Alimentos Uniao Estavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7760.1229

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com pedido de reconhecimento de união estável de período anterior ao casamento, alimentos compensatórios, fixação de guarda, regulamentação de visita e partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedido de reconhecimento de união estável de período anterior ao casamento, alimentos compensatórios, fixação de guarda, regulamentação de visita e partilha de bens. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em re... ()

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Doc. 581.6582.8091.6128

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE PATRIMÔNIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PONTO COMERCIAL - PAGO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - SALDOS BANCÁRIOS - DESCONTO - VALOR ANTES DO CASAMENTO - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRADA. -

Demonstrado que o ponto comercial foi pago na constância do casamento, deve ser partilhado. - Os saldos bancários comprovados antes do casamento devem ser descontados da partilha. - Os alimentos devem ser mantidos quando comprovada a capacidade financeira do alimentante.

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Doc. 149.9947.4881.0996

353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MENOR DE IDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, uni... ()

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Doc. 875.2943.7313.0222

354 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO GENITOR. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

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Doc. 103.1674.7406.2000

355 - STJ. Recurso especial. Família. Concubinato. União estável. Alimentos. Binômio capacidade/necessidade. Matéria de prova. Reexame no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CCB, art. 400. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 541.

«... O binômio capacidade/necessidade de que trata o constitui matéria de fato, que não pode ser reexaminada no âmbito do recurso especial. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 225.7463.9497.7867

356 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que houve alteração do binômio necessidade/possibilidade após a fixação dos alimentos provisórios.

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Doc. 638.0122.6559.2460

357 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIROS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios, formulado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos compensatórios e pensão alimentícia. A agravante sustenta que, após o término da união, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, acometida por depressão e ansiedade, sem condições de subsistência e com dificuldade de reinserção no mercado de trabal... ()

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Doc. 176.7840.4000.3100

358 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável combinada com alimentos. Improcedência. Fixação de alimentos provisórios. Devolução. Não cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de erro de fato e omissões no acórdão. Inexistentes.

«I - Não se conheceu dos embargos de divergência por não ter sido realizado o cotejo analítico, e por isso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analis... ()

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Doc. 869.4778.0254.6467

359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CONUGE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Segundo o entendimento do STJ, os alimentos devidos entre os ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, e... ()

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Doc. 814.4496.7158.9729

360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO UNILATERAL DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS E ALIMENTOS. MATÉRIAS DEVOLVIDAS: DIREITO DE VISITA PATERNA E VALOR DOS ALIMENTOS. MÉRITO. FILHOS COM ONZE (DN: 05/01/2013), NOVE 9 (04/03/2015) E 6 (DN: 08/02/2018) ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTANTE. PEQUENO EMPRESÁRIO. RENDA INCERTA. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO JUSTIFICADO E CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR NÃO COMPROVADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda e direito de convivência, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das ... ()

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Doc. 193.7580.2008.2000

361 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha, guarda e alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - É inadmissível o recurso especial, quando a deficiência de sua fundamentação - consubstanciada na ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto da suposta divergência jurisprudencial - não permitir a exata compreensão da controvérsia, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 977.9857.6814.5627

362 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1012, §4º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

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Doc. 212.2655.0002.6500

363 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Dissolução de união estável. Alimentos provisórios à ex- companheira. Falecimento do alimentante no curso do processo. Obrigação personalíssima. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros do «de cujus» ou ao seu espólio.

1 - A obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada (REsp Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014 DJe 20/02/2015). 2 - Excepcionalmente e desde que o alimentado seja herdeiro do fale... ()

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Doc. 221.1160.2874.7594

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da existência de cerceamento de defesa, que inviabiliza a análise quanto ao... ()

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Doc. 511.3312.4741.4384

365 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OBJETO DA AÇÃO. ALIMENTOS E PARTILHA. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. REJEITADA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUIZ INDEFERIU FUTURO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALGUEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. ACOLHIDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DO INFANTE. REGIME DE VISITAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. INCOMPATIBILIDADE DO QUANTUM FIXADO. CAPACIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA. MINORAÇÃO AFASTADA.PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA TERCEIRA AOS AUTOS. VERBA VGBL. SAQUE ANTERIOR AO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPEDIMENTO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. EXCLUSÃO. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRA DE VALOR VULTUOSO. DATA PRÓXIMA A SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DOS BENS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. SENTEÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu união estável, fixou guarda compartilhada, estabeleceu regime de visitas, determinou partilha de bens, fixou alimentos para a filha menor e arbitrou honorários advocatícios???. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões centrais: (i) Determinar o regime de guarda e visitas da filha menor; (ii) Fixar alimentos proporcionais às necess idades da menor e à capacidade dos pais; (iii) Definir a partilha dos b... ()

