Alimentos Uniao Estavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 732.1409.8677.1148

401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PROVAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL: NÃO CONFIGURADA A URGÊNCIA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO QUE A AGRAVANTE POSSUI RESIDÊNCIA ALTERNATIVA E NÃO FOI REQUERIDA A MEDIDA PROTETIVA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 22. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: MEDIDA EXCEPCIONAL ENTRE EX-COMPANHEIROS, QUE DEPENDE DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DOS FATOS ALEGADOS, COMO PROBLEMAS DE SAÚDE INCAPACITANTES OU INSUFICIÊNCIA DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA: PRECEDENTES REFORÇAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE QUESTÕES RELACIONADAS À UNIÃO ESTÁVEL, DEPENDÊNCIA FINANCEIRA E CAPACIDADE DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA: AUSENTES OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 196.5422.8253.3280

402 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E DANO MORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS - PRECLUSÃO - ALIMENTOS - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - REDUÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. A

subordinação do recurso adesivo ao principal restringe-se aos requisitos de admissibilidade deste último, sendo desnecessária a pertinência temática entre os recursos. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal quando a parte não demonstra a sua essencialidade para a solução da lide e o requerimento é genérico e impreciso. A ausência de impugnação específica na contestação quanto à época da construção de benfeitorias em imóvel... ()

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Doc. 697.4045.5576.2021

403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHA CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - MAJORAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PESQUISA E BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO - DECISÃO POSTERGADA PARA A FASE DE INSTRUÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. - Ausente prova do risco de dilapidação do patrimônio e urgência, o pedido de pesquisa de bens em nome da parte deve ser analisado em fase de instr... ()

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Doc. 788.8215.9662.6324

404 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE - CPC/2015, art. 1015, I - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO SANEADORA - ESTABILIZAÇÃO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do é de «taxatividade mitigada», ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça 2. Seguindo u... ()

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Doc. 207.2141.1004.6800

405 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e alimentos. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Existência dos requisitos da união estável e partilha do patrimônio. Não ocorrência de decisão extra petita. Revisão de tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, presença de requisitos que configuram união estável e partilha do patrimônio, bem como a não ocorrência de decisão extra petita. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 414.9109.5713.8049

406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL E MODIFICAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO GENITOR - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, ... ()

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Doc. 452.8658.0884.1079

407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CPC, art. 300 - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO E CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS MENORES - AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas, devendo o Julgador fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que ... ()

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Doc. 999.1220.6692.1226

408 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO PELOS FILHOS MAIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por J.A.C.F. contra sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de alimentos em seu favor, nos autos da Ação de Alimentos proposta em face de C.L.L. sob o fundamento de ausência de comprovação da necessidade da requerente e da excepcionalidade do pensionamento entre ex-companheiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante preenche os requisitos legais para a fixação de alimentos entre ex-cônjug... ()

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Doc. 838.3487.3163.2216

409 - TJMG. EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - DESISTÊNCIA RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CARACTERIZADA - PARTILHA DE BENS - VALOR DE ENTRADA NO IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - VEÍCULOS E QUOTAS SOCIAIS - PARTILHA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Versando a primeira apelação tão somente em relação a alimentos e considerando a celebração de acordo entre as partes neste ponto, a homologação do pedido de desistência recursal manifestado pela primeira apelante é medida que se impõe, nos termos do - Conforme dispõe o Enunciado 122 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF) «o prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação... ()

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Doc. 250.4290.6781.2929

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de exoneração de alimentos. 2 - A Corte asseverou que não há mais necessidade de compensar a ex- a quo companheira pelo desequilíbrio na equação econômico-financeira após o desenlace do relacionamento - entendimento que não pode ser revisto sem que haja o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - As conclusões assumidas pelo acórdão recorrido estão pautadas nos termos das cláusulas constantes no acordo celebrado entre as pa... ()

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Doc. 240.4161.1443.3899

411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos a ex-cônjuge. Concessão por período determinado. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 2 - Adotar entendimento diverso sobre limitação do período da concessão de alimentos a ex- cônjuge demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 240.3081.2172.4105

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedidos de alimentos e de partilha de bens. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c/c pedidos de alimentos e de partilha de bens. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficientes para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jur... ()

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Doc. 210.5050.7112.2669

413 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido liminar de separação de corpos, guarda, visitas, partilha de bens e alimentos. Aquisição de imóvel na constância da união estável. Partilha. Viabilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 264.6821.1657.8482

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DISCUSSÃO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CONVIVENTE LEGALMENTE CASADO QUE RECLAMAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDÍCIOS DE CONCOMITÂNCIA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. 1.

Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Se a prova oral era fundamental para o desate da controvérsia posta nos autos, especialmente no que diz respeito à separação de fato do convivente legalmente casado no período delineado na inicial, ante a presença de indícios robustos de concomitância en... ()

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Doc. 900.4013.7117.1952

415 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA E VISITAS - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - MÉRITO - ART. 1.723 DO CC/02M - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS - FILHOS MENORES DE IDADE - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - PRENTENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO PELO GENITOR - ÔNUS DA PROVA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - DESEQUILÍBRIO NÃO DEMONSTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. O CPC/2015,

de forma semelhante ao já previsto no CPC/73, apenas alterando o termo «sentença» por «decisão» e a termo «lide» por «mérito» ( e CPC/2015 art. 141 e CPC/73, art. 460 e CPC/73 art. 128), manteve a vedação do juiz de proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como de condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, estando o magistrado, portanto, vinculado ao pedido da parte. 2. Considerando que houve pedido de guard... ()

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Doc. 328.7751.9626.9643

416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. GUARDA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO REALIZADO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO A FIM DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 160.2443.8070.7215

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 320.6249.3536.8654

418 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUERIDO PELA EX-COMPANHEIRA. INCONFORMISO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO ROMPIMENTO DA UNIÃO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA/ AGRAVANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E, ALÉM DISSO, O LAPSO TEMPORAL ENTRE O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (MAIS DE 4 ANOS) INDICA QUE ESTA FOI CAPAZ DE MANTER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA ATÉ O MOMENTO. AGRAVADO QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE A AGRAVANTE POSSUI RENDA MENSAL DE CERCA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), IMÓVEIS PRÓPRIOS DECORRENTES DA PARTILHA AMIGÁVEL REALIZADA NO ANO DE 2024, ALÉM DE VIVER EM NOVO RELACIONAMENTO ESTÁVEL DESDE 2019. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PARA MELHOR APURAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 165.3203.2003.6000

419 - TJSP. Família. Competência. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de partilha de bens e alimentos. Manutenção do feito no juízo onde corre ação de investigação de paternidade de eventual filho das partes. Possibilidade. Adoção da medida por economia processual. Observância. Rejeição da exceção oposta. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1005.5200

420 - TJSP. Alimentos. Execução. Arresto sobre 50% de bem imóvel pertencente a terceira pessoa, suposta convivente do executado. Inadmissibilidade. Via executória que não se mostra hábil para demonstração da união estável ou da aquisição do bem em comunhão de esforços com o executado. Recurso provido para revogar e declarar insubsistente o arresto.

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Doc. 576.7792.9601.5781

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR SUPOSTA EX-COMPANHEIRA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS, CARACTERÍSTICA INDISSOCIÁVEL DO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA QUE, PER SI, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.723, DEVENDO SER ANALISADA NO COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CODIGO CIVIL, art. 1.694. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 276.4525.5405.3918

422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença que homologou a desistência da ação, julgando improcedente o pedido reconvencional de redução dos alimentos formulados pelo alimentante. Pretensão do genitor em reduzir a pensão devida à filha fixada em acordo celebrado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, de ½ do salário mínimo para 30% do salário mínimo. Sentença de improcedência. Réu reconvinte que não demonstrou a diminuição da sua capacidade econômico-financeira. A constituição de nova família com nascimento de outro filho, só por si, não se presta para ensejar a revisão perseguida. Precedente STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 920.5831.5395.4498

423 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, tampouco a corrigir supostos erros de julgamento, mas, tão somente, a sanar eventuais vícios existentes no julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se vislumbrando a existência de erro material no acórdão embargado, tampouco de qualquer outro vício que justifique o seu acolhimento, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

