido.
143 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.
«... V.1. Dos alimentos transitórios.
Alimentos transitórios – de cunho resolúvel – são obrigações prestadas, notadamente entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, em que o credor, em regra pessoa com idade apta para o trabalho, necessita dos alimentos apenas até que se projete determinada condição ou ao final de certo tempo, circunstância em que a obrigação extinguir-se-á automaticamente.
A ruptura da sociedade conjugal ou convivencial tem o condão de provocar mudan... ()
144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
- A
juntada de documentos que comprovam movimentação financeira considerável do autor, mas em data muito anterior ao ajuizamento da ação onde lhe foi concedida a justiça gratuita, não é suficiente para afastar a hipossuficiência por ele declarada.
- Tem-se por inviável a pretensão de redução do encargo alimentar quando, além de o alimentante não ter comprovado qual seja, efetivamente, sua renda mensal, fixado em favor de dois alimentandos gêmeos com idade aproximada de 5 (cinco) ano... ()
147 - TJRS. Direito de família. Uniãoestável. Reconhecimento. Interdição. Irrelevância. Apelação cível. Família. Uniãoestável. Idoso e interditado. Possibilidade. Capacidade de discernimento. Presença dos requisitos legais. Ausência de patrimônio a partilhar e pedido de alimentos.
«Presentes os requisitos legais para configuração da uniãoestável, conforme CCB, art. 1.723, há que se reconhecer existência de uniãoestável no relacionamento público entretido pelas partes, de forma duradoura e com intuito familiar. Circunstância peculiar do relacionamento em face da avançada idade das partes, não caracterizando mero namoro, mas sim a intenção de constituir família, modo específico da idade e condição das partes.»
148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - PARTILHA DE AUTOMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.
Não configura cerceamento de defesa se o pedido de produção de prova ocorre após a decisão de saneamento, operando-se a preclusão do direito à probatória pretendida.
2. Deixando a autora/apelante de se desincumbir do ônus de comprovar, com fulcro no art. 373, I do CPC, que o veículo indicado foi adquirido durante o período da uniãoestável, deve ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência de tal pedido.
3. Além disso, não sendo comprovada a capacidade financeira de o... ()
150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável com partilha de bens cumulada com alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável com partilha de bens cumulada com alimentos.
2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3 - Agravo interno não provido.