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Doc. 869.6841.0582.3989

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme , caput, havendo sucumbência de ambas as partes, a regra é a de que as despesas e os honorários sejam distribuídos proporcionalmente entre elas, levando-se em conta a relevância e o número de matérias acolhidas e rejeitadas, ressalvado, contudo, o caso em que a sucumbência de uma das partes se mostra insignificante, hipótese em que a outra parte deverá arcar integralmente com as despesas e os honorários. 2. Dar provimento ao recurso.

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Doc. 117.7849.1036.6627

367 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE EXERCER A PROFISSÃO. ALIMENTOS TEMPORÁRIOS, FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PRAZO PARA 12 MESES. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. I.

Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou em parte o pedido formulado na inicial para fixar os alimentos definitivos, a serem arcados pelo réu em favor da autora, apenas pelo período de 2 anos, em 10% dos ganhos brutos do autor, salvo os descontos obrigatórios, a ser descontado em folha de pagamento. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir se: 2.1. É cabível, em sede de apelação, as impugnações de ambas ... ()

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Doc. 687.0817.2007.5671

368 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MAJORAÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios no importe de 70% do salário mínimo para duas filhas menores e indeferiu o pedido de restrição de transferência de veículo do alimentante. A agravante requereu a reforma da decisão, para que os alimentos provisórios sejam fixados em 35% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado e que seja deferido o pedido de impedimento de transferência do automóvel Pálio Fire Flex, placa JGQ7J28. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 669.7371.8031.7918

369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - GUARDA COMPARTILHADA - DIVISÃO EQUITATIVA DO PERÍODO EM QUE O MENOR PERMANECE NA RESIDÊNCIA DE CADA GENITOR - ADIMPLEMENTO DE VÁRIAS DESPESAS ORDINÁRIAS POR AMBOS OS GENITORES - DIVISÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES E SAÚDE - POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O VALOR DO 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS DO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 3. Demonstrado nos autos que os pais dividem o período de convivência com o menor... ()

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Doc. 240.5080.2854.9634

370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, guarda e alimentos. Exclusão de bem imóvel da partilha. Pleito de repartição das dívidas contraídas pelo cônjuge. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7218.1907

371 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Termo final da união estável (súmula 7/STJ). Direito da companheira à meação das participações de cotas sociais do autor nas sociedades empresárias constituídas durante o período de convivência. Majoração dos alimentos definitivos na apelação. Retroatividade à data da citação. Natureza compensatória do acréscimo. Agravo interno parcialmente provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem observou que, ao ajuizar a ação de dissolução de união estável, o autor requereu fosse a companheira compelida a deixar a residência do casal, concluindo que, até então, eles ainda coabitavam. A modificação de tal entendimento, para aferir o termo final da união estável, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido reconhece... ()

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Doc. 208.7304.9001.9400

372 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe a análise da situação fática no intuito de verificar eventual alteração no equilíbrio binomial entre necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 1.1. No caso em tela, a reforma do acórdão no sentido pretendido pela parte recorrente demandaria reexame das provas contidas no autos no intuito de derruir a convicção formada na origem quanto à adequação, às necessidades das insurgentes, do valor dos alime... ()

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Doc. 210.7091.0457.9689

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VII. Prova nova. Sentença de interdição esquizofrenia. Incapacidade. Genitora nomeada curadora. Acórdão rescindendo proferido em ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos para a filha do réu.

1 - O , VII, exige que o documento novo ou a prova nova seja obtida posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. 2 - No presente caso, a «sentença de interdição», que seria o documento novo, foi proferida em 30/3/2011, estando à disposição do próprio autor desta ação e de sua genitora - nomeada curadora no referido processo interditório - antes do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ocorrido em 2016. Logo, tal peça poderia ter sido ... ()

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Doc. 172.4859.7828.2237

374 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS. ARBITRAMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALIMENTANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTÁ-LOS. NÃO DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DO ATO AGRAVADO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que liminarmente arbitra alimentos ressarcitórios, fazendo-o em ação a um só tempo de reconhecimento de união estável e de divórcio, quanto ao superveniente matrimônio. Recorrente que se limita a afirmar não estar em condições de prestá-los. 1. Sem sequer qualquer indício da alegada impossibilidade de o alimentante prestar alimentos dispostos liminarmente, mantém-se a decisão que os arbitrou, na esteira do entendimento jurisprudencial ... ()