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Doc. 221.0688.3635.7962

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA, QUE SERIA EXTRA PETITA, POIS NÃO TERIA SIDO FORMULADO PEDIDO DE ALIMENTOS ASSISTENCIAIS NA PETIÇÃO INICIAL, MAS TÃO SOMENTE PEDIDO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ADUZIU, AINDA, QUE HÁ MANIFESTA CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS DOS AUTOS E O DISPOSITIVO E QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE, UMA VEZ QUE NÃO FOI FIXADO PRAZO PARA O PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO SE REVELA EXTRA PETITA. ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL, COMO UM TODO, QUE PERMITE EXTRAIR QUE A INTENÇÃO DA DEMANDANTE ERA A DE OBTER, TAMBÉM, ALIMENTOS ASSISTENCIAIS, TANTO QUE POSTULOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SENDO CERTO QUE O RÉU, ORA APELANTE, NÃO ALEGOU A SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ALIMENTOS ASSISTENCIAIS, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA QUE DECORRE DO DISPOSTO NOS arts. 1.566, III, E 1.724, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. FINDO O VÍNCULO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS, A MÚTUA ASSISTÊNCIA CEDE LUGAR À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TUTELADA PELO CODIGO CIVIL, art. 1.694. AUTORA, ORA APELADA, QUE PASSOU MAIS DE DEZ ANOS SEM EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, A PEDIDO DO RÉU, QUE POSSUI MAIOR PODER AQUISITIVO. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ATIVIDADE COMO PEQUENA EMPRESÁRIA QUE NÃO PROSPEROU, SENDO NECESSÁRIO O AUXÍLIO DO EX-COMPANHEIRO. PENSIONAMENTO QUE FOI FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. INOBSTANTE HAJA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DO CARÁTER ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIO DOS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES E EX-COMPANHEIROS, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM JÁ ASSENTOU QUE EXISTEM EXCEÇÕES, NAS HIPÓTESES EM QUE O EX-PARCEIRO ALIMENTANDO NÃO DISPÕE DE REAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, QUANDO SE ENCONTRA EM IDADE AVANÇADA, OU COM PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE, SENDO CERTO QUE A AUTORA JÁ CONTA COM 53 ANOS DE IDADE E POSSUI BAIXA INSTRUÇÃO, SENDO MUITO DIFÍCIL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO COMPETITIVO, PELO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO RECONHECIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 660.3455.2855.6651

425 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PARTE CONTRÁRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, quando configurada a ocorrência do instituto da continência. Inteligência dos arts. 56 e 57, do CPC.

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Doc. 165.1240.0004.6100

426 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alimentos. Oposição pela companheira do executado. Alegação de união estável constituída após a aquisição do imóvel. Prova. Ausência. Hipótese de aquisição do bem imóvel pelo executado anterior ao início da relação entre ambos. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.7030.9845.0508

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 602.6709.1598.9310

428 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA E ALIMENTOS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para fixar a obrigação alimentar no importe de 25% dos rendimentos líquidos do réu ou 1/3 do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Apelo dos autores. Pedido de majoração da pensão alimentícia fixada. Alegação de que as horas extras e as férias indenizadas devem integrar a base de cálculo da prestação. Férias indenizadas que possuem natureza estritamente indenizatória e, por isso, não devem ser incluídas no cálculo. Lado outro, horas extras que possuem caráter remuneratório, pagas em virtude de trabalho extraordinário e que, portanto, devem integrar a base de cálculo da verba alimentar. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada apenas para que as horas extras prestadas pelo apelado sejam incluídas na base de cálculo dos alimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 142.0879.1849.2486

429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA ADIMPLIR COM O ENCARGO - PATROCÍNIO POR ADVOGADO DATIVO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM O PERCENTUAL FIXADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. À constatação de que o alimentante é mecânico e tem condição econômico-financ... ()

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Doc. 182.4892.5000.7300

430 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e de dissolução de união estável. Alimentos e partilha de bens indeferidos. Não cabimento. Ausência de comprovação. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É certo que reverter as conclusões do Tribunal local, relacionadas à partilha dos bens e aos alimentos, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 240.5270.2199.3264

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c fixação de alimentos e indenização por danos morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de fixação de alimentos e de indenização por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A alteração da conclusão dos juízos de or... ()

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Doc. 940.2318.6039.6358

432 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DÚPLICE - CITAÇÃO VÁLIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Em razão da natureza dúplice das ações de família é possível a ampliação do objeto da lide em reconvenção apresentada pela parte requerida. Deve ser reconhecida a litispendência entre as ações quando configurada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, na forma do art. 337, §1º a 3º, do CPC. Na forma do , a citação válida induz litispendência, de modo que prevalece a ação na qual primeiramente ocorreu a citação válida, ainda que distribuída em mo... ()

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Doc. 954.6205.8151.3329

433 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍ-LIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. UNIÃO RECONHECIDA. BENS AD-QUIRIDOS DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO QUE DEVEM SER PARTILHIDOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, DADA A PRESUNÇÃO DE ES-FORÇO COMUM. PENSIONAMENTO QUE SE RE-VELA DEVIDO. EX-COMPANHEIRA QUE POSSUI DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DA IDADE. VERBA FIXA-DA EM 20% DOS GANHOS DO EX-COMPANHEIRO QUE NÃO SE AFIGURA EXCES-SIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 316) QUE JULGOU PARCIAL-MENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR E RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL (II) RECONHECER PATRIMÔNIO EM COMUM A SER PARTILHADO (III) CONVOLAR OS ALIMEN-TOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO IMPROCE-DÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS E AFASTA-MENTO DE UM DOS BENS DA PARTILHA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e requerimento de alimentos na qual a Autora narrou que teria vivido com o Réu, como se casados fos-sem, por, aproximadamente, dezoito anos, de 2001 até 2019. Sobre o tema, o art. 1.694, caput, do Código Civil, possibilita aos parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos. No caso em exame, foi reconhecida união estável entre as partes no período compreendido entre 2... ()

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Doc. 155.2548.3258.2992

434 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL INDEFERIDA. NO MÉRITO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de alimentos proposta por ex-companheira, alegando união estável desde dezembro de 2016 e dependência financeira em relação ao recorrido. Sentença de improcedência, considerando não demonstrada a necessidade da autora e sua dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral; e (ii) a presença dos critérios legais para a concessão de alimentos entre ex-companheiros. ... ()

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Doc. 195.1730.4009.3700

435 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os ident... ()

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Doc. 881.2623.1663.9242

436 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Decisão que defere os alimentos provisórios. Recurso do réu. Pedido de gratuidade de justiça que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo. Intimação para comprovação da hipossuficiência financeira. Inércia. Indeferimento da gratuidade recursal e determinação de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Recorrente que se manteve inerte. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Inteligência dos arts. 1.007 e 99, §7º do CPC. Recurso que não se conhece, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 170.2060.5002.0000

437 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, indenização por danos morais e alimentos compensatórios. Existência de mera relação de namoro entre as partes. União estável não caracterizada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 634.3581.7776.0108

438 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - EX-COMPANHEIROS E FILHO MENOR - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

Fundamentado no princípio da solidariedade, o dever de alimentos obriga as pessoas unidas por laços de parentalidade a prestarem mútua assistência umas às outras, dentro dos limites da capacidade e da necessidade de cada uma, conforme expressamente consagrado nos e CCB/2002 art. 1.695. 2. Em relação aos alimentos devidos à ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC/02), deve-se ter em vista o entendimento pacífico do c. STJ no sentido de que: «os alimentos de... ()

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Doc. 805.4432.3432.2218

439 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ANTERIOR FIXAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AÇÃO CRIMINARL EM CURSO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - FILHA BENEFICIÁRIA DE MEDIDA PROTETIVA - JUÍZO CÍVEL COMPETENTE.