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Doc. 231.8185.8162.5902

375 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 358/STJ. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.L.S.S. contra decisão que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos proposta em face de A.L.O.C.S. indeferiu o pedido de tutela de urgência para exonerar a obrigação alimentícia. O agravante sustenta que a alimentanda, maior de idade, possui capacidade de autossustento por exercer atividades profissionais, ter constituído nova entidade familiar e estar grávida. Alega inconsistências nas informações acadêmicas prestadas pela agravada e que... ()

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Doc. 220.3030.5880.5899

376 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-companheira de diplomata. Dissolução da união estável e alimentos provisórios. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 277.0316.3436.2719

377 - TJMG. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, união estável, autorizam o alimentante/credor a pleitear em face do alimentando/devedor os alimentos de que necessita para sobreviver com dignidade, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada - binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, §1º, do CC/02). 2. Tendo o genitor, ora agravante, ofertado a quantia de 50% do salário mínim... ()

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Doc. 901.3454.1276.0584

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO EXCLUÍDO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE VEÍCULO E DEMAIS BENS MÓVEIS. DÍVIDA REMANESCENTE DO IMÓVEL PARTILHADO. ALIMENTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. - A

legislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. -Constatado nos autos que a parte não reclamou a produção das provas que julgava imprescindíveis para demonstrar a existência do direito alegado no momento oportuno, não há como acolher o pedido de cerceamento de defesa com a improcedência do seu ped... ()

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Doc. 174.8516.1870.1786

379 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, julgou improcedente o pedido, mantendo a obrigação alimentar fixada por ocasião do divórcio, no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do apelante, e condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve alteração substancial na situação financeira do alimen... ()

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Doc. 241.2090.8609.2929

380 - STJ. Processual civil. Açao rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, II. Ação originária declaratória de união estável c/c alimentos. Morte do réu antes da sentença. Convolação da obrigação de alimentos em pensão previdenciária. Competência inalterada. Ação rescisória julgada improcedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de União Estável com pedidos de alimentos, em que foi concedida pensão por morte. A ação tramitou em Vara de Família, órfãos e sucessões. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. II - Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte... ()

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Doc. 148.2490.4002.3400

381 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de exibição de documento em ação declaratória de união estável cumulada com alimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 749.8103.7971.1858

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS NATURAIS. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA EM ESCRITURA PÚBLICA DESDE O ANO DE 1994. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO MONTANTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA AO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). AUTORA INTERDITADA. INTERNAÇÃO EM CASA DE REPOUSO. ESTADO SENIL. DISTÚRBIO NEURODEGENERATIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE PROGRESSIVA, FÍSICA E MENTAL. ALIMENTANDA IDOSA (88 ANOS). IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE AUTOSSUBSISTÊNCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. ALIMENTOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO PRECLUSA. CPC, art. 1.013. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 714.8038.6178.7482

383 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - VISITAS ASSISTIDAS - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM A GENITORA - RECURSO PROVIDO. - A

visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no , a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - A convivência do filho com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, sendo que a regulamentação das visitas na modalidade assistida é uma medida excepcional. - Diante da não comprovação das alegações de maus-tratos feitas pelo genitor e da realização de estudo social que... ()

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Doc. 539.2610.7004.8468

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO - DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - PROVA CONTUNDENTE AUSENTE - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - DISTRIBUIÇÃO. -

Existente comprovação de que os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união estável o foram em sub-rogação de bem imóvel existente anteriormente, afasta-se ao outro o direito à meação. - O , estabelece que «se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial". - É consabido que a ... ()

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Doc. 555.1227.9092.6308

385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - A

sentença que não aprecia pedido expresso constante da inicial é citra petita, configurando nulidade.

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Doc. 428.9601.4710.0677

386 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - EXONERAÇÃO DEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que reconheceu e dissolveu a união estável existente entre as partes, no período consubstanciado entre 1996 e 2019, bem como determinou a partilha dos bens comuns e fixou pensão alimentícia em favor da ex-companheira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) aferir a alegada inépcia da petição inicial; ii) examinar se houve a preclusão da juntada de documentos; iii) analisar se é devida a pensão alimen... ()

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Doc. 889.5568.4122.1283

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Não há falar em ausência de fundamentação quando a sentença apresenta todas as razões que levaram o juízo a quo a formar a sua convicção. A discordância da parte quanto à valoração das provas pelo juízo a quo não pode ser considerada ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. - Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necess... ()

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Doc. 220.1383.8647.1829

388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS QUE DEVE SER PROCESSADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

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Doc. 166.7801.8590.7991

389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE FILHOS MENORES, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO SUPERVENIENTE - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 210.8131.1209.1773

390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte autora.