A lei 11.340/2006, que, dentre outros, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, traz, em seu art. 14-A, uma faculdade, conferida à mulher vítima de violência doméstica, consistente em propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não se inserindo, portanto, nesta previsão, a aç... ()

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Doc. 246.9042.5098.8703

440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E VISITAS - ANÁLISE DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL - DEVIDA - QUESTÃO CONEXA À AÇÃO PRINCIPAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - POSSÍVEL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, entre outros, deixou de conhecer do pedido formulado em contestação, referente à partilha de bens do casal, bem como indeferiu pleito de expedição de ofícios, com o intuito de obter informações sobre o pai do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) se é possível a análise do pedido de partilha de bens do casal, nos autos da presente «ação de reconhecimento e dissolução de união est... ()

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Doc. 900.1349.2331.3414

441 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS -- CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA GRAVADO POR SISTEMA AUDIOVISUAL - MÍIDIA NÃO LOCALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE EVIDENCIADA. -

Impõe-se a cassação da sentença quando ausente na mídia da audiência o depoimento prestado por uma das testemunhas, o que frustrou direito probatório das partes, observando-se que a prova oral, na espécie, pode trazer subsídios relevantes à formação do convencimento judicial.

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Doc. 149.1337.8644.4880

442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - CASO EM EXAME

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos do Agravante, em ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos e regulamentação de visitas ajuizada pelo próprio Recorrente. A decisão agravada foi proferida em 10/12/2024, sendo certo que sua ciência inequívoca ocorreu, ao menos, em 19/12/2024, data em que apresentou pedido de reconsideração nos autos originários. II - QUES... ()

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Doc. 170.1882.8001.5400

443 - STJ. Família. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Exoneração de alimentos e danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A análise da pretensão recursal relativa ao binômio necessidade-possibilidade para o fim de manter os alimentos em benefício da ex-companheira demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que não se admite em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O mesmo óbice (Súmula 7/STJ) impede o acolhimento da pretensão indenizatória pela forma como teria ocorrido o fim do relacionamento existente entre as partes. No caso concreto, restou consignado na instância ord... ()

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Doc. 697.9263.8595.3989

444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - CRIANÇA - PROPORCIONALIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO EM CASO DE DESEMPREGO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. Tendo sido o valor da pensão alimentícia fixado, em caso de desemprego, em montante desproporcional a capacidade do requerido que, ademais, pos... ()

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Doc. 427.7574.3310.2774

445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHA MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE VENDA DO IMÓVEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. - Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano. - Hav... ()

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Doc. 349.1650.1254.0132

446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENVOLVENDO QUESTÕES AFETAS AO FILHO MENOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MENOR DE IDADE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades Do alimentando e das possibilidades do alimentante. Não comprovada, de forma irrefutável, a incapacidade financeira do alimentante e encontrando-se comprovado nos autos que o menor de idade tem necessidades especiais, deve ser mantida a decisão agravada até que se proceda a uma melhor dilação p... ()

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Doc. 330.3970.4346.3390

447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUERIDA PELA EX-COMPANHEIRA RÉ. INCONFORMISO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA.

O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges não decorre automaticamente do rompimento da união, sendo necessária a demonstração inequívoca da dependência econômica e da impossibilidade de prover a própria subsistência. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ... ()

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Doc. 746.1667.7354.7725

448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 221.0171.0642.1710

449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos e anulação de registro imobiliário. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial ante sua intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 822.2254.0415.1501

450 - TJRJ. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de alimentos. Ex-conviventes. Decisão hostilizada que fixou os alimentos provisórios em favor da agravada no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do agravante, no caso de vínculo empregatício e no valor equivalente a 1 salário-mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatício. Irresignação do alimentante. Manutenção do julgado. Juízo de cognição sumária. Necessidade de dilação probatória. Hipótese concreta em que, à luz dos documentos colacionados aos autos, não se verifica a existência de comprovação de rendimentos do alimentante. Inexistência de comprovação sobre a incapacidade contributiva do agravante. Alimentada que foi diagnosticada com câncer. Obrigação alimentar do ex-convivente que, no caso sub judice, independentemente dela se encontrar com 48 anos de idade. União estável que perdurou por 15 anos e foi encerrada recentemente (maio/2024). Atos de violência doméstica atribuídos ao alimentante que não podem ser desprezados por ocasião da manutenção dos alimentos provisórios. Decisão hostilizada que merece ser mantida, como forma de assegurar um mínimo existencial à agravada. Ausência de comprovação acerca da efetiva diminuição da capacidade contributiva do recorrente, nos termos do CCB, art. 1.699. Decisão vergastada que não se mostrou teratológica. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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