1 - A reforma das conclusões da instância ordinária, quanto à hipossuficiência da parte para fins de concessão da justiça gratuita, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 520.1536.0915.9690

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR ALIMENTOS DEFINITIVOS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 12,5% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, E EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPOTESE DE INEXISTENCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1-

Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, eis que houve enfrentamento de toda a questão controvertida posta e uma análise minuciosa do conjunto probatório. 2- Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de obrigação do ex-cônjuge em prestar alimentos. 3- A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com o i... ()

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Doc. 163.5721.0010.8000

392 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Pedido. Descabimento. Acordo. Homologação. Modificação. Parte contrária. Ouvida. Necessidade. Interesse do menor. Prevalência. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Pedido de modificação da guarda para a modalidade compartilhada. CCB/2002, art. 1.583.

«A decisão agravada não acolheu o pedido para, de plano, fixar a guarda compartilhada, sendo que em dissolução de união estável de 2012 os litigantes acordaram a guarda à agravada. A decisão deve ser mantida, pois, se se quer um estado constitucional que efetivamente promova os princípios da proteção integral e da garantia ao melhor interesse das crianças e adolescentes (), não se pode entender a guarda compartilhada como um imperativo legal dotado de automaticidade.... ()

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Doc. 734.0225.4562.9488

393 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - AUTORA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALEGADA NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros reveste-se de caráter assistencial, em atenção ao princípio da solidariedade familiar e em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, encontrando-se subjacente ao dever legal de mútua assistência. - Compete ao cônjuge ou companheiro que reclama pensão alimentícia fazer prova suficiente de suas necessidades. - Não sendo evidenciadas circunstâncias q... ()

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Doc. 381.9610.2593.7668

394 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a magistrada de primeiro grau indeferiu a pretensão para exonerar o recorrente (réu) da obrigação de prestar os alimentos provisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a possibilidade de se manter a obrigação imposta ou sobre eventual redução do quantum alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Obrigação de se prestar alimentos a ex-companheiro que se encontra consonante ao disposto nos arts. 1.69... ()

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Doc. 317.8253.0145.6166

395 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE DA RÉ - REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS BENS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. - O

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros reveste-se de caráter assistencial, em atenção ao princípio da solidariedade familiar e em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, encontrando-se subjacente ao dever legal de mútua assistência. - Compete ao cônjuge ou companheiro que reclama pensão alimentícia fazer prova suficiente de suas necessidades. - Não evidenciadas circunstâncias que ind... ()

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Doc. 204.9467.3061.3289

396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE NESSECIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, deve ser reduzido o valor dos alimentos.

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Doc. 302.9253.7838.5557

397 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos Compensatórios, deferiu, em parte, pedido de tutela antecipada formulado na inicial, para fixar alimentos provisórios em favor da autora, no valor de três salários mínimos mensais, inclusive na ausência de vínculo empregatício do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão prese... ()

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Doc. 241.2090.8277.6262

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável c/c alimentos e partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.1773.8005.8100

399 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de família e processual civil. Alimentos provisórios. Posterior declaração de inexistência do direito à prestação alimentícia. Pretensão de repetição. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o pronunciamento jurisdicional que declara a inexistência de união estável e julga improcedente o pedido de alimentos não retroage para impor a repetição das prestações estabelecidas provisoriamente e já adimplidas, ainda que recebidas após o falecimento do alimentante provisório. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 856.4303.2552.7381

400 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERMANÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL REALIZADA DURANTE A RELAÇÃO, COM BENS COMUNS DO CASAL - PRODUÇÃO DE LEITE - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE METADE DO VALOR DA VENDA DO PRODUTO EM JUÍZO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE QUE NÃO REPRESENTA FRUTO DO BEM - EXISTÊNCIA DE DESPESAS COM A PRODUÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO GERADO - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Em razão de seu caráter integrativo, os embargos declaratórios opostos por uma parte interrompem o prazo para interposição de agravo de instrumento para ambas, conforme já decidiu o STJ nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ. - Se um dos companheiros, após o término da união estável, permanece explorando a atividade rural de produção de leite, já realizada durante a relação e com a utilização de bens comuns do casal, é cabível a fixação de alim... ()